OMC: acordo sobre o comércio de serviços
SÍNTESE DE:
QUAL É O OBJETIVO DESTA DECISÃO E DESTE ACORDO?
A decisão aprova o acordo que instituiu a OMC em nome da Comunidade Europeia (atual União Europeia – UE), incluindo o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços.
PONTOS-CHAVE
O Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (AGCS ou GATS em inglês) é o primeiro conjunto de regras acordadas no plano multilateral para reger o comércio internacional de serviços. É composto por 3 elementos:
REGRAS GERAIS
O acordo GATS aplica-se a todos os serviços de todos os setores com exceção dos serviços dos poderes públicos. Aplica-se igualmente a todas as medidas aplicáveis aos serviços adotados a todos os níveis de governo (central, regional, local, etc.). O acordo define 4 modos de prestação de serviços:
O acordo assenta no princípio do tratamento da nação mais favorecida (NMF) segundo o qual cada país membro trata os negócios de qualquer outro membro de modo não menos favorável do que trataria os seus ou os de qualquer outro país. Não obstante, existem exceções para atividades de serviços específicos que constam de uma lista de isenções à obrigação decorrente do princípio NMF. Com efeito, cada governo pode precisar as limitações ao acesso de empresas estrangeiras ao seu mercado.
Além disso, os membros de um acordo de comércio livre ou de uma união aduaneira podem liberalizar entre si o comércio de serviços, não sendo obrigados a tornar esse acordo extensivo aos outros membros do GATS. Este acordo bilateral ou regional tem, contudo, de ter uma cobertura setorial significativa e deve ter por objetivo reduzir ou evitar a discriminação.
A fim de assegurar a maior transparência possível, o acordo prevê a obrigação de os governos publicarem toda a legislação e regulamentação pertinentes. Essas medidas devem ser administradas de forma razoável, objetiva e imparcial.
Os acordos bilaterais celebrados entre governos em matéria de reconhecimento de qualificações devem estar abertos aos outros membros que pretendam aderir a esses acordos. Além disso, cada membro deve assegurar que os prestadores de serviços em monopólio e em exclusividade não abusem da sua posição. Os membros devem consultar-se sobre formas de suprimir as práticas comerciais suscetíveis de restringir a concorrência.
Os pagamentos e as transferências internacionais relativos às transações correntes relacionadas com os compromissos específicos, assumidos ao abrigo do GATS, não devem ser objeto de restrições, exceto em casos de dificuldades verificadas ao nível da balança de pagamentos e sob determinadas condições.
Compromissos específicos
As regras relativas ao acesso aos mercados e ao tratamento nacional não constituem obrigações gerais, mas compromissos específicos retirados das listas nacionais anexas ao GATS e que fazem parte integrante do acordo. Essas listas identificam os serviços e as atividades dos serviços relativamente aos quais o acesso aos mercados está assegurado e especificam as condições a que está subordinado esse acesso. Se estiverem consolidados, esses compromissos apenas podem ser alterados ou retirados após negociação de uma compensação com o país afetado.
Assim, cada membro deve tratar os serviços e os prestadores de serviços dos outros membros de uma forma que não seja menos favorável do que aquela que está prevista no cumprimento dos compromissos estipulados na sua lista nacional.
O acordo assenta igualmente no princípio do tratamento nacional. Com efeito, nos setores estipulados para cada país membro e segundo as respetivas condições, cada país membro deve tratar os produtos de qualquer outro país membro de forma não menos favorável do que trataria os seus produtos nacionais.
Liberalização progressiva
O GATS prevê, num prazo de 5 anos, negociações com vista a aumentar o nível de liberalização do comércio de serviços. Essa liberalização deverá incidir tanto no reforço dos compromissos previstos nas listas como na redução dos efeitos restritivos das medidas tomadas pelos governos.
Questões setoriais
O GATS inclui alguns anexos relativos a diversos setores de serviços fazem parte do GATS. Esses anexos foram concebidos para ter em conta determinadas especificidades dos setores em questão.
EXECUÇÃO DO ACORDO
Regras institucionais
Essas regras dizem respeito nomeadamente às consultas e à resolução de litígios, assim como à instituição de um Conselho de Comércio de Serviços.
Prosseguimento das negociações
No final do Uruguay Round, os governos acordaram em prosseguir as negociações em 4 domínios:
Além disso, estavam previstas outras negociações sobre as subvenções, os contratos públicos e as medidas de salvaguarda.
A PARTIR DE QUANDO SÃO APLICÁVEIS A DECISÃO E O ACORDO?
A decisão é aplicável desde 22 de dezembro de 1994.
O acordo é aplicável desde 1 de janeiro de 1995.
CONTEXTO
Para mais informações, consulte:
PRINCIPAIS DOCUMENTOS
Decisão do Conselho 94/800/CE, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) (JO L 336 de 23.12.1994, p. 1–2)
Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) -— Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC) (JO L 336 de 23.12.1994, p. 3-10)
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Decisão 1999/61/CE do Conselho, de 14 de dezembro de 1998, relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia, no que respeita às matérias da sua competência, dos resultados das negociações da Organização Mundial do Comércio sobre serviços financeiros (JO L 20 de 27.1.1999, p. 38-39)
Decisão 97/838/CE do Conselho, de 28 de novembro de 1997, relativa à celebração em nome da Comunidade Europeia, no que se refere às matérias da sua competência, dos resultados das negociações da OMC no domínio dos serviços de telecomunicações de base (JO L 347 de 18.12.1997, p. 45-58)
última atualização 23.11.2017