Serviço Europeu para a Ação Externa

SÍNTESE DE:

Decisão 2010/427/UE — que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa

QUAL É O OBJETIVO DA DECISÃO?

A decisão estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), instituído pelo Tratado de Lisboa, com vista a apoiar o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (Alto Representante) no desempenho das suas funções de execução da política externa da União Europeia (UE).

PONTOS-CHAVE

Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

O SEAE encontra-se sob a autoridade do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, apoiando-o nos seguintes domínios:

• execução da política externa e de segurança comum (PESC) da UE, incluindo a política comum de segurança e defesa (PCSD);
• a presidência do Conselho dos Negócios Estrangeiros;
• a vice-presidência da Comissão Europeia no domínio das relações externas.

Além disso, o SEAE:

• apoia o Secretariado-Geral do Conselho, a Comissão e os serviços diplomáticos dos países da UE para assegurar a coerência da ação externa da UE; e
• apoia a Comissão na elaboração e execução dos programas e instrumentos financeiros da ação externa da UE.

Sediado em Bruxelas, o SEAE é gerido por um Secretário-Geral, coadjuvado por três Secretários-Gerais Adjuntos, exercendo as suas funções sob a autoridade do Alto Representante. A administração central do SEAE encontra-se organizada em direções de gestão, dedicadas:

• a áreas geográficas de ação que abrangem todos os países e todas as regiões do mundo;
• a questões multilaterais, globais e em matéria de direitos humanos;
• à PCSD e à resposta a situações de crise.

Delegações da UE

• O SEAE é composto igualmente por delegações da UE junto de países não pertencentes à UE e de várias organizações internacionais. A base jurídica para as delegações é o artigo 221.^o do Tratado sobre o Funcionamento da UE. Cada uma é dirigida por um Chefe de Delegação, sob a autoridade do Alto Representante e do SEAE, que representa a UE no país em causa. As delegações colaboram e partilham informações com os serviços diplomáticos dos países da UE.
• O Secretário-Geral do SEAE é responsável pela avaliação financeira e administrativa da cada delegação.

Gestão de crises

As estruturas da PCSD e da resposta a situações de crise incluem:

• a Direção da Gestão de Crises e Planeamento (DGCP);
• a Capacidade Civil de Planeamento e de Condução de Operações (CCPC);
• o Estado-Maior da União Europeia (EMUE). Serviços sob a autoridade do Diretor-Geral do EMUE:
  • Direção de Conceitos e Capacidades,
  • Direção de Informações,
  • Direção de Operações,
  • Direção de Logística,
  • Direção de Sistemas de Comunicação e Informação e Direção de Ciberdefesa;
• Centro de Análise de Informações da UE (INTCEN), antigo Centro de Situação da UE (SITCEN).

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DECISÃO?

A decisão é aplicável desde 26 de julho de 2010.

CONTEXTO

Para mais informações, ver:

• O Serviço Europeu para a Ação Externa (Serviço Europeu para a Ação Externa).

PRINCIPAL DOCUMENTO

Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30-40).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte V — A ação externa da União — Título VI — As relações da União com organizações internacionais, países terceiros e delegações da União — Artigo 221.^o (JO C 202 de 7.6.2016, p. 147).

Decisão 2001/80/PESC do Conselho, de 22 de janeiro de 2001, que cria o Estado-Maior da União Europeia (JO L 27 de 30.1.2001, p. 7-11).

As sucessivas alterações da Decisão 2001/80/PESC foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

última atualização 10.11.2020