Programa MEDA

O programa Meda pretende pôr em prática as medidas de cooperação destinadas a ajudar os países terceiros mediterrânicos a procederem à reforma das estruturas económicas e sociais, assim como a atenuar os efeitos do desenvolvimento económico no plano social e ambiental.

ACTO

Regulamento (CE) nº 1488/96 do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio (MEDA) à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euro-mediterrânica.

SÍNTESE

1. O regulamento MEDA constitui o principal instrumento da cooperação económica e financeira da parceria euro-mediterrânica. Lançado em 1996 (MEDA I) e modificado em 2000 (MEDA II), permite à União Europeia (UE) contribuir com uma ajuda financeira e técnica aos países do Sul do Mediterrâneo: Argélia, Chipre, Egipto, Israel, Jordânia, Líbano, Malta, Marrocos, Síria, Territórios Palestinos, Tunísia e Turquia. O programa MEDA substitui os diferentes protocolos financeiros bilaterais existentes com os países da bacia do Mediterrâneo. Inspira-se nos programas PHARE e TACIS, designadamente em matéria de transparência e de informação. É criada uma rubrica orçamental para assegurar o financiamento deste programa.

2. As intervenções do programa MEDA têm por fim realizar os objectivos da parceria euro-mediterrânica nas suas três componentes:

• O reforço da estabilidade política e da democracia.
• A criação de uma zona de comércio livre euro-mediterrânica e o desenvolvimento da cooperação económica e social.
• A tomada em consideração da dimensão humana e cultural.

Acções apoiadas

3. O programa MEDA apoia a transição económica dos países terceiros mediterrânicos (PTM) e a criação de uma zona euro-mediterrânica de comércio livre, apoiando as reformas económicas e sociais para a modernização das empresas e para o desenvolvimento do sector privado, realçando especialmente:

• O apoio às pequenas e médias empresas (PME) e à criação de empregos.
• A abertura dos mercados.
• A promoção dos investimentos privados, da cooperação industrial e das trocas comerciais entre os diferentes parceiros.
• A modernização das infra-estruturas económicas, incluindo os sistemas financeiros e fiscais.
• A consolidação dos grandes equilíbrios financeiros e a criação de um ambiente económico propício à aceleração do crescimento (apoio ao ajustamento estrutural).

4. O programa MEDA apoia igualmente um desenvolvimento sócio-económico sustentável, designadamente através:

• Da participação da sociedade civil e das populações na concepção e realização do desenvolvimento.
• Da melhoria dos serviços sociais (educação, saúde, habitação social, água, etc.) .
• Do desenvolvimento rural harmonioso e integrado, compreendendo o desenvolvimento agrícola.
• Do reforço da democracia, dos direitos humanos e do Estado de Direito.
• Da protecção e melhoria do ambiente.
• Da modernização das infra-estruturas económicas, nomeadamente nos sectores dos transportes, da energia e da sociedade da informação.
• Da promoção do intercâmbio de jovens e da cooperação cultural.
• Do desenvolvimento dos recursos humanos (formação profissional, melhoria da investigação científica e tecnológica).

5. Além disso, o programa MEDA apoia a cooperação regional, sub-regional e transfronteiriça, designadamente pela:

• Criação e desenvolvimento de estruturas de cooperação regional entre os PTM e entre esses países, a UE e os seus Estados-Membros.
• Criação de infra-estruturas necessárias ao comércio regional nos domínios dos transportes, das comunicações e da energia.
• Intercâmbio entre as sociedades civis da Comunidade e dos PTM no âmbito da cooperação descentralizada, através da criação de redes entre os intervenientes da sociedade civil (universidades, autarquias locais, associações, sindicatos, meios de comunicação social, empresas, organizações não governamentais, etc.).

6. O presente regulamento insiste na necessidade de ter em conta, na programação e na realização da cooperação, a questão do género, assim como a promoção do papel da mulher na vida económica e social. As actividades financiadas ao abrigo deste regulamento devem igualmente tomar em consideração os aspectos ambientais.

7. Em conformidade com o regulamento MEDA, o respeito pela democracia, pelo Estado de Direito, bem como pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, constitui um elemento essencial cuja violação justifica a adopção de medidas adequadas. Essas medidas podem ser aprovadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.

Financiamento

8. A fim de atingir os seus objectivos, o programa MEDA II dispõe de uma dotação de 5 350 milhões de euros para o período 2000-2006.

9. As acções financiadas no âmbito do programa MEDA podem assumir a forma de assistência técnica, formação, desenvolvimento das instituições, informação, seminários, estudos, projectos de investimento, bem como de acções tendentes a evidenciar a natureza comunitária da ajuda.

10. Os financiamentos de MEDA assumirão, nomeadamente, a forma de:

• Ajudas a fundo perdido geridas pela Comissão Europeia e utilizadas para financiar ou co-financiar actividades, projectos ou programas que contribuam para a realização dos objectivos do programa MEDA.
• Capitais de risco concedidos e geridos pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) para reforçar o sector privado, designadamente o sector financeiro.
• Bonificação de juros para os empréstimos do BEI no âmbito da cooperação em matéria do ambiente. a taxa de bonificação não deve exceder os 3%.

11. O financiamento comunitário pode abranger as despesas de importação de bens e serviços, assim como as despesas locais necessárias para a execução dos projectos e dos programas em causa. Os impostos, direitos e encargos estão excluídos desse financiamento. Pode ser igualmente concedida uma ajuda orçamental directa a favor do parceiro beneficiário, a fim de apoiar programas de reforma económica no quadro dos programas de ajustamento estrutural.

12. O financiamento comunitário nos sectores da produção será combinado com recursos próprios do beneficiário. O montante atribuído pela UE não deverá ultrapassar 80% do custo total do investimento. Os financiamentos comunitários podem igualmente assumir a forma de co-financiamentos com outros organismos.

13. Podem beneficiar dos financiamentos do programa MEDA, além dos Estados e regiões, as autarquias locais, organizações regionais, entidades públicas, comunidades locais, organizações de apoio às empresas, operadores privados, cooperativas, mutualidades, associações, fundações e organizações não governamentais dos países da UE e dos PTM.

Programação

14. A Comissão desempenha um papel importante na coordenação efectiva dos esforços de assistência prestados pela Comunidade, incluindo o BEI, e por cada Estado-Membro a fim de reforçar a coerência e a complementaridade dos seus programas de cooperação. Incentivará igualmente a coordenação e a cooperação com as instituições financeiras internacionais e os outros doadores.

15. A selecção das medidas a financiar pelo programa MEDA terá em conta as prioridades e a evolução das necessidades dos beneficiários, a sua capacidade de absorção e os progressos efectuados na reforma estrutural. Serão igualmente tomadas em consideração as disposições dos acordos de cooperação ou de associação concluídos.

16. Serão elaborados documentos de estratégia a nível nacional e regional, abrangendo o período 2000-2006, em colaboração com o BEI. Esses documentos de estratégia têm por fim definir os objectivos da cooperação a longo prazo e determinar domínios prioritários de intervenção.

17. Numa segunda fase, serão elaborados programas indicativos nacionais (PIN) e programas indicativos regionais (PIR), abrangendo um período de três anos, com base em documentos de estratégia e aprovados entre a UE e cada PTM. Esses programas definirão os objectivos principais, as orientações e os sectores prioritários do apoio comunitário, assim como os critérios pelos quais deverão ser avaliados. Incluirão ainda a fixação de montantes indicativos e de critérios para a dotação do programa em causa. Esses programas poderão ser actualizados anualmente e adaptados às evoluções de cada país parceiro.

18. Por último, serão elaborados planos anuais de financiamento com base em programas indicativos ao nível nacional e regional em associação com o BEI. Esses planos incluirão uma lista dos projectos a financiar.

Procedimentos

19. Os documentos estratégicos, os programas indicativos e os planos de financiamento serão aprovados pela Comissão, em conformidade com os procedimentos de gestão, após consulta do Comité MED constituído pelos representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante de Comissão. Além disso, e por razões de eficácia, as decisões de financiamento cujo montante não exceda dois milhões de euros serão tomadas individualmente pela Comissão, que informará o Comité MED com a maior brevidade.

20. As decisões relativas às bonificações de juros serão tomadas pela Comissão, que informará o BEI. Este último decidirá sobre a concessão de capitais de risco, após parecer favorável de um comité constituído por representantes dos Estados-Membros, e informará a Comissão da decisão.

21. As acções e os programas financiados pelo MEDA serão objecto de contratos adjudicados por concursos públicos abertos sem discriminação a todas as pessoas singulares e colectivas originárias dos Estados-Membros da UE e dos PTM. A Comissão assegurará o respeito das condições de transparência e de concorrência efectiva na adjudicação desses concursos, assim União Europeia e da Internet.

22. Os contratos serão adjudicados nos termos das disposições aplicáveis do Regulamento Financeiro da CE, tendo em conta os princípios da boa gestão financeira, de economia e de relação custo/eficácia.

Acompanhamento e avaliação

23. Além de um relatório de avaliação global e de uma avaliação intercalar, a Comissão, em colaboração com o BEI, apresentará um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho, com o balanço das acções financiadas durante o exercício e uma avaliação dos resultados obtidos no âmbito dos documentos de estratégia. A partir de agora, essa avaliação será publicada no quadro do relatório anual da Comissão relativo à política de desenvolvimento e à ajuda externa da CE (relatório 2004) (pdf).

24. Antes de 31 de Dezembro de 2005, a Comissão deve submeter ao Conselho, para sua reanálise, um relatório de avaliação acompanhado de propostas sobre o futuro do programa MEDA.

ACTOS RELACIONADOS

Regulamento (CE) n.° 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria [Jornal Oficial L 310 de 09.11.2006]. Este regulamento revoga o programa MEDA.

Decisão 2006/62/CE do Conselho, de 23 de Janeiro de 2006 , que permite aos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança e à Rússia beneficiarem do Programa de Intercâmbio de Informações em matéria de Assistência Técnica (TAIEX) [Jornal Oficial L 32 de 04.02.2006].

Última modificação: 12.04.2007