18.3.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 67/1

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Tendo em conta a Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (1) (directiva «Aves»),

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Tendo em conta a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2) (directiva «Habitats»),

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Tendo em conta a rede ecológica da União Europeia de zonas especiais de conservação, criada pelas duas directivas acima referidas, denominada «Natura 2000»,

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Tendo em conta o resultado da nona sessão da Conferência das Partes (COP 9) da Convenção sobre diversidade biológica,

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Tendo em conta o relatório n.o 3/2008 da Agência Europeia do Ambiente «European forests – ecosystem conditions and sustainable use» (Florestas europeias – estado do ecossistema e utilização sustentável),

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Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0478/2008),

A.

Considerando que a protecção efectiva e, sempre que necessário, a recuperação das últimas zonas de natureza selvagem da Europa são vitais para travar a perda de biodiversidade até 2010,

B.

Considerando que o objectivo de travar a perda de biodiversidade até 2010 não será alcançado, e que o impacto negativo, social e económico, da perda de biodiversidade e o declínio dos serviços ecossistémicos já se fazem sentir,

C.

Considerando que a União Europeia deverá partir das actuais realizações, como a Natura 2000, e criar um novo enquadramento político substancialmente reforçado e ambicioso para a biodiversidade depois de 2010,

D.

Considerando que as directivas «Aves» e «Habitats» fixam um quadro sólido e viável para a protecção da natureza, incluindo as zonas de natureza selvagem, contra situações nocivas,

E.

Considerando que os objectivos da política de biodiversidade da UE e das directivas «Aves» e «Habitats» estão longe de uma integração adequada em políticas sectoriais como as da agricultura, do desenvolvimento regional, da energia ou dos transportes,

F.

Considerando que muitas zonas de natureza selvagem proporcionam significativas reservas de carbono, cuja protecção é importante, tanto para a biodiversidade como para a protecção do clima,

G.

Considerando que o impacto das espécies alóctones invasivas na biodiversidade constitui uma ameaça particularmente grave nas zonas de natureza selvagem, onde é impossível detectar precocemente as espécies invasivas e onde podem ocorrer danos significativos a nível ecológico e económico antes de ser possível agir,

1.

Insta a Comissão a definir o conceito de «natureza selvagem»; a definição deve abordar aspectos como os serviços ecossistémicos, o valor de preservação, as alterações climáticas e a utilização sustentável;

2.

Insta a Comissão a incumbir a AEA e outras entidades europeias pertinentes do mapeamento das últimas zonas de natureza selvagem da Europa, para determinar a actual distribuição, o actual nível de biodiversidade e a actual cobertura de zonas ainda intactas, bem como de zonas em que a actividade humana é mínima (divididas pelos principais tipos de habitat: zonas de natureza selvagem florestais, de água doce e marinhas);

3.

Insta a Comissão a realizar um estudo sobre o valor e as vantagens da protecção da natureza selvagem; o estudo deve abordar, em especial, as questões dos serviços ecossistémicos, o nível de biodiversidade das zonas de natureza selvagem, a adaptação às alterações climáticas e o turismo natural sustentável;

4.

Insta a Comissão a desenvolver uma estratégia para as zonas de natureza selvagem da UE coerente com as Directivas «Aves» e «Habitats», utilizando uma abordagem ecossistémica, identificando as espécies e os biótopos ameaçados, e estabelecendo prioridades;

5.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem zonas de natureza selvagem; realça a necessidade da atribuição de um financiamento específico para a redução da fragmentação, a gestão cuidada de zonas de recuperação de natureza selvagem, a criação de mecanismos e programas de compensação, a sensibilização, o conhecimento mútuo e a introdução de conceitos relativos à natureza selvagem, tais como o papel dos processos naturais não perturbados e dos elementos estruturais resultantes dos mesmos na supervisão e medição de um estado de conservação favorável; considera que o trabalho deve ser realizado em cooperação com a população local e com outras partes interessadas;

6.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a colaborarem com as organizações não governamentais locais, as partes interessadas e a população local na promoção do valor da natureza selvagem;

7.

Insta os Estados-Membros a lançarem e apoiarem campanhas de informação com vista à sensibilização do público em geral para a natureza selvagem e a sua importância, e a promoverem a percepção de que a protecção da biodiversidade pode ser compatível com o crescimento económico e o emprego;

8.

Insta os Estados-Membros a trocarem experiências de melhores práticas e de ensinamentos a retirar sobre as zonas de natureza selvagem, reunindo peritos europeus da máxima competência, com o objectivo de avaliar o conceito de natureza selvagem na UE e introduzir esse tópico na agenda europeia;

9.

Tendo em conta os danos devidamente documentados que a actividade turística provocou – e continua a provocar – em muitos dos patrimónios naturais mais preciosos da Europa, solicita à Comissão e aos Estados-Membros que garantam que o turismo seja gerido de forma extremamente cuidadosa, fazendo pleno uso da experiência adquirida dentro e fora da Europa sobre como minimizar o seu impacto, mesmo nos casos em que está direccionado para a familiarização dos visitantes com os habitats e a vida selvagem de uma dada zona de natureza selvagem, e fazendo referência, se for caso disso, ao artigo 6.o da Directiva «Habitats». Devem ser considerados modelos em que as zonas de natureza selvagem sejam maioritariamente interditas (excepto para fins de investigação científica autorizada), mas em que uma parte restrita esteja aberta ao turismo sustentável de alta qualidade, baseado na descoberta do espaço selvagem e de forma a beneficiar economicamente as comunidades locais;

10.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a dedicarem especial atenção à protecção efectiva das zonas de natureza selvagem;

11.

Exorta a Comissão a detectar as ameaças imediatas com que se confrontam as zonas de natureza selvagem;

12.

Insta a Comissão a desenvolver recomendações adequadas que forneçam aos Estados-Membros linhas de orientação quanto às melhores estratégias para assegurar a protecção dos habitats naturais;

13.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a protegerem as zonas de natureza selvagem, aplicando de forma mais eficaz e coerente as directivas «Aves» e «Habitats», a directiva-quadro no domínio da política da água (3) e a directiva-quadro «Estratégia Marinha» (4), dotando-as de um melhor financiamento, a fim de evitar a destruição dessas zonas em resultado de situações nocivas e não sustentáveis;

14.

Acolhe favoravelmente a revisão das Directivas «Aves» e «Habitats», com o objectivo, se necessário, de modificá-las, a fim de proporcionar uma melhor protecção das espécies e dos biótopos ameaçados;

15.

Convida a Comissão a aderir aos objectivos da iniciativa Wild Europe, uma parceria que reúne várias organizações de protecção da natureza, nomeadamente a IUCN, IUCN-WCPA, WWF, Birdlife International e PAN Parks, e cuja atenção recai particularmente sobre as terras selvagens ou as áreas quase selvagens;

16.

Insta a Comissão a formular orientações sobre a protecção, gestão, uso sustentável, controlo e financiamento das zonas de natureza selvagem no âmbito da rede Natura 2000, em particular no que respeita aos futuros desafios, tais como as alterações climáticas, o abate ilegal de árvores e o aumento da procura de bens;

17.

Manifesta a sua profunda preocupação quanto à política europeia no domínio da biodiversidade, devido à falta de fundos para a gestão da rede Natura 2000; neste contexto, solicita à Comissão que prepare, tal como previsto pela Directiva «Habitats», um co-financiamento comunitário para a gestão dos sítios nos Estados-Membros;

18.

Insta a Comissão a atribuir um estatuto especial e a proteger com mais rigor as zonas de natureza selvagem da rede Natura 2000;

19.

Considera que é conveniente reforçar a política de desenvolvimento rural e a integração da protecção do ambiente no sector agrícola da União Europeia; estima, contudo, que o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural é insuficiente em termos de recursos, programação e competência especializada para financiar a protecção da biodiversidade e da natureza selvagem;

20.

Insta a Comissão a reforçar a rede Natura 2000, de modo a torná-la uma rede ecológica coerente e funcional, em que as zonas de natureza selvagem desempenhem um papel central; sublinha a necessidade de políticas coerentes, em particular na política agrícola comum, nos transportes, energia e orçamento, de forma a não pôr em causa os objectivos de conservação da Natura 2000;

21.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a trabalharem em conjunto no desenvolvimento de um quadro legislativo consistente sobre as espécies alóctones invasivas, que tenha em conta os impactos ecológicos e económicos nocivos provocados por essas espécies e a especial vulnerabilidade das zonas de natureza selvagem a essa ameaça;

22.

Solicita à Comissão que acompanhe e avalie o impacto das alterações climáticas na natureza selvagem;

23.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a fazerem da conservação da natureza selvagem uma prioridade da sua estratégia de luta contra as alterações climáticas;

24.

No contexto das alterações climáticas, convida a Comissão a realizar estudos e a fornecer orientações quanto à questão de saber quando e de que forma a intervenção humana pode gerir as zonas de natureza selvagem, a fim de as preservar;

25.

Manifesta o seu vigoroso apoio ao reforço das políticas e medidas relativas à natureza selvagem;

26.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros.

18.3.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 67/5

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 11 de Janeiro de 2007 intitulada «Agenda para o Futuro Sustentável da Aviação Geral e de Negócios» (COM(2007)0869),

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Tendo em conta a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Junho de 2008 que altera os Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004 e (CE) n.o 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu (COM(2008)0388),

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Tendo em conta a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Junho de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea e que revoga a Directiva 2006/23/CE do Conselho (COM(2008)0390),

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Tendo em conta a Directiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (1),

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de Março de 2004 que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (2), o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de Março de 2004 relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (3), e o Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de Março de 2004 relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (4),

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Fevereiro de 2008 relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (5) (Regulamento AESA),

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Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 95/93 de 18 de Janeiro de 1993 relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (6) (Regulamento relativo às Faixas Horárias),

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Tendo em conta o Regulamento da Comissão (CE) n.o 375/2007 de 30 de Março de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.o 1702/2003 que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção (7),

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 376/2007 da Comissão de 30 de Março de 2007 que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (8),

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (9),

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Tendo em conta o Projecto CESAR para pequenas aeronaves com boa relação custo-benefício financiado ao abrigo do Sexto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões de 25 de Junho de 2008 intitulada «Céu único europeu II: para uma aviação mais sustentável e mais eficiente» (COM(2008)0389),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões de 24 de Janeiro de 2007 intitulada «Plano de acção sobre a capacidade, eficiência e segurança dos aeroportos na Europa» (COM(2006)0819),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões de 30 de Abril de 2008 sobre a aplicação do Regulamento (CEE) n.o 95/93 relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade, conforme alterado (COM(2008)0227),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 15 de Março de 2007 intitulada «Situação do projecto de realização do sistema europeu de nova geração para a gestão do tráfego aéreo (SESAR)» (COM(2007)0103),

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Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0501/2008),

A.

Considerando que a aviação geral e de negócios compreende uma grande variedade de actividades; considerando que o termo abrange todas as operações com aeronaves civis excepto as de transporte aéreo comercial, assim como operações de transportes aéreos civis remuneradas e a pedido,

B.

Considerando que este sector também engloba diversas actividades de elevado rendimento tais como trabalhos especializados no sector aeronáutico (cartografia aérea, voos de apoio à agricultura, combate aos incêndios, vigilância do tráfego) e voos de formação e de recreio,

C.

Considerando que existe actualmente falta de dados e de informação estatística sobre a aviação geral e de negócios,

D.

Considerando que a aviação geral e de negócios é o segmento da aviação civil com mais rápido crescimento na Europa; considerando que a aviação geral e de negócios complementa os transportes aéreos regulares prestados pelas companhias aéreas comerciais e, por conseguinte, proporciona benefícios sociais e económicos específicos, tais como o aumento da mobilidade dos cidadãos, a produtividade das empresas e a coesão regional,

E.

Considerando que a aviação geral e de negócios possui uma importância crescente, em particular para a indústria de transformação europeia, que tem vindo a aumentar progressivamente a sua quota de mercado a nível mundial e possui ainda um considerável potencial de crescimento,

F.

Considerando que a Política de Aviação da UE se centrou tradicionalmente nos transportes aéreos comerciais, não dando a devida atenção ao seu impacto crescente na aviação geral e de negócios,

G.

Considerando que as regras destinadas a reger a operação de aeronaves comerciais altamente complexas poderão representar para os operadores de pequenas aeronaves privadas um fardo financeiro e regulamentar desproporcionado; considerando que, em determinados aspectos, as abordagens regulamentares de «tamanho único» e a aplicação uniforme das regras aos diferentes sectores da aviação provaram ser inadequadas,

H.

Considerando que o acesso ao espaço aéreo e aos aeródromos é uma questão central no que respeita à aviação geral e de negócios, pois existe um fosso crescente entre a procura e a capacidade; considerando que existe uma concorrência crescente entre a aviação geral e de negócios e a indústria aeronáutica mais alargada no que toca ao acesso ao espaço aéreo e aos aeródromos,

1.

Congratula-se em geral com a Comunicação da Comissão sobre a aviação geral e de negócios, uma vez que nos proporciona uma análise sólida das questões que afectam o sector e identifica uma série de abordagens adequadas para fazer face às necessidades específicas deste sector no quadro de uma diálogo permanente entre as partes interessadas;

2.

Salienta a necessidade de se terem em conta os interesses e especificidades da aviação geral e de negócios no desenvolvimento de futuras iniciativas na área da política de transportes aéreos, com vista a reforçar a sua competitividade; a este respeito exorta a Comissão a garantir a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade na concepção e implementação da legislação actual e futura em matéria de avaliação;

3.

Recorda à Comissão a necessidade de levar a cabo avaliações de impacto segmentadas, de forma sistemática, a fim de ter em conta a diferenciação da regulamentação que afecta as diferentes categorias de empresas e utilizadores do espaço aéreo, se for necessário e desde que não se ponha em causa a segurança;

4.

Exorta a Comissão a assegurar, aquando da aprovação das regras de aplicação em matéria de segurança da aviação, que essas regras sejam proporcionadas e adequadas à complexidade das respectivas categorias de aeronaves e operações;

5.

Congratula-se com a recente adaptação de normas de manutenção para aeronaves que não participam no transporte aéreo e comercial e, em particular, para aeronaves não classificadas como «aeronaves a motor complexas», que constitui um bom exemplo de regulamentação proporcionado;

6.

Considera desejável um certo grau de flexibilidade na fase de execução no que respeita à aviação geral; pensa que isso poderá ser conseguido mediante a delegação de determinados poderes de supervisão às associações e organizações desportivas e recreativas na área da aviação, sujeitas à adequada supervisão da autoridade aeronáutica competente e desde que não existam conflitos de interesses;

7.

Convida a Comissão a ponderar a possibilidade de instituir procedimentos de segurança e de verificação simplificados para os passageiros da aviação de negócios, sem comprometer, seja de que maneira for, a sua segurança;

8.

Sugere que a Comissão facilite o intercâmbio de práticas de excelência no que diz respeito às medidas de segurança vigentes nos aeroportos de pequena e média dimensão;

9.

Salienta que se torna cada vez mais difícil para a aviação geral e de negócios não só ter acesso aos principais aeroportos, como também aos aeroportos regionais, uma vez que o aumento da procura dos transportes aéreos comerciais exerce pressão na disponibilidade de faixas horárias e de lugares nas placas de estacionamento;

10.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros, através das suas autoridades aeroportuárias, a fazerem face a estes problemas mediante a aplicação de medidas que permitam optimizar a utilização da capacidade existente, graças a um planeamento mais eficaz e ao recurso a tecnologias modernas, tal como previsto no Plano de acção sobre a capacidade, eficiência e segurança dos aeroportos na Europa (o «Plano de Acção da Comissão»);

11.

Aguarda o parecer do novo Observatório Comunitário da Capacidade Aeroportuária sobre o desenvolvimento de medidas tendentes a melhorar a capacidade da rede europeia de aeroportos e espera que o Observatório venha a desempenhar um papel importante na execução do Plano de Acção da Comissão;

12.

Entende que o helicóptero pode ser um meio importante para as ligações de pequeno curso entre diferentes aeroportos e solicita à Comissão e aos Estados-Membros que o incluam nas estratégias de reforço de capacidades;

13.

Encoraja os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a investirem na modernização e criação de pequenos e médios aeroportos, que são de enorme importância para a aviação geral e de negócios;

14.

Incentiva os Estados-Membros a investirem nas infra-estruturas específicas indispensáveis à actividade e ao estacionamento de aeronaves no domínio da aviação geral e de negócios;

15.

Incentiva os Estados-Membros, bem como as autoridades regionais e locais, a envolverem todas as partes interessadas em processos de consulta, com vista a dedicar, sempre que necessário, os aeroportos actuais ou futuros a fins de aviação geral e de negócios; considera que os casos que digam respeito a aeroportos militares desactivados deverão envolver uma consulta às autoridades militares;

16.

Considera de importância vital que a demarcação de zonas no espaço aéreo nas imediações dos aeroportos de pequena e média dimensão se adeqúe aos utentes da aviação geral e de negócios, e que quaisquer mudanças nessas zonas sejam precedidas de uma consulta junto dos referidos utentes;

17.

Salienta que, sempre que possível, se deverá proporcionar à aviação de negócios um acesso adequado aos principais aeroportos, a fim de lhe permitir ligar as regiões da Europa aos seus centros económicos, e solicita à Comissão que verifique se é necessário adaptar as disposições aplicáveis do actual regulamento relativo às faixas horárias, e que elabore, até ao fim de 2009, um relatório destinado ao Parlamento Europeu;

18.

Salienta a necessidade de desenvolver, a nível europeu, uma abordagem harmonizada a fim de garantir a coerência entre as faixas horárias dos aeroportos e os planos de voo, e exorta a Comissão a propor medias adequadas, incentivando, neste contexto, a participação dos coordenadores aeroportuários europeus;

19.

Espera que a introdução de um sistema europeu de gestão do tráfego aéreo com tecnologias de ponta e inovadoras no quadro da Empresa Comum SESAR contribua para lutar contra a fragmentação do espaço aéreo europeu e a sua prevista congestão e venha aumentar significativamente a capacidade do espaço aéreo, o que beneficiará a totalidade dos seus utilizadores, incluindo a aviação geral e de negócios;

20.

Salienta, no entanto, que o programa SESAR deve ter totalmente em conta as especificidades da aviação geral e de negócios e proporcionar resultados reais ao sector, sem criar encargos desnecessários;

21.

Acredita que um dos objectivos deverá consistir em fornecer aos utilizadores de Regras de Voo Visual acesso à informação sobre o tráfego, bem como informação meteorológica e aeronáutica acessível e pouco onerosa;

22.

Insiste em que a legislação relativa ao «Céu Único Europeu» e ao SESAR não conduzam a requisitos tecnológicos desproporcionados e excessivamente onerosos para as pequenas aeronaves operadas ao abrigo das Regras de Voo Visual, ao mesmo tempo que reconhece plenamente que todas as aeronaves que utilizem o espaço aéreo controlado têm de possuir um equipamento que garanta um nível de segurança apropriado, como, por exemplo, dispositivos de posicionamento global;

23.

Considera que a aviação geral e de negócios possui um impacto ambiental reduzido no que respeita às emissões de CO2 e ao ruído, quando comparado com o dos transportes aéreos comerciais;

24.

Considera necessário, no entanto, reduzir as emissões através de um reforço acrescido do desempenho ambiental das aeronaves de menor dimensão, utilizando combustíveis mais limpos e promovendo a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação; a este respeito, salienta a importância de iniciativas tais como a Céu Aberto (Clean Sky) e a CESAR;

25.

Observa que a maioria da aviação geral e de negócios está fora do âmbito de aplicação da directiva destinada a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa;

26.

Entende que as questões relacionadas com o ruído deverão ser tratadas a nível nacional e local, de acordo com o princípio da subsidiariedade, e considera que a elaboração de mapas de ruído constitui um entre vários instrumentos capazes de proporcionar uma metodologia equilibrada para a salvaguarda do desenvolvimento aeroportuário, sem causar uma poluição sonora significativa para os cidadãos a nível local;

27.

Considera que os decisores políticos deverão dispor de dados e informação estatística suficientes sobre a aviação geral e de negócios que lhes permitam conhecer perfeitamente o sector e regulamentá-lo adequadamente; exorta pois a Comissão e o EUROSTAT a adoptar e desenvolver uma abordagem sistemática de recolha e partilha de dados a nível internacional e europeu;

28.

Congratula-se com a clarificação das definições jurídicas proporcionada pela Comissão, incluindo a definição de propriedade fraccionada, e recorda que esta questão é tratada no Regulamento AESA revisto e nas respectivas regras de aplicação, actualmente em fase de preparação;

29.

Insta a Comissão a tomar as medidas adequadas para facilitar o acesso do sector europeu de construção de aeronaves para a aviação geral e de negócios aos mercados mundiais;

30.

Considera necessário que os interesses da aviação geral e de negócios sejam tidos em conta no desenvolvimento da política externa da UE em matéria de aviação, em particular no que se refere aos voos transatlânticos;

31.

Exorta a Comissão a reforçar o apoio à investigação, desenvolvimento e inovação no sector da aeronáutica, em particular por parte de PME que desenvolvam e construam aeronaves para a aviação geral e de negócios;

32.

Considera essencial a promoção da aviação recreativa e desportiva, bem como dos aeroclubes europeus, que constituem uma importante fonte de competências profissionais para todo o sector da aviação;

33.

Solicita à Comissão que tome em conta o papel importante que este sector da aviação desempenha, e pode continuar a desempenhar, no desenvolvimento da formação profissional dos pilotos;

34.

Solicita à Comissão que submeta de novo um relatório ao Parlamento Europeu até ao final de 2009 sobre os progressos alcançados no âmbito das questões identificadas na presente resolução;

35.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

18.3.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 67/10

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de Dezembro de 2007, intitulada «Contratos pré-comerciais: promover a inovação para garantir serviços públicos sustentáveis de alta qualidade na Europa» (COM(2007)0799) (a seguir designada «comunicação da Comissão»),

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Tendo em conta a Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1),

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Tendo em conta a Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (2),

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Tendo em conta a comunicação interpretativa da Comissão sobre a aplicação do direito comunitário em matéria de contratos públicos e de concessões às parcerias público-privadas institucionalizadas (PPPI) (3),

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Tendo em conta todas as regras de concorrência aplicáveis ao auxílio estatal e aos direitos de propriedade intelectual,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, intitulada «Uma iniciativa em prol dos mercados-piloto na Europa» (COM(2007)0860), e a consulta lançada pela Comissão sobre a criação de redes de contratos públicos destinadas a apoiar esta iniciativa,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de Junho de 2008, intitulada «“Think small first” – Um “Small Business Act” para a Europa» (COM(2008)0394), e o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 25 de Junho de 2008, relativo ao código europeu de boas práticas como facilitador do acesso das PME a contratos públicos, (SEC(2008)2193),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de Setembro de 2006, intitulada «O conhecimento em acção: uma estratégia alargada para a UE no domínio da inovação» (COM(2006)0502) e a Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007 (4),

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Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2007, intitulado «Guide on dealing with innovative solutions in public procurement: 10 elements of good practice» (guia para a abordagem de soluções inovadoras no domínio da contratação pública: dez elementos de uma boa prática) (SEC(2007)0280),

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Tendo em conta o relatório do Grupo Independente de Peritos em investigação, desenvolvimento e inovação, intitulado «Criar uma Europa Inovadora» (5) (a seguir designado «relatório Aho»),

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Tendo em conta o Parecer do Comité das Regiões, intitulado «Contratos pré-comerciais: promover a inovação para garantir serviços públicos sustentáveis de alta qualidade na Europa» (6),

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Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0018/2009),

A.

Considerando que a Estratégia de Lisboa insta os Estados-Membros a aumentarem o investimento em investigação e desenvolvimento para 3% do PIB, um compromisso essencial para impulsionar a inovação e a economia baseada no conhecimento,

B.

Considerando que o relatório Aho considerou que a contratação pública constitui um instrumento estratégico de concretização desse objectivo,

C.

Considerando que a Comissão e os Estados-Membros têm de ajudar a desenvolver as competências técnicas necessárias à melhor aplicação das recomendações constantes da comunicação da Comissão,

D.

Considerando que, actualmente, não existem instrumentos que permitam à Comissão promover projectos-piloto de contratação pública em fase de pré-comercialização, e que a iniciativa cabe exclusivamente aos Estados-Membros,

1.

Saúda a comunicação da Comissão e apoia o modelo de contratos públicos em fase pré-comercial assente na partilha de riscos e benefícios como um dos motores de inovação;

2.

Apoia o relatório Aho, em particular a ideia de que os Estados-Membros devem utilizar a contratação pública para impulsionar a procura de produtos inovadores, melhorando, em simultâneo, a qualidade e a acessibilidade dos serviços públicos;

3.

Observa que, a despeito dos inúmeros programas europeus de investigação, os resultados destes ainda não foram explorados pelos poderes públicos através da contratação pública;

4.

Nota a atenção dedicada aos contratos públicos em fase pré-comercial, em particular nos EUA, na China e no Japão, que já exploram activamente este potencial através de uma série de instrumentos políticos públicos, como, por exemplo, o projecto de avaliação do desempenho das aquisições no domínio da defesa (Defence Acquisitions Performance Assessment – DAPA), nos EUA;

5.

Considera que os contratos públicos em fase pré-comercial constituem uma forma ainda pouco explorada de impulsionar um crescimento induzido pela inovação na UE, com um potencial significativo para a promoção de serviços públicos de alta qualidade e prontamente acessíveis, por exemplo nos domínios da saúde e dos transportes, bem como para enfrentar os desafios sociais das alterações climáticas, da energia sustentável e do envelhecimento da população;

6.

Lamenta que muitas entidades públicas desconheçam o potencial dos contratos públicos em fase pré-comercial e não ajam ainda como «clientes inteligentes»;

7.

Considera que só será possível concretizar os excelentes benefícios desta iniciativa se as entidades adjudicantes incluírem a inovação nos objectivos do seu programa de contratação;

8.

Nota que os contratos públicos em fase pré-comercial podem ser utilizados ao abrigo do enquadramento legal das Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE, que excluem os serviços de investigação e desenvolvimento do seu âmbito de aplicação (7), à excepção daqueles cujos resultados se destinam exclusivamente à entidade adjudicante e desde que a prestação de serviços seja totalmente remunerada pela referida entidade;

9.

Insta os Estados-Membros a analisarem a legislação nacional para assegurarem que as entidades públicas não ficam limitadas nos contratos públicos em fase pré-comercial por transposições inexistentes, incorrectas ou desnecessariamente complexas das isenções relevantes e por requisitos de adjudicação nacionais e modelos contratuais desnecessariamente complexos;

10.

Assinala, não obstante, a abordagem distinta adoptada nos contratos públicos em fase pré-comercial, que cumpre, de qualquer modo, aplicar bons princípios em matéria de contratação, nomeadamente a transparência e a competitividade, a fim de garantir que soluções finais integradas satisfaçam as necessidades dos consumidores;

11.

Manifesta-se favorável à comunicação da Comissão, a qual integra uma base conceptual que poderá reger os contratos públicos em fase pré-comercial e respectiva execução, embora considere existirem algumas lacunas quanto à aplicação concreta do procedimento proposto, em especial ao nível local e regional;

12.

Considera, no que se refere aos poderes locais e regionais, não existir ainda informação suficiente sobre os obstáculos que se mantêm para a concretização da execução dos contratos públicos em fase pré-comercial que tenham por objecto soluções verdadeiramente inovadoras e úteis em prol do interesse público;

13.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a trabalharem em conjunto para assegurarem que as entidades adjudicantes locais e regionais e outras entidades separadas da administração central desenvolvam os conhecimentos técnicos necessários à execução de contratos inovadores;

14.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a oferecerem às autoridades locais e regionais adjudicantes, orientações e instrumentos de formação sobre a forma de utilização dos contratos públicos em fase pré-comercial na área da investigação e desenvolvimento;

15.

Saúda, por isso, a iniciativa da Comissão de financiamento do intercâmbio de boas práticas e a formação no domínio dos contratos públicos em fase pré-comercial, previsto no programa de trabalho relativo a 2009 do Sétimo Programa-Quadro;

16.

Enaltece o documento de trabalho dos serviços da Comissão, acima referido, sobre os dez elementos de uma boa prática no domínio das soluções inovadoras na contratação pública e saúda as actividades mais alargadas de apoio à inovação da iniciativa «Pro Inno Europe»; insta a Comissão a elaborar um guia de boas práticas semelhante para os contratos públicos em fase pré-comercial;

17.

Considera que os contratos públicos em fase pré-comercial têm um potencial muito grande de consagração de uma prática de contratação inovadora, mas reconhece que é necessário que haja competências especializadas nessa matéria e que os Estados-Membros, em parceria com empresas, universidades e centros de formação, patrocinem actividades de formação para o desenvolvimento de ferramentas de gestão;

18.

Solicita às Direcções-Gerais competentes da Comissão que cooperem entre si para elaborar um manual completo, facilmente compreensível mas juridicamente inatacável, em todas as línguas oficiais, com exemplos práticos de casos que mostrem como é que os princípios jurídicos relevantes podem ser aplicados correctamente na prática, em particular, para o uso das pequenas e médias empresas (PME) e as entidades adjudicantes;

19.

Insta a Comissão a incluir no manual, em especial, exemplos práticos da partilha de riscos e benefícios de acordo com as condições de mercado; considera, além disso, que os direitos de propriedade intelectual devem ser conferidos às empresas que participam em contratos públicos em fase pré-comercial, já que os Estados Unidos e o Japão trabalham com base neste modelo, que incentiva inúmeras empresas a participarem nos processos de contratação pública em fase de pré-comercialização;

20.

Nota, em particular, a importância, para o êxito dos contratos públicos em fase pré-comercial, do desenvolvimento da partilha de riscos e benefícios de acordo com as condições do mercado, bem como da salvaguarda dos direitos de propriedade intelectual das empresas participantes;

21.

Insta os Estados-Membros e a Comissão a identificarem, na política de inovação, desafios públicos de médio a longo prazo que possam ser resolvidos através de soluções tecnológicas desenvolvidas no âmbito dos contratos públicos em fase pré-comercial; entende que essas soluções poderiam incluir concursos para trabalhos de concepção e fundos para concursos, como o concurso de veículos sem condutor («Driverless Vehicle Challenge») dos EUA;

22.

Considera que a transferência de conhecimentos entre universidades tecnologicamente inovadoras, centros de investigação e autoridades adjudicantes constituem parte integrante de contratos públicos em fase pré-comercial bem sucedidos;

23.

Assinala que as agências europeias inovadoras, como a VINNOVA, na Suécia, a Tekes, na Finlândia, a Senternovem, nos Países Baixos, e a Innovation Norway, desempenham um importante papel na transferência de conhecimentos entre clientes potenciais e investigadores; observa que, ao promoverem a cooperação entre as partes envolvidas na investigação e desenvolvimento, encorajam o recurso aos contratos públicos em fase pré-comercial; incentiva, por conseguinte, os Estados-Membros a analisarem o funcionamento destas agências como indicador de referência para as suas próprias actividades;

24.

Assinala a importância das Plataformas Tecnológicas da UE ao propiciarem um quadro para a definição de prioridades de investigação e desenvolvimento e relacionarem as inovações prontas para exploração com as necessidades dos consumidores potenciais; assinala, igualmente, que as Plataformas Tecnológicas podem alinhar o desenvolvimento inicial do mercado das novas tecnologias com as necessidades das autoridades públicas; exorta, por conseguinte, a Comissão a assegurar uma melhor participação das Plataformas Tecnológicas nos contratos públicos em fase pré-comercial;

25.

Saúda a iniciativa «mercado-piloto» («Lead Market Initiative» (LMI)) da Comissão como um forte catalisador da utilização de contratos públicos em fase pré-comercial em apoio da inovação, com vista ao desenvolvimento de mercados de escala fundamentais, notando, em particular, a iniciativa de utilizar as redes de contratação pública para apoiar a LMI;

26.

Saúda os esforços da Comissão no sentido de melhorar o acesso das PME da UE a contratação pública, através do código europeu de boas práticas do «Small Business Act»;

27.

Saúda a clarificação da Comissão de que os contratos públicos em fase pré-comercial podem ser realizados pelas entidades adjudicantes em todas as fases de desenvolvimento e de introdução de um novo produto ou serviço, e não apenas para efeitos de investigação fundamental; nota que esta abordagem global encoraja o acesso das PME à contratação pública;

28.

Congratula-se com o facto de a proposta da Comissão clarificar o papel das autoridades públicas na promoção da investigação e desenvolvimento e no incentivo à inovação através das suas actividades no domínio da contratação; salienta que as políticas dos Estados-Membros em matéria de contratos não devem ser demasiado prescritivas, uma vez que os contratos públicos em fase pré-comercial podem ser organizados de forma prática de diferentes modos, tendo em vista o ajustamento a projectos e necessidades específicas, observando, simultaneamente, a regulamentação comunitária;

29.

Considera que o conceito de contrato público em fase pré-comercial é importante, mas teme que não consiga atrair as PME, a não ser que se compreenda claramente o funcionamento desses contratos, particularmente num contexto transfronteiriço; assinala que o princípio-chave do contrato público em fase pré-comercial - nomeadamente o de que a autoridade pública não conserva todos os benefícios resultantes da investigação e do desenvolvimento, cada empresa retendo os direitos de propriedade sobre as novas ideias que gera – garante a segurança jurídica e a protecção das ideias para as empresas participantes;

30.

Reconhece que as PME podem beneficiar dos contratos públicos em fase pré-comercial através de partilha de riscos (dado que a sua capacidade de investimento é mais limitada), de crescimento progressivo (em tamanho e em experiência) em cada fase do processo de investigação e desenvolvimento, bem como do processo de concurso simplificado relativamente ao processo de concurso tradicional;

31.

Insta a Comissão a consolidar estas estratégias numa única política de contratação pública destinada a encorajar a inovação através de contratos públicos, de contratos públicos em fase pré-comercial, do desenvolvimento de mercados pioneiros e do crescimento das PME através da contratação pública;

32.

Considera que, enquanto partes integrantes de uma estratégia consolidada de promoção da inovação através de contratos públicos em fase pré-comercial, as campanhas públicas criariam um ambiente mais propício a que as entidades adjudicatárias investissem mais em actividades de incentivo à inovação com rentabilidade a mais longo prazo; apoia, a este respeito, as oportunidades de criação de redes entre entidades públicas locais, regionais e nacionais no que respeita aos contratos públicos em fase pré-comercial;

33.

Considera que os contratos públicos em fase pré-comercial podem funcionar mais eficazmente, se existirem incentivos suficientes para que as autoridades públicas explorem os mercados da investigação e do desenvolvimento e para que os fornecedores participem nos projectos públicos; nota, por conseguinte, que os incentivos financeiros são extremamente importantes para a utilização de contratos públicos em fase pré-comercial e que já existem em alguns Estados-Membros, em que as entidades centrais podem cobrir uma parcela substancial das despesas com o primeiro contrato;

34.

Considera que, no âmbito dos programas da Comunidade destinados a estimular a inovação, deve ponderar-se a possibilidade de concessão de incentivos financeiros a entidades públicas em toda a UE para que estas celebrem contratos públicos em fase pré-comercial conjuntos relativamente a tecnologia inovadora em mercados pioneiros e outros domínios de interesse europeu comum;

35.

Nota que estes projectos-piloto da Comunidade beneficiariam de uma revisão automática da Comissão e da ampla divulgação de experiências práticas e de cláusulas contratuais que permitiriam aos adquirentes ter referências sólidas, as quais poderiam também vir a ser utilizadas num guia de boas práticas;

36.

Identifica a necessidade de um projecto-piloto europeu no contexto dos contratos públicos em fase pré-comercial para mostrar, a título de modelo, uma abordagem de implementação que assegure a máxima segurança jurídica e protecção das empresas, em especial das PME que, por definição, são as partes mais fracas em comparação com as entidades adjudicantes e as grandes empresas geralmente envolvidas na contratação pública;

37.

Nota que o reforço dos contratos públicos em fase pré-comercial continua a ser uma de entre várias formas de os Estados-Membros elevarem a sua aposta na inovação e na investigação; insta, por isso, os Estados-Membros a promoverem a inovação, assegurando a participação de todos os interessados, incluindo universidades, instituições de investigação e outros organismos envolvidos na promoção do desenvolvimento económico, a fim de envolver as entidades públicas no espírito de inovação; considera que este espírito empreendedor deve ser integrado numa estratégia coerente em prol da investigação, inovação e desenvolvimento;

38.

Recomenda à Comissão e aos Estados-Membros que, a fim de encorajar a concorrência, promovam a utilização de sistemas electrónicos de contratação e de procedimentos dinâmicos para facilitar o processo de contratação pública em fase pré-comercial;

39.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

18.3.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 67/16

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 13 de Novembro de 2008, intitulada «Segunda Análise Estratégica da Política Energética – Um Plano de Acção da UE sobre Segurança Energética e Solidariedade» (COM(2008)0781) («Comunicação sobre a Segunda Análise Estratégica da Política Energética»),

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Tendo em conta o Livro Verde apresentado pela Comissão em 13 de Novembro de 2008, intitulado «Para uma rede europeia de energia segura, sustentável e competitiva» (COM(2008)0782),

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Tendo em conta o relatório da Comissão, de 13 de Novembro de 2008, sobre a implementação do programa relativo às redes transeuropeias de energia durante o período 2002-2006 (COM(2008)0770),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de Novembro de 2008, referente à Directiva 2004/67/CE de 26 de Abril de 2004 relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento em gás natural (COM(2008)0769),

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Tendo em conta a proposta de directiva do Conselho de 13 de Novembro de 2008, apresentada pela Comissão, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (COM(2008)0775),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de Novembro de 2008, intitulada «Eficiência Energética: Atingir o objectivo de 20%» (COM(2008)0772),

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Tendo em conta a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Novembro de 2008, apresentada pela Comissão, sobre o desempenho energético dos edifícios (reformulação) (COM(2008)0780),

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Tendo em conta a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Novembro de 2008, apresentada pela Comissão, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos dos produtos relacionados com o consumo de energia por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (reformulação) (COM(2008)0778),

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Tendo em conta a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Novembro de 2008, apresentada pela Comissão, relativa à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais (COM(2008)0779),

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Tendo em conta a proposta de directiva do Conselho, de 26 de Novembro de 2008, apresentada pela Comissão, que cria um quadro comunitário para a segurança nuclear (COM(2008)0790),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de Novembro de 2008, intitulada «A Europa pode economizar mais energia apostando na co-geração» (COM(2008)0771),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de Novembro de 2008, intitulada «Energia Eólica Marítima: Acções necessárias para a realização dos objectivos da política energética para 2020 e mais além» (COM(2008)0768),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de Novembro de 2008, intitulada «Actualização do Programa Indicativo Nuclear no contexto da segunda análise estratégica da política energética» (COM(2008)0776),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de Janeiro de 2007, intitulada «Limitação das alterações climáticas globais a 2 graus Celsius: Trajectória até 2020 e para além desta data» (COM(2007)0002),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de Janeiro de 2008, intitulada «Duas vezes 20 até 2020: As alterações climáticas, uma oportunidade para a Europa» (COM(2008)0030),

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Tendo em conta a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Janeiro de 2008, apresentada pela Comissão, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (COM(2008)0019),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de Novembro de 2008, intitulada «Plano de relançamento da economia europeia» (COM(2008)0800),

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Tendo em conta a sua Posição, de 4 de Abril de 2006, referente à posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia e que revoga a Decisão 96/391/CE e a Decisão n.o 1229/2003/CE (1),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de Maio de 2007, sobre a Euratom: Balanço de 50 anos de política europeia no domínio da energia nuclear (2),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de Setembro de 2007, sobre um roteiro das energias renováveis na Europa (3),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de Setembro de 2007, intitulada «Rumo a uma política externa comum da energia» (4),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de Outubro de 2007, sobre fontes convencionais de energia e tecnologia energética (5),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 31 de Janeiro de 2008, sobre o Plano de Acção para a Eficiência Energética: Concretizar o Potencial (6),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de Março de 2008, sobre o Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis (7),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de Julho de 2008, sobre o plano estratégico europeu para as tecnologias energéticas (8),

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Tendo em conta a sua Posição, de 18 de Junho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/54/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (9),

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Tendo em conta a sua Posição, de 9 de Julho de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/55/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural (10),

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Tendo em conta a sua Posição, de 18 de Junho de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade (11),

—

Tendo em conta a sua Posição, de 9 de Julho de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1775/2005, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (12),

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Tendo em conta a sua Posição, de 18 de Junho de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (13),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de Novembro de 2008, sobre o apoio à demonstração a breve prazo da produção sustentável de electricidade a partir de combustíveis fósseis (14),

—

Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007,

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Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 13 e 14 de Março de 2008,

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Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 15 e 16 de Outubro de 2008,

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Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0013/2009),

A.

Considerando que qualquer política energética europeia deve visar, de forma indissociável, três objectivos principais e igualmente importantes, a saber, a segurança do aprovisionamento e a solidariedade entre os Estados-Membros, o firme empenho em relação à realização dos objectivos da própria União visando a luta contra as alterações climáticas, e a competitividade,

B.

Considerando que é necessária uma mudança de paradigma na política energética da União para atingir os três objectivos acima citados e para encontrar, ao mesmo tempo, uma solução que tenha em conta as preocupações sociais, ambientais, económicas e em matéria de emprego,

C.

Considerando que a dependência da União relativamente às fontes de energia convencionais e a um número limitado de produtores de energia representa um risco grave para a estabilidade, a prosperidade e a segurança do aprovisionamento energético,

D.

Considerando que o aumento da eficiência energética deve desempenhar um papel fundamental na redução da dependência das importações de energia, no aumento da competitividade e no combate às alterações climáticas,

E.

Considerando que, no momento presente, a procura de energia na União continua a crescer na maior parte dos sectores, sem explorar cabalmente o potencial de melhoria da eficiência energética,

F.

Considerando que a União importa actualmente 50% da energia que consome e que essa percentagem poderá vir a atingir 70% em 2030,

G.

Considerando que os riscos que pesam sobre a segurança de aprovisionamento da União são agravados devido à falta de visão de uma economia baseada na sobriedade energética e ao investimento insuficiente, designadamente no plano local e regional, em muitos sectores da energia e ligados à energia, gerando tensões ou mesmo insuficiências a nível das capacidades e tornando nomeadamente necessário renovar o conjunto das centrais eléctricas até 2030, com custos de investimento estimados em 900 mil milhões de euros,

H.

Considerando que a baixa dos preços do petróleo e do gás produz um efeito negativo sobre os investimentos previstos, tornando necessário apoiar todos os grandes projectos de infra-estruturas que contribuem para a importação de grandes volumes de gás na Europa, para a diversificação das fontes e das rotas e para a prevenção dos riscos ligados ao trânsito,

I.

Considerando que a actual crise económica está a dificultar ainda mais o investimento em infra-estruturas energéticas,

J.

Considerando que, não obstante o cenário avançado pela Comissão prever uma diminuição da procura a partir de fontes convencionais nas duas próximas décadas, a Europa deve apoiar todos os investimentos previstos em novas infra-estruturas de importação de energia; considerando que tal garantirá uma transição segura para o novo sistema energético europeu cuja entrada em funcionamento está prevista para 2020,

K.

Considerando que, a partir de 2030, para remediar o iminente risco de penúria de energias fósseis, a União deverá ter desenvolvido e programado novas tecnologias energéticas competitivas, sustentáveis e com um baixo nível de emissões de CO2, a par de uma redução significativa do seu consumo de energia,

L.

Considerando que a União necessita urgentemente de desenvolver grandes investimentos em redes e de concluir o mercado interno da energia, e considerando que deverão ser promovidas algumas iniciativas inovadoras, como sejam o operador europeu da rede de transporte e a criação de uma rede europeia única de distribuição de gás,

M.

Considerando que o sector da energia e os investimentos nas infra-estruturas energéticas necessitam de um quadro regulamentar estável e de uma cooperação mais estreita entre os reguladores nacionais,

N.

Considerando que o desenvolvimento de redes de energia é essencial para o reforço da segurança do aprovisionamento, aspecto que deve figurar na primeira linha das prioridades da política energética europeia,

O.

Considerando que os sectores do gás e da electricidade necessitam de um quadro regulamentar estável e previsível, o que implica atribuir poderes importantes à Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia («Agência»), a fim de contribuir para a harmonização dos quadros regulamentares nacionais e para evitar a incerteza que poderá decorrer do procedimento de comitologia,

P.

Considerando que, a fim de contribuir para a realização dos objectivos em matéria de aprovisionamento, convém utilizar os recursos energéticos tradicionais da União nos Estados-Membros em que os mesmos se encontrem disponíveis, no respeito pela legislação ambiental nacional e comunitária,

1.

Apela aos Estados-Membros para que considerem a presente análise estratégica da política energética como uma base onde assentar uma política europeia da energia e definir um ambicioso plano de acção para 2010-2012;

2.

Confirma o triplo objectivo fixado para 2020 de uma redução de 20% das emissões de gases com efeito de estufa e de 30% em caso de acordo internacional, de uma redução do consumo de energia de, pelo menos, 20% e de uma percentagem de 20% de energia renovável no consumo final de energia; convida a União Europeia e os Estados-Membros a tornarem-se na economia mais eficiente do ponto de vista energético, a fim de contribuir activamente para a consecução do objectivo climático de 2° C; convida a União Europeia e os Estados-Membros a reduzirem em pelo menos 80% as emissões de gases com efeito de estufa até 2050; solicita à Comissão que elabore, em consulta com as partes interessadas, cenários energéticos prospectivos que ilustrem as vias possíveis para a realização destes objectivos e que apresentem as hipóteses técnicas e económicas subjacentes;

3.

Está firmemente convicto de que a redução do consumo de energia constitui uma prioridade absoluta tendo em vista o desenvolvimento sustentável, a inovação, a criação de emprego e os objectivos de competitividade, além de que constitui um meio muito eficaz e pouco dispendioso de reforçar a segurança energética;

4.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a tornarem o objectivo de poupança energética de 20% até 2020 juridicamente vinculativo nos Estados-Membros e a proporem e aplicarem medidas coerentes para garantir a sua concretização;

5.

Convida a União Europeia e os Estados-Membros a adoptarem como objectivos um aumento de 35% da eficiência energética e uma quota-parte de 60% das energias renováveis até 2050;

6.

Exorta a Comissão a apoiar todos os investimentos previstos em novas infra-estruturas de importação de energia e em tecnologias das energias renováveis, a fim de fazer face à baixa dos preços do petróleo e do gás, a qual surte efeitos negativos nos investimentos previstos;

7.

Insta os Estados-Membros, tendo em conta os riscos crescentes que a União Europeia corre em termos de segurança energética, a pronunciarem-se em uníssono; nota que a sua prática actual é contrastante com esta aspiração; considera fundamental, em nome tanto da segurança do aprovisionamento como da eficácia das negociações com vista à definição do quadro regulamentar internacional, que a Comissão proponha ao Parlamento e ao Conselho a definição de uma política europeia da energia que tenha na devida conta as responsabilidades e competências da União Europeia e dos Estados-Membros, respectivamente: relações internacionais, eficiência energética, luta contra as alterações climáticas, prossecução do desenvolvimento do mercado interno, negociação de tratados internacionais, prospecção e diálogo com produtores e países de trânsito, bem como investigação no domínio energético e diversificação das fontes de aprovisionamento;

8.

Exorta a Comissão a contribuir para a definição de uma posição europeia uníssona em relação a produtores de países terceiros, mediante o desenvolvimento de uma interdependência com benefícios mútuos, e a apoiar o reforço do poder comercial das empresas da União Europeia em relação a empresas públicas de países terceiros;

9.

É de opinião que a solidariedade energética deve tornar-se uma grande causa europeia, regional e bilateral, e considera que comprometer o aprovisionamento de energia num Estado-Membro afecta a União Europeia no seu conjunto;

10.

Destaca a importância das iniciativas locais de combate às alterações climáticas; aprova as medidas que visam promover a eficiência energética e as energias renováveis, como, por exemplo, os programas de financiamento que relevam da política de coesão ou da tributação ambiental, ou a contribuição do «Pacto dos Autarcas», e manifesta o seu apoio, neste contexto, à ideia de um «Pacto das Ilhas», para a difusão das melhores práticas e para o desenvolvimento de comunidades e cidades de elevado rendimento energético e que utilizem energias renováveis;

11.

Considera que uma política europeia adequada no domínio da energia deve basear-se numa mistura energética equilibrada, fundada no recurso às energias não carboníferas, aos combustíveis fósseis com menores emissões e às novas tecnologias que permitem uma redução drástica das emissões de gases com efeito de estufa pelos combustíveis fósseis sólidos;

12.

Considera que os Estados-Membros devem desenvolver estratégias nacionais para abordar a questão da pobreza energética nos seus próprios territórios;

13.

Considera que a repartição de tarefas entre empresas e decisores políticos, em que as empresas assumem a responsabilidade pela segurança do aprovisionamento, comprovou ser útil, pelo que deveria, em princípio, ser preservada; solicita aos responsáveis políticos, tendo em conta a situação global cada vez mais difícil, que, no futuro, adoptem mais medidas de acompanhamento das operações empresariais;

14.

Recorda que, com a assinatura do Tratado de Lisboa, os Estados-Membros se comprometeram a lutar contra as alterações climáticas e a praticar a solidariedade em tempos de crise energética;

15.

Considera que a ratificação do Tratado de Lisboa irá reforçar ainda mais todos os esforços para estabelecer uma política energética comum europeia;

16.

Acolhe favoravelmente o Plano de Acção para a Segurança e Solidariedade Energética da União Europeia;

17.

Regista um importante atraso na realização das redes prioritárias e de interesse europeu de transporte de energia; salienta que esse baixo nível de investimento atrasa o bom funcionamento do mercado interno e faz com que, em todos os sectores da energia, as capacidades sejam limitadas, ou mesmo insuficientes; observa, além disso, que a indústria só em parte é responsável por esta situação, e convida os Estados-Membros a promoverem uma maior participação dos cidadãos, designadamente informando-os sobre as necessidades em matéria de novos projectos no domínio das infra-estruturas e da produção; exorta as autoridades reguladoras nacionais a fazerem o possível, nas respectivas áreas de competência, para acelerar os investimentos;

18.

Verifica que a nova vaga de investimentos deve ser direccionada para o futuro e ter em conta a evolução da forma como a energia é consumida e produzida e que os sistemas de energia descentralizados devem fazer-se acompanhar de importantes fontes renováveis;

19.

Recorda que o Conselho Europeu fixou o objectivo de atingir 10% de capacidade de interconexão entre os Estados-Membros para o gás e a electricidade;

20.

Acolhe favoravelmente a ideia de aumentar os financiamentos europeus com o objectivo de incentivar os investimentos nas redes; toma nota com interesse da proposta da Comissão de afectar, no quadro do plano de relançamento da economia de 2008, 5 mil milhões de euros não despendidos do orçamento de 2008/2009 a novas ligações energéticas; pede para ser plenamente envolvido no processo de decisão relativo à lista final de projectos; considera que o Banco Europeu de Investimento deveria desempenhar um papel mais destacado na prestação de financiamento para a eficiência energética, para as energias renováveis e para projectos de investigação e desenvolvimento (I&D);

21.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a velarem activamente pelo aumento do número de operadores no mercado da energia e, em particular, a adoptarem medidas para a promoção da produção de energia por pequenas e médias empresas (PME) e a sua entrada no mercado;

22.

Salienta a importância do desenvolvimento das interconexões de gás e electricidade que atravessam a Europa Central e do Sudeste segundo um eixo norte-sul, recordando a necessidade de desenvolver as redes na região do Mar Báltico, integrando-as na rede da Europa Ocidental; destaca a necessidade de conferir especial atenção ao desenvolvimento de um plano de interconexão do Báltico cobrindo o gás, a electricidade e o armazenamento em 2009; manifesta igualmente o seu apoio ao desenvolvimento de interconexões com regiões insulares, periféricas ou isoladas da União;

23.

Insta, pelos mesmos motivos, ao desenvolvimento das interconexões com a Europa do Sudoeste, em especial a partir da Península Ibérica para o Norte de França;

24.

Recorda que já existem ligações transfronteiriças entre vários países; observa que iniciativas regionais como o Fórum Pentalateral têm desenvolvido soluções práticas viáveis que aumentam a integração do mercado interno; encoraja tais iniciativas a prosseguirem o seu trabalho bem sucedido;

25.

Exorta a Comissão a propor medidas adequadas para encorajar a interconexão e o desenvolvimento de redes de electricidade, de molde a permitir uma melhor integração e compensações das flutuações da produção de energias renováveis «onshore» e «offshore»;

26.

Congratula-se com a proposta de apresentação de um plano sobre uma rede «offshore» no Mar do Norte para explorar o seu enorme potencial de energia eólica; congratula-se também, neste contexto, com a criação de uma «super-rede» europeia resultante da ligação das infra-estruturas de rede das regiões do Mar do Norte, do Mediterrâneo e do Báltico;

27.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que garantam a adequada regulação e permitam um acesso não discriminatório às novas infra-estruturas, por exemplo, à rede ao largo da costa do Mar do Norte;

28.

Considera que a UE tem de, tão rapidamente quanto possível e de forma substancial, continuar a aumentar a diversificação e a segurança das suas fontes de energia; exorta a Comissão e a Presidência Checa a apresentarem um novo e ambicioso plano de diversificação no próximo Conselho Europeu;

29.

Manifesta o seu apoio a projectos de diversificação das fontes de energia e das rotas de aprovisionamento, em especial ao desenvolvimento de um corredor meridional de gás que inclua o projecto Nabucco, o Interconector de Gás Turquia-Grécia-Itália (TGI) e o projecto South Stream; realça a necessidade de colaborar com os países interessados, nomeadamente na região do Mar Cáspio; entende ser particularmente importante que, a longo prazo, quando as condições políticas o permitirem, os fornecimentos de outros países da região, como o Uzbequistão e o Irão, representem uma outra fonte significativa de aprovisionamento da União Europeia;

30.

Expressa também o seu apoio à plena interligação do projecto MEDGAZ Argélia-Espanha-França e Europa continental, considerado pela Comissão como um projecto de interesse europeu no Plano de Interconexões Prioritárias para diversificar ainda mais as rotas de entrada de gás na Europa;

31.

Preconiza, tendo em conta o declínio da produção interna de gás natural e a alteração do cabaz energético em muitos Estados-Membros, a rápida execução de todos os projectos de infra-estruturas de gás natural e electricidade actualmente previstos, de molde a poder continuar a satisfazer a procura no futuro;

32.

Considera que as relações e parcerias com os principais fornecedores de energia e com os países de trânsito e os países consumidores são importantes e devem ser aprofundadas; realça, no entanto, que o aprofundamento dessas relações e parcerias não deve, sejam quais forem as circunstâncias, realizar-se em detrimento dos valores fundamentais da União, designadamente no que se refere ao respeito dos direitos humanos; salienta que, nesta matéria, o desenvolvimento da confiança e de laços mais profundos e juridicamente vinculativos entre a União Europeia e os produtores e os países de trânsito deve ser acompanhado de perto pela promoção e respeito da democracia, dos direitos humanos e do Estado de Direito; apela ao desenvolvimento e à adopção de políticas e de medidas concretas nesta óptica;

33.

Neste contexto, apela à celebração de um acordo trilateral entre a UE, a Rússia e a Ucrânia sobre o trânsito do gás da Rússia para a UE com vista a garantir a segurança do aprovisionamento nos próximos anos;

34.

Solicita à Comissão que aumente os seus esforços no sentido de encontrar uma solução para as questões ainda em aberto relativas às condições aplicáveis ao trânsito do gás natural através da Turquia pelo gasoduto Nabucco;

35.

Considera que todos os Estados-Membros deverão ter ao seu dispor uma capacidade suficiente de gás natural liquefeito (GNL), composta por instalações de liquefacção nos países produtores e terminais de GNL e regaseificação embarcada na União Europeia, directamente ou através de outros Estados-Membros, com base num mecanismo de solidariedade; entende que os novos terminais de GNL deverão ser considerados projectos de interesse europeu, por darem um contributo fundamental para a diversificação das rotas de aprovisionamento;

36.

Solicita à Comissão que apoie plenamente os investimentos na construção de infra-estruturas estratégicas de armazenagem de gás, enquanto elemento importante da segurança energética europeia;

37.

Está convicto de que a capacidade de refinação de petróleo representa um factor adicional importante para garantir a segurança energética da União; regista, por conseguinte, que é importante melhorar a transparência do equilíbrio entre oferta e procura no tocante à capacidade de refinação necessária para servir as necessidades da União, tendo em conta, em particular, as preocupações relativas à disponibilidade potencial de gasóleo no futuro;

38.

Procura, em conformidade com o princípio da solidariedade europeia no domínio da energia, garantir a segurança do aprovisionamento de energia à região do Báltico em condições de recessão económica;

39.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a definirem orientações estratégicas destinadas a uma aplicação duradoura, incentivando os actores industriais privados a participarem na sua aplicação e garantindo o equilíbrio entre os mecanismos do mercado e a regulação;

40.

Salienta a importância de criar um quadro jurídico claro e estável, concluindo para tanto, antes do fim da actual legislatura do Parlamento, em 2009, as negociações relativas ao pacote legislativo sobre o mercado interno da energia; manifesta o seu apoio à criação de uma agência independente, tal como previsto na proposta de regulamento da Comissão, acima citada, que cria a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, dotada de competências fortes e independentes, inclusive em matéria de segurança do aprovisionamento e das redes; convida os Estados-Membros a promoverem a aplicação do terceiro pacote energético e, em particular, a começarem a cooperar entre si para promover a solidariedade regional e bilateral, tendo em vista garantir a segurança do aprovisionamento de gás natural no mercado interno;

41.

Convida os Estados-Membros e a Comissão a desenvolverem importantes investimentos em matéria de redes e a completarem o mercado interno da energia através de iniciativas orientadas para o futuro, como as relativas ao operador europeu da rede de transporte e à criação de uma rede única europeia de gás;

42.

Insta a Comissão a apresentar o objectivo de desenvolvimento e concretização de uma rede eléctrica inteligente interligada para 2020, enquanto elemento importante da consecução dos objectivos para 2020;

43.

Solicita aos Estados-Membros que cooperem com vista à elaboração de um plano estratégico europeu que permita programar plurianualmente os investimentos necessários à satisfação das necessidades futuras de produção de electricidade, com base em estudos das previsões das necessidades energéticas a médio prazo; considera que também deve ser previsto um plano plurianual indicativo para o sector do gás, a fim de fornecer uma visão global das necessidades de investimento à escala europeia;

44.

Solicita aos Estados-Membros e às partes interessadas que se concertem e coordenem os projectos futuros de investimento em infra-estruturas (redes, gasodutos/oleodutos e instalações de produção de energia eléctrica, por exemplo) de carácter transfronteiriço, com as partes competentes em todos os países que se possam ver afectados pelos investimentos previstos, a fim de optimizar a utilização dos recursos disponíveis; considera que a criação de um Grupo de Coordenação das Infra-Estruturas a nível europeu contribuiria para o esforço de coordenação e poderia completar o desenvolvimento de um plano decenal de desenvolvimento de redes, tal como se propõe no pacote sobre o mercado interno da energia;

45.

Salienta que a conclusão do mercado interno da energia só terá êxito se forem eliminados os obstáculos ao investimento, se forem construídas infra-estruturas que liguem todos os Estados-Membros a uma rede de energia comum e se o mercado permitir evitar, a prazo, a volatilidade dos preços da energia, garantindo um mercado justo para todos os produtores, bem como a conexão, o acesso e a integração na rede dos novos produtores e tecnologias no domínio da energia; salienta que a recém-revista Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (15), proporciona, de forma compreensível e previsível, uma avaliação do CO2;

46.

Saúda a Comunicação sobre a Segunda Análise Estratégica da Política Energética e, em particular, as suas propostas relativas à política energética externa, as quais estão, em larga medida, em consonância com a resolução de 26 de Setembro de 2007 acima citada; manifesta a sua desilusão pela falta de propostas pormenorizadas e sublinha uma vez mais a necessidade de intensificar os esforços da União para desenvolver uma política energética externa europeia comum coerente e eficaz, que renove a sua focalização nos países produtores de energia;

47.

Solicita à Comissão que apoie a inclusão da denominada «cláusula de segurança energética» nos acordos comerciais, de associação, de parceria e cooperação celebrados com países produtores e de trânsito, a qual deverá impor a obrigação de seguir um código de conduta e a proibição da interrupção do fornecimento devido a litígios de carácter comercial, e que defina expressamente medidas a tomar em caso de interrupção unilateral ou de qualquer alteração unilateral das condições contratuais ou dos termos do fornecimento;

48.

Recorda que, mesmo com a ajuda de planos ambiciosos e rigorosamente aplicados de eficiência energética e de poupança de energia, o aprovisionamento da União Europeia em combustíveis fósseis continuará, a médio prazo, a depender provavelmente de países terceiros; em consequência, solicita que seja reforçado o diálogo com os países produtores, com os países de trânsito e com outros países consumidores e, de uma forma mais geral, que seja reforçada a cooperação à escala internacional no sentido de alimentar a transparência nos mercados mundiais da energia e de abordar a questão do desenvolvimento sustentável;

49.

Salienta a importância de contratos de fornecimento de longo prazo para o desenvolvimento de relações de confiança de longa duração entre países produtores e importadores, bem como para a garantia dos necessários investimentos, tanto a montante como a jusante;

50.

Convida a União Europeia a cooperar com os países da região mediterrânica, em particular do Norte de África, dado o seu elevado potencial em matéria de recursos energéticos e as importantes oportunidades de desenvolvimento para África; entende, em especial, que deve ser investigada e promovida a utilização de energia solar; solicita, por conseguinte, a inclusão de objectivos comuns em matéria de energias renováveis e eficiência energética no «Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo»;

51.

Convida a União Europeia a cooperar com os países do Médio Oriente, dado o seu importante potencial em matéria de recursos energéticos;

52.

Apoia a intenção de negociar um novo acordo de grande alcance em substituição do Acordo de Parceria e Cooperação concluído em 1997 com a Rússia, incluindo o capítulo sobre a energia, que deve respeitar plenamente os princípios do Tratado relativo à Carta Europeia da Energia e os respectivos protocolos de trânsito; observa que a Rússia assinou e a Ucrânia ratificou o Tratado relativo à Carta Europeia da Energia; recorda que o Tratado contém, entre outros aspectos, o mecanismo de resolução de litígios que prevê a resolução de litígios por exemplo, no caso de disputas comerciais ou ligadas ao trânsito entre as respectivas partes do Tratado;

53.

Salienta a necessidade de incluir a Ucrânia no dispositivo europeu de diálogo permanente com a Rússia, devido ao papel que a Ucrânia desempenha enquanto país de trânsito;

54.

A fim de garantir a segurança do aprovisionamento, insta a Comissão a examinar a possibilidade de alargar o Tratado da Comunidade da Energia entre a União Europeia e a Europa do Sudeste a outros países terceiros, e de criar novos mercados regionais de energia com os países vizinhos, inspirados no modelo da Comunidade da Energia da Europa do Sudeste, incluindo, por exemplo, a Comunidade Euro-Mediterrânica da Energia;

55.

Salienta a necessidade de incluir a Turquia no dispositivo europeu de diálogo permanente com a região do Cáspio/Cáucaso, devido ao papel que esta pode desempenhar enquanto país de trânsito; reitera simultaneamente os compromissos assumidos pela Turquia, enquanto país candidato, no sentido de se alinhar pelo acervo comunitário;

56.

Salienta a importância geopolítica da região do Mar Negro para a segurança energética da União e para a diversificação do seu aprovisionamento de energia;

57.

Solicita aos Estados-Membros que reforcem as relações no domínio da energia com os países da América Latina no quadro dos acordos de associação e de cooperação existentes e futuros;

58.

Insta os Estados-Membros a utilizarem o euro como instrumento de estruturação das relações financeiras internacionais, a fim de reduzir as flutuações decorrentes da facturação das compras de petróleo e de gás; convida a União Europeia a aprofundar a questão dos investimentos estrangeiros no sector europeu da energia mediante a aplicação da cláusula de reciprocidade; considera, com efeito, que enquanto não for garantida a reciprocidade em termos de acesso aos mercados, a União Europeia deveria, como proposto pelo Parlamento Europeu e pela Comissão, aplicar aos países terceiros uma cláusula eficaz relativa à aquisição de um sistema de transmissão ou de um operador de sistemas de transmissão;

59.

Exorta a Comissão a analisar diferentes maneiras de reduzir a volatilidade dos preços do petróleo e do gás; chama especialmente a atenção para a importância da transparência e da existência de suficientes capacidades de reserva, bem como do efeito catalisador da especulação financeira na formação dos preços no mercado; desaprova a utilização de reservas estratégicas de petróleo para conter as flutuações de preços por razões económicas;

60.

Apela aos Estados-Membros para que intensifiquem e coordenem as suas acções em termos de segurança das rotas de aprovisionamento, nomeadamente marítimas;

61.

Apela aos Estados-Membros para que identifiquem as melhores práticas a nível internacional e intensifiquem a cooperação tecnológica com estes países, a fim de reforçar os conhecimentos e a experiência nesse domínio; insta, em particular, os Estados-Membros a intensificarem a sua cooperação tecnológica com o Japão, cuja economia está totalmente dependente das suas importações de energia, e que desenvolveu um dos sistemas energéticos mais eficientes do mundo;

62.

Observa que o contínuo aumento do consumo de energia e das emissões de gases com efeito de estufa na China representa um enorme desafio para as metas ambientais e a segurança do aprovisionamento energético; apela a uma cooperação reforçada entre a União Europeia e a China para promover a transferência de tecnologia com baixo teor de carbono, nomeadamente em matéria de eficiência energética e energias renováveis; sublinha a importância crucial de desenvolver e implantar a captura e armazenamento do carbono (CAC) na China, dada a importância do carvão para a sua economia;

63.

Toma nota da importância do Diálogo UE-OPEP sobre Energia e exorta a Comissão a intensificar o diálogo energético com a Noruega;

64.

Congratula-se com a intenção da Comissão de rever a Directiva 2006/67/CE, de 24 de Julho de 2006, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (versão codificada) (16), e propõe a publicação de dados semanais, e não mensais, por forma a dar visibilidade ao mercado e a evitar uma reacção desproporcionada à situação americana;

65.

Assinala a falta de solidariedade dos Estados-Membros no que toca ao aumento da quantidade de gás disponível para os Estados-Membros afectados durante a recente crise do gás entre a Ucrânia e a Rússia; exorta o Conselho e a Comissão a criarem um mecanismo de solidariedade, na linha do Tratado de Lisboa, o que permitiria à UE agir de forma eficaz, rápida e coerente em situações de crise provocadas pela ruptura do abastecimento, por danos causados à infra-estrutura crítica ou por qualquer outra ocorrência do mesmo tipo;

66.

Acolhe favoravelmente, à luz da recente crise do gás acima referida que atingiu o território da União, a intenção manifestada pela Comissão de reforçar o quadro da Directiva 2004/67/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento em gás natural (17), e exorta a Comissão a propor alterações à referida directiva até ao fim de 2009, em conformidade com o previsto na Comunicação COM(2008)0769 acima citada;

67.

Salienta que os elementos centrais da revisão da Directiva 2004/67/CE do Conselho deverão conter planos de acção nacionais e comunitários vinculativos e eficazes para situações de emergência, definindo nomeadamente uma declaração comum de situação de emergência, a atribuição aos países afectados dos aprovisionamentos e da capacidade infra-estrutural disponíveis, um tratamento coordenado, a activação de medidas de emergência nos países não afectados ou menos afectados pela crise, a fim de aumentar o volume de gás disponível para os mercados afectados utilizando todos os meios possíveis, incluindo, nomeadamente, contratos interruptíveis, alternância de combustíveis, retirada dos locais de armazenagem, flexibilidades do aprovisionamento; considera essencial melhorar o funcionamento do mercado através da transparência e do aumento das disponibilidades de gás no mercado; insta a União Europeia e os seus Estados-Membros a desenvolverem a armazenagem de gás com capacidade de emissão rápida;

68.

Propõe que as tecnologias da informação sejam mais bem utilizadas para os «apagões» totais ou parciais em caso de crise e entende, nesse contexto, que poderia ser criado um dispositivo capaz de reduzir o consumo, por decisão colectiva e sujeito ao controlo do regulador;

69.

Considera que a melhoria da eficiência energética em pelo menos 20% até 2020 constitui uma prioridade no que respeita aos objectivos de desenvolvimento sustentável e de competitividade, e representa também o instrumento mais eficaz e eficiente em termos de custos para reforçar a segurança energética; exorta por isso a Comissão e os Estados-Membros a adoptarem rapidamente um objectivo juridicamente vinculativo de eficiência energética de pelo menos 20% até 2020; apela à Comissão e aos Estados-Membros para que intensifiquem as campanhas de sensibilização, de modo a tornar acessível uma informação de carácter prático sobre as soluções a aplicar em matéria de eficiência energética, e também para que promovam programas de educação e formação energética nas escolas e nas universidades de toda a União;

70.

Salienta a importância da aplicação e do cumprimento rigoroso e tempestivo da legislação em matéria de eficiência energética pelos Estados-Membros e a Comissão; sublinha a importância da adopção de medidas de contratação pública obrigatória a nível comunitário e nacional, no intuito de estimular a procura de produtos e de serviços inovadores que reforçarão a eficiência energética; apela, por conseguinte, a uma abordagem ambiciosa na futura legislação relativa às poupanças de energia e à eficiência energética (sobretudo nos sectores da construção, da indústria e dos transportes, e ainda no que diz respeito ao planeamento urbano e aos equipamentos);

71.

Congratula-se com a intenção da Comissão de acompanhar de perto os progressos realizados na co-geração e insta-a a introduzir em 2009 outras medidas de apoio no âmbito da actualização do plano de acção sobre a eficiência energética; recorda à Comissão que a poupança de energia primária, a relação custo-eficácia e a segurança do aprovisionamento são os objectivos prioritários da co-geração, independentemente das tecnologias utilizadas; considera que deve deixar-se ao mercado a função de seleccionar e desenvolver as tecnologias mais eficientes; preconiza o desenvolvimento de uma estratégia de promoção e de financiamento para infra-estruturas, como as redes de aquecimento e arrefecimento, que permitem a utilização de recursos locais, tais como a energia geotérmica e o calor proveniente da co-geração, por exemplo;

72.

Apoia a Parceria Internacional para a Cooperação em matéria de Eficiência Energética, a fim de promover a uniformização das normas e incentivar objectivos ambiciosos em todo o mundo;

73.

Apela a uma utilização mais eficiente do petróleo, nomeadamente no sector dos transportes, que concentra o essencial da procura daquela energia; defende a adopção dos objectivos ambiciosos a médio prazo (2020) em matéria de eficiência dos veículos, encorajando simultaneamente os Estados-Membros a procurarem fontes de energia e tecnologias de produção alternativas, por exemplo os veículos a motor eléctrico, para o transporte de mercadorias e de pessoas, sobretudo nas zonas urbanas; entende que a consecução de uma importante transferência modal, no sector dos transportes, para opções mais compatíveis com o ambiente, por exemplo do transporte rodoviário individual para o transporte colectivo, deverá constituir um elemento central da estratégia da União para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa no sector dos transportes;

74.

Considera que uma abordagem de «vanguarda» para os veículos da indústria automóvel europeia poderia ajudar a reconquistar os mercados internacionais, particularmente aos produtores asiáticos;

75.

Lamenta que o caminho-de-ferro apenas assuma 10% do transporte europeu de mercadorias; exorta os Estados-Membros a utilizarem mais e melhor o transporte ferroviário e fluvial; requer esforços mais determinados para optimizar a combinação do transporte ferroviário, fluvial e rodoviário;

76.

Salienta a importância de adoptar a combinação necessária de medidas políticas, a fim de melhorar a eficiência energética dos aparelhos eléctricos existentes e dos aparelhos novos;

77.

Considera que as energias renováveis - como a eólica, o biogás, a solar, a hidráulica, a biomassa e os recursos marinhos - constituem uma das fontes potenciais de energia mais importantes da União Europeia, susceptíveis de contribuir para uma estabilização dos preços da energia e a luta contra o aumento da dependência energética, e acolhe favoravelmente a iniciativa de uma comunicação sobre a eliminação dos obstáculos às energias renováveis; salienta, neste contexto, que toda e qualquer nova iniciativa não deverá provocar o adiamento dos projectos em curso;

78.

Considera que a exploração de recursos fósseis autóctones, em especial de campos de gás natural em terra e no mar, pode contribuir para reforçar a independência energética da Europa e deve ser desenvolvida onde for possível, em conformidade com a legislação nacional e comunitária em matéria de ambiente; solicita aos Estados-Membros e à Comissão que encontrem o equilíbrio regulamentar adequado entre as salvaguardas ambientais e as oportunidades de produção no território da União, tanto em terra como no mar;

79.

Recorda que, sendo as fontes renováveis fontes contínuas, se revela essencial promover a capacidade de interconexão eléctrica a nível da União Europeia, prestando, simultaneamente, particular atenção aos países e regiões mais isolados do mercado da energia da União, no intuito de dotar os Estados-Membros dos meios necessários para cumprir o objectivo de 20% de energias renováveis até 2020;

80.

Insta a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades locais a revolucionarem as relações entre os sectores da agricultura e da energia através de um plano visando equipar os telhados das instalações agrícolas com dispositivos de energias renováveis, tais como painéis solares; insta os Estados-Membros e as autoridades locais a estimularem, localmente, a utilização de óleos usados e de recursos de biomassa locais sustentáveis, assegurando simultaneamente um equilíbrio adequado entre culturas energéticas e culturas alimentares;

81.

Insta a Comissão a apresentar um relatório ao Parlamento que indique as normas e os obstáculos técnicos que impedem o investimento das PME na produção de energia e a utilização, por parte das mesmas, das redes existentes para fins de transporte da energia assim produzida;

82.

Apela à Comissão para que reforce a prioridade concedida à I&D em matéria de armazenamento de electricidade, de interconexão através das TIC de instalações de geração distribuídas («centrais virtuais»), de redes inteligentes e do reforço da capacidade das infra-estruturas, de modo a permitir uma ligação prioritária das energias renováveis;

83.

Apela à Comissão para que redefina a política europeia de ajuda ao desenvolvimento, integrando um novo pilar energético; considera, a propósito, que os projectos de centrais solares no Norte de África devem destinar-se, antes de mais, à satisfação das necessidades locais;

84.

Recorda que tanto a lenhite como o carvão continuam a ser uma importante componente transitória do cabaz energético e da segurança do aprovisionamento da União, devido às grandes reservas nacionais existentes, como alternativa ao petróleo e ao gás; salienta, no entanto, o facto de a sua taxa de emissão de CO2 ser elevada quando comparada com outras fontes de energia primária; solicita, por tal motivo, a redução de tais emissões através da modernização das centrais com recurso às tecnologias de CAC e insta, neste contexto, a Comissão a considerar todas as possibilidades financeiras de realização dos 12 projectos de demonstração até 2015;

85.

Reconhece que a combustão de biomassa em centrais a carvão modernas já atingiu um nível de eficiência de 45% e que poderia ser alcançado um nível de eficiência de 90% no âmbito da co-geração; exorta, por isso, a Comissão e os Estados-Membros a criarem incentivos para o aumento da utilização de combustíveis biogénicos em centrais que queimam combustíveis fósseis;

86.

Partilha a análise da Comissão segundo a qual é importante manter a contribuição da energia nuclear no cabaz energético e, para o efeito, fomentar sem demora a criação de um quadro regulamentar e económico harmonizado que facilite as necessárias decisões de investimento; convida a Comissão a elaborar um roteiro concreto para os investimentos nucleares; considera imperativo lançar um debate na sociedade, sem preconceitos em relação aos resultados, sobre a utilização desta fonte de energia; insta a Comissão a promover, enquanto parte integrante da Política Europeia de Vizinhança, a adopção pelos países vizinhos do acervo comunitário em matéria de segurança nuclear, cada vez que esteja em vista uma nova instalação nuclear ou que se proceda à modernização de uma instalação antiga nestes países;

87.

Recorda a importância da energia nuclear, que é produzida em 15 dos 27 Estados-Membros e utilizada por um número ainda maior de Estados-Membros, a qual satisfaz quase um terço da procura de electricidade na União Europeia; recorda ainda a construção de seis novas centrais nucleares em quatro Estados-Membros;

88.

Sublinha a competitividade da energia nuclear, que, graças aos reduzidos custos do urânio, é em grande medida independente das oscilações dos preços dos combustíveis;

89.

Salienta que a indústria nuclear europeia detém a liderança, a nível mundial, de todas as tecnologias do ciclo nuclear, nomeadamente o enriquecimento, o que contribui significativamente para a segurança do aprovisionamento da União;

90.

Congratula-se com a posição geralmente positiva da Comissão para com a energia nuclear, mas insiste em que não contempla suficientemente a questão da eliminação final dos resíduos radioactivos, apesar da sua importância para a opinião pública; exorta os Estados-Membros em causa a intensificarem os seus esforços no que diz respeito à resolução do problema da eliminação final de todos os tipos de resíduos radioactivos, mas especialmente dos resíduos altamente radioactivos;

91.

Entende que é essencial garantir aos cidadãos europeus que a exploração da energia nuclear da União se fará de forma segura e transparente, e no cumprimento do mais elevado nível de segurança possível, em especial no que respeita à gestão dos resíduos nucleares; acolhe favoravelmente a proposta de directiva do Conselho, apresentada pela Comissão, que cria um quadro comunitário para a segurança nuclear, acima citada; exorta a Comissão e o Conselho a desenvolverem, em conjunto com a Agência Internacional da Energia Atómica, modelos e procedimentos para impedir que a utilização pacífica da energia nuclear conduza à proliferação de armas nucleares;

92.

Salienta que, nem no seu Programa Indicativo revisto, nem na sua Análise Estratégica, a Comissão analisou o desenvolvimento da tecnologia nuclear no horizonte de 2050, tal como proposto no documento de referência da plataforma tecnológica para a energia nuclear sustentável, e o lugar que cabe ao projecto ITER de fusão controlada;

93.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a arquitectarem uma política europeia da energia que permita uma conversão maciça às tecnologias de eficiência energética com reduzida emissão de carbono, como resposta às necessidades de consumo de energia; salienta que, caso a eficiência energética e as poupanças de energia continuem a ser uma prioridade, tal como o desenvolvimento continuado das energias renováveis, será possível satisfazer as necessidades energéticas a partir de fontes com um nível reduzido de emissões até 2050;

94.

Relembra à Comissão e aos Estados-Membros que liderar a transição com vista a um sistema energético de elevada eficiência implicará uma abordagem sistémica com base em sinergias entre diferentes sectores; salienta a importância fundamental de avaliar todas as medidas com base no seu contributo para a redução das emissões de CO2; considera que para esse efeito, o desenvolvimento de soluções integradas a nível local deve ser prioritário;

95.

Considera que os desafios globais e europeus a longo prazo em matéria de energia e de alterações climáticas constituem uma oportunidade única para viabilizar novos modelos de empresas na economia, no intuito de incrementar a inovação ambiental e o espírito empreendedor;

96.

Solicita à Comissão que realize os estudos de exequibilidade dos projectos de desenvolvimento de plataformas eólicas no Mar do Norte, assim como do projecto de centrais solares em África;

97.

Aprova, no âmbito do Plano Estratégico para as Tecnologias Energéticas, a elaboração de uma agenda política para 2030 e de um Roteiro para uma Política Energética para 2050; em consequência, solicita à Comissão que avalie a evolução da composição do cabaz energético segundo vários cenários, em função da evolução da procura de energia, dos recursos energéticos potenciais, dos impactos ambientais, do preço estimado da energia e das emissões de CO2;

98.

Exorta a Comissão a assegurar que o Roteiro permita orientar a investigação, o desenvolvimento e a educação no domínio das tecnologias energéticas, tendo em vista reduzir o custo das energias renováveis e do armazenamento da energia, garantir o êxito dos reactores nucleares de quarta geração e da CAC e, sobretudo, encontrar uma alternativa ao petróleo no sector dos transportes, colocando simultaneamente a tónica na energia solar enquanto recurso infinito;

99.

Recorda a necessidade de incentivar de forma contínua a investigação sobre a transmutação dos resíduos nucleares e a fusão nuclear, para a obtenção de uma fonte de energia a muito longo prazo;

100.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros.

18.3.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 67/31

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Tendo em conta o artigo 2.o, o n.o 2 do artigo 3.o e o artigo 141.o do Tratado CE,

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Tendo em conta a Resolução do Conselho e dos Ministros do Emprego e da Política Social, reunidos no seio do Conselho de 29 de Junho de 2000, relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens na actividade profissional e na vida familiar (1),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de Dezembro de 2000, sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Uma Europa para todas as idades – Promover a prosperidade e a solidariedade entre as gerações» (2),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de Março de 2004, sobre a conciliação entre vida profissional, familiar e privada (3),

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Tendo em conta o Pacto Europeu para Juventude, adoptado pelo Conselho Europeu de Bruxelas de 22 e 23 de Março de 2005,

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Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de Março de 2006, sobre os desafios demográficos e a solidariedade entre gerações (4),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de Outubro de 2006, intitulada «O futuro demográfico da Europa: transformar um desafio em oportunidade» (COM(2006)0571),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de Junho de 2007, sobre um quadro regulamentar relativo a medidas de conciliação da vida familiar e dos estudos das mulheres jovens na União Europeia (5),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de Maio de 2007, intitulada «Promover a solidariedade entre as gerações» (COM(2007)0244),

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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Promover a solidariedade entre as gerações» (6),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de Setembro de 2007, sobre a igualdade entre as mulheres e os homens na União Europeia – 2007 (7),

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Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «O futuro demográfico da Europa: factos e números» (SEC(2007)0638),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de Fevereiro de 2008, sobre o futuro demográfico da Europa (8),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de Setembro de 2008, sobre a igualdade entre mulheres e homens – 2008 (9),

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Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0492/2008),

A.

Considerando que as mulheres e os homens são iguais em termos de dignidade humana e que têm os mesmos direitos e deveres,

B.

Considerando que a igualdade de tratamento entre mulheres e homens é um princípio basilar do direito e que, enquanto tal, deve ser integrado e observado na interpretação e aplicação das normas jurídicas,

C.

Considerando que continuam a existir diferenças consideráveis entre mulheres e homens em todos os outros aspectos relativos à qualidade do ambiente profissional, por exemplo na conciliação entre vida profissional e privada, e que a taxa de emprego das mulheres com filhos a seu cargo é de apenas 62,4%, em comparação com 91,4% no caso dos homens, e que 76,5% dos trabalhadores a tempo parcial são mulheres,

D.

Considerando que a Estratégia de Lisboa visa assegurar que 60% das mulheres aptas para o trabalho têm um emprego; considerando que os objectivos quantitativos e qualitativos da Estratégia de Lisboa e as novas orientações integradas para o crescimento e o emprego (10) - sobretudo no tocante ao emprego de mulheres e, mais em geral, de adultos - são determinados pela consciência de que não é sustentável esbanjar estes recursos e o seu potencial, bem como pela ameaça que paira em torno da estabilidade dos regimes de reforma e de protecção social,

E.

Considerando que o princípio da igualdade de tratamento entre mulheres e homens implica a ausência de toda e qualquer discriminação, directa ou indirecta, por razões de sexo e, especialmente, as discriminações ligadas à maternidade, à assunção de obrigações familiares e ao estado civil,

F.

Considerando que, segundo os dados constantes da Comunicação da Comissão de 12 de Outubro de 2006 acima referida, a natalidade é mais acentuada nos países e nas regiões em que se observa uma taxa elevada de emprego feminino e que possuem regimes de protecção social,

G.

Considerando que os três desafios principais com que se confronta a União Europeia – evolução demográfica, globalização e alterações climáticas – impõem uma solidariedade intergeracional assente num amplo pacto entre gerações, mas também entre sexos,

H.

Considerando que o pacto entre géneros, gerações e povos deve ter por base a possibilidade de os seres humanos organizarem a sua vida profissional e privada, ou seja, de conciliarem os requisitos de índole económica e produtiva do trabalho profissional com a possibilidade de escolherem as actividades que pretendem exercer e o momento em que o desejam fazer, no quadro de um conjunto de direitos e de responsabilidades definidos por via legislativa e contratual,

I.

Considerando que a responsabilidade mútua entre gerações requer uma abordagem activa dos poderes públicos e o protagonismo de todos os parceiros sociais, no intuito de garantir serviços de interesse geral de qualidade e regimes de previdência e de segurança social adequados e suficientes,

J.

Considerando que a presença das mulheres no mercado de trabalho profissional está associada a mutações culturais e a reformas direccionadas para a aplicação de políticas de conciliação entre vida profissional, familiar e pessoal, bem como de políticas de redistribuição de papéis; que estas políticas se prendem com aspectos diferentes, mas intrinsecamente correlacionados, que vão da redução temporária do horário de trabalho à colocação em rede de serviços a pessoas, passando pela transformação dos contratos de trabalho a tempo inteiro em contratos a tempo parcial e pelo recurso às licenças (de maternidade, paternidade, parental e familiar),

K.

Considerando que a evolução demográfica tem um impacto considerável na vida pessoal e profissional dos seres humanos; que a escassez de serviços, os baixos níveis de remuneração, a morosidade da inserção no mercado de trabalho profissional, a longa sucessão de contratos a prazo e a insuficiência dos incentivos aos casais jovens figuram entre as razões que induzem os jovens a protelarem a fundação de um agregado familiar e o nascimento de filhos; que a rigidez da organização laboral e a dificuldade de reinserção após um período de trabalho de assistência à família levam a que seja difícil assumir livremente as opções de conciliação, como a que consiste na alternância entre trabalho profissional e trabalho familiar,

L.

Recordando que a ausência de discriminação com base no sexo incide, antes de mais e em regra, não só nas mulheres/mães, mas também nos homens/pais; que qualquer acção política neste domínio não deve continuar a concentrar-se unicamente na mulher e que as políticas europeias e nacionais devem, doravante, tomar em consideração as necessidades e as capacidades dos homens/pais neste domínio,

M.

Considerando a necessidade de encetar uma reflexão, no caso do trabalho de assistência à família, em torno do conceito de discriminação associada ao gozo de licenças de maternidade, de paternidade, parental e familiar, no intuito de verificar se tais discriminações constituem formas de discriminação com base no sexo; que é necessário definir, a nível europeu, o conceito de discriminação múltipla,

N.

Recordando que o conceito de solidariedade entre gerações não se limita apenas a tomar conta das crianças, mas diz igualmente respeito à responsabilidade pelas pessoas idosas e dependentes, contribuindo para a promoção das capacidades humanas e o respeito da dignidade humana e para a sua promoção junto das gerações futuras,

O.

Considerando que a grande pobreza não deve ser um factor discriminatório no domínio da solidariedade intergeracional, e que as famílias mais pobres também estabelecem laços e desenvolvem acções de solidariedade entre as gerações,

P.

Considerando que uma pessoa que consagre o seu tempo e as suas capacidades ao acolhimento e à educação de crianças ou à assistência a uma pessoa idosa deverá ser reconhecida pela sociedade e que este objectivo poderá ser alcançado conferindo direitos próprios a essa pessoa, nomeadamente em matéria de cobertura social e de reforma,

Q.

Considerando que o papel educativo desempenhado pelos pais relativamente aos filhos e dos filhos relativamente às pessoas idosas e dependentes, bem como o papel das mulheres e dos homens enquanto prestadores de cuidados relativamente às pessoas idosas e dependentes, são essenciais para o progresso do bem comum e devem ser reconhecidos como tais por políticas transversais, inclusivamente para as mulheres e os homens que optam livremente por se consagrar a tempo inteiro ou parcial a estas actividades,

R.

Considerando que, em Outubro de 2003, a Comissão deu início à consulta dos parceiros sociais sobre a problemática da conciliação entre vida profissional e a vida familiar e pessoal, consulta essa que entrou na segunda fase e tem por fundamento a importância de definir as políticas e os instrumentos que permitam articular um trabalho de qualidade com as responsabilidades de mulheres e homens no trabalho de assistência à família,

S.

Considerando o papel chave dos homens na realização de uma verdadeira igualdade,

T.

Considerando os princípios da flexigurança aplicáveis à mulher, tal como definidos na Resolução do Parlamento Europeu de 29 de Novembro de 2007 sobre princípios comuns de flexigurança (11), e entendendo que na maior parte das regiões europeias as adaptações de horários de trabalho não parecem constituir grande ajuda para os trabalhadores com filhos e que os trabalhadores que têm filhos mais dificilmente acedem a postos de trabalho dotados de horários flexíveis do que aqueles que não os têm (12),

U.

Considerando que a conciliação dos projectos familiares, da vida privada e das ambições profissionais só será possível se as pessoas em causa tiverem uma verdadeira liberdade de escolha, em termos económicos e social, e beneficiarem do apoio prestado pela adopção de decisões políticas e económicas aos níveis europeu e nacional, sem que tal se traduza numa desvantagem e se estiverem disponíveis as infra-estruturas indispensáveis,

V.

Considerando que existe um risco de trabalho a tempo parcial «forçado», sobretudo para as mulheres/mães, sendo uma escolha que frequentemente lhes é imposta devido à falta de estruturas de acolhimento de crianças a um preço razoável; que existe igualmente o risco de recusa de conversão do trabalho a tempo inteiro em trabalho a tempo parcial, com a finalidade de dificultar ou impossibilitar a conciliação entre vida profissional, vida familiar e vida pessoal,

1.

Sublinha que o princípio da solidariedade entre gerações constitui um dos aspectos estruturais do modelo social europeu; solicita, para a manutenção deste princípio, uma abordagem activa dos poderes públicos a vários níveis e o envolvimento de todos os parceiros sociais, no intuito de garantir serviços sociais de qualidade no interesse geral das famílias, dos jovens e de todas as pessoas incapazes de prover às suas necessidades;

2.

Sublinha que as políticas em matéria de cuidados e os serviços de prestação de cuidados estão intrinsecamente ligados à concretização da igualdade entre mulheres e homens; critica a inexistência de serviços de prestação de cuidados a preços moderados, acessíveis e de elevada qualidade na maioria dos Estados-Membros, o que está associado ao facto de o trabalho de prestação de cuidados não ser equitativamente partilhado entre mulheres e homens, facto que, por seu lado, tem um impacto negativo na possibilidade de as mulheres participarem em todos os aspectos da vida social, económica, cultural e política;

3.

Sublinha que estruturas de acolhimento de crianças de boa qualidade e a preços acessíveis, com horários de funcionamento que satisfaçam as necessidades dos pais e das crianças, bem como estruturas de acolhimento de idosos e de pessoas dependentes de boa qualidade e a preços acessíveis, devem ser elementos centrais do modelo social da UE, na medida em que são fundamentais para facilitar o acesso das mulheres ao mercado de trabalho e a um emprego remunerado, utilizando as suas capacidades para alcançar a independência económica;

4.

Recorda aos Estados-Membros os compromissos que assumiram no Conselho Europeu de Barcelona de 2002 no sentido de eliminar os obstáculos à igualdade de participação de mulheres e homens no mercado de trabalho e de disponibilizar, até 2010, estruturas de acolhimento para, pelo menos, 90% das crianças com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade de escolaridade obrigatória e, pelo menos, 33% das crianças com menos de 3 anos; solicita aos Estados-Membros que proponham objectivos semelhantes para estruturas de acolhimento de idosos e parentes doentes;

5.

Assinala o enorme desequilíbrio entre mulheres e homens na partilha das responsabilidades domésticas e familiares, situação que leva sobretudo as mulheres a optar por horários de trabalho flexíveis ou mesmo a pôr termo à sua actividade profissional, o que se repercute na carreira profissional das mulheres, nas sistemáticas disparidades salariais entre homens e mulheres e na acumulação de direitos à reforma;

6.

Manifesta o seu receio de que a proposta da Presidência checa segundo a qual a guarda de crianças é uma real alternativa a uma carreira profissional vise repor uma divisão tradicional do trabalho entre homens e mulheres, ou seja, o conceito tradicional de que o trabalhador deve ser do sexo masculino e estar disponível a tempo inteiro, devendo as suas necessidades pessoais ser satisfeitas por «mãos invisíveis» (a mulher) que se ocupam do lar e da família;

7.

Manifesta profunda preocupação pelo facto de, especialmente num momento de recessão económica, a proposta da Presidência checa obrigar as mulheres a abandonar a sua actividade profissional para seguir o seu rumo «natural», a saber, cuidar dos filhos e de outras pessoas dependentes; insta o Conselho e os Estados-Membros a envidarem todos os esforços para a realização dos objectivos de Barcelona relativos à guarda de crianças;

8.

Sublinha que a plena participação num emprego suficientemente remunerado de um ou de ambos os progenitores permite evitar situações de pobreza no trabalho e contribui para combater o risco de pobreza nas famílias monoparentais, as quais são, em média, sensivelmente mais afectadas por este fenómeno (32%);

9.

Salienta que os regimes de reforma nos Estados-Membros continuam a conceder a muitas mulheres apenas direitos derivados com base na actividade profissional do marido, motivo pelo qual as pessoas idosas em situação de pobreza são, na sua maioria, mulheres;

10.

Solicita aos Estados-Membros que se debrucem sobre os factores estruturais que contribuem para a desigualdade nos regimes de reforma, incluindo a organização da prestação de cuidados e a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional, as desigualdades no mercado de trabalho, as disparidades salariais entre os sexos e a discriminação directa nos regimes de reforma do segundo e do terceiro pilares;

11.

Solicita à Comissão que proponha uma nova directiva sobre direitos e salvaguardas específicos relacionados com a conciliação entre vida profissional e vida familiar nos casos em que haja familiares dependentes (crianças, idosos e deficientes);

12.

Requer às estruturas e aos organismos de investigação que invistam mais e melhor nos aspectos relacionados com a melhoria ecológica dos produtos destinados à infância, a pessoas dependentes e, de forma geral, ao uso doméstico;

13.

Convida o Eurostat a desenvolver medidas que permitam a apresentação de estatísticas sobre a assistência à criança e a dependentes, repartidas por género;

14.

Convida a Comissão a apresentar iniciativas concretas para validar as competências adquiridas no exercício de tarefas de educação, de serviços prestados a pessoas dependentes e de gestão doméstica, por forma a que estas competências possam ser tomadas em consideração quando da reinserção no mercado de trabalho; recorda que a avaliação das competências transversais constitui parte fundamental do denominado «balanço de competências», segundo as melhores tradições da experimentação nacional em matéria de sistemas de confluência entre procura e oferta de trabalho;

15.

Insta a Comissão a levar a cabo uma campanha de sensibilização e a lançar projectos-piloto para facilitar a participação equilibrada das mulheres e dos homens na vida profissional e na vida familiar;

16.

Exorta os Estados-Membros a prever a criação de horários flexíveis para os pais (por livre escolha) e horários flexíveis para as instituições de acolhimento de crianças, a fim de ajudar mulheres e homens a conciliar devidamente a vida profissional e a vida familiar;

17.

Solicita à Comissão que controle as boas práticas dos Estados-Membros em relação às pessoas que asseguram a assistência à família e que difunda essas práticas em todos os Estados-Membros, com vista a mostrar que a assistência à família desempenha um papel central no domínio da solidariedade entre gerações e a encorajar a aplicação de estratégias em prol das pessoas que asseguram a assistência à família nos Estados-Membros;

18.

Convida os Estados-Membros a apoiarem e promoverem os programas operacionais lançados pela Comissão no âmbito da Aliança Europeia das Famílias; solicita à Comissão que intensifique o desenvolvimento de instrumentos para assegurar o intercâmbio sistemático de boas práticas e a investigação neste domínio;

19.

Convida as autoridades públicas a adoptarem as medidas necessárias que permitam às mães trabalhadoras e aos pais trabalhadores serem apoiados pelas políticas de conciliação da vida profissional, familiar e pessoal, e terem acesso aos instrumentos correspondentes;

20.

Convida os Estados-Membros a apoiarem os regimes de licença (licença parental, licença de adopção, licença de solidariedade) aplicáveis às pessoas que desejem interromper a sua actividade profissional em benefício da assistência a uma pessoa dependente;

21.

Entende que cumpre intervir no sentido de melhorar o tratamento que é conferido não só à licença de maternidade, como também à de paternidade e às licenças parentais, em particular às licenças gozadas pelos pais trabalhadores, porquanto é escassa, em todos os Estados-Membros, a percentagem de homens que utilizam as licenças a que têm direito;

22.

Salienta que qualquer pessoa que deseje interromper ou reduzir a sua actividade profissional formal para se dedicar à solidariedade entre gerações deve poder beneficiar de um horário de trabalho flexível; exorta, por conseguinte, as pequenas e médias empresas a uma cooperação mais voluntarista e as autoridades públicas a uma maior flexibilidade financeira nas suas previsões orçamentais em matéria de auxílios estatais;

23.

Solicita à Comissão que, em colaboração com os Estados-Membros e os parceiros sociais, proceda a uma revisão das políticas de conciliação entre vida profissional, familiar e pessoal, em particular:

24.

Acolhe favoravelmente a proposta de consagrar um artigo específico na Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (13) à conciliação da vida profissional com a vida familiar e pessoal, e assinala a necessidade de o ter em conta no momento em que se regulamentar a duração do horário de trabalho e o trabalho de guarda;

25.

Solicita aos Estados-Membros que garantam que qualquer pessoa que tenha suspendido temporariamente a sua actividade profissional para se consagrar à educação dos filhos ou à assistência a pessoas idosas ou dependentes possa ser (re)inserida no mercado de trabalho e manter o direito à reintegração no seu antigo posto de trabalho e à promoção profissional;

26.

Salienta que os rendimentos das mulheres continuam a ser a chave da sua autonomia económica e de uma maior igualdade entre homens e mulheres na sociedade em geral;

27.

Insiste na necessidade de reforçar a solidariedade para com os nossos idosos, mas que esta solidariedade deve ser recíproca em relação às crianças e aos jovens, cabendo aos mais velhos transmitir a sabedoria, o saber-fazer e a experiência, enquanto as jovens gerações transmitirão energia, dinamismo, alegria de viver e esperança;

28.

Considera que a solidariedade intra-geracional é promovida mediante políticas fiscais atentas (sob a forma de transferências, deduções e exonerações), acções destinadas à população activa, políticas de capacitação, redes integradas de serviços para a infância, os idosos, as pessoas com deficiência ou dependentes, avaliando o respectivo impacto, positivo ou negativo, em certas escolhas e na conciliação da vida profissional, familiar e pessoal;

29.

Recorda à Comissão e aos Estados-Membros que é necessário adoptar medidas positivas em favor das mulheres e dos homens, nomeadamente para facilitar a sua reinserção profissional após um período consagrado à família (educação dos filhos e/ou assistência a um familiar doente ou deficiente), favorecendo políticas de (re)integração no mercado do trabalho que permitam que essas pessoas recuperem a sua independência financeira;

30.

Convida os Estados-Membros a promoverem uma política fiscal que tenha em conta as obrigações financeiras do agregado familiar, e nomeadamente os custos da guarda de crianças e da assistência a pessoas idosas e dependentes, graças a um regime fiscal ou a um sistema de desagravamento fiscal;

31.

Insta os Estados-Membros a rever os seus sistemas fiscais e a estabelecer taxas fiscais baseadas nos direitos individuais e, por conseguinte, solicita a individualização dos direitos à reforma, bem como dos direitos em matéria de segurança social;

32.

Solicita às instituições da União e aos Estados-Membros que, para tornar efectivo o princípio de igualdade entre mulheres e homens, adoptem medidas específicas em favor das mulheres para corrigir situações de desigualdade de facto relativamente aos homens; adianta que tais medidas, que serão aplicáveis enquanto subsistirem essas situações, deverão ser razoáveis e, de qualquer modo, proporcionais ao objectivo visado;

33.

Solicita às autoridades nacionais e locais que desenvolvam programas destinados a jovens que incorporem a dimensão intergeracional, a fim de que as gerações mais jovens entendam que os actuais níveis de prosperidade e bem-estar se devem aos esforços e ao sofrimento de gerações anteriores, assim como às dificuldades que estas tiveram que enfrentar;

34.

Solicita às instituições da União Europeia e a todos os poderes públicos que integrem o princípio de igualdade entre mulheres e homens, de forma activa, na adopção e execução das suas disposições normativas, na definição das políticas públicas e no desenvolvimento do conjunto das suas actividades;

35.

Solicita aos meios de comunicação social que tenha uma abordagem positiva e consistente das relações intergeracionais, através do tratamento de temas de interesse para várias gerações, de debates entre diferentes grupos etários e, de modo mais geral, de uma reflexão positiva sobre o contributo das gerações mais velhas para a sociedade;

36.

Insiste na importância da integração do princípio de igualdade de tratamento e de oportunidades no conjunto das políticas económica, laboral e social, a fim de evitar a segregação profissional, eliminar as diferenças em termos de remuneração, bem como potenciar o crescimento do empresariado feminino e o valor do trabalho realizado pelas mulheres, incluindo o doméstico;

37.

Considera que as mudanças verificadas no modelo de família e a incorporação progressiva das mulheres no mercado de trabalho tornam imprescindível uma revisão do sistema tradicional de apoio às pessoas em situação de dependência; recomenda aos Estados-Membros que ampliem e complementem a acção tutelar dos seus serviços sociais a fim de garantir a igualdade no exercício do direito à promoção da autonomia pessoal e a atenção às pessoas em situação de dependência;

38.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Comité Económico e Social Europeu, bem como aos Parlamentos e aos Institutos Nacionais de Estatística dos Estados-Membros, ao BIT, à OCDE e ao PNUD.

18.3.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 67/38

—

Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho apresentada por Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil (B6-0216/2008),

—

Tendo em conta o artigo 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que consagra o direito das crianças à protecção e aos cuidados,

—

Tendo em conta o artigo 34.o da Convenção das Nações Unidas, de 20 de Novembro de 1989, sobre os Direitos da Criança e o Protocolo Facultativo a esta convenção, de 25 de Maio de 2000, relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil («protocolo facultativo»),

—

Tendo em conta a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil (1) («decisão-quadro»),

—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 16 de Novembro de 2007, com base no artigo 12.o da Decisão-Quadro do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil (COM(2007)0716) («relatório da Comissão»),

—

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa, de 13 de Julho de 2007, relativa à Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual («convenção do Conselho da Europa»),

—

Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Janeiro de 2008, intitulada «Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança» (2),

—

Tendo em conta as conclusões do Pacto do Rio de Janeiro para prevenir e eliminar a exploração sexual de crianças, aprovadas em 25-28 de Novembro de 2008, no III Congresso Mundial contra a exploração sexual de crianças e adolescentes,

—

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 114.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0012/2009),

A.

Considerando que a convenção do Conselho da Europa, assinada por vinte Estados-Membros da União Europeia, é o primeiro instrumento jurídico internacional a classificar como crime as diferentes formas de abuso sexual de crianças, incluindo o abuso cometido, nomeadamente com recurso à força, coacção ou ameaça, mesmo no seio da família,

B.

Considerando que sete Estados-Membros ainda não assinaram a convenção do Conselho da Europa e oito Estados-Membros ainda não ratificaram o protocolo facultativo,

C.

Considerando que as crianças utilizam cada vez mais as novas tecnologias e que uma parte cada vez mais importante da vida social das crianças e dos jovens ocorre em linha, onde são utilizadas tecnologias e ferramentas de comunicação em constante evolução; considerando que, consequentemente, a Internet é cada vez mais utilizada por potenciais ou efectivos agressores sexuais para a preparação da prática de abuso sexual de crianças, nomeadamente, através do aliciamento e da pornografia infantil,

1.

Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:

Aplicação da decisão-quadro

Revisão da decisão-quadro

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão e aos Estados-Membros.

18.3.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 67/42

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, assinada e proclamada em 7 de Dezembro de 2000, que propugna a liberdade e pluralismo dos meios de comunicação social,

—

Tendo em conta o artigo 116.o do seu Regimento,

A.

Considerando que a União Europeia assenta e é definida pela sua adesão aos princípios da liberdade, democracia e respeito pelos direitos do Homem, liberdades fundamentais e o Estado de direito,

B.

Considerando que a liberdade de expressão, em particular a liberdade de expressão dos meios de comunicação social, incluindo a Internet, é objecto de fortes restrições na China,

C.

Considerando que a NTDTV é uma estação de televisão sem fins lucrativos, sendo a única estação de língua chinesa independente que transmite para a China desde 2004,

D.

Considerando que, em 16 de Junho de 2008, algumas semanas antes do início dos Jogos Olímpicos, a Eutelsat suspendeu as transmissões da NTDTV para a China, invocando razões de natureza técnica, sem qualquer outra explicação,

1.

Insta a Eutelsat a retomar imediatamente a transmissão da NTDTV para a China e a apresentar as razões da suspensão desta;

2.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para apoiar a restauração das emissões da NTDTV para a China e a apoiarem o acesso de milhões de cidadãos chineses a informações não censuradas;

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários, ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros:

Lista dos signatários

Vittorio Agnoletto, Vincenzo Aita, Gabriele Albertini, Jim Allister, Alexander Alvaro, Jan Andersson, Georgs Andrejevs, Laima Liucija Andrikienė, Emmanouil Angelakas, Roberta Angelilli, Rapisardo Antinucci, Elspeth Attwooll, Marie-Hélène Aubert, Jean-Pierre Audy, Margrete Auken, Liam Aylward, Pilar Ayuso, Maria Badia i Cutchet, Mariela Velichkova Baeva, Paolo Bartolozzi, Domenico Antonio Basile, Alessandro Battilocchio, Katerina Batzeli, Edit Bauer, Jean Marie Beaupuy, Christopher Beazley, Zsolt László Becsey, Glenn Bedingfield, Angelika Beer, Bastiaan Belder, Ivo Belet, Irena Belohorská, Jean-Luc Bennahmias, Giovanni Berlinguer, Thijs Berman, Johannes Blokland, Godfrey Bloom, Sebastian Valentin Bodu, Herbert Bösch, Guy Bono, Mario Borghezio, Erminio Enzo Boso, Costas Botopoulos, Catherine Boursier, John Bowis, Sharon Bowles, Iles Braghetto, Mihael Brejc, Frieda Brepoels, Hiltrud Breyer, Kathalijne Maria Buitenweg, Nicodim Bulzesc, Colm Burke, Philip Bushill-Matthews, Simon Busuttil, Jerzy Buzek, Maddalena Calia, Martin Callanan, Mogens Camre, Luis Manuel Capoulas Santos, Marco Cappato, Marie-Arlette Carlotti, Giorgio Carollo, David Casa, Paulo Casaca, Pilar del Castillo Vera, Jean-Marie Cavada, Călin Cătălin Chiriță, Zdzisław Kazimierz Chmielewski, Ole Christensen, Philip Claeys, Luigi Cocilovo, Carlos Coelho, Richard Corbett, Dorette Corbey, Thierry Cornillet, Michael Cramer, Jan Cremers, Gabriela Crețu, Brian Crowley, Magor Imre Csibi, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Dragoș Florin David, Chris Davies, Antonio De Blasio, Arūnas Degutis, Jean-Luc Dehaene, Panayiotis Demetriou, Jean-Paul Denanot, Gérard Deprez, Marielle De Sarnez, Marie-Hélène Descamps, Albert Deß, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Jolanta Dičkutė, Gintaras Didžiokas, Koenraad Dillen, Giorgos Dimitrakopoulos, Beniamino Donnici, Bert Doorn, Den Dover, Mojca Drčar Murko, Petr Duchoň, Bárbara Dührkop Dührkop, Andrew Duff, Árpád Duka-Zólyomi, Christian Ehler, Lena Ek, Saïd El Khadraoui, James Elles, Maria da Assunção Esteves, Harald Ettl, Jill Evans, Robert Evans, Göran Färm, Hynek Fajmon, Richard Falbr, Carlo Fatuzzo, Markus Ferber, Emanuel Jardim Fernandes, Francesco Ferrari, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Petru Filip, Roberto Fiore, Hélène Flautre, Karl-Heinz Florenz, Alessandro Foglietta, Hanna Foltyn-Kubicka, Brigitte Fouré, Carmen Fraga Estévez, Juan Fraile Cantón, Monica Frassoni, Duarte Freitas, Ingo Friedrich, Daniel Petru Funeriu, Urszula Gacek, Milan Gaľa, Gerardo Galeote, José Manuel García-Margallo y Marfil, Iratxe García Pérez, Elisabetta Gardini, Giuseppe Gargani, Salvador Garriga Polledo, Jas Gawronski, Eugenijus Gentvilas, Georgios Georgiou, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Claire Gibault, Lutz Goepel, Bruno Gollnisch, Ana Maria Gomes, Donata Gottardi, Genowefa Grabowska, Vasco Graça Moura, Luis de Grandes Pascual, Nathalie Griesbeck, Lissy Gröner, Elly de Groen-Kouwenhoven, Mathieu Grosch, Françoise Grossetête, Ignasi Guardans Cambó, Umberto Guidoni, Cristina Gutiérrez-Cortines, Fiona Hall, David Hammerstein, Małgorzata Handzlik, Malcolm Harbour, Satu Hassi, Christopher Heaton-Harris, Anna Hedh, Roger Helmer, Erna Hennicot-Schoepges, Jeanine Hennis-Plasschaert, Esther Herranz García, Luis Herrero-Tejedor, Jim Higgins, Jens Holm, Mary Honeyball, Milan Horáček, Ján Hudacký, Ian Hudghton, Stephen Hughes, Alain Hutchinson, Jana Hybášková, Sophia in 't Veld, Mikel Irujo Amezaga, Marie Anne Isler Béguin, Ville Itälä, Carlos José Iturgaiz Angulo, Caroline Jackson, Lily Jacobs, Anneli Jäätteenmäki, Stanisław Jałowiecki, Mieczysław Edmund Janowski, Lívia Járóka, Georg Jarzembowski, Elisabeth Jeggle, Rumiana Jeleva, Anne E. Jensen, Pierre Jonckheer, Romana Jordan Cizelj, Madeleine Jouye de Grandmaison, Aurelio Juri, Jelko Kacin, Filip Kaczmarek, Gisela Kallenbach, Syed Kamall, Othmar Karas, Piia-Noora Kauppi, Metin Kazak, Tunne Kelam, Glenys Kinnock, Wolf Klinz, Dieter-Lebrecht Koch, Silvana Koch-Mehrin, Eija-Riitta Korhola, Miloš Koterec, Sergej Kozlík, Guntars Krasts, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Ģirts Valdis Kristovskis, Urszula Krupa, Wiesław Stefan Kuc, Helmut Kuhne, Sepp Kusstatscher, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Joost Lagendijk, André Laignel, Jean Lambert, Alexander Graf Lambsdorff, Vytautas Landsbergis, Carl Lang, Esther De Lange, Raymond Langendries, Anne Laperrouze, Kurt Joachim Lauk, Vincenzo Lavarra, Henrik Lax, Johannes Lebech, Bernard Lehideux, Klaus-Heiner Lehne, Lasse Lehtinen, Jörg Leichtfried, Jo Leinen, Jean-Marie Le Pen, Marine Le Pen, Fernand Le Rachinel, Katalin Lévai, Janusz Lewandowski, Marcin Libicki, Marie-Noëlle Lienemann, Peter Liese, Kartika Tamara Liotard, Alain Lipietz, Pia Elda Locatelli, Eleonora Lo Curto, Antonio López-Istúriz White, Andrea Losco, Patrick Louis, Caroline Lucas, Astrid Lulling, Florencio Luque Aguilar, Elizabeth Lynne, Marusya Ivanova Lyubcheva, Jules Maaten, Linda McAvan, Arlene McCarthy, Mary Lou McDonald, Mairead McGuinness, Edward McMillan-Scott, Eugenijus Maldeikis, Ramona Nicole Mănescu, Vladimír Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Marian-Jean Marinescu, Catiuscia Marini, Sérgio Marques, David Martin, Hans-Peter Martin, Jan Tadeusz Masiel, Véronique Mathieu, Marios Matsakis, Maria Matsouka, Jaime Mayor Oreja, Erik Meijer, Íñigo Méndez de Vigo, Rosa Miguélez Ramos, Marianne Mikko, Francisco José Millán Mon, Gay Mitchell, Claude Moraes, Eluned Morgan, Luisa Morgantini, Philippe Morillon, Roberto Musacchio, Cristiana Muscardini, Sebastiano (Nello) Musumeci, Riitta Myller, Pasqualina Napoletano, Juan Andrés Naranjo Escobar, Michael Henry Nattrass, Catherine Neris, Bill Newton Dunn, Annemie Neyts-Uyttebroeck, James Nicholson, null Nicholson of Winterbourne, Rareș-Lucian Niculescu, Angelika Niebler, Lambert van Nistelrooij, Ljudmila Novak, Cem Özdemir, Péter Olajos, Jan Olbrycht, Seán Ó Neachtain, Gérard Onesta, Janusz Onyszkiewicz, Dumitru Oprea, Josu Ortuondo Larrea, Miroslav Ouzký, Siiri Oviir, Reino Paasilinna, Justas Vincas Paleckis, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Marco Pannella, Pier Antonio Panzeri, Georgios Papastamkos, Neil Parish, Alojz Peterle, Maria Petre, Markus Pieper, Sirpa Pietikäinen, Józef Pinior, Mirosław Mariusz Piotrowski, Umberto Pirilli, Paweł Bartłomiej Piskorski, Gianni Pittella, Francisca Pleguezuelos Aguilar, Zita Pleštinská, Anni Podimata, Zdzisław Zbigniew Podkański, Bernard Poignant, José Javier Pomés Ruiz, Nicolae Vlad Popa, Miguel Portas, Horst Posdorf, Bernd Posselt, Christa Prets, Pierre Pribetich, Jacek Protasiewicz, John Purvis, Luís Queiró, Karin Resetarits, Herbert Reul, José Ribeiro e Castro, Frédérique Ries, Karin Riis-Jørgensen, Giovanni Rivera, Maria Robsahm, Ulrike Rodust, Bogusław Rogalski, Zuzana Roithová, Luca Romagnoli, Raül Romeva i Rueda, Dariusz Rosati, Wojciech Roszkowski, Dagmar Roth-Behrendt, Paul Rübig, Leopold Józef Rutowicz, Eoin Ryan, Guido Sacconi, Aloyzas Sakalas, Katrin Saks, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Antolín Sánchez Presedo, Manuel António dos Santos, Salvador Domingo Sanz Palacio, Jacek Saryusz-Wolski, Toomas Savi, Lydia Schenardi, Agnes Schierhuber, Carl Schlyter, Frithjof Schmidt, Olle Schmidt, Pál Schmitt, György Schöpflin, Inger Segelström, Czesław Adam Siekierski, Eva-Riitta Siitonen, José Albino Silva Peneda, Kathy Sinnott, Marek Siwiec, Peter Skinner, Alyn Smith, Csaba Sógor, Renate Sommer, Søren Bo Søndergaard, Bogusław Sonik, María Sornosa Martínez, Jean Spautz, Francesco Enrico Speroni, Bart Staes, Grażyna Staniszewska, Peter Šťastný, Gabriele Stauner, Petya Stavreva, Dirk Sterckx, Catherine Stihler, Margie Sudre, David Sumberg, Gianluca Susta, Eva-Britt Svensson, Hannes Swoboda, István Szent-Iványi, Konrad Szymański, Hannu Takkula, Charles Tannock, Andres Tarand, Salvatore Tatarella, Britta Thomsen, Marianne Thyssen, Gary Titley, Patrizia Toia, László Tőkés, Ewa Tomaszewska, Witold Tomczak, Antonios Trakatellis, Helga Trüpel, Claude Turmes, Evangelia Tzampazi, Thomas Ulmer, Vladimir Urutchev, Inese Vaidere, Nikolaos Vakalis, Adina-Ioana Vălean, Frank Vanhecke, Johan Van Hecke, Anne Van Lancker, Daniel Varela Suanzes-Carpegna, Ioannis Varvitsiotis, Ari Vatanen, Yannick Vaugrenard, Armando Veneto, Riccardo Ventre, Donato Tommaso Veraldi, Marcello Vernola, Alejo Vidal-Quadras, Cornelis Visser, Oldřich Vlasák, Dominique Vlasto, Graham Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Renate Weber, Anja Weisgerber, Åsa Westlund, John Whittaker, Andrzej Wielowieyski, Jan Marinus Wiersma, Anders Wijkman, Glenis Willmott, Iuliu Winkler, Lars Wohlin, Janusz Wojciechowski, Corien Wortmann-Kool, Jan Zahradil, Zbigniew Zaleski, Andrzej Tomasz Zapałowski, Stefano Zappalà, Tatjana Ždanoka, Dushana Zdravkova, Vladimír Železný, Roberts Zīle, Jaroslav Zvěřina, Tadeusz Zwiefka

18.3.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 67/44

—

Tendo em conta a sua Decisão de 25 de Abril de 2007 (1) relativa à constituição de uma Comissão Temporária sobre as Alterações Climáticas, aprovada ao abrigo do artigo 175.o do seu Regimento,

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Tendo em conta a legislação ambiental comunitária em vigor em diversas áreas políticas com um contributo positivo para o combate às alterações climáticas (Anexo A), e as suas resoluções sobre alterações climáticas, em particular as que foram aprovadas durante a actual 6.a legislatura (Anexo B),

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Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Novembro de 2007 sobre a limitação das alterações climáticas globais a 2o Celsius – os preparativos para a Conferência de Bali sobre as Alterações Climáticas e para além dela (COP13 e COP/MOP 3) (2),

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Tendo em conta a sua Resolução de 31 de Janeiro de 2008 sobre os resultados da Conferência de Bali sobre as alterações climáticas (COP 13 e COP/MOP 3) (3),

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Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Abril de 2008 sobre o Livro Verde da Comissão intitulado «Adaptação às Alterações Climáticas na Europa – possibilidades de acção da União Europeia» (4),

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Tendo em conta a sua Resolução de 21 de Maio de 2008 sobre os dados científicos das alterações climáticas: conclusões e recomendações com vista a uma tomada de decisões (5),

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Tendo em conta a sua Resolução de 21 de Outubro de 2008 sobre «Criar uma Aliança Global contra as Alterações Climáticas entre a União Europeia e os países em desenvolvimento pobres e mais vulneráveis às alterações climáticas» (6),

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Tendo em conta a 14.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) (COP 14) e a 4.a Conferência das Partes ou reunião das Partes no Protocolo de Quioto (COP/MOP 4), realizada em Poznan, na Polónia, de 1 a 12 de Dezembro de 2008,

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Tendo em conta o fórum cívico Agora sobre as Alterações Climáticas, realizado em 12 e 13 de Junho de 2008,

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Tendo em conta o debate realizado no Encontro Interparlamentar de 20 e 21 de Novembro de 2008 entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais sobre energia e desenvolvimento sustentável,

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Tendo em conta os resultados do inquérito de opinião Eurobarómetro Especial n.o 300 sobre a atitude dos europeus em relação às alterações climáticas,

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Tendo em conta as audições públicas e as trocas de pontos de vista com personalidades de alto nível organizadas pela Comissão Temporária sobre as Alterações Climáticas, e as conclusões das missões de delegações,

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Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão Temporária sobre as Alterações Climáticas (A6-0495/2008),

A.

Considerando que a preservação da natureza e da humanidade é uma missão que se transmite de geração em geração,

B.

Considerando que o aquecimento global e as alterações climáticas são agora reconhecidos como uma ameaça muito séria, urgente e de origem humana,

C.

Considerando que, em particular na actual 6.a legislatura, o trabalho desenvolvido pelo Parlamento Europeu sobre as alterações climáticas constitui uma fonte de inspiração e um mandato para a concepção de uma política europeia integrada de protecção do clima e para conciliar as alterações climáticas com um desenvolvimento económico sustentável,

D.

Considerando que o Tratado de Lisboa estabelece expressamente os objectivos e as competências da União Europeia no domínio das alterações climáticas e, caso seja ratificado, reforçará o papel da União na promoção do desenvolvimento sustentável e da luta contra as alterações climáticas,

E.

Considerando que o papel de liderança da União Europeia na luta internacional contra o aquecimento global e a sua particular responsabilidade enquanto união de países desenvolvidos contribuem para o seu cunho de identidade e constituem uma obrigação para com os cidadãos da Europa, não somente de definir objectivos para a protecção do clima a médio e longo prazo, mas também de atingir tais objectivos por meio da tomada de medidas políticas numa perspectiva de futuro e do diálogo político com os países em desenvolvimento,

F.

Considerando que um dos objectivos fundamentais da União Europeia no que respeita tanto à sua política interna como às suas relações externas é a promoção do respeito dos direitos humanos, e que, em especial, a União Europeia reconhece como fundamentais os direitos à vida, à segurança, à saúde, à educação e à protecção ambiental, assim como a protecção das pessoas particularmente vulneráveis aos efeitos das alterações climáticas, nomeadamente as mulheres, as crianças, os idosos e as pessoas com deficiência,

G.

Considerando que os representantes parlamentares dos cidadãos da Europa, tanto hoje como no futuro, se deveriam pautar por estes princípios da política climática, bem como pelos princípios da sustentabilidade, da responsabilidade social e da justiça entre as gerações e os povos, não devendo esquecer a concretização dos objectivos necessários em matéria de protecção global do clima,

H.

Considerando que a sociedade humana está confrontada com um duplo desafio no que respeita às ameaças à manutenção da vida na terra, nomeadamente as alterações climáticas e a sobreutilização e destruição de muitos dos mais importantes ecossistemas; considerando que existem muitas interligações entre o sistema climático e os ecossistemas – em particular a capacidade de captação do carbono pelos oceanos e ecossistemas terrestres – e que o problema das alterações climáticas só pode ser abordado eficazmente no âmbito de ecossistemas saudáveis,

I.

Considerando que as alterações climáticas têm um impacto particularmente nocivo e oneroso nalgumas regiões, nomeadamente as regiões de montanha e as zonas costeiras,

J.

Considerando que o impacto das alterações climáticas nas sociedades humanas já se faz sentir em muitos locais, nomeadamente no Sahel, onde a desertificação está a ter grandes efeitos, no Bangladesh, que é afectado por inundações recorrentes, em certas partes da Europa e em várias ilhas do Pacífico que estão condenadas a desaparecer submersas,

K.

Considerando que as alterações climáticas representam um desafio para o qual não existe uma solução política única, sendo que a combinação das oportunidades existentes e um drástico aumento de eficiência em todos os sectores da economia e da sociedade podem contribuir para a solução da problemática dos recursos e da distribuição, aplanando o caminho para uma Terceira Revolução Industrial,

L.

Considerando que são necessárias medidas urgentes para resolver o problema da pobreza energética e de combustível,

M.

Considerando que, de acordo com os dados de 2006 fornecidos pela Agência Europeia do Ambiente (AEA), a produção de energia representa 30,9% do total das emissões de gases com efeito de estufa da UE, os transportes 19,4%, o sector doméstico e os serviços 14,6%, a construção civil e a produção industrial 12,9%, a agricultura 9,2%, os processos industriais 8,1% e o sector de tratamento de resíduos 2,9%, sendo que as restantes emissões são causadas por solventes químicos e processos de combustão genéricos,

N.

Considerando que muitos sectores contribuem já para a redução das emissões de gases com efeito de estufa e que já estão disponíveis muitas oportunidades, com uma boa relação custo-eficácia, de mitigação das alterações climáticas e tecnologias de aumento de eficiência, embora a sua utilização alargada esteja a ser bloqueada por barreiras de acesso ao mercado, entraves burocráticos e elevados custos de financiamento,

O.

Considerando que as medidas destinadas a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa na produção, na exploração da terra e na gestão de resíduos são da máxima prioridade; considerando, no entanto, que as alterações climáticas não poderão ser superadas somente através das reduções de emissões empreendidas por cada sector, antes carecendo de uma abordagem sistemática do problema, capaz de procurar soluções políticas transversais e de conseguir alterações nos padrões de produção, consumo, estilo de vida e comércio em toda a sociedade, por meio de uma legislação coerente e da adaptação a mudanças que são inevitáveis,

P.

Considerando que as negociações com vista a um acordo pós-2012 estão a ser conduzidas sob a liderança das Nações Unidas em conformidade com o Roteiro de Bali, incidindo nos seguintes sectores-chave: reduções das emissões e novos objectivos vinculativos de redução, medidas de adaptação, arroteamento, desflorestação, destruição e degradação da floresta, desenvolvimento de tecnologias de mitigação e de medidas de adaptação, recursos financeiros necessários e, finalmente, revisão dos mecanismos flexíveis nos termos dos Acordos de Marraquexe sobre o Protocolo de Quioto,

Q.

Considerando que a Organização Mundial do Comércio (OMC), o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional (FMI) devem também estar profundamente envolvidos no esforço de mitigação,

R.

Considerando que as negociações com vista a um acordo pós-2012 deverão ser concluídas na conferência de Copenhaga sobre o clima (COP 15) no final de 2009, de modo a evitar um hiato entre o primeiro e o segundo períodos de compromisso,

S.

Considerando que o Conselho Europeu de Março de 2008 realçou a necessidade de acelerar as negociações do Roteiro de Bali, de modo a aprovar, antes do final de 2009, um novo acordo sobre alterações climáticas, em conformidade com o objectivo da UE de limitar a 2°C o aumento da temperatura global,

T.

Considerando que as alterações climáticas podem agudizar o potencial de conflito no campo das relações internacionais, por exemplo através de migrações induzidas pelo clima, da perda de terras e de disputas fronteiriças decorrentes de inundações e do recuo das linhas costeiras ou devido a conflitos gerados pela insuficiência de recursos decorrentes do retrocesso das áreas úteis agrícolas, da crescente escassez de água ou da desflorestação,

U.

Considerando que o Conselho Europeu de Março de 2008 requereu a elaboração de uma estratégia comunitária para o financiamento de medidas de combate às alterações climáticas, tendo como objectivo a redução das emissões e a adaptação no contexto da investigação e do desenvolvimento de tecnologias de baixo teor de carbono; considerando que a transferência destas tecnologias é um pressuposto essencial da concretização de uma redução global das emissões e de medidas de adaptação destinadas a lutar contra as alterações climáticas,

V.

Considerando que os esforços de mitigação e adaptação são de extrema importância; considerando que os países industrializados têm uma responsabilidade histórica pelas alterações climáticas; considerando que os países em desenvolvimento pouco têm contribuído para as alterações climáticas, mas são os mais afectados por elas; considerando que os meios financeiros disponíveis para combater as alterações climáticas nos países em desenvolvimento são insuficientes, devendo ser substancialmente aumentados,

W.

Considerando que a transferência de tecnologias está a ser dificultada por preocupações em proteger a propriedade intelectual, por instituições políticas débeis e pela ausência do primado do direito, bem como pela escassez geral de capital,

X.

Considerando que a OMC não representa qualquer tipo alternativo de fórum de negociações para a protecção internacional do clima e que, sem uma conclusão bem sucedida das negociações pós-2012, não se poderá esperar qualquer contributo do comércio mundial para a protecção do clima,

Y.

Considerando que a pegada de carbono da UE inclui os gases com efeito de estufa emitidos na produção de bens consumidos na Europa mas produzidos noutros locais,

Z.

Considerando que o petróleo é a mais importante fonte de energia mundial, representando cerca de 35% do consumo de energia primária, seguido pelo carvão com 25% e pelo gás natural com 21%; considerando, todavia, que a era da energia fóssil barata e abundante está prestes a chegar ao fim,

AA.

Considerando que, em 2006, de acordo com os dados do Eurostat, 33,5% das importações de petróleo bruto da UE provieram da Rússia, 15,8% da Noruega e 27% dos países árabes, e que 42% das importações de gás da UE provieram da Rússia, 24,2% da Noruega e 25,9% dos países árabes,

AB.

Considerando que a Agência Internacional da Energia prevê, até 2030, um aumento das necessidades energéticas estimado pelo menos em 60%, uma parte do qual será imputável aos países emergentes,

AC.

Considerando que a evolução dos mercados energéticos contribui para a prossecução dos objectivos climáticos, dado que os aumentos dos preços da energia impulsionados pelo mercado constituem importantes incentivos à utilização sustentável dos recursos e, consequentemente, a um consumo reduzido de carbono,

AD.

Considerando que é de excluir, a médio e a longo prazo, a compensação das crescentes necessidades energéticas somente através de combustíveis fósseis e que, nos próximos anos, as decisões em matéria de investimento determinarão a estrutura do sistema energético e a composição do pacote energético para as décadas vindouras,

AE.

Considerando que as crescentes necessidades de energia implicam um certo número de medidas complementares, tais como a modernização urgente do actual parque de centrais de combustão directa de energia fóssil e das redes de transmissão, visando um aumento maciço da eficiência energética em geral, a construção de novas centrais e a constante expansão do recurso a fontes de energia renováveis,

AF.

Considerando que a poupança de energia constitui a longo prazo a forma mais rentável e ecológica de preservação dos recursos e, por conseguinte, de combater as alterações climáticas; considerando que esforços empenhados e sustentados para aumentar a eficiência energética da UE proporcionarão soluções estruturais generalizadas para toda a economia, aplanando assim o caminho para uma economia ecológica e menos dependente do carbono,

AG.

Considerando que a utilização de energia nuclear – não obstante a disponibilidade de urânio – continua a levantar o problema da eliminação final, em segurança, dos resíduos nucleares, bem como a colocar a questão do fornecimento de tecnologia a Estados não democráticos,

AH.

Considerando que a Europa, com o projecto de reactor termonuclear experimental internacional (ITER), se tornou no principal eixo de capital intensivo para o desenvolvimento da fusão nuclear, entendida como uma nova fonte de energia praticável no futuro, mas que só se pode esperar qualquer contribuição para o mercado energético a muito longo prazo,

AI.

Considerando que a presente política de biocombustíveis tem de ser vista numa perspectiva global, em que por um lado existe uma concorrência crescente por terra produtiva e, por outro, se verifica uma crescente necessidade de energia proveniente de fontes renováveis, em particular no sector dos transportes,

AJ.

Considerando que a produção de biomassa, destinada à produção de energia e enquanto combustível, oferece novas oportunidades económicas a muitos países em desenvolvimento, tornando-os inclusive menos dependentes das importações de energia, desde que essa produção seja sustentável e não acabe, por exemplo, em monoculturas ou em concorrência com a produção alimentar,

AK.

Considerando que o potencial de redução de emissões de muitos biocombustíveis de primeira geração, em comparação com os combustíveis tradicionais, de acordo com uma análise abrangente do ciclo de vida, está dado como reduzido, nalguns casos substancialmente, e que as questões da sustentabilidade, do impacto ambiental e da disponibilidade de solos aráveis em concorrência com a produção de alimentos não obtiveram, até agora, uma solução satisfatória,

AL.

Considerando que uma política sustentável de promoção de biocombustíveis deveria pautar-se não só pela determinação de critérios de sustentabilidade para a produção de biocombustíveis mas também pelo incremento do desenvolvimento o mais rápido possível de combustíveis de segunda geração,

AM.

Considerando que a indústria do petróleo só irá criar as necessárias infra-estruturas de produção de novos combustíveis quando estiver em presença de uma procura suficiente de biocombustíveis, embora por parte da indústria automóvel se registem progressos tecnológicos que permitem determinar, através de um sensor, qualquer tipo de proporção de mistura à base de gasolina e de biocombustível no veículo, equipamento este que virá a permitir abastecer veículos mais antigos com biocombustíveis, alcançando desta forma uma redução de emissões de CO2 a nível de todo o parque automóvel,

AN.

Considerando que o potencial de biocombustíveis só pode ser concretizado se estes forem encarados como uma componente do desenvolvimento de sistemas de transportes sustentáveis, incluindo o desenvolvimento e utilização de veículos altamente eficientes em termos de combustível,

AO.

Considerando que vários Estados-Membros não possuem uma estratégia clara em matéria de eficiência energética,

AP.

Considerando que os Estados-Membros deveriam melhorar e expandir o uso de certificados de eficiência energética e associar as recomendações a incentivos financeiros,

AQ.

Considerando que a diminuição do consumo de energia combinada com a eficiência energética a nível individual e da comunidade cria novas formas de comércio e novos empregos e combate a pobreza energética,

AR.

Considerando que o sector da construção civil é responsável por 40% do consumo final de energia e que, por conseguinte, 33% da totalidade das emissões de gases com efeito de estufa são gerados pelo ambiente edificado,

AS.

Considerando que o sector da construção civil (edifícios para habitação e imóveis destinados à indústria e ao sector público administrativo) dispõe de um enorme potencial de redução de CO2 eficaz em termos de custos, graças à modernização do isolamento térmico e dos sistemas de aquecimento e refrigeração, dos aparelhos eléctricos e das instalações de ventilação e à instalação de protecção solar,

AT.

Considerando que os edifícios de baixo consumo energético são atraentes, estão na moda e oferecem uma boa relação custo-eficácia,

AU.

Considerando que a dissociação do aumento do consumo de energia em relação ao crescimento económico, através do investimento na eficiência energética em todos os sectores da sociedade, constitui um objectivo fundamental da UE,

AV.

Considerando que é necessário desenvolver instrumentos financeiros, afectar recursos orçamentais suficientes para melhorar a eficiência energética e proceder a uma verificação e uma adaptação contínuas dos padrões de eficiência dos aparelhos eléctricos e electrónicos de acordo com a evolução do mercado, bem como alargar a aplicação dos mesmos padrões aos aparelhos industriais de grande dimensão e ponderar a decisão de tornar obrigatória a introdução de um dispositivo de paragem em todos os aparelhos,

AW.

Considerando que a ruptura do elo existente entre o crescimento dos transportes e o crescimento económico, em geral, constitui um dos objectivos principais da política de transportes da EU, muito embora a procura de serviços de transporte tenha aumentado a um ritmo superior ao do produto interno bruto, levando a que continue a aumentar, na UE, a percentagem, já de si elevada, das emissões de gases com efeito de estufa provenientes transportes,

AX.

Considerando que, presentemente, cerca de um terço do consumo final de energia da UE se deve aos transportes, e que o sector dos transportes está quase completamente (em 97%) dependente de combustíveis à base de petróleo (gasolina e gasóleo),

AY.

Considerando que, no período entre 1990 e 2005, as emissões de gases com efeito de estufa da UE poderiam ter diminuído 14%, em vez dos 7,9% registados, se o sector dos transportes tivesse contribuído com uma redução idêntica à de outros sectores,

AZ.

Considerando que 80% da população europeia vive em zonas urbanas em que são produzidos 40% do total das emissões provenientes dos transportes, e que o congestionamento de tráfego, igualmente concentrado nas zonas urbanas, custa à UE aproximadamente 1% do seu PIB,

BA.

Considerando que a mobilidade urbana está directamente associada, por um lado, à qualidade de vida individual e que, por outro, é precisamente o transporte individual nas cidades que mais significativamente contribui para as emissões de gases com efeito de estufa e para outros problemas ambientais, como a poluição atmosférica e o ruído, acarretando, por conseguinte, repercussões negativas a nível da saúde, em vez de promover a qualidade de vida da maior parte dos cidadãos,

BB.

Considerando que metade dos trajectos percorridos pelos cidadãos europeus é inferior a 5 km,

BC.

Considerando que no âmbito dos transportes regionais e de deslocação pendular 60% dos percursos efectuados em veículos e 90% dos percursos efectuados em comboios não ultrapassam 30 km,

BD.

Considerando que o transporte de mercadorias por via férrea e por via fluvial diminuiu entre 2001 e 2006 (de 18,6% para 17,7%, e de 6,5% para 5,6%, respectivamente) e aumentou na parte rodoviária (de 74,9% para 76,7%),

BE.

Considerando que o transporte de passageiros e de mercadorias por via marítima constitui uma das alternativas energéticas mais eficientes e que a percentagem de mercadorias transportadas por via marítima na UE se situa aproximadamente em 40%,

BF.

Considerando que, na sequência das estimativas efectuadas, o consumo de energia da navegação interna, por tonelada de mercadorias e por quilómetro, equivale a um sexto do consumo de energia no transporte rodoviário e a metade do consumo de energia no transporte ferroviário,

BG.

Considerando que programas como o Marco Polo e o NAIADES não têm sido suficientemente utilizados pelos Estados-Membros para transferir o transporte de mercadorias para as vias navegáveis internas e para as vias marítimas,

BH.

Considerando que o comércio nas rotas marítimas tem aumentado e que a tendência na construção naval vai no sentido de navios porta-contentores e de passageiros maiores, que consomem uma maior quantidade de óleo combustível pesado e, por conseguinte, poluem mais o ambiente do que no passado, e isto sem que os transportes marítimos internacionais estejam incluídos nos esforços internacionais para a protecção do clima,

BI.

Considerando que, por um lado, na década passada, a liberalização e desregulamentação graduais do sector de navegação aérea constituíram condição essencial do dinâmico desenvolvimento do transporte aéreo europeu, em que os voos de passageiros no espaço da UE aumentaram 49% entre 1999 e 2004, enquanto que, por outro, as emissões de dióxido de carbono do sector no seu conjunto registaram um aumento situado nos 79% entre 1990 e 2005,

BJ.

Considerando que o crescimento do sector dos transportes aéreos, apesar dos avanços técnicos e operacionais, continua a constituir um factor de agravamento das repercussões no meio ambiente, muito embora, até ao momento, tenha havido um debate reduzido acerca de normas de emissão a aplicar aos motores de avião, com o objectivo de aperfeiçoar tecnologicamente os respectivos mecanismos de propulsão, não existindo, nesta matéria, estudos sobre a exequibilidade,

BK.

Considerando que a Comissão e os Estados-Membros lançaram a Iniciativa Tecnológica Conjunta «Clean Sky» e os programas Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo de Nova Geração (SESAR), Sistema Europeu de Navegação por Satélite (Galileo) e Monitorização Global do Ambiente e da Segurança (GMES), bem como projectos de investigação para sistemas de transporte inteligentes, com vista a melhorar a eficiência energética no sector dos transportes,

BL.

Considerando que, devido à navegação aérea, são expelidos para a atmosfera, além de dióxido de carbono, também óxidos de azoto, vapor de água, partículas de sulfato e de carbono, as quais, segundo a avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC), agravam o efeito global das emissões do tráfego aéreo a um nível duas a quatro vezes superior, sem que nesta avaliação tenha sido tomado em consideração o efeito suplementar da formação de cirro,

BM.

Considerando a elevada dependência dos cidadãos e economias das regiões ultraperiféricas relativamente ao transporte aéreo, por razões de mobilidade e desenvolvimento,

BN.

Considerando que cumpre salientar o facto de que, a longo prazo, a maneira mais eficiente de reduzir as emissões provocadas pelos transportes consiste em diminuir o crescimento dos transportes no seu conjunto, tornando o transporte público uma alternativa mais interessante aos automóveis, aumentando o volume do transporte ferroviário e assegurando que o planeamento urbano e infra-estrutural tome em consideração a necessidade absoluta de diminuir o uso de automóveis de passageiros,

BO.

Considerando que, segundo um estudo realizado pelo World Heritage Centre da UNESCO, um décimo de todos os monumentos históricos mundiais ou paisagens consideradas património mundial está ameaçado pelas repercussões das alterações climáticas,

BP.

Considerando que, segundo a Organização Mundial de Turismo das Nações Unidas (UNWTO), a Europa é a região turística mais importante do mundo e que, em 2006, 55% do total dos destinos turísticos internacionais confluíram para a Europa,

BQ.

Considerando que as alterações climáticas podem originar alterações nos fluxos turísticos, o que poderá acarretar elevados prejuízos económicos para as regiões de lazer afectadas,

BR.

Considerando que o regime de comércio de licenças de emissão da União Europeia (ETS) é um instrumento único destinado a conseguir reduzir as emissões com a maior eficácia possível, podendo vir a constituir um padrão de referência em matéria de regimes equiparáveis, embora a sua compatibilidade deva ser assegurada,

BS.

Considerando que os sectores industriais são fundamentais para a consecução dos objectivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa fixados pelo Conselho Europeu, e que deverão ser incentivados a reduzir ainda mais as suas emissões, conservando ao mesmo tempo a sua competitividade,

BT.

Considerando que o conceito subjacente ao «Clean Development Mechanism (CDM)» e da «Joint Implementation (JI)» (Mecanismo de Desenvolvimento Limpo e Actividades de Implementação Conjunta) – a divulgação de tecnologias modernas e eficientes – deveria funcionar na realidade; considerando que o CDM/JI deveria restringir-se a projectos de alta qualidade que proporcionassem reduções adicionais comprovadas das emissões de gases com efeito de estufa,

BU.

Considerando que as alterações nas práticas agrícolas, a legislação ambiental da UE e as mais recentes reformas estruturais da política agrícola comum visam um rendimento sustentado, conduzindo assim, de forma indirecta, através de uma melhor utilização dos recursos disponíveis, a uma redução das emissões,

BV.

Considerando que o sector da agricultura é emissor de gases com efeito de estufa, mas também contribui positivamente para a redução destas emissões, e sofre directamente os efeitos negativos das alterações climáticas, com diferentes consequências económicas e sociais nas várias regiões da Europa,

BW.

Considerando que a cultura de forragens para a criação de gado, em grandes superfícies, contribui significativamente para as emissões de gases com efeito de estufa no sector da agricultura,

BX.

Considerando que faltam objectivos específicos em matéria de protecção do clima no sector agrícola – nomeadamente condições vinculativas para a redução das emissões de gás metano ou de gás nitroso –, tal como também faltam sistemas de incentivo à exploração dos potenciais de redução das emissões já existentes,

BY.

Considerando que uma criação de gado próxima da natureza traz benefícios significativos a nível da prestação de serviços ambientais, através do cultivo das terras e da preservação dos terrenos de pastagem, com um dispêndio de energia mais reduzido e um baixo índice de emissões de gases,

BZ.

Considerando que o efectivo pecuário deve ser ajustado às áreas disponíveis e que as práticas sustentáveis podem ajudar a impedir o efeito de erosão nas terras de pastagem,

CA.

Considerando que as florestas representam um valor inestimável para a biosfera e desempenham inúmeras funções no ecossistema global, e que o valor económico actualmente atribuído às florestas não tem em conta o seu ecossistema ou o seu valor social/societal,

CB.

Considerando que as florestas desempenham três importantes papéis na mitigação das alterações climáticas: como reservas de carbono, através do seu uso sustentável e da sua protecção, como sumidouros de carbono através da florestação e, ao permitirem a substituição dos combustíveis fósseis e dos produtos fósseis, como uma matéria-prima renovável,

CC.

Considerando que mais de 30% da crosta terrestre está coberta por floresta, na qual estão representados mais de dois terços de todas as espécies vivas da Terra, e absorvem aproximadamente 30% das emissões de gases com efeito de estufa,

CD.

Considerando que, por um lado, as florestas desempenham um papel fundamental na contenção das alterações climáticas e que, por outro, pelo menos um terço das florestas do planeta são afectadas pelas consequências das alterações climáticas,

CE.

Considerando que a grande problemática da devastação das florestas reside nos factores socioeconómicos a esta associados, tais como a pobreza e o subdesenvolvimento, a debilidade das instituições políticas e a ausência de primado do direito, bem como as condições patrimoniais injustas e a corrupção que podem, entre outras consequências, levar ao abate ilegal de árvores e ao desbravamento de florestas,

CF.

Considerando que a destruição de florestas pela desflorestação, a exploração não sustentável e os incêndios causados, nomeadamente, por vagas de calor, contribuem de forma decisiva para as emissões de CO2,

CG.

Considerando que não existem estratégias e programas suficientes para a reflorestação das áreas desbravadas,

CH.

Considerando que a composição das plantações florestais na UE não reflecte a mistura natural de plantas características da Europa,

CI.

Considerando que os solos europeus estão expostos de forma mais célere do que nunca a danos irreversíveis, cuja dimensão está a ser intensificada pelas alterações climáticas,

CJ.

Considerando que a constituição de pergelissolos está a alterar o estado dos solos no hemisfério norte, libertando, além disso, elevadas quantidades de gás metano para a atmosfera,

CK.

Considerando que a disponibilidade de recursos hídricos, o abastecimento de água potável e de outros tipos de água, o consumo de água e o tratamento de águas residuais estão estreitamente ligados às condições de base económicas e sociais,

CL.

Considerando que as disparidades regionais existentes na Europa, no que se refere aos recursos hídricos disponíveis, bem como a ocorrência de inundações e secas, são ainda reforçadas pelas alterações climáticas,

CM.

Considerando que o peixe e os mariscos constituem uma importante fonte de alimentação e que o oceano é o maior armazenador global de carbono, servindo de fonte de biomassa e de matérias-primas,

CN.

Considerando que os recursos alimentares dos mares já estão a ser sobreutilizados,

CO.

Considerando que a hierarquia dos resíduos constitui um princípio fundamental que orienta a mitigação das alterações climáticas no respectivo sector,

CP.

Considerando que cumpre reconhecer que a legislação da UE relativa a resíduos e as inovações no domínio da eliminação de resíduos e o uso acrescido de produtos reciclados já têm um impacto positivo no ambiente e contribuem para reduzir, em termos líquidos, as emissões de gases com efeito de estufa provenientes do sector dos resíduos, muito embora ainda nem todas as potencialidades estejam aproveitadas,

CQ.

Considerando que, lamentavelmente, a quantidade de resíduos tem vindo a aumentar, apesar de todos os esforços,

CR.

Considerando que as medidas de adaptação de todo o tipo representam uma garantia para o futuro, de modo a mitigar os danos causados pelas emissões de gases com efeito de estufa e pelo aumento da temperatura associado a este fenómeno,

CS.

Considerando que uma análise custo-benefício estritamente atinente ao desenvolvimento de medidas de adaptação não se afigura suficiente para garantir a todos os grupos populacionais a protecção mínima necessária; considerando que, tendo em vista essas medidas, é necessário efectuar urgentemente uma análise dos efeitos das alterações climáticas a nível local,

CT.

Considerando que, de acordo com a «Millenium Ecosystem Assessment» (avaliação de ecossistemas do milénio), o consumo dos recursos naturais ameaça actualmente dois terços de todos os ecossistemas e agrava a vulnerabilidade às alterações climáticas, por conseguinte, aumentando ainda mais a pressão no sentido de serem desenvolvidas, o mais rapidamente possível, medidas de adaptação,

CU.

Considerando que o relatório conjunto da AEA, do Centro Comum de Investigação (CCI) e da Organização Mundial de Saúde (OMS) intitulado «Impacts of Europe's changing climate» (Impactos das alterações climáticas na Europa) chama a atenção para o facto de a vulnerabilidade às alterações climáticas ser extremamente variável nas diversas regiões e sectores da Europa, sendo mais acentuada nas regiões montanhosas, nas zonas costeiras, no Mediterrâneo e no Árctico, e considerando que o mesmo relatório sublinha que, além do reforço da redução das emissões de gases com efeito de estufa, são necessárias medidas de adaptação pró-activas a nível europeu e nacional tendentes a atenuar os efeitos,

CV.

Considerando que algumas consequências a nível da saúde decorrentes das alterações climáticas, como as referidas por exemplo pela OMS, podem ser controladas, preparando-se e reforçando-se os sistemas de saúde por meio das correspondentes medidas de prevenção, prestando especial atenção à propagação de doenças tropicais e organizando campanhas públicas de informação destinadas a grupos especialmente vulneráveis, como as mulheres grávidas, os recém-nascidos, as crianças e os idosos,

CW.

Considerando que Plano de Acção Europeu Ambiente e Saúde 2004-2010 é totalmente inadequado para tratar as causas ambientais que afectam a saúde, especialmente as que decorrem das alterações climáticas,

CX.

Considerando que os objectivos de política climática acordados no Conselho Europeu de Março de 2007 são exequíveis em termos técnicos e económicos, oferecendo possibilidades de negócio únicas a milhares de empresas da UE,

CY.

Considerando que muitos empresários não reconheceram ainda, em suficiente medida, o alcance das oportunidades e dos riscos inerentes às alterações climáticas,

CZ.

Considerando que uma atitude de envolvimento convicto no combate às alterações climáticas é compatível com crescimento económico e prosperidade sustentáveis, pode representar um investimento efectivo com uma importante função anti-recessão e deve ser encarada como um desafio para a realização de mudanças estruturais abrangentes que tenham como objectivo último o desenvolvimento de uma economia verdadeiramente ecológica,

DA.

Considerando que se assistirá a uma reestruturação dos postos de trabalho, mais no seio de determinados sectores, do que entre diferentes sectores,

DB.

Considerando que o comércio de licenças de emissão constitui componente essencial do programa europeu de protecção do clima, concebido para atingir uma diminuição das emissões de gases com efeito de estufa mediante o aumento dos níveis de eficiência; considerando que o comércio de licenças de emissão não é, no entanto, suficiente para encontrar uma saída para o problema do carbono e para desencadear uma vasta revolução no campo das tecnologias de baixa emissão de CO2,

DC.

Considerando que a consecução dos objectivos de mitigação das alterações climáticas requer um mecanismo director financeiro adequado que apoie o desenvolvimento e a aplicação de tecnologias energeticamente eficientes e limpas,

DD.

Considerando que a habitação sustentável apresenta um enorme potencial para a criação de empregos,

DE.

Considerando que o aumento dos níveis de eficiência, por si só, não desencadeia qualquer revolução tecnológica, mas irá exigir uma estratégia integrada a nível da UE, nacional e local para estimular a investigação e o desenvolvimento (I&D) em novas e avançadas tecnologias e processos, bem como para reforçar a sua utilização,

DF.

Considerando que a tecnologia de captação e armazenamento de CO2 (CCS) já começa a ser utilizada, embora a uma escala reduzida, em diversas áreas – como a produção de petróleo e de gás – encontrando-se, no entanto, ainda num estado embrionário enquanto tecnologia importante concebida para combater as alterações climáticas,

DG.

Considerando que os custos e riscos ainda superam as vantagens económicas e que o grau de eficiência das centrais eléctricas dotadas de CCS está a diminuir, apesar da utilização da mais moderna tecnologia,

DH.

Considerando que a tecnologia de CCS, entendida como tecnologia de passagem para a descarbonização do sistema energético, pode contribuir para a diminuição das emissões de CO2 do parque de centrais eléctricas e complementar o reforço das energias renováveis, embora a CCS seja uma tecnologia em fim de ciclo,

DI.

Considerando que, presentemente, o sector das TIC é responsável por 2% das emissões de CO2 a nível mundial, embora este ramo sectorial pudesse não só diminuir as emissões de CO2 mas também desenvolver aplicações inovadoras e mais eficazes do ponto de vista energético para a economia no seu conjunto,

DJ.

Considerando que o actual orçamento da UE se afigura insuficiente para cumprir os objectivos de protecção do clima, uma vez que a prioridade política do combate às alterações climáticas ainda não está provida das necessárias dotações orçamentais,

DK.

Considerando que no próximo quadro financeiro devem ser inscritas dotações orçamentais destinadas ao combate às alterações climáticas e a criar uma política europeia de ajustamento, de forma a que a UE possa dispor de um «orçamento para alterações climáticas» que seja suficiente para o período orçamental pós-2013,

DL.

Considerando que o combate às alterações climáticas deve ser tido em conta em todas as políticas da UE; considerando que, por essa razão, a UE não pode continuar a limitar-se a redistribuir os recursos existentes, devendo promover a criação de novos recursos para financiar a natureza transsectorial desse combate,

DM.

Considerando que as medidas sociopolíticas e económicas atinentes à luta contra as alterações climáticas iniciam uma mudança cultural que irá alterar hábitos e modos de vida estabelecidos, embora um consumo e uma utilização de matérias-primas verdadeiramente sustentáveis em todos os sectores da sociedade não sejam viáveis sem que se verifique, para isso, uma evolução das mentalidades e dos comportamentos, para o que terão de ser concebidos padrões de consumo e estilos de vida inovadores,

DN.

Considerando que as alterações climáticas irão desencadear um impacto de modernização tecnológica cuja oportunidade económica só poderá ser aproveitada se, à data, se encontrar disponível suficiente mão-de-obra qualificada no mercado de trabalho,

DO.

Considerando que o inquérito de opinião especial do Eurobarómetro (Eurobarómetro Especial n.o 300) indica claramente que a maioria dos inquiridos na Europa encara as alterações climáticas como um problema muito grave, apesar de muitos dos inquiridos terem lamentado a falta de informação sobre o tema, limitando as iniciativas individuais para fazer face às alterações climáticas ao recurso a medidas simples, como a separação do lixo ou a redução do consumo de energia e de água, as quais não exigem quaisquer alterações comportamentais de fundo no quotidiano,

DP.

Considerando que estão disponíveis as informações necessárias para questionar os próprios hábitos de mobilidade, eventualmente no que se refere à utilização do automóvel particular e aos tipos alternativos de locomoção (andar a pé, de bicicleta ou utilizar os transportes públicos),

DQ.

Considerando que os pressupostos e as leis da UE em matéria de protecção do clima ajudam os decisores locais e municipais a melhorarem a qualidade de vida em muitas cidades da União Europeia, contribuindo as iniciativas locais em áreas metropolitanas decisivamente para a redução das emissões de CO2 da UE,

DR.

Considerando que não constitui tarefa exclusiva do comércio retalhista sensibilizar os clientes para uma postura de compra alternativa, cabendo antes ao tecido empresarial, no seu conjunto, apresentar exemplos de sustentabilidade e eficiência na utilização de recursos através dos seus modelos comerciais e processos de produção e podendo assim utilizar os seus trabalhadores como um agente multiplicador do comércio que respeita os objectivos climáticos,

DS.

Considerando que escasseiam, de modo generalizado, informações aos consumidores sobre os efeitos climáticos dos produtos agrícolas, embora as campanhas de informação dirigidas ao público possam influenciar a atitude de compra dos consumidores e desse modo alcançar objectivos em matéria de política da saúde,

DT.

Considerando que o problema das alterações climáticas não pode ser combatido sem um amplo envolvimento das populações em todas as partes do mundo, e que, consequentemente, uma das tarefas essenciais consistirá em oferecer às pessoas, por todas as vias possíveis, a informação de que necessitam para ajudar a resolver os problemas e também para que se possam proteger quando se depararem com as inevitáveis dificuldades de adaptação,

DU.

Considerando que a necessidade de recursos da população mundial já excede em um quarto a capacidade regeneradora natural da Terra, sendo desta forma retirada às gerações vindouras a sua base de subsistência,

DV.

Considerando que as bases dos modos de produção futuros e do comportamento de consumo serão definitivamente determinadas pelas decisões políticas do presente, que exigem uma visão a longo prazo e capacidade de liderança política, e que um modo de vida sustentável não será possível sem o contributo da economia, da ciência, dos meios de comunicação, da sociedade civil organizada e dos cidadãos,

DW.

Considerando que as alterações climáticas constituem um problema ecológico à escala global, sendo as suas causas de natureza estrutural,

1.

Recorda a sua citada Resolução de 21 de Maio de 2008 e, em particular, o facto de que todos os esforços tendentes à diminuição das emissões deveriam visar o objectivo de limitar o aumento da temperatura global a 2°C, porquanto um tal nível de aquecimento teria já um grave impacto na nossa sociedade e nos nossos estilos de vida individuais e acarretaria igualmente alterações significativas nos ecossistemas e nos recursos hídricos; exprime a sua profunda preocupação pelo facto de, como referido em relatórios científicos recentes, as alterações climáticas serem mais rápidas e mais graves em termos de efeitos adversos do que o previsto inicialmente; consequentemente, convida a Comissão a acompanhar de perto e a analisar as descobertas científicas mais recentes a fim de avaliar, em especial, se o limite comunitário de 2°C ainda permitiria atingir o objectivo de evitar alterações climáticas perigosas;

2.

Salienta a necessidade urgente – seguindo uma abordagem horizontal – de integrar o aquecimento global e as alterações climáticas como novas condições de base em todos os sectores e políticas e de ter em consideração as causas e consequências do aquecimento global e das alterações climáticas em todas as áreas relevantes da legislação da UE;

3.

Recorda, em particular, os objectivos essenciais do combate às alterações climáticas e sublinha a importância, de acordo com as recomendações contidas no 4.o relatório de avaliação do IPCC e no Roteiro de Bali, da fixação, para a UE e os outros países industrializados no seu conjunto, de um objectivo a médio prazo de redução de emissões de gases com efeito de estufa de 25-40% até 2020, bem como da fixação de um objectivo de redução, a longo prazo, de pelo menos 80% até 2050, comparativamente com 1990, mantendo a ênfase em limitar o aumento da temperatura média global a 2°C em relação aos níveis pré-industriais e assim alcançar uma probabilidade de 50% de realizar esse objectivo;

4.

Salienta que o impacto de uma nação nas alterações climáticas não se restringe às suas emissões físicas; insta a UE a adoptar medidas urgentes a nível interno e, no contexto das negociações internacionais, a desenvolver princípios contabilísticos que incluam também todos os efeitos do consumo, inclusive os efeitos da aviação internacional;

5.

Exorta a Comissão a ter em conta as emissões de carbono de futuras iniciativas políticas europeias, por forma a assegurar que se atinjam os objectivos fixados para as alterações climáticas a nível europeu, garantindo ao mesmo tempo um elevado nível de protecção do ambiente e da saúde pública;

6.

Sublinha as medidas políticas e a cooperação a nível internacional (incluindo acordos multilaterais regionais) propostas reiteradamente pelo Parlamento Europeu, bem como ao nível da UE e dos seus Estados-Membros, com vista a combater as alterações climáticas;

7.

Congratula-se com a aprovação do pacote de medidas legislativas da UE (o chamado «pacote alterações climáticas e energia») que exige a redução unilateral de 20% das emissões de gases com efeito de estufa, definindo um procedimento para acelerar os esforços no sentido de atingir uma redução de 30%, em conformidade com os compromissos a assumir no âmbito do futuro acordo internacional, e aumentando para 20% a quota das energias renováveis no cabaz energético da UE até 2020, e exorta os Estados-Membros da UE a aplicarem essas medidas legislativas de forma harmoniosa e rápida; convida a Comissão a acompanhar de perto a aplicação do «pacote alterações climáticas e energia»;

8.

Considera que certos princípios convencionados no quadro do pacote alterações climáticas e energia poderiam igualmente figurar num acordo internacional, nomeadamente o princípio de uma trajectória linear de natureza vinculativa no que respeita aos compromissos assumidos pelos países industrializados, a diferenciação com base nas emissões verificadas em 2005 e o regime de observância de um factor de redução anual;

9.

Assume o compromisso de estar à altura do papel de liderança da União Europeia no que toca às negociações internacionais no âmbito da CQNUAC, aos níveis COP e MOP, bem como noutros fóruns internacionais, como a OMC, o Banco Mundial e o FMI; salienta a necessidade urgente dea UE e os seus Estados-Membros cumprirem os objectivos do Protocolo de Quioto, de forma a exercer o referido papel de liderança de forma credível;

10.

Entende que o desenvolvimento, a utilização e a exportação de modernas tecnologias do ambiente contribuem simultaneamente para a consecução da Estratégia de Lisboa e dos objectivos UE-Quioto, bem como de outros objectivos em relação à protecção do clima, e salienta que, para a concretização de objectivos ambiciosos em matéria de ambiente e de crescimento económico, deverá haver uma plena integração da Estratégia de Lisboa e do pacote alterações climáticas e energia;

11.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem o apelo da ONU relativo a um «Green New Deal»; tendo em conta a crise financeira, solicita que os investimentos destinados a impulsionar o crescimento económico o façam de forma sustentável, em especial através da promoção de tecnologias verdes, o que, paralelamente, melhorará a competitividade futura da Europa e criará empregos;

12.

Salienta, neste contexto, que a resposta às alterações climáticas implicará alterações na sociedade que contribuirão para criar novos empregos e indústrias, combater a pobreza energética e a dependência em relação às importações de combustíveis fósseis e propiciar benefícios sociais para os cidadãos; salienta que a cooperação a nível internacional, regional e local será crucial para a consecução deste objectivo;

13.

Está convicto, além disso, de que só é possível combater com êxito as alterações climáticas se os cidadãos participarem plenamente no processo e forem protegidos durante o período de transição para uma economia neutra em termos de carbono; destaca, por isso, o facto de que as políticas de contenção e de adaptação irão empurrar a União Europeia para um novo modelo de desenvolvimento sustentável capaz de promover a sua natureza social, de forma a garantir o consenso social;

14.

Salienta a necessidade de alcançar, primeiramente, aumentos drásticos de eficiência em todos os sectores da vida quotidiana e de, num processo paralelo, iniciar o acesso a modos de produção e de consumo sustentáveis, com poupança consciente dos recursos, tendo como base fontes de energia renováveis;

15.

Sublinha, neste contexto, a necessidade de verificar e de eventualmente ajustar o orçamento da União Europeia, bem como os instrumentos financeiros existentes e futuros, quanto à sua compatibilidade com os objectivos da política comunitária de protecção do clima;

16.

Salienta que uma política de I&D bem sucedida apenas pode ser viabilizada mediante a utilização, na prática, de tecnologias inovadoras, a par de um acesso assegurado ao mercado;

17.

Requer a realização de investigação sobre potenciais tendências para a ocorrência de migrações induzidas por factores climáticos e sobre as pressões daí decorrentes para os serviços locais, por forma a prestar informações para os processos de planeamento e de gestão dos riscos a longo prazo;

18.

Salienta que cerca de metade da população mundial tem menos de 25 anos de idade e que as decisões de hoje em matéria de política climática terão amplas consequências para a maior geração de jovens da história da Humanidade;

19.

Congratula-se com a decisão tomada pela COP14 e a COP/MOP4 em Poznań de passar da fase de discussões para a fase de verdadeiras negociações com vista a um acordo pós-2012 e com a adopção, neste contexto, de um programa de trabalho para 2009; congratula-se igualmente com o mandato conferido aos presidentes para proporem um texto que será debatido na sessão de negociações de Junho de 2009;

20.

Exorta a Comissão e as próximas Presidências do Conselho a assumirem um papel de liderança nas negociações internacionais com vista a assegurar um acordo pós-2012 e a chegarem a uma conclusão até ao final de 2009, de modo a haver tempo suficiente para ratificar o futuro acordo sobre alterações climáticas e a evitar um hiato entre os períodos de compromisso;

21.

Sublinha que o novo acordo sobre alterações climáticas deverá vir à luz sob a égide das Nações Unidas e basear-se no princípio da «responsabilidade comum, mas diferenciada», devendo o mundo industrializado assumir um papel de liderança na redução das suas emissões nacionais, com os países em vias de desenvolvimento a comprometerem-se também, em conformidade com o Plano de Acção de Bali, a tomar medidas de mitigação adequadas a nível nacional no contexto do desenvolvimento sustentável, apoiadas e tornadas possíveis, de uma forma mensurável, notificável e verificável, por tecnologias, financiamento e desenvolvimento de competências provenientes dos países industrializados;

22.

Convida os países industrializados partes na CQNUAC que ainda não o fizeram a proporem compromissos individuais de redução das emissões, contribuindo assim para o esforço global no sentido de atingir o objectivo da Convenção; congratula-se com o compromisso assumido pelos países em desenvolvimento no âmbito do processo da CQNUAC e com as políticas e compromissos adoptados de forma independente por alguns desses países;

23.

Insta o novo governo dos Estados Unidos a mostrar-se à altura das expectativas e, como tal, a contribuir, através da aprovação de legislação nacional, para a redução das emissões de gases com efeito de estufa e a promoção de tecnologias limpas e, mediante uma participação activa em negociações internacionais, para a formação de um quadro ambicioso de alterações climáticas pós-2012;

24.

Sublinha que o acordo pós-2012 deve ser combinado com outros objectivos da agenda política internacional das Nações Unidas e da UE, como a preservação da biodiversidade, os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) ou as questões de segurança, de modo a permitir a exploração de sinergias políticas;

25.

Toma nota da aprovação pela Comissão da comunicação intitulada «Rumo à celebração em Copenhaga» (COM(2009)0039), sobre a posição da União Europeia na preparação da décima quinta conferência das Nações Unidas sobre as alterações climáticas (COP 15), que se realizará em Copenhaga;

26.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a conceberem uma política externa em matéria de alterações climáticas e a chamarem reiteradamente a atenção paras os objectivos da União Europeia em matéria de clima nas missões diplomáticas da EU e dos Estados-Membros; compromete-se, por seu turno, a levantar sistematicamente a questão dos objectivos da UE para o clima e a defender tais objectivos nos seus contactos com deputados de outros países;

27.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a integrarem os requisitos de redução de emissões e as medidas de adaptação às consequências das alterações climáticas em programas de apoio ao desenvolvimento, referindo estas necessidades nos processos decisórios das agências internacionais de apoio ao desenvolvimento, e, neste caso, a incluírem também, mediante parcerias, o sector privado, as instâncias públicas e as organizações não governamentais dos respectivos países ou regiões; sublinha a necessidade de mobilizar recursos adicionais para ajudar os países em desenvolvimento a enfrentar o desafio das alterações climáticas e salienta que as novas iniciativas neste contexto devem ser formalmente ligadas ao processo da CQNUAC e à realização dos ODM; regista com agrado a criação, por parte da UE, de uma Aliança Global contra as Alterações Climáticas para apoiar a adaptação às alterações climáticas nos países em desenvolvimento pobres e mais vulneráveis às alterações climáticas e recorda, a este respeito, a sua resolução de 21 de Outubro de 2008 acima citada;

28.

Frisa que o recurso excessivo aos CDM/JI retira credibilidade à União Europeia no quadro das negociações internacionais sob a égide na ONU, prejudicando, deste modo, o seu papel de liderança no combate às alterações climáticas; insta os Estados-Membros a assumirem uma atitude de responsabilidade, a minimizarem o recurso aos CDM/JI e a realizarem a maior parte das reduções de emissões no seu próprio território;

29.

Acolhe favoravelmente os progressos, embora limitados, realizados para fazer face às questões de complementaridade e de distribuição geográfica do CDM, e convida os Estados-Membros a, de acordo com as decisões de Poznań, comprarem de preferência créditos relativos a projectos em países que acolham menos de dez projectos CDM registados, em particular nos países menos desenvolvidos, nos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento e em África, e a suportarem o custo de validação desses projectos;

30.

Recorda, neste contexto, o princípio de complementaridade referido nos artigos 6.o, 12.o e 17.o do Protocolo de Quioto e nos Acordos de Marraquexe, segundo o qual as partes devem cumprir a maior parte das suas obrigações de redução das emissões de gases com efeito de estufa a nível nacional antes de beneficiarem de mecanismos flexíveis externos como o CDM/JI;

31.

Regista com agrado a decisão tomada pela COP 14 e a COP/MOP 4 de tornar plenamente operacional o Fundo de Adaptação, o que lhe permitirá financiar projectos a partir de 2009, e considera que esta decisão constitui um primeiro passo muito importante para a resolução dos problemas dos países em desenvolvimento em matéria de financiamento de medidas contra as alterações climáticas nos seus territórios; congratula-se igualmente com a decisão de aumentar os investimentos a favor da transferência de tecnologias através do Programa Estratégico de Poznań para Transferência de Tecnologia;

32.

Subscreve as recomendações do relatório do Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum e da Comissão relativas a «Alterações Climáticas e Segurança Internacional», e sublinha a necessidade de constituir uma diplomacia do clima na UE, de carácter preventivo e multilateral, de modo a que os aspectos políticos em matéria de clima possa, ser integrados mais substancialmente na estrutura das relações internacionais, em articulação com outros factores das relações internacionais, tais como o crescimento demográfico e as migrações induzidas pelas alterações climáticas, o êxodo para as cidades, as necessidades energéticas, o aumento dos preços da energia e a escassez de água e de alimentos;

33.

Insta a UE e os seus Estados-Membros, no quadro da Estratégia de Segurança Europeia e da Política Europeia de Segurança e de Defesa, a adoptarem medidas para prevenir, acompanhar e enfrentar as repercussões que as alterações climáticas e as catástrofes naturais daí decorrentes têm para a protecção civil e para a segurança das pessoas, bem como eventuais conflitos causados por alterações a nível dos recursos hídricos e territoriais resultantes das alterações climáticas;

34.

Insta a UE e os seus Estados-Membros a reforçarem as parcerias para a protecção do clima já existentes com países em desenvolvimento «destinatários», bem como a estabelecerem novas parcerias, caso ainda não existam, providenciando maior apoio financeiro para o desenvolvimento e a transferência de tecnologias, a protecção da propriedade intelectual e o reforço das capacidades institucionais;

35.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a darem a máxima prioridade à eficiência energética e aos recursos renováveis no contexto da cooperação para o desenvolvimento;

36.

Insta a Comissão, no âmbito das rondas de negociações da OMC e do processo pós-2012, à prossecução de estratégias de negociação de políticas comerciais e ambientais consonantes entre si, de modo a veicular de forma credível aos parceiros nessas negociações os objectivos europeus de protecção do clima e os instrumentos desenvolvidos para esse efeito, a dispersar os receios de barreiras comerciais ou de quaisquer outros entraves às relações comerciais com os países terceiros sem vínculos aos objectivos de protecção do clima e a concretizar o princípio da reciprocidade na acepção da protecção do clima na sua globalidade;

37.

Exorta a Comissão, as Presidências do Conselho e os Estados-Membros a assumirem um papel de liderança no processo de negociações para o acordo pós-2012, a fim de garantir o êxito das negociações em matéria de protecção do clima que visam alcançar o objectivo dos 2oC;

38.

Sublinha que a Europa necessita de uma política energética comum baseada na solidariedade entre os Estados-Membros, tanto a nível da UE como das suas relações externas, orientada para o futuro, para que possa ser garantido um elevado nível de segurança no abastecimento de energia, sob os pressupostos da sustentabilidade, da eficiência de recursos e da neutralidade climática, que acometa os problemas no contexto das alterações climáticas e da competitividade, a fim de evitar qualquer risco de interrupção do aprovisionamento energético;

39.

Insta a UE a criar uma comunidade europeia de energias renováveis que promova novas investigações e projectos-piloto nesta área, bem como o desenvolvimento de uma rede que permita optimizar a integração das fontes de energia renováveis;

40.

Convida a União Europeia e os seus Estados-Membros a assegurar:

41.

Insta a UE e os seus Estados-Membros a assegurarem, no pacote energético, uma fase de transição politicamente controlada e dirigida de forma empresarial, durante a qual o uso de combustíveis fósseis possa ser gradualmente complementado e mais tarde reduzido e substituído pela introdução de fontes de energia renováveis, mediante o apoio activo dos poderes públicos nos Estados-Membros e ao nível da UE, juntamente com a máxima cooperação possível com outros países e organizações internacionais;

42.

Convida os Estados-Membros a estimularem o sentimento de responsabilidade pessoal entre regiões e cidadãos, e a promoverem um maior uso de fontes de energia renováveis localmente disponíveis através de incentivos legais e fiscais;

43.

Exorta os Estados-Membros a motivarem os fornecedores de electricidade para a necessária modernização do parque de centrais de combustão directa de energia fóssil, através de sistemas de deduções e de mecanismos de incentivos fiscais, por forma a alcançarem, deste modo, aumentos de eficiência significativos no sector convencional de produção de electricidade;

44.

Insta os Estados-Membros a assegurarem o acesso às redes de energia, gás e electricidade produzidos de forma descentralizada, a eliminarem as barreiras de acesso ao mercado em relação aos fornecedores de electricidade inovadores no sector das fontes de energias renováveis, e a promoverem a expansão das centrais locais de produção combinada de electricidade e calor e de trigeração, orientando-as para o cumprimento de objectivos a médio prazo;

45.

Propõe a criação, como componente essencial de uma política externa europeia de energia, de parcerias de energia solar com os países terceiros no espaço mediterrânico que, na fase inicial, tenham por objectivo a produção de energia solar e a sua transferência para a União Europeia através de cabos de alta tensão de corrente contínua e que, numa segunda fase, possam servir de base para a produção de electricidade e hidrogénio e, por conseguinte, para a passagem para uma economia baseada em fontes de energia renováveis;

46.

Convida a UE, os Estados-Membros e os agentes económicos:

47.

Insta os Estados-Membros a prosseguirem com o desenvolvimento da quota-parte de energia eólica, correspondentemente às potencialidades locais e regionais, energia essa que, devido a um incremento intensivo, já se tornou num dado adquirido em termos de produção de energia, bem como a incrementarem a percentagem de energia hidráulica e da geotermia no pacote energético, continuando a utilizar o potencial de desenvolvimento existente, inclusive com o apoio das iniciativas de investigação europeias e com a coordenação a cargo de redes de excelência;

48.

Sublinha o elevado potencial da utilização sustentável de biomassa para produção de energia, de modo a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, e reclama uma estratégia europeia para a utilização sustentável da biomassa para produção de gás e electricidade, aquecimento e refrigeração;

49.

Insta a Comissão a apresentar uma análise abrangente sobre todas as emissões em todo o ciclo de vida de fontes individuais de bioenergia, a fim de determinar o papel que pode ser desempenhado, no futuro, pela biomassa obtida a partir de resíduos e culturas dedicadas enquanto fornecedora de energia; considera que deveriam ser analisadas, contemplando quer as vantagens, quer as desvantagens, as possibilidades de melhoramento do poder calorífico da biomassa oferecidas pela criação de novas variedades e pela aplicação da biotecnologia, sem formar um juízo prematuro sobre o resultado dessa análise;

50.

Considera que a produção combinada de calor e electricidade constitui uma opção eficaz, económica e compatível com o ambiente;

51.

Reconhece as diferentes abordagens dos Estados-Membros relativamente à energia nuclear e por isso solicita à Comissão que preste especial atenção aos resíduos radioactivos e ao seu ciclo completo, tendo em vista o reforço da segurança;

52.

Considera que a investigação sobre a exequibilidade tecnológica da fusão nuclear no reactor termonuclear experimental internacional (ITER) constitui o primeiro passo de aproximação ao objectivo da utilização comercial desta forma de energia, e sublinha que alcançar este objectivo depende fortemente da possibilidade de garantir o financiamento dessa investigação;

53.

Exorta os Estados-Membros e a UE a avançarem no desenvolvimento de tecnologias de captação e armazenamento de CO2 para as centrais a carvão e a gás, mediante a concessão de incentivos para projectos de demonstração e o fomento da investigação;

54.

Verifica que certos tipos de produção de biocombustíveis podem ter impacto nos preços dos produtos alimentares e ser responsáveis pela perda de biodiversidade e a desflorestação, e observa que os biocombustíveis devem ser produzidos de modo responsável e mediante processos cuja sustentabilidade seja verificável;

55.

Considera indispensável a inclusão dos países em via de desenvolvimento numa estratégia a longo prazo de desenvolvimento e produção de biocombustíveis, de modo a aferir a capacidade de planeamento económico e a rentabilidade, garantir a disponibilidade e a produção de alimentos, responder à questão da sustentabilidade ecológica, incluindo a avaliação de todos os efeitos indirectos relevantes, e também viabilizar o desenvolvimento social e o melhoramento sustentável dos rendimentos, bem como garantir que os países em desenvolvimento recebam a formação necessária para poderem preencher os critérios de sustentabilidade da UE;

56.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem a I&D no campo dos biocombustíveis avançados, garantindo que lhes sejam afectadas as dotações financeiras necessárias e associando-a a objectivos sólidos de desenvolvimento;

57.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a utilizarem a experiência adquirida com o desenvolvimento de critérios de sustentabilidade na UE para promoverem activamente o desenvolvimento de uma norma global de biocombustíveis;

58.

Insta a Comissão a propor um objectivo vinculativo de 20% para o aumento da eficiência energética até 2020 e a acompanhar essa proposta de objectivos de redução intermédios e concretos;

59.

Requer uma campanha de informação comunitária do público, a nível local, visando o aumento da eficiência energética descentralizada, em que sejam oferecidas fotografias térmicas com os balanços energéticos aos proprietários de casas e de apartamentos e em que sejam também apresentadas propostas para o financiamento de possíveis obras de modernização, seguindo o padrão dos microcréditos;

60.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas activas para aumentar a consciencialização quanto à importância das TIC para a melhoria da eficiência energética, do desenvolvimento sustentável e da qualidade de vida dos cidadãos da UE;

61.

Apela à criação de sinergias no sector do imobiliário, entre os proprietários de imóveis, os prestadores de serviços financeiros, o sector da mão-de-obra e outros, mediante a realização de feiras, estágios de informação e seminários;

62.

Requer uma coordenação europeia clara tendo em vista o aproveitamento da cogeração e da trigeração de electricidade e a sua integração em instalações industriais, de modo a garantir a fixação de pontos de partida locais ou regionais destinados a empreender medidas de protecção do clima, com o simultâneo aumento da eficiência do consumo de energia;

63.

Convida o Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros» a introduzir taxas reduzidas de IVA para energias renováveis e para bens e serviços economizadores de energia; propõe, em particular, aos Estados-Membros que forneçam incentivos à modernização através da redução das taxas de IVA das obras de modernização e do equipamento utilizado para esse efeito, através do ajustamento do imposto fundiário e da contribuição predial em função da eficiência energética dos edifícios ou através da plena implementação e promoção de certificados de desempenho energético;

64.

Propõe, como sistema de incentivo para a modernização de imóveis locados ou arrendados, a redução das taxas de imposto sobre arrendamentos ou locações, em conformidade com o investimento em sistemas renováveis de aquecimento e electricidade e em ganhos de eficiência;

65.

Observa que, face à longevidade dos edifícios, é da máxima importância assegurar que os novos edifícios sejam construídos segundo normas de eficiência energética tão elevadas quanto possível, que os edifícios existentes sejam modernizados de acordo com as normas actuais, e que em todos os edifícios novos ou renovados equipados com aquecimento e refrigeração sejam utilizados níveis mínimos de energia proveniente de fontes renováveis;

66.

Propõe que os Estados-Membros melhorem e expandam a utilização de certificados de eficiência energética e associem as suas recomendações a incentivos financeiros;

67.

Requer a adopção de normas mínimas da UE em matéria de eficiência energética para edifícios novos e renovados; exorta as autoridades locais competentes e as associações profissionais dos Estados-Membros a fixarem critérios, directrizes e leis ou decisões administrativas nacionais quanto à eficiência energética das construções novas, de modo a proporcionar um leitmotiv a ser seguido por arquitectos e engenheiros civis, prevendo normas legais de construção relativas ao grau de eficiência energética dos edifícios novos e dos trabalhos de renovação importantes e assegurando, neste contexto, um ar puro e saudável no interior dos edifícios;

68.

Sublinha a necessidade de critérios mínimos de eficiência energética como parte integrante de uma política exaustiva de adjudicação de contratos públicos para os edifícios e serviços públicos a nível nacional, regional e local, a fim de promover a inovação em novas tecnologias e assegurar o seu acesso ao mercado;

69.

Solicita que os estudos disponíveis sobre a pegada de carbono e o potencial de redução do consumo de energia das Instituições europeias sejam tornados públicos e facilmente acessíveis aos utentes nos respectivos sítios Internet;

70.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a providenciarem um apoio activo à I&D relacionada com as tecnologias de iluminação e as aplicações de iluminação inteligente, de modo a possibilitar uma promoção mais vigorosa da introdução de iluminação energeticamente mais eficiente em espaços públicos interiores e exteriores – com ênfase nos díodos emissores de luz, altamente eficientes;

71.

Observa que a renovação e a melhoria da eficiência energética dos edifícios de apartamentos, especialmente nos países em que tais edifícios constituem a maior parte do mercado de habitação, são a via mais fácil para poupar energia e reduzir as emissões de CO2; exorta a Comissão a rever e aumentar o actual limite de 2% dos Fundos Estruturais destinado à concessão de subvenções para a renovação de blocos de apartamentos;

72.

Observa que o objectivo a longo prazo no sector da construção na Europa deveria ser um desempenho de energia zero nos novos edifícios residenciais até 2015 e nos novos edifícios comerciais e públicos até 2020, e considera que a longo prazo esse objectivo deveria ser alargado aos edifícios renovados;

73.

Insta a Comissão a adaptar os requisitos de eficiência energética aplicáveis a aparelhos eléctricos e electrónicos de todos os tipos à evolução do mercado de cinco em cinco anos, segundo o princípio do «top runner», e a actualizar os programas de rotulagem existentes e as classes de eficiência dos aparelhos, evitando, deste modo, a veiculação de informações incorrectas aos consumidores;

74.

Exorta a Comissão a fixar objectivos rigorosos para a UE e a estabelecer políticas industriais integradas, destinadas a garantir o acesso aos mercados e a utilização de tecnologias energeticamente eficientes, incluindo o desenvolvimento de objectivos tecnológicos comuns (como as casas passivas), uma maior utilização de estratégias políticas integradas, como os mercados-piloto e os contratos públicos ecológicos, e uma base regulamentar em matéria de desenho de produtos e normas mínimas;

75.

Insta a Comissão a implementar de forma coerente a proibição de aparelhos com elevadas perdas de energia em modo de stand-by, e, como segunda fase da aplicação da directiva «Eco-design» (7), a considerar a hipótese de tornar obrigatória a função de desconexão nos aparelhos e de prescrever a obrigatoriedade de mecanismos da desconexão automática e de modos de baixo consumo de energia, inclusivamente para instalações com motores industriais, bem como para aparelhos e máquinas utilizados na indústria;

76.

Insta a uma aplicação rápida e rigorosa dos requisitos de 2006 relativos à instalação de contadores inteligentes, a fim de consciencializar os consumidores para o uso da energia e ajudar os fornecedores de energia a gerirem mais eficazmente a procura;