Parceria Europeia com a Sérvia, incluindo o Kosovo

Instrumento do processo de estabilização e de associação, a Parceira Europeia com a Sérvia, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, visa prestar um apoio suplementar e adaptado às autoridades com vista a concretizar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais. O objectivo é o de identificar os domínios prioritários em que devem ser realizadas reformas e envidados maiores esforços, convidando nomeadamente, a uma aproximação com a legislação comunitária. Constitui, também, um quadro de referência para a assistência financeira assegurada pelos fundos comunitários.

ACTO

Decisão 2008/213/CE do Conselho de 18 de Fevereiro de 2008 relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceira Europeia com a Sérvia, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999, e que revoga a Decisão 2006/56/CE.

SÍNTESE

A Parceria Europeia com a Sérvia, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas [EN], de 10 de Junho de 1999, é o principal instrumento destinado a ajudar as autoridades locais a concretizarem a perspectiva europeia. Esta perspectiva foi reiterada na Cimeira de Zagrebe [EN] em 2000 e consolidada na Cimeira de Salónica [EN] de 2003.

A Parceria Europeia é um instrumento do processo de estabilização e de associação (PEA) em prática de acordo com a Agenda de Salónica (2003) [EN] para os países dos Balcãs Ocidentais. A Agenda de Salónica enriqueceu o referido processo com esse novo instrumento, decalcado das Parcerias para a Adesão com os países candidatos, com o objectivo de apoiar de modo mais eficaz esses países na sua perspectiva europeia. As parcerias com os países dos Balcãs Ocidentais têm como base jurídica o Regulamento (CE) nº. 533/2004.

OBJECTIVO

A Parceria Europeia visa inscrever num quadro de referência geral:

• os domínios de acção prioritários em que devem ser realizadas reformas e envidados maiores esforços. A sua identificação é efectuada em função das necessidades do país e inclui a adopção da legislação apropriada e a sua aplicação;
• uma orientação para a assistência financeira com vista à execução dos trabalhos nesses mesmos domínios de acção prioritários;
• os princípios e condições que enquadram a realização da Parceria.

O Conselho da União Europeia adopta a Parceria Europeia, bem como as suas modificações ulteriores, por maioria qualificada com base numa proposta da Comissão.

A presente parceria actualiza a anterior parceria adoptada em 2006. As parcerias são, na verdade, instrumentos flexíveis com tendência para evoluírem em função dos progressos realizados pelos países destinatários. Sublinham os esforços que continuam por realizar noutros domínios em função das avaliações realizadas pela Comissão.

Tendo em vista a realização dos objectivos identificados pela Parceria Europeia, a Sérvia deve adoptar um plano de acção no qual apresente as modalidades e um calendário de aplicação das prioridades da Parceria. No que diz respeito ao Kosovo, é elaborado conjuntamente um plano distinto pelas autoridades competentes.

A fase de aplicação da Parceria é assegurada no quadro do PEA (processo de estabilização e de associação) e dos respectivos mecanismos, nomeadamente pelo relatório anual de acompanhamento apresentado pela Comissão.

PRIORIDADES

A Parceria Europeia institui prioridades que são tanto objectivos realistas como realizáveis. Para o efeito, distingue as prioridades a curto prazo, cuja aplicação pode ser realizada num prazo de um a dois anos, e as prioridades a médio prazo, cuja aplicação necessita de um período de três a quatro anos.

Estas prioridades baseiam-se principalmente na capacidade da Sérvia de respeitar:

• os critérios de Copenhaga [EN] definidos em 1993;
• as condições estabelecidas para a realização do PEA (conclusões do Conselho de 27 de Abril de 1997 e de 21 e 22 de Junho de 1999);
• a declaração de Zagrebe de 2000;
• a Agenda de Salónica de 2003.

No caso da Sérvia, as prioridades a curto e médio prazo regem-se pela seguinte classificação:

• Prioridades essenciais, que são prioridades a curto prazo. Referem‑se ao respeito das obrigações do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) e do acordo intercalar, à cooperação total com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ), à cooperação total sobre as questões relativas ao Kosovo; à aplicação das disposições constitucionais em conformidade com as normas europeias, às instituições e as administrações públicas (a reforma da função pública, às estruturas de integração europeia, à coordenação das políticas), à reforma do sistema judicial, à luta contra a corrupção, bem como à conclusão do processo de privatização;
• Critérios políticos dizem respeito: à democracia e ao Estado de Direito (Constituição, Parlamento, administração pública, controlo civil das forças de segurança, sistema judiciário, luta contra a corrupção, direitos do homem e das minorias, direitos civis e políticos, direitos sociais, económicos e culturais, direitos e protecção das minorias, questões regionais e obrigações internacionais (respeito dos Acordos de Dayton, reforço da cooperação regional, da reconciliação e das relações de boa vizinhança, conclusão de acordos com os países vizinhos para reforçar a cooperação transfronteiras, resolução das questões fronteiriças, regresso e integração dos refugiados, bem como aplicação da Declaração de Sarajevo);
• Critérios económicos, que abrangem a aplicação de uma política orçamental estável e viável; a reforma de gestão das finanças públicas; uma política monetária estável; melhoria dos procedimentos de insolvência; liberalização dos últimos preços administrados; reforço do controlo financeiro; reforma dos regimes de pensões e de seguro de saúde; reestruturação e privatização do sector dos seguros; regularização da economia paralela; desenvolvimento de mercados de prédios urbanos e rústicos estáveis e viáveis; promoção do emprego (formação, diminuição da rigidez estrutural, bem como melhoria do sistema educativo e do ambiente das empresas); privatização e reforço da política da concorrência;
• Normas europeias, que remetam para certos aspectos do acervo comunitário, ou seja, para o mercado interno e para as políticas sectoriais comunitárias, bem como para o espaço de justiça, de liberdade e de segurança. Nestas áreas, a Sérvia deve esforçar-se por harmonizar a sua legislação com o acervo comunitário e posteriormente assegurar-se da sua aplicação.

Em relação ao Kosovo, as prioridades a curto e médio prazo baseiam-se nas normas definidas na Resolução n.º 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas [FR] para garantir um Kosovo seguro, democrático e multi-étnico. Respondem à seguinte classificação:

• Prioridades essenciais a curto prazo. Baseiam‑se no respeito do Estado de Direito, direitos do homem, protecção das minorias e da liberdade de religião; garantia de uma governação democrática e prestação de serviços públicos; organização de uma função pública responsável e transparente; prossecução da reforma de auto‑administração local e aumento da capacidade administrativa. Visam criar um contexto de reconciliação, propício à tolerância interétnica e a um pluralismo sustentável, que favoreça o regresso dos deslocados. Estas prioridades têm igualmente por objectivo a cooperação sobre as questões relativas à Sérvia, com o TPIJ, bem como com as equipas de planificação que preparam a missão internacional/da UE. A luta contra a corrupção, a criminalidade organizada e financeira deve prosseguir. Visam, por último, criar uma sociedade sem discriminação, que integre os grupos desfavorecidos, bem como reforçar os direitos de propriedade, o quadro jurídico e a acessibilidade dos tribunais;
• Critérios políticos. Dizem respeito à democracia e ao Estado de Direito (instituições provisórias de auto-administração, luta contra a criminalidade organizada, o terrorismo e a corrupção, parlamento/eleições, administração pública, sistema judicial, os direitos do homem, os direitos e a protecção das minorias, os direitos culturais). Tratam, também, das questões regionais e das obrigações internacionais (reforço da cooperação regional e das relações de boa vizinhança, aplicação do Acordo de Comércio Livre com a Europa Central (CEFTA) e participação em todas as iniciativas regionais adequadas);
• Critérios económicos, que abrangem a manutenção de políticas orçamentais sólidas; a viabilidade a longo prazo das políticas sociais centradas na pobreza e na exclusão social; melhoria das taxas de cobrança das facturas das empresas de serviço público, da governação, bem como da qualidade e da quantidade do ensino; a privatização e a reestruturação; a eficiência financeira das empresas públicas; a criação de um mercado oficial do trabalho; o reforço dos direitos de propriedade, do Estado de Direito e da acessibilidade dos tribunais; a aplicação de políticas activas do mercado do trabalho e o aumento das capacidades de exportação;
• Normas europeias, que remetem para certos aspectos do acervo comunitário, ou seja, para o mercado interno e as políticas sectoriais comunitárias, bem como para o espaço de justiça, de liberdade e de segurança. Nestas áreas, o Kosovo deve esforçar-se por harmonizar a sua legislação com o acervo comunitário e posteriormente assegurar-se da sua aplicação. Além disso, deve ainda desenvolver e reforçar as suas capacidades administrativas para assegurar a coerência entre as suas políticas e as legislações e as prescrições da UE, e pôr em prática essas normas.

As prioridades identificadas na presente Parceria constituem igualmente a base das avaliações da Comissão.

QUADRO FINANCEIRO

A Sérvia, incluindo o Kosovo, de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, beneficia de um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) para o período compreendido entre 2007‑2013. A Parceria Europeia representa um documento de referência para determinar os diferentes domínios de afectação dos fundos (em função das prioridades). No entanto, os documentos de programação constituem indubitavelmente o quadro jurídico da assistência financeira.

No final do quadro financeiro indicativo plurianual (QFIP) para o período 2009‑2011 (incluindo 2007 e 2008), o montante da assistência concedida eleva-se respectivamente a 976,8 milhões de euros para a Sérvia e 395,1 milhões de euros para o Kosovo. O IPA sucede ao programa CARDS (2000-2006), ao abrigo do qual a assistência financeira a favor da Sérvia e do Kosovo, incluindo o Montenegro, se elevou a 2 559,8 milhões de euros.

A assistência comunitária está subordinada ao respeito, pelos países beneficiários, dos elementos essenciais que regem as suas relações com a UE, nomeadamente a execução efectiva de reformas. Nos termos da Parceria Europeia, é essencial respeitar os critérios de Copenhaga, as prioridades definidas pela Parceria e as condições definidas nas conclusões do Conselho de 29 de Abril de 1997. Caso contrário, a assistência financeira pode ser suspensa pelo Conselho.

Além disso, em 2006, o Kosovo recebeu uma assistência financeira excepcional sob a forma de uma subvenção com o objectivo de apoiar o reforço das suas finanças públicas e da sua situação económica e orçamental, na medida em que o Kosovo não pode aderir actualmente às instituições financeiras internacionais (IFI) nem beneficiar de ajuda sob a forma de empréstimos. Esta ajuda financeira, inicialmente prevista para um período de dois anos e que não foi ainda desembolsada, tem igualmente como objectivo ajudar o Kosovo a desenvolver uma política fiscal duradoura.

Por outro lado, a Sérvia e o Kosovo beneficiam de financiamentos do Banco Europeu de Investimento (BEI) [EN], principalmente no quadro do mandato de empréstimo regional que abrange os países vizinhos do Sudeste da Europa. Os financiamentos concedidos pelo BEI assumem a forma de subvenções não reembolsáveis e empréstimos. Apesar do Kosovo ter assinado um acordo-quadro com o BEI em 2005, ainda não recebeu qualquer financiamento desta instituição até ao momento.

ACTOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 5 de Março de 2008, denominada "Balcãs Ocidentais: reforçar a perspectiva europeia" [COM (2008) 127 final - não publicada no Jornal Oficial].

Comunicação da Comissão de 27 de Janeiro de 2006, denominada - Os Balcãs Ocidentais rumo à UE: consolidação da estabilidade e aumento da prosperidade" [COM(2006) 27 - não publicada no Jornal Oficial].

ASSISTÊNCIA FINANCEIRA

Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006 , que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) [Jornal Oficial L 210 de 31.7.2006].

Quadro financeiro indicativo plurianual para:

• 2008‑2010 [COM(2006) 672 final - Não publicado no Jornal Oficial];
• 2009‑2011 [COM(2007) 689 final - Não publicado no Jornal Oficial]

Documentos identificativos da planificação plurianual 2007-2009 para a Sérvia [EN] e para o Kosovo [EN].

Decisão 2006/880/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2006 , relativa à concessão de assistência financeira comunitária excepcional ao Kosovo [Jornal Oficial L 339 de 6.12.2006].

AVALIAÇÃO

Sérvia

Relatório da Comissão de 6 Novembro de 2007 [COM(2007) 663 final - SEC(2007) 1435 - Não publicado no Jornal Oficial];Relatório da Comissão de 8 de Novembro de 2006 - Sérvia [COM(2006) 649 final - SEC(2006) 1389 - Não publicado no Jornal Oficial].

Kosovo, ao abrigo da Resolução nº 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas

Relatório da Comissão de 6 Novembro de 2007 [COM(2007) 663 final - SEC(2007) 1433 - Não publicado no Jornal Oficial];

Relatório da Comissão de 8 Novembro de 2006 – Kosovo (tal como definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas) [COM(2006) 649 final - SEC(2006) 1386 - Não publicado no Jornal Oficial].

See also

Os relatórios dos anos anteriores estão disponíveis no sítio da Direcção-Geral do Alargamento da Comissão Europeia.

Última modificação: 21.05.2008