Utilização de enzimas nos géneros alimentícios (excluindo as dos aditivos)
SÍNTESE DE:
Regulamento (CE) n.o 1332/2008 relativo às enzimas alimentares
SÍNTESE
PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?
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Estabelece normas harmonizadas relativas às enzimas* utilizadas nos géneros alimentícios. Estas normas são necessárias para proteger a saúde humana e para que as enzimas possam ser adicionadas em qualquer lugar da União Europeia (UE).
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A legislação prevê uma lista da UE de enzimas aprovadas, condições de utilização das enzimas nos géneros alimentícios e requisitos de rotulagem.
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PONTOS-CHAVE
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Só as enzimas constantes da lista da UE podem ser vendidas e utilizadas nos géneros alimentícios.
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As enzimas aprovadas não devem ser perigosas para a saúde humana nem induzir os consumidores em erro. Devem dar resposta a uma necessidade tecnológica razoável no processo de fabrico, transformação, preparação, tratamento, embalagem, transporte ou armazenagem.
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A lista aprovada contém detalhes sobre o nome da enzima e outras informações relevantes, os géneros alimentícios a que a enzima pode ser adicionada, as condições de utilização e quaisquer restrições ou requisitos específicos.
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Aplicam-se regras específicas de rotulagem às enzimas, consoante estas sejam ou não destinadas à venda ao público.
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As informações devem ser facilmente visíveis, claramente legíveis, indeléveis e compreensíveis.
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A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?
O regulamento, que altera a legislação anterior, entrou em vigor em 20 de janeiro de 2009.
PRINCIPAIS TERMOS
* Enzima alimentar: um produto obtido de vegetais, animais ou microrganismos que pode desencadear uma reação bioquímica e é utilizado no fabrico, transformação, preparação, tratamento, embalagem, transporte ou armazenagem de géneros alimentícios.
ATO
Regulamento (CE) n.o 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo às enzimas alimentares e que altera a Diretiva 83/417/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, a Diretiva 2000/13/CE, a Diretiva 2001/112/CE do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 258/97 (JO L 354 de 31.12.2008, p. 7-15)
As sucessivas alterações e correções do Regulamento (CE) n.o 1332/2008 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.
última atualização 11.01.2016