30.6.2011   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 190/1

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no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

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em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32011M6126.

30.6.2011   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 190/2

(1)

Tendo em conta o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (1), assinado em 20 de Outubro de 2010 («Acordo-Quadro»), é necessário rever a Decisão da Mesa, de 13 de Novembro de 2006, sobre as regras que regem o tratamento administrativo de documentos confidenciais.

(2)

O Tratado de Lisboa confere novas competências ao Parlamento Europeu e, para que este possa desenvolver actividades em domínios que exigem um certo grau de confidencialidade, é necessário estabelecer princípios de base, normas mínimas de segurança e procedimentos adequados para o tratamento de informações confidenciais, incluindo informações classificadas, pelo Parlamento Europeu.

(3)

As regras previstas na presente decisão destinam-se a garantir normas equivalentes de protecção e a compatibilidade com as regras adoptadas por outras instituições, órgãos, organismos e agências estabelecidos por força ou com base nos Tratados ou pelos Estados-Membros, a fim de facilitar o bom funcionamento do processo decisório a nível da União Europeia.

(4)

As disposições da presente decisão são adoptadas sem prejuízo do artigo 15.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (2).

(5)

As disposições da presente decisão são adoptadas sem prejuízo do artigo 16.o do TFUE e do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3),

a)

«Informação», uma informação oral ou escrita, seja qual for o seu suporte ou o seu autor;

b)

«Informações confidenciais», «informações classificadas da UE» e «outras informações confidenciais» não classificadas;

c)

«Informações classificadas da UE», informações ou materiais classificados como «TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET», «SECRET UE/EU SECRET», «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL» ou «RESTREINT UE/EU RESTRICTED», cuja divulgação não autorizada possa causar prejuízos de diversos níveis aos interesses da UE ou de um ou vários dos seus Estados-Membros, quer tais informações tenham origem nas instituições, órgãos, organismos e agências estabelecidos por força ou com base nos Tratados, quer provenham de Estados-Membros, de países terceiros ou de organizações internacionais. Neste contexto:

d)

«Outras informações confidenciais», outras informações não classificadas, incluindo informações abrangidas por regras relativas à protecção de dados ou pela obrigação de sigilo profissional, produzidas no Parlamento Europeu ou transmitidas por outras instituições, órgãos, organismos e agências estabelecidos por força ou com base nos Tratados ou pelos Estados-Membros ao Parlamento Europeu;

e)

«Documento», uma informação registada, independentemente da sua forma física ou das suas características;

f)

«Material», um documento ou parte de maquinaria ou equipamento, produzido ou em processo de produção;

g)

«Necessidade de tomar conhecimento», a necessidade de uma pessoa aceder a informações confidenciais para desempenhar uma função oficial ou executar uma tarefa;

h)

«Autorização», uma decisão (decisão de habilitação) adoptada pelo Presidente, se disser respeito a deputados ao Parlamento Europeu, ou pelo Secretário-Geral, se disser respeito a funcionários do Parlamento Europeu e a outros agentes do Parlamento ao serviço dos grupos políticos, de conceder acesso individual a informações classificadas da UE até um determinado nível, com base no resultado positivo de um inquérito de segurança (procedimento de habilitação) efectuado por uma autoridade nacional nos termos da lei nacional e do anexo I, parte 2;

i)

«Desgraduação», uma redução do nível de classificação;

j)

«Desclassificação», a supressão de qualquer classificação;

k)

«Entidade de origem», o autor devidamente autorizado de informações classificadas da UE ou de outras informações confidenciais;

l)

«Indicações de segurança», as medidas técnicas de aplicação estabelecidas no anexo II (4).

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Informações classificadas da UE do nível «RESTREINT EU/EU RESTRICTED» e outras informações confidenciais, ao secretariado da instância parlamentar ou do titular de um cargo que apresentou o pedido,

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Informações classificadas da UE do nível «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL» e superior, ao SIC.

a)

Só têm acesso à sala de leitura segura as seguintes pessoas:

A limpeza da zona segura é efectuada apenas na presença e sob apertada vigilância de um funcionário do SIC;

b)

Cada pessoa que pretenda aceder a informações confidenciais comunica com antecedência o seu nome ao SIC. O SIC verifica a identidade de cada pessoa que apresente um pedido de consulta dessas informações e, se necessário, verifica se essa pessoa dispõe do nível de habilitação de segurança exigido e se está autorizada a consultá-las de acordo com as modalidades referidas no artigo 4.o, n.o 2, ou no artigo 5.o, n.os 3 e 4;

c)

O SIC tem competência para recusar o acesso à sala a qualquer pessoa não autorizada a entrar nela nos termos das alíneas a) e b). Qualquer objecção à decisão do SIC é apresentada ao Presidente, no caso dos deputados ao Parlamento Europeu, ou ao Secretário-Geral, nos restantes casos.

a)

As pessoas autorizadas a consultar as informações e que tenham apresentado o pedido a que se refere o n.o 2, alinea b), devem comparecer pessoalmente no SIC.

Salvo em circunstâncias excepcionais (por exemplo, caso tenha sido apresentado um número elevado de pedidos de consulta num curto período), a consulta de informações confidenciais na sala de leitura segura só é autorizada a uma pessoa de cada vez, na presença de um funcionário do SIC.

Esse funcionário informa a pessoa assim autorizada das obrigações que lhe incumbem e, nomeadamente, requer-lhe que assine uma declaração sob compromisso de honra de que não divulgará o conteúdo das informações a terceiros;

b)

Durante a consulta não é permitido o contacto com o exterior (inclusive por meio de telefones ou de outras tecnologias), a tomada de notas, nem a fotocópia ou fotografia das informações confidenciais consultadas;

c)

Antes de autorizar uma pessoa a abandonar a sala de leitura segura, o funcionário do SIC referido na alínea a) certifica-se de que as informações confidenciais consultadas se mantêm presentes, intactas e completas.

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Só sejam autorizadas a entrar na sala as pessoas designadas para participar na reunião e que disponham do nível de habilitação exigido em matéria de segurança;

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Todos os documentos sejam numerados, distribuídos no início da reunião e recolhidos no final, e que não sejam tomadas notas nem feitas fotocópias ou fotografias desses documentos;

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A acta da reunião não mencione o conteúdo do debate sobre as informações apreciadas segundo o procedimento confidencial;

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As informações confidenciais prestadas oralmente a destinatários no Parlamento Europeu sejam sujeitas ao nível equivalente de protecção aplicado às informações confidenciais escritas. Tal pode incluir uma declaração sob compromisso de honra dos destinatários das informações de que não divulgarão o seu conteúdo a terceiros.

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Os documentos em papel são entregues pessoalmente ao responsável pelo secretariado, que os regista e acusa a sua recepção;

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Esses documentos são guardados em locais fechados à chave, sob a responsabilidade do secretariado, quando não estiverem a ser efectivamente utilizados;

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Sem prejuízo do tratamento administrativo de informações confidenciais numa reunião à porta fechada previsto no n.o 1, esses documentos não devem, em circunstância alguma, ser reproduzidos, gravados noutro suporte ou transmitidos a terceiros;

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O acesso a esses documentos é limitado aos seus destinatários e, em conformidade com as modalidades referidas no artigo 4.o, n.o 2, ou no artigo 5.o, n.os 3 e 4, é feito sob a supervisão do secretariado;

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O secretariado mantém um registo das pessoas que consultaram os documentos, bem como da data e da hora das consultas. Esse registo é transmitido ao SIC para efeitos da elaboração do relatório anual referido no artigo 12.o

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Só são autorizadas a consultar essas informações as pessoas identificadas, nominalmente ou por força das suas funções, na ficha de acompanhamento preenchida aquando do depósito das informações confidenciais;

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O pedido de consulta de informações confidenciais deve ser apresentado ao SIC, o qual assegura a transferência do documento em questão para a sala de leitura segura;

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Aplicam-se os procedimentos e as condições de consulta de informações confidenciais definidos no artigo 7.o

30.6.2011   

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C 190/16

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C 190/17

30.6.2011   

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C 190/18

(1)

A decisão foi dirigida à Posten Norge AS. A Posten Norge gere os serviços postais nacionais na Noruega. Em 2006, o volume de negócios do grupo a nível mundial ascendeu a 23 668 milhões de NOK. Em 2006, o volume de negócios fora da Noruega representava cerca de 17,5 % do volume de negócios total do grupo. O Estado norueguês é o único proprietário da Posten Norge.

(2)

O autor da denúncia foi a Schenker Privpak AB («Privpak»), uma empresa estabelecida na Suécia em 1992. A Privpak realiza a distribuição de encomendas de empresas de venda à distância aos consumidores na Noruega, na Suécia e na Finlândia. A Schenker Privpak AB faz parte do grupo de empresas DB Schenker. A DB Schenker combina todas as actividades de transporte e de logística da Deutsche Bahn AG. Em última instância, a Deutsche Bahn AG é detida a 100 % pelo Estado alemão. Na Noruega, a Privpak tem vindo a desenvolver as suas actividades através da Schenker Privpak AS, uma sociedade anónima de responsabilidade limitada criada ao abrigo do direito norueguês.

(3)

Em 24 de Junho de 2002, o Órgão de Fiscalização recebeu uma denúncia por parte da Privpak. A Privpak facultou informações adicionais por cartas de 9 de Dezembro de 2002, 14 de Janeiro de 2003, 15 de Agosto de 2003 e 5 de Março de 2004. A Posten Norge respondeu aos pedidos de informações em 16 e 23 de Junho de 2003. Foram realizadas inspecções nas instalações da Posten Norge, em Oslo, de 21 a 24 de Junho de 2004. Na sequência de diversos pedidos de informações dirigidos à Privpak, à Posten Norge e a terceiros, o Órgão de Fiscalização adoptou uma comunicação de objecções contra a Posten Norge, em 17 de Dezembro de 2008. A Posten Norge respondeu à comunicação de objecções em 3 de Abril de 2009. Em 16 de Junho de 2009, realizou-se uma audição oral.

(4)

Em 1999, a Posten Norge concluiu que a sua rede de distribuição existente não correspondia de forma satisfatória às necessidades do mercado em termos de serviços e de acessibilidade. Além disso, nos últimos anos, as receitas da rede tinham sofrido uma redução significativa e, em termos operacionais, a rede tinha-se tornado demasiado dispendiosa. Por conseguinte, a Posten Norge decidiu reorganizar a sua rede de distribuição e reduzir o número de estações de correios para 300-450, estabelecendo pelo menos 1 100«Post-in-Shops» (serviços de correios criados nos estabelecimentos comerciais). A Posten Norge tornava assim mais acessíveis os serviços postais e financeiros, através da introdução de, no mínimo, 200 novos pontos de entrega e melhorava a sua rentabilidade através da redução dos custos de exploração.

(5)

O conceito de Post-in-Shop foi desenvolvido e é propriedade da Posten Norge. Diz respeito ao fornecimento de uma gama de serviços postais e financeiros em estabelecimentos de vendas a retalho, como supermercados, mercearias, quiosques e estações de serviço. Cada Post-in-Shop deve oferecer, pelo menos, os serviços postais e bancários mínimos de base que a Posten Norge é obrigada a prestar a fim de cumprir as exigências da licença ao abrigo da qual exerce as suas actividades. Em função da base de clientes de cada Post-in-Shop podem ser acrescentados outros produtos e serviços. A Posten Norge é a principal responsável pelo acompanhamento regular das Post-in-Shop e tem o direito de controlar todos os aspectos do funcionamento do conceito. As Post-in-Shop estão integradas num estabelecimento comercial e observam as mesmas horas de abertura. As Post-in-Shop têm um perfil uniforme e o seu logotipo está em conformidade com a estratégia geral da Posten Norge.

(6)

Em 1999-2000 quando foi estabelecido o conceito das Post-in-Shop, a Posten Norge tinha a intenção de celebrar alianças estratégicas com as principais cadeias e grupos de mercearias, quiosques e estações de serviço para a prestação de serviços postais nos estabelecimentos comerciais. No início de 2000, a Posten Norge negociou acordos de intenção com os principais grupos e cadeias de retalhistas tendo em vista esse objectivo. Posteriormente, celebrou os seguintes acordos relativos ao conceito de Post-in-Shop:

(7)

Ao abrigo destas duas últimas convenções, a Posten Norge beneficiou de um acesso exclusivo aos pontos de venda em que estava estabelecida uma Post-in-Shop. Foram também negociadas com cada grupo convenções de exploração normalizadas a celebrar com cada um dos pontos de venda onde existia uma Post-in-Shop.

(8)

A partir do início de 2004, a Posten Norge realizou, por sua própria iniciativa, negociações paralelas com o NorgesGruppen, a COOP e a ICA com vista à celebração de novos acordos-quadro para as Post-in-Shop. Estes acordos destinavam-se a substituir os acordos em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2006. Foi proposto a nível interno na Posten Norge que todos os grupos fossem informados de que a Posten Norge tencionava: i) celebrar novos acordos-quadro para as Post-in-Shop; e ii) adaptar as disposições relativas às preferências, embora sem informar os grupos retalhistas se seria concedida prioridade e em caso afirmativo a que grupos, antes do final das negociações. A Posten Norge seguiu a estratégia proposta e manteve em aberto a questão do estatuto de parceiro preferencial durante as negociações.

(9)

No decurso de 2006, todas as disposições em matéria de exclusividade e de estatuto de parceiro preferencial foram suprimidas dos acordos da Posten Norge.

(10)

Durante o período em causa a Posten Norge prestou serviços de encomendas de empresas para particulares, incluindo serviços de entregas em pontos específicos e de entregas ao domicílio. Oferecia igualmente serviços de encomendas de empresas para particulares com entrega no estrangeiro.

(11)

A rede de serviços de entrega de encomendas de empresas para particulares da Posten Norge era constituída pelas suas estações de correios e as Post-in-Shop. Em muitas zonas rurais, esta rede podia ser complementada, se necessário, por carteiros. A Posten Norge era o único fornecedor de serviços de encomendas de empresas para particulares que abrangiam a totalidade do território da Noruega.

(12)

O processo diz respeito à prestação de serviços de entregas de encomendas de empresas para particulares em pontos específicos. As entregas em pontos específicos têm constituído o principal modo de entrega de encomendas de empresas para particulares na Noruega, a que os consumidores estão habituados. A Posten Norge tem sido o principal fornecedor de serviços de encomendas de empresas para particulares; as entregas ao domicílio constituem apenas uma pequena fracção do seu volume total de encomendas de empresas para particulares. Os elementos de prova não indicam que as empresas de venda à distância considerassem os serviços de entregas ao domicílio como substitutos das entregas em pontos específicos de encomendas de empresas para particulares da Posten Norge. A entrega ao domicílio de encomendas de empresas para particulares exige uma infra-estrutura de transportes capaz de transportar as encomendas até à porta de cada destinatário. Os serviços de entrega ao domicílio e os serviços de entregas em pontos específicos só poderiam ter sido considerados substituíveis ou permutáveis entre si se, a curto prazo, tivesse sido possível que uma quantidade considerável de encomendas deixasse de ser entregue nos pontos específicos e passasse a ser entregue ao domicílio. Os elementos de prova existentes revelam que não se tratava de uma hipótese realista durante o período relevante. Os serviços de entregas ao domicílio de encomendas de empresas para particulares não foram portanto incluídos no mercado do produto relevante.

(13)

Os serviços de entrega de encomendas de empresas para empresas são utilizados por clientes comerciais que necessitam de uma entrega «porta-a-porta» a outras empresas, dentro do horário de trabalho. Esses clientes comerciais são sensíveis ao factor tempo e estão dispostos a pagar um preço sensivelmente mais elevado pela prestação desses serviços. Devido à diferença de preços entre os dois serviços, que provavelmente reflecte a diferença de custo da sua prestação, não seria rentável para as empresas de venda à distância substituir os serviços de encomendas de empresas para particulares com entrega em pontos específicos por serviços de entrega de encomendas de empresas para empresas. Estes últimos serviços não exerciam, por conseguinte, uma pressão concorrencial sobre a prestação dos serviços de encomendas de empresas para particulares. Além disso, não seria viável do ponto de vista prático, para as empresas de venda à distância, mudar para serviços de entrega de encomendas de empresas para empresas, uma vez que os fornecedores desses serviços exigem, em geral, que o destinatário da encomenda seja uma empresa e não um particular.

(14)

O Órgão de Fiscalização não tem conhecimento de qualquer fornecedor que oferecesse, a um nível significativo, serviços de entregas de encomendas de empresas para particulares no local de trabalho durante o período em causa. As diferenças em termos de características, preço e utilização prevista significavam que para as empresas de vendas à distância, a entrega de encomendas de consumidor para consumidor não constituía um substituto para os serviços de entrega de encomendas de empresas para particulares em pontos específicos.

(15)

O Órgão de Fiscalização concluiu que, durante o período em causa, o mercado dos serviços de entrega de encomendas de empresas para particulares em pontos específicos era distinto do mercado dos serviços de entrega de encomendas de empresas para particulares ao domicilio ou no local de trabalho, dos serviços de entrega de encomendas de empresas para empresas e dos serviços de entrega de encomendas de consumidor para consumidor.

(16)

O âmbito geográfico do mercado no que respeita aos serviços de entrega de encomendas de empresas para particulares em pontos específicos limitava-se à Noruega.

(17)

Desde o seu lançamento, em 1997, a Posten Norge tem sido o principal fornecedor de serviços de entrega de encomendas em pontos específicos na Noruega e foi alvo de uma concorrência muito limitada. A Privpak foi, até à entrada no mercado da Tollpost, a única concorrente da Posten Norge. Nenhuma empresa de venda à distância referiu quaisquer outros concorrentes que prestassem serviços de entrega de encomendas de empresas para particulares em pontos específicos antes do Outono de 2006. A Tollpost decidiu entrar no mercado, no Outono de 2005, mas só se tornou operacional em 2006 e em pequena escala.

(18)

A quota de mercado da Posten Norge manteve-se superior ou perto de 98 % durante o período relevante. Verificavam-se importantes barreiras à entrada e à expansão no mercado relevante no período em causa. A possibilidade de novas entradas no mercado durante esse período não condicionou de uma forma significativa o comportamento no mercado da Posten Norge. Na ausência de fornecedores alternativos com quotas de mercado significativas e estáveis, não era credível qualquer ameaça, mesmo por parte dos maiores clientes, no sentido de transferirem a totalidade, ou uma grande parte, das suas necessidades destes serviços da Posten Norge para um concorrente. Por conseguinte, a Posten Norge continuou a ser um parceiro comercial incontornável durante todo o período relevante.

(19)

O Órgão de Fiscalização concluiu que, durante o período relevante, a Posten Norge se encontrava em posição dominante, na acepção do artigo 54.o do Acordo EEE no mercado relevante. O mercado geográfico relevante em que a Posten Norge detinha a posição dominante constituía uma «parte substancial» do território do EEE.

(20)

O artigo 54.o do acordo EEE considera incompatível com o funcionamento do Acordo EEE e proibido, na medida em que tal seja susceptível de afectar o comércio entre as Partes Contratantes, o facto de uma ou mais empresas explorarem de forma abusiva uma posição dominante no território abrangido por esse acordo ou numa parte substancial do mesmo.

(21)

É jurisprudência constante que o conceito de exploração abusiva é:

«um conceito objectivo que visa os comportamentos de uma empresa em posição dominante susceptíveis de influenciar a estrutura de um mercado, no qual, precisamente em consequência da presença da empresa em questão, o grau de concorrência já está enfraquecido, e que têm por efeito impedir, através do recurso a mecanismos diferentes dos que regulam a concorrência normal de produtos ou de serviços com base nas prestações dos operadores económicos, a manutenção do grau de concorrência ainda existente no mercado ou o desenvolvimento dessa concorrência»

 (1).

(22)

Os efeitos mencionados no acórdão citado no ponto anterior não se referem necessariamente ao impacto concreto ou real do comportamento abusivo denunciado. Para efeitos de demonstração de uma violação do artigo 54.o do Acordo EEE, basta demonstrar que o comportamento abusivo da empresa em posição dominante tende a restringir a concorrência ou, por outras palavras, que o comportamento é passível ou susceptível de ter tal efeito. A capacidade de a prática em causa restringir a concorrência pode ser indirecta, desde que se demonstre, de uma forma juridicamente convincente, que é de facto susceptível de limitar a concorrência.

(23)

A decisão conclui que a Posten Norge abusou da sua posição dominante mediante a utilização da exclusividade de grupo e de pontos de venda nos contratos celebrados com grupos de retalhistas e através da estratégia que prosseguiu quando renegociou os seus contratos a partir de 2004.

(24)

A exclusividade de grupo impediu os concorrentes da Posten Norge de aceder à totalidade do NorgesGruppen/Shell, que inclui o principal grupo de distribuição de bens de consumo corrente, a principal cadeia de quiosques e uma grande cadeia de estações de serviço na Noruega. A exclusividade de grupo e de pontos de venda vinculou à Posten Norge um grande número de pontos de venda das principais cadeias de mercearias, quiosques e estações de serviço na Noruega.

(25)

Desde a celebração dos acordos com a Posten Norge em 2001 e em grande parte de 2002, quando foram criadas numerosas Post-in-Shop, a COOP e a ICA tinham interesse em obter o maior número possível de Post-in-Shop. O facto de a Posten Norge exigir a exclusividade de pontos de venda, excluía a possibilidade de uma Post-in-Shop se poder estabelecer em qualquer ponto de venda da COOP ou da ICA em que tivesse sido concedido acesso a um fornecedor concorrente de serviços de encomendas de empresas para particulares. Por outras palavras, qualquer ponto de venda utilizado por uma empresa concorrente da Posten Norge seria excluído do conceito das Post-in-Shop. Se a COOP e a ICA tivessem chegado a um acordo no sentido de implantar um conceito de entregas concorrente, que teria resultado na criação de várias centenas de pontos de venda «concorrentes» nas suas redes de distribuição, teriam reduzido significativamente a possibilidade de lhes serem concedidos novos postos de venda Post-in-Shop.

(26)

Durante as negociações, a Posten Norge manteve a questão do estatuto de parceiro preferencial em aberto e, deste modo, a COOP e a ICA criaram expectativas de que lhes poderia ser atribuído esse estatuto ou, pelo menos, que o seu estatuto poderia ser melhorado a partir de 2006. Esta situação gerou desincentivos claros tanto para a COOP como para a ICA, susceptíveis de limitar o seu interesse em se dirigir a prestadores alternativos de serviços de encomendas de empresas para particulares. Foi o que aconteceu, pelo menos enquanto prosseguiram as negociações e as relações contratuais com a COOP e a ICA ainda não estavam estabilizadas.

(27)

Com base nos elementos de prova disponíveis, o Órgão de Fiscalização concluiu que o quarto grande grupo retalhista, o Reitangruppen e as restantes grandes cadeias de estações de serviço não estavam preparados para implantar os conceitos de serviços de entregas de encomendas de empresas para particulares nas suas cadeias. Consideravam que não dispunham de espaço suficiente nos seus pontos de venda para a prestação de serviços de entrega de encomendas e que esse conceito não proporcionaria suficientes oportunidades comerciais, ou manifestaram uma atitude negativa relativamente a projectos susceptíveis de aumentar os custos e/ou implicar um desvio relativamente à estratégia principal da cadeia. Por conseguinte, durante o período relevante, as restantes grandes cadeias de mercearias, quiosques e estações de serviço não estavam, na sua maioria, disponíveis para os concorrentes da Posten Norge.

(28)

Nesta base, o Órgão de Fiscalização considerou que o comportamento da Posten Norge tornava consideravelmente mais difícil o acesso dos novos operadores aos canais de distribuição mais procurados na Noruega. Por conseguinte, o comportamento da Posten Norge criou barreiras estratégicas à entrada no mercado relevante do fornecimento de serviços de entregas de encomendas de empresas para particulares em pontos específicos. Assim, a limitação do acesso a grandes cadeias de mercearias, quiosques e estações de serviço resultante do comportamento da Posten Norge era susceptível de reduzir a capacidade e/ou incentivo das empresas rivais da Posten Norge para concorrerem no mercado da o prestação de serviços de entregas de encomendas de empresas para particulares em pontos específicos.

(29)

Além disso, o Órgão de Fiscalização considerou ser provável que o comportamento da Posten Norge tivesse originado um verdadeiro impacto anticoncorrencial em detrimento dos consumidores. Com base nos elementos de prova disponíveis, considerou-se ser provável que, na ausência do comportamento da Posten Norge, os seus concorrentes podessem ter tido acesso a grandes cadeias de mercearias e de quiosques. Tal teria facilitado a sua entrada e expansão no mercado relevante, conduzido a uma pressão concorrencial mais significativa sobre a Posten Norge, limitando assim o poder de mercado da Posten Norge em benefício das empresas de venda à distância e, em última instância, dos consumidores.

(30)

O comportamento de exclusão pode não ser abrangido pelo âmbito da proibição prevista no artigo 54.o do Acordo EEE, se a empresa em posição dominante puder demonstrar que a sua conduta é objectivamente necessária ou produz ganhos de eficiência que compensem os efeitos negativos sobre a concorrência (2). A responsabilidade de provar essa necessidade objectiva ou esses ganhos de eficiência recai sobre a empresa dominante (3).

(31)

A Posten Norge alegou que para atingir os ganhos de eficiência era necessária a exclusividade de grupo, uma vez que facilitaria a rápida implementação da rede das Post-in-Shop, garantiria que nenhum dos pontos de venda necessários para as Post-in-Shop fossem obtidos pelos concorrentes, eliminaria o risco de o grupo NorgesGruppen/Shell não contribuir suficientemente para o desenvolvimento do conceito das Post-in-Shop e garantiria espaço suficiente para as suas actividades nos pontos de venda. O Órgão de Fiscalização concluiu, após uma apreciação aprofundada, que a Posten Norge não tinha demonstrado que a exclusividade de grupo, na medida em que se aplicava aos serviços de distribuição de encomendas, fosse necessária por quaisquer desses motivos. Além disso, ainda que se aceitasse que a exclusividade de grupo tinha proporcionado alguns ganhos de eficiência neste contexto, o seu âmbito e duração foram, de qualquer forma, excessivos e, por conseguinte, desproporcionados.

(32)

A Posten Norge também alegou que pagou anualmente montantes importantes ao NorgesGruppen/Shell pelos custos que o grupo incorreu devido ao seu envolvimento no conceito Post-in-Shop. Alegou que não podia ter garantido que tais montantes fossem utilizados em seu benefício sem a exclusividade de grupo e que esta era necessária para impedir o «parasitismo» dos concorrentes relativamente a esse investimento. Contudo, o Órgão de Fiscalização concluiu que não tinha sido provada a existência de um risco significativo de que os pagamentos efectuados pela Posten Norge ao NorgesGruppen/Shell pudessem beneficiar os distribuidores concorrentes de encomendas de empresas para particulares nem demonstrado o risco de falta de investimento.

(33)

A Posten Norge alegou que a exclusividade de pontos de venda era necessária para proteger os seus esforços promocionais e os investimentos em acções de formação, para salvaguardar os seus direitos de propriedade intelectual, para proteger a identidade e reputação do conceito Post-in-Shop, para assegurar que cada Post-in-Shop respeitasse o conceito e as necessidades da Posten Norge e para proteger os investimentos em balcões e equipamentos físicos. Após um exame aprofundado dos argumentos e informações apresentados pela Posten Norge a este respeito, o Órgão de Fiscalização considerou que não tinha sido demonstrado que existisse um risco significativo de «parasitismo» relativamente aos esforços promocionais ou de investimento em formação da Posten Norge no que respeita aos distribuidores de encomendas concorrentes. A exclusividade de pontos de venda, na medida em que se aplicava aos distribuidores de encomendas concorrentes, também não podia ser considerada indispensável para a protecção dos direitos de propriedade intelectual da Posten Norge ou da identidade comum e reputação da rede das Post-in-Shop. O Órgão de Fiscalização concluiu ainda que a necessidade de impor a exclusividade de pontos de venda, com o objectivo de garantir que as Post-in-Shop respeitassem o conceito da Posten Norge, tinha de ser considerada limitada. A exclusividade de pontos de venda, não poderia, de qualquer forma, ser considerada indispensável durante o período de vigência dos acordos que a Posten Norge celebrou a nível dos pontos de venda.

(34)

No que respeita à sua estratégia de renegociação, a Posten Norge alegou que as negociações paralelas com vários fornecedores intensificavam a concorrência, visto tratar-se da forma mais eficiente de negociar novos acordos. A Posten Norge indicou igualmente que não prosseguia uma estratégia de exclusão. O Órgão de Fiscalização considerou, no entanto, que a Posten Norge não tinha demonstrado que a sua estratégia de renegociação tivesse gerado ganhos de eficiência, constituísse um meio necessário e proporcionado para alcançar estes ganhos e que os alegados ganhos compensassem os efeitos anticoncorrenciais resultantes da estratégia de renegociação.

(35)

Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização concluiu que a Posten Norge não tinha demonstrado que o seu comportamento estivesse objectivamente justificado.

(36)

O Órgão de Fiscalização concluiu que o comportamento da Posten Norge, ou seja, a utilização da exclusividade de grupo e pontos de venda nos seus acordos com o NorgesGruppen/Shell, a utilização da exclusividade de pontos de venda nos seus acordos com a COOP e a ICA e a estratégia que prosseguiu quando renegociou os seus contratos com o NorgesGruppen, a COOP e a ICA a partir de 2004, constitui uma exploração abusiva na acepção do artigo 54.o do Acordo EEE.

(37)

O comportamento abusivo da Posten Norge era susceptível de afectar as trocas comerciais entre as Partes Contratantes numa medida significativa, na acepção do artigo 54.o do Acordo EEE.

(38)

O comportamento abusivo constituiu uma infracção única e contínua e existiu pelo menos enquanto o NorgesGruppen esteve vinculado à exclusividade de grupo e era o parceiro preferencial da Posten Norge, ou seja, entre 20 de Setembro de 2000 e 31 de Março de 2006.

(39)

Como regra geral, o montante de base da coima deve ser fixado num nível que pode alcançar 30 % do valor das vendas dos produtos a que a infracção se refere directa ou indirectamente na área geográfica relevante no EEE. O Órgão de Fiscalização toma normalmente em consideração as vendas realizadas pela empresa durante o último exercício completo da sua participação na infracção. O volume de negócios da Posten Norge decorrente da entrega de encomendas de empresas para particulares em pontos específicos ascendeu a 674,16 milhões de NOK em 2005. Esse montante corresponde a 84,17 milhões de EUR (4).

(40)

O montante de base da coima está ligado a uma proporção do valor das vendas, determinada em função do grau de gravidade da infracção, multiplicada pelo número de anos de infracção.

(41)

A fim de decidir se a proporção do valor das vendas a ter em conta num determinado caso se deve situar no limite mais baixo ou no extremo superior dessa escala, o Órgão de Fiscalização procede a uma análise casuística, tendo em conta todas as circunstâncias relevantes do caso. O Órgão de Fiscalização toma em consideração diversos factores, tais como a natureza da infracção, a quota de mercado da empresa em causa e o âmbito geográfico da infracção.

(42)

A natureza da infracção em causa refere-se a práticas de exclusão que afectaram a estrutura do mercado relevante. A Posten Norge detinha uma quota de mercado muito elevada no mercado relevante durante todo o período da infracção. O comportamento abusivo abrangeu a totalidade do território da Noruega e comprometeu, contrariamente aos objectivos do acordo EEE, o bom funcionamento do mercado interno criando obstáculos à entrada efectiva no mercado da distribuição de encomendas na Noruega e impedindo assim o estabelecimento de mercados transnacionais.

(43)

Tendo em conta as circunstâncias do presente caso, o montante inicial da coima foi fixado em 2 525 100 EUR. Este montante foi multiplicado por 5,5 para ter em conta a duração da infracção (cinco anos e meio) O montante de base da coima é, consequentemente, fixado em 13,89 milhões de EUR.

(44)

Não existem quaisquer circunstâncias agravantes nem atenuantes.

(45)

O Órgão de Fiscalização reconheceu que a duração do procedimento administrativo no âmbito do presente processo tinha sido considerável e entendou que, nas circunstâncias específicas do caso em apreço, se justificava uma redução do montante de base da coima de 1 milhão de EUR.

(46)

O montante final da coima foi, consequentemente, fixado em 12,89 milhões de EUR.

(47)

A Posten Norge AS cometeu uma infracção única e contínua ao artigo 54.o do Acordo EEE, de 20 de Setembro de 2000 a 31 de Março de 2006, no que diz respeito ao mercado dos serviços de entregas de encomendas de empresas para particulares em pontos específicos na Noruega, mediante a prossecução de uma estratégia de exclusividade com tratamento preferencial no âmbito do estabelecimento e manutenção da sua rede Post-in-Shop. A infracção consistiu nos seguintes elementos:

(48)

Pela infracção acima referida, foi aplicada à Posten Norge AS uma coima de 12,89 milhões de EUR.

(49)

Se ainda o não tiver feito, a Posten Norge As deve pôr termo à infracção e abster-se de quaisquer comportamentos que possam ter um objecto ou efeito semelhante ou equivalente, enquanto mantiver uma posição dominante no mercado relevante.

30.6.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/26

a)

Ter personalidade jurídica no Estado-Membro onde se encontra sedeado;

b)

Ser representado, pelo menos em um quarto dos Estados-Membros, por membros do Parlamento Europeu, dos parlamentos nacionais ou dos parlamentos ou assembleias regionais, ou ter recebido, em pelo menos um quarto dos Estados-Membros, pelo menos três por cento dos votos expressos em cada um desses Estados-Membros nas últimas eleições para o Parlamento Europeu;

c)

Respeitar, sobretudo no seu programa e pela sua acção, os princípios em que se funda a União Europeia, ou seja, os princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e do Estado de Direito;

d)

Ter participado nas eleições para o Parlamento Europeu ou ter manifestado a intenção de o fazer.

a)

15 % é repartido em partes iguais;

b)

85 % é repartido pelos partidos políticos que tenham eleito deputados para o Parlamento Europeu, proporcionalmente ao número de deputados eleitos.

a)

Original da carta de acompanhamento indicando o montante da subvenção requerida;

b)

Formulário do pedido que figura no anexo 1 da Decisão da Mesa, devidamente preenchido e assinado (incluindo a declaração solene, por escrito);

c)

Estatutos do partido político;

d)

Certificado oficial de conformidade;

e)

Prova recente da existência do partido político;

f)

Lista dos directores/membros do conselho de administração (apelidos e nomes, títulos ou funções no partido requerente);

g)

Documentos que certifiquem que o candidato cumpre as condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 (5);

h)

Documentos que certifiquem que o candidato cumpre as condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 2004/2003;

i)

Programa do partido político;

j)

Demonstração financeira exaustiva relativa a 2010 certificada por um organismo externo de auditoria de contas (6);

k)

Orçamento provisório de funcionamento para o período em questão (1 de Janeiro de 2012 a 31 de Dezembro de 2012) que indique as despesas elegíveis para financiamento a título do orçamento da União.

a)

Ser redigidos no formulário de pedido de financiamento (anexo 1 da Decisão da Mesa);

b)

Ser imperativamente assinados pelo proponente ou pelo seu representante devidamente habilitado;

c)

Ser apresentados em dois envelopes, ambos fechados. O envelope interior deverá conter, além da indicação do serviço destinatário tal como consta do convite à apresentação de propostas, a seguinte indicação:

«CALL FOR PROPOSALS — 2012 GRANTS TO POLITICAL PARTIES AT EUROPEAN LEVEL

NOT TO BE OPENED BY THE MAIL SERVICE OR BY ANY OTHER UNAUTHORISED PERSON»

Se forem utilizados envelopes autocolantes, devem os mesmos ser fechados com fita adesiva, sobre a qual será aposta a assinatura do remetente. Considera-se assinatura do remetente não só a sua rubrica manuscrita, mas também o carimbo do seu organismo.

O envelope exterior deve mostrar o endereço do remetente e ser endereçado a:

O endereço do envelope interior deve ser o seguinte:

d)

Ser expedidos, o mais tardar, na data-limite fixada para o convite à apresentação de propostas por carta registada, fazendo fé o carimbo dos correios, ou por serviços de correio expresso, fazendo fé a data do recibo de depósito.

a)

Envio do pedido ao Parlamento Europeu (o mais tardar em 30 de Setembro de 2011);

b)

Análise e selecção pelos serviços do Parlamento Europeu. Só os pedidos considerados admissíveis serão examinados em função dos critérios de elegibilidade, de exclusão e de selecção referidos no convite à apresentação de propostas;

c)

Aprovação da decisão de concessão da subvenção pela Mesa do Parlamento Europeu (em princípio o mais tardar em 1 de Janeiro de 2012, conforme estipulado no artigo 4.o da Decisão da Mesa) e comunicação do resultado aos candidatos;

d)

Pagamento de um adiantamento de 80 % (no prazo de 15 dias após a decisão de concessão da subvenção).

a)

Regulamento (CE) n.o 2004/2003;

b)

Decisão da Mesa;

c)

Formulário de pedido de subvenção (anexo 1 da Decisão da Mesa).

30.6.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/31

a)

Estar associada a um dos partidos políticos a nível europeu reconhecidos nos termos do presente regulamento, como certificado pelo partido em questão;

b)

Ter personalidade jurídica no Estado-Membro onde se encontra sedeada. Esta personalidade jurídica deve ser separada da personalidade jurídica do partido político a nível europeu a que a fundação está associada;

c)

Respeitar, sobretudo no seu programa e pela sua acção, os princípios em que se funda a União Europeia, ou seja, os princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e do Estado de Direito;

d)

Não perseguir fins lucrativos;

e)

Ter um conselho de administração com uma composição geograficamente equilibrada.

a)

15 % são repartidos em partes iguais;

b)

85 % são repartidos pelas fundações associadas a partidos políticos a nível europeu que tenham eleito deputados para o Parlamento Europeu, proporcionalmente ao número de deputados eleitos.

a)

Original da carta de acompanhamento, de que consta o montante da subvenção requerida;

b)

Formulário do pedido que figura no anexo 1 da Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2004, devidamente preenchido e assinado (incluindo a declaração solene, por escrito);

c)

Estatuto do candidato;

d)

Certificado de registo oficial;

e)

Prova recente da existência do candidato;

f)

Lista dos directores/membros do conselho de administração (apelidos e nomes próprios, nacionalidade, títulos ou funções na fundação candidata;

g)

Programa do candidato;

h)

Demonstração financeira exaustiva relativa a 2010 certificada por um organismo externo de auditoria de contas (5);

i)

Orçamento provisório de funcionamento para o período em questão (1 de Janeiro de 2012 a 31 de Dezembro de 2012) que indique as despesas elegíveis para financiamento a cargo do orçamento comunitário;

j)

Documentos que certifiquem que o candidato cumpre as condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2004/2003.

a)

Ser redigidos no formulário de pedido de financiamento (anexo 1 da Decisão da Mesa);

b)

Ser imperativamente assinados pelo candidato ou pelo seu mandatário devidamente habilitado;

c)

Ser apresentados em dois envelopes, ambos fechados. O envelope interior deverá conter, além da indicação do serviço destinatário tal como consta do convite à apresentação de propostas, a seguinte indicação:

«CALL FOR PROPOSALS — 2012 GRANTS TO POLITICAL FOUNDATIONS AT EUROPEAN LEVEL

NOT TO BE OPENED BY THE MAIL SERVICE OR BY ANY OTHER UNAUTHORISED PERSON»

Se forem utilizados envelopes autocolantes, devem os mesmos ser fechados com fita adesiva, sobre a qual será aposta a assinatura do remetente. Considera-se assinatura do remetente não só a sua rubrica manuscrita, mas também o carimbo do seu organismo.

No envelope exterior deverá igualmente figurar o endereço do remetente. O envelope deve ser enviado para o seguinte endereço:

O endereço do envelope interior deve ser o seguinte:

d)

Ser expedidos, o mais tardar, na data-limite fixada para o convite à apresentação de propostas por carta registada, fazendo fé o carimbo dos correios, ou por serviços de correio expresso, fazendo fé a data do recibo de depósito.

a)

Envio do pedido ao Parlamento Europeu (o mais tardar em 30 de Setembro de 2011);

b)

Análise e selecção pelos serviços do Parlamento Europeu. Só os pedidos admissíveis serão examinados em função dos critérios de elegibilidade, de exclusão e de selecção referidos no convite à apresentação de propostas;

c)

Aprovação da decisão de concessão de subvenção pela Mesa do Parlamento Europeu (em princípio, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2012, conforme estipulado no artigo 4.o da Decisão da Mesa) e comunicação do resultado aos candidatos;

d)

Pagamento de um adiantamento de 80 % (no prazo de 15 dias após a decisão de concessão da subvenção).

a)

Regulamento (CE) n.o 2004/2003;

b)

Decisão da Mesa;

c)

Formulário de pedido de financiamento (anexo 1 da Decisão da Mesa).

30.6.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/36

30.6.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/37

1.

A Comissão recebeu, em 17 de Junho de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Covéa, Société de Groupe d’Assurance Mutuelle — S.G.A.M. («Covéa», França) adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias e por intermédio das sociedades MMA IARD Assurances Mutuelles, MMA VIE Assurances Mutuelles, MAAF Assurances e Assurances Mutuelles de France (todas pertencentes ao Grupo Covéa), o controlo exclusivo da empresa Bipiemme Vita SpA («Bipiemme», Itália), mediante aquisição de acções.

2.

As actividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6259 — Covéa/Bipiemme Vita, para o seguinte endereço:

30.6.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/38

1.

A Comissão recebeu, em 23 de Junho de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa KKR & Co. L.P. («KKR», EUA) adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da Capsugel («Capsugel», EUA), mediante aquisição de acções.

2.

As actividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.6231 — KKR/Capsugel, para o seguinte endereço:

30.6.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/39