Condições equitativas de mercado para os telefones e outros equipamentos de comunicações

SÍNTESE DE:

Diretiva 2008/63/CE relativa à concorrência nos mercados de equipamentos terminais de telecomunicações

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

Esta diretiva visa abrir os mercados de terminais de telecomunicações* da União Europeia (UE) à concorrência.
Visa igualmente melhorar as informações disponíveis aos consumidores sobre os diferentes equipamentos de modo a permitir aos utilizadores beneficiarem dos progressos tecnológicos e fazerem escolhas informadas enquanto consumidores.

PONTOS-CHAVE

Os países da UE não podem conceder direitos especiais ou exclusivos relacionados com a importação, a comercialização, a ligação, a entrada em funcionamento ou a manutenção de equipamentos terminais de telecomunicações.
Os países da UE não podem recusar a ligação de equipamentos terminais à rede pública de telecomunicações nem a colocação em funcionamento de equipamento para estações terrestres de satélites* no seu país, a menos que o equipamento em questão não satisfaça determinadas exigências essenciais.
Em 13 de junho de 2016, os requisitos de segurança e compatibilidade eletromagnética dos equipamentos terminais de rádio foram estipulados na Diretiva 2014/53/UE (bem como em eventuais atos delegados adotados no âmbito da diretiva em questão) prevendo um período de transição de um ano.
Os requisitos de segurança aplicáveis a equipamentos terminais fixos (não rádio), consoante as respetivas características, estão previstos na Diretiva Baixa Tensão (2014/35/UE). Se os equipamentos tiverem uma tensão nominal compreendida entre 50 e 1 000 V para a corrente alterna ou entre 75 e 1 500 V para a corrente contínua, os requisitos relativos à compatibilidade eletromagnética estão previstos na Diretiva Compatibilidade Eletromagnética (2014/30/UE).
A fim de permitir que os utilizadores tenham acesso aos equipamentos terminais da sua escolha, é necessário conhecer e tornar transparentes as características dos pontos de interface da rede pública aos quais o equipamento terminal deverá ser ligado (direta ou indiretamente). Os países da UE devem garantir que os operadores publicam estas características e que os utilizadores têm acesso aos pontos de interface da rede pública.
As entidades encarregadas do controlo da aplicação das especificações designadas pelos países da UE devem ser independentes de organizações públicas ou privadas que ofereçam bens e/ou serviços no setor das telecomunicações.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva é aplicável a partir de 11 de julho de 2008. Os países da UE tiveram de a transpor para o direito nacional até 8 de agosto de 1995, a data indicada na Diretiva 88/301/CEE, que a Diretiva 2008/63/CE codificou*.

CONTEXTO

A diretiva aqui apresentada representou a primeira fase de uma política dos mercados das telecomunicações e que conduziu à liberalização completa destes mercados em 1 de janeiro de 1998.

* PRINCIPAIS TERMOS

Equipamento terminal: qualquer equipamento ligado direta ou indiretamente à interface de uma rede pública de telecomunicações para transmitir, tratar ou receber informações. Está incluído nesta categoria o equipamento para estações terrestres de satélites.

Equipamento para estações terrestres de satélites: o equipamento que pode ser utilizado para transmissão («transmissão»), ou para transmissão e receção («transmissão-receção») ou unicamente para receção («unicamente receção») de sinais de radiocomunicações através de satélites ou outros sistemas espaciais.

Codificação: um novo ato jurídico que substitui um outro ato que foi alterado substancialmente. O novo ato preserva as regras no ato que está a ser codificado, passando, assim, pelo processo de decisão rapidamente por meio de um procedimento acelerado.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva 2008/63/CE da Comissão, de 20 de junho de 2008, relativa à concorrência nos mercados de equipamentos terminais de telecomunicações (versão codificada) (JO L 162 de 21.6.2008, p. 20-26)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Diretiva 2014/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à compatibilidade eletromagnética (JO L 96 de 29.3.2014, p. 79-106)

Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (JO L 96 de 29.3.2014, p. 357–374)

Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (JO L 153 de 22.5.2014, p. 62–106)

última atualização 14.11.2016