Subprodutos animais não destinados ao consumo humano

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.^o 1069/2009 que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

O regulamento pretende estabelecer regras de saúde pública e de saúde animal para os subprodutos animais* e produtos derivados* na União Europeia (UE).
Estas regras têm por objetivo prevenir e minimizar os riscos para a saúde humana e animal e garantir a segurança da cadeia alimentar humana e animal.

PONTOS-CHAVE

A legislação aplica-se a:
- subprodutos animais e produtos derivados que não podem ser utilizados para consumo humano ao abrigo da legislação;
- produtos de origem animal que podem ser utilizados para consumo humano, mas que, em vez disso, são utilizados para outros fins;
- matérias-primas de origem animal para o fabrico de produtos de origem animal não destinados ao consumo humano.
Os produtores de aos subprodutos animais e produtos derivados devem assegurar que respeitam a legislação desde o início até ao final da cadeia de fabrico.
- Devem manter um registo dos produtos que enviem, transportem ou rececionem, juntamente com a documentação exigida.
- Devem informar as autoridades nacionais dos produtos e instalações que utilizam durante a cadeia de fabrico. As instalações devem cumprir determinadas normas de higiene e exigem aprovação formal.
Os Estados-Membros da UE realizam inspeções oficiais para garantir que os produtores recolhem, identificam e transportam, sem demora, os subprodutos animais, e que os tratam, utilizam ou eliminam de acordo com as regras.
Os produtos derivados, como os cosméticos, os dispositivos médicos e os medicamentos veterinários, conformes com outros atos legislativos da UE (Regulamento (CE) n.^o 1223/2009, Regulamento (UE) 2017/745 e Regulamento (UE) 2019/6, respetivamente), podem ser colocados à venda assim que atinjam o ponto final da cadeia de fabrico.
Os subprodutos animais são classificados em três categorias, em função do nível de risco que representam para a saúde pública ou animal. Estas categorias determinam de que forma os subprodutos devem ser eliminados ou recuperados.
Existem restrições aplicáveis à utilização de aos subprodutos animais e produtos derivados. Por exemplo, não podem ser dados como alimento a animais ou a peixes de criação da mesma espécie.
As importações de subprodutos animais e produtos derivados devem cumprir as normas da UE.
Existe uma proibição relativamente à exportação de subprodutos animais e produtos derivados que se destinem a eliminação por incineração ou por deposição em aterro, ou a países que não sejam membros da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, nos casos em que o objetivo consista na sua utilização numa instalação de biogás ou compostagem.
As definições do regulamento foram alinhadas com as utilizadas no Regulamento (UE) 2017/625 (o «regulamento relativo aos controlos oficiais»), que estabelece as regras relativas aos controlos realizados ao longo da cadeia agroalimentar. O Regulamento (UE) 2017/625 também assegura que os subprodutos animais e produtos derivados, anteriormente não abrangidos pela legislação da UE relativa aos controlos oficiais, são agora abrangidos pelo seu âmbito de aplicação.
Uma alteração introduzida ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/1009, que estabelece regras da UE relativas aos produtos fertilizantes, permite que os produtos derivados que deixam de representar um risco significativo para a saúde animal circulem livremente no mercado da UE como produtos fertilizantes.
Uma nova alteração, um ato delegado adotado pela Comissão Europeia, complementa o Regulamento (CE) n.^o 1069/2009: o Regulamento Delegado (UE) 2023/1605. O ato determina os determina os pontos finais na cadeia de fabrico de fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo fabricados na UE, para além dos quais deixam de ser abrangidos pelos requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.^o 1069/2009 desde que sejam utilizados como materiais componentes em produtos fertilizantes UE em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1009.

Ato de execução

Um ato de execução, o Regulamento (UE) n.^o 142/2011, estabelece medidas de execução relativas ao Regulamento (CE) n.^o 1069/2009. Alterado por diversas vezes, estabelece regras pormenorizadas relativas à eliminação e à utilização de subprodutos animais e produtos derivados.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O Regulamento (CE) n.^o 1069/2009 é aplicável desde 4 de março de 2011.

As alterações introduzidas pelo Regulamento de alteração (UE) 2019/1009 entraram em vigor em 15 de julho de 2019.

As alterações introduzidas pelo Regulamento de alteração (UE) 2023/1605 entraram em vigor em 28 de agosto de 2023.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

Subprodutos animais:Regras da UE (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS TERMOS

Subprodutos animais. Corpos inteiros ou partes de animais mortos que não se destinam ao consumo humano.

Produtos derivados. Produtos obtidos a partir do processamento de subprodutos animais.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (CE) n.^o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.^o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (JO L 300 de 14.11.2009, p. 1-33).

As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.^o 1069/2009 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento Delegado (UE) 2023/1605 da Comissão, de 22 de maio de 2023, que complementa o Regulamento (CE) n.^o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à determinação de pontos finais na cadeia de fabrico de determinados fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo (JO L 198 de 8.8.2023, p. 1-5).

Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE e que altera os Regulamentos (CE) n.^o 1069/2009 e (CE) n.^o 1107/2009 e revoga o Regulamento (CE) n.^o 2003/2003 (JO L 170 de 25.6.2019, p. 1-114).

Ver versão consolidada.

Regulamento (UE) n.^o 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo aos medicamentos veterinários e que revoga a Diretiva 2001/82/CE (JO L 4 de 7.1.2019, p. 43-167).

Ver versão consolidada.

Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.^o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.^o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1-175).

Ver versão consolidada.

Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.^o 999/2001, (CE) n.^o 396/2005, (CE) n.^o 1069/2009, (CE) n.^o 1107/2009, (UE) n.^o 1151/2012, (UE) n.^o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.^o 1/2005 e (CE) n.^o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.^o 854/2004 e (CE) n.^o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1-142).

Ver versão consolidada.

Regulamento (UE) n.^o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.^o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1-254).

Ver versão consolidada.

Regulamento (CE) n.^o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (reformulação) (JO L 342 de 22.12.2009, p. 59-209).

Ver versão consolidada.

última atualização 19.09.2023