Estratégia para o mercado interno

Definir uma estratégia para o mercado interno, para o período compreendido entre 2000 e 2004, orientada em torno de quatro grandes objectivos: melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, aumentar a eficiência dos mercados comunitários de produtos e de capitais, melhorar o enquadramento empresarial e tirar partido das vantagens proporcionadas pelo mercado interno num mundo em evolução.

ACTO

Comunicação da Comissão, de 24 de Novembro de 1999, ao Parlamento Europeu e ao Conselho - A Estratégia para o Mercado Interno Europeu [COM(1999) 624 final - Não publicada no Jornal Oficial].

SÍNTESE

A presente comunicação contém a estratégia que a Comissão pretende aplicar ao mercado interno da União nos próximos cinco anos e dá seguimento ao Plano de Acção para o Mercado Único de 1997.

A estratégia propõe a realização de quatro grandes objectivos estratégicos:

Melhorar a qualidade de vida dos cidadãos.
Aumentar a eficiência dos mercados comunitários de produtos e de capitais.
Melhorar o enquadramento empresarial.
Tirar partido das vantagens proporcionadas pelo mercado interno num mundo em evolução.

Para atingir estes objectivos foram previstas acções orientadas que se desenrolarão num período de dezoito meses. Trata-se, inicialmente, de cem acções orientadas (das quais trinta constituem iniciativas novas). As acções serão submetidas a avaliações, realizando-se a primeira em Abril de 2000; as outras suceder-se-ão a um ritmo anual.

Objectivo estratégico 1: Melhorar a qualidade de vida (dos cidadãos)

A realização do mercado interno deverá ter em conta as exigências dos cidadãos em matéria de qualidade de vida e de desenvolvimento sustentável. Foram seleccionados três objectivos operacionais:

Cidadãos 1: Garantir a contribuição do mercado interno para um desenvolvimento sustentável e equilibrado. Para atingir este objectivo, foram previstas as seguintes acções orientadas:

Acções legislativas- Proposta da Comissão de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a directiva relativa à insolvência do empregador (Directiva 80/987/CEE).	Junho de 2000
- Adopção, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, de uma directiva relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade.- Adopção, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, de uma directiva relativa à informação e consulta dos trabalhadores no âmbito da CE.	Dezembro de 2000
Acções não-legislativas- Comunicação interpretativa da Comissão com vista a esclarecer de que modo se poderão integrar nos contratos públicos as considerações em matéria de ambiente.	Junho de 2000
- Segundo relatório sobre a coesão, que fará a análise actualizada da influência do mercado interno sobre a coesão.- Recomendação da Comissão relativa ao modo de integrar as considerações em matéria de ambiente nas informações financeiras.	Dezembro de 2000
- Publicação de um guia relativo à aplicação dos artigos 28º-30º do Tratado às medidas nacionais em matéria de ambiente.- Integração das considerações em matéria de ambiente nas actividades dos organismos europeus de normalização.	Junho de 2001

Cidadãos 2: Melhorar a saúde e a segurança dos cidadãos e promover os respectivos interesses económicos no mercado interno.

Para atingir este objectivo, foram previstas as seguintes acções orientadas:

Acções legislativas- Aplicação do plano de acção para os serviços financeiros (ver também "Mercados 2").- Adopção, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, de uma proposta de revogação em 2004 da directiva relativa à segurança geral dos produtos (Directiva 92/59/CEE).- Adopção, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, da directiva relativa ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco.- Proposta da Comissão de alteração da directiva relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (Directiva 85/577/CEE).- Proposta da Comissão de alteração da directiva relativa à publicidade enganosa (Directiva 84/450/CEE).- Proposta da Comissão de alteração da directiva relativa ao crédito ao consumo (Directiva 87/102/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/88/CEE).	Junho de 2000
Acções não-legislativas- Comunicação da Comissão sobre comunicação comercial e promoção de vendas (ver também "Empresas 4").Livro Branco da Comissão sobre segurança alimentar.- Comunicação da Comissão sobre a segurança dos serviços.- Comunicação da Comissão relativa ao sobreendividamento.- Recomendação da Comissão sobre aspectos de consumo horizontais dos serviços de interesse geral.- Comunicação da Comissão sobre a protecção dos passageiros do transporte aéreo.- Comunicação da Comissão sobre protecção jurídica em matéria civil.- Comunicação da Comissão sobre as prioridades na segurança rodoviária europeia.	Junho de 2000
- Livro Verde da Comissão sobre o acesso à justiça e às vias de recurso pelos consumidores.- Recomendações da Comissão em matéria de "queixas no domínio do ambiente" (promoção ambiental).- Comunicação da Comissão sobre o reforço da cooperação administrativa em matéria de saúde e de protecção dos consumidores.	Dezembro de 2000
- Aplicação de um sistema comunitário de segurança no sector do transporte aéreo.	Junho de 2001

Cidadãos 3: Reforçar e promover o pleno exercício dos direitos dos cidadãos.

Para atingir este objectivo, foram previstas as seguintes acções orientadas:

Acções legislativas- Adopção, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, de uma proposta respeitante à extensão aos nacionais de países terceiros do Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social.- Adopção, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, de uma proposta que substitua o Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social por um novo regulamento simplificado e modernizado.- Proposta de regulamento da Comissão relativo à adopção de um formato comum para os passaportes europeus.	Junho de 2000
- Proposta da Comissão de alteração da directiva relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais (Directiva 92/51/CEE).	Dezembro de 2000
- Proposta de regulamento da Comissão referente à reformulação das directivas relativas ao direito de residência (Directivas 90/364/CEE, 90/365/CEE, 93/96/CEE, 68/360/CEE).- Proposta de regulamento da Comissão relativo a um formato comum para as autorizações de residência.	Junho de 2001
Acções não-legislativas- "Diálogo com os cidadãos e com as empresas":- campanha de promoção a lançar em Janeiro de 2000;- publicação de um guia sobre os direitos no mercado único;- comunicação da Comissão relativa ao feed back do "Diálogo";- lançamento do novo sítio web "Cidadãos", sobre direitos e oportunidade no mercado único.Publicação de um guia sobre a protecção dos dados.	Junho de 2000
- Comunicação da Comissão sobre o futuro do reconhecimento das qualificações profissionais.- Proporcionar um pacote completo de livre serviço para candidatos a emprego e empregadores no sítio EURES da Internet, com o apoio do serviço personalizado dos Euroconselheiros.- Proporcionar uma base de dados completa e actualizada para os cidadãos em matéria de condições de vida e de trabalho e mercados de trabalho nos Estados-Membros.	Dezembro de 2000

Objectivo estratégico 2: Aumentar a eficiência dos mercados comunitários de produtos e de capitais (mercados)

A União necessita de mercados de bens, de serviços e de capitais eficazes, a fim de melhorar a competitividade da sua economia. O desenvolvimento do processo de reformas económicas aprovado pelo Conselho Europeu de Cardiff ajudará à sua realização.

Mercados 1: Estimular a reforma económica no interesse da eficiência do mercado.

Para atingir este objectivo, foram previstas as seguintes acções orientadas:

- Adopção anual da comunicação da Comissão sobre a reforma económica - Relatório sobre o funcionamento dos mercados de produtos e de capitais da Comunidade (Relatório Cardiff).- Aplicação anual, pelos Estados-Membros, das recomendações nacionais específicas relativas à reforma dos mercados de produtos e de capitais, incluídas nas orientações gerais das políticas económicas.

Mercados 2: Garantir a realização do pleno potencial dos serviços financeiros.

Para atingir este objectivo, foram previstas as seguintes acções orientadas:

- Aplicação do plano de acção para os serviços financeiros.Um determinado número das acções previstas no plano de acção para os serviços financeiros poderão contribuir para a concretização de outros objectivos operacionais, como, por exemplo, os relativos aos interesses dos consumidores, à era digital, ao sistema comercial multilateral, ao direito das sociedades e à luta contra as actividades criminosas no mercado interno.

Mercados 3: Incrementar as vantagens da era digital para o mercado interno.

Para atingir este objectivo, foram previstas as seguintes acções orientadas:

Acções legislativas- Adopção, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, da directiva relativa ao comércio electrónico.- Adopção, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, da directiva sobre os direitos de autor e os direitos conexos na sociedade da informação.- Proposta da Comissão de uma directiva relativa à patenteabilidade de software.	Junho de 2000
- Proposta da Comissão no sentido de garantir a compatibilidade do actual sistema do IVA com o comércio electrónico.	Dezembro de 2000
Acções não-legislativas- Comunicação da Comissão sobre normas relativas ao acesso a redes por cabo dos serviços de radiodifusão e de teledifusão e da sociedade da informação.- Acção de apoio a iniciativas em matéria de vias extrajudiciais de recurso em linha.	Junho de 2000
- Instituição do diálogo com a indústria e os consumidores no âmbito do desenvolvimento do quadro integrado do comércio electrónico.	Junho de 2001

Mercados 4: Estimular a criatividade e a inovação através da protecção adequada dos direitos de propriedade industrial e intelectual.

Para atingir este objectivo, foram previstas as seguintes acções orientadas:

Acções legislativas- Proposta da Comissão de um regulamento relativo à patente comunitária.- Adopção, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, da directiva relativa a modelos de utilidade.- Adopção, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, da directiva relativa ao direito de sequência em benefício do autor.	Junho de 2000
- Adopção pelo Conselho de uma proposta de regulamento sobre desenhos e modelos comunitários.	Junho de 2001
Acções não-legislativas- Comunicação da Comissão no âmbito do acompanhamento do Livro Verde sobre o combate à contrafacção e à pirataria no mercado interno.	Junho de 2000

Mercados 5: Garantir a legislação eficaz no domínio da abertura do mercado nos sectores do equipamento e dos transportes, assegurando, simultaneamente, as obrigações de serviço universal.

Para atingir este objectivo, foram previstas as seguintes acções orientadas:

Acções legislativas- Acompanhamento da revisão da legislação em vigor em matéria de telecomunicações: proposta da Comissão de directiva-quadro e de quatro directivas específicas.- Adopção, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, da directiva relativa às taxas aeroportuárias.- Adopção, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, das directivas que alteram as Directivas 91/440/CEE (es de en fr) e 95/18/CEE (es de en fr) e substituem a Directiva 95/19/CEE (es de en fr) (pacote de medidas referentes à revitalização dos caminhos-de-ferro).	Junho de 2000
- Proposta da Comissão de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1191/69 do Conselho (serviço público no domínio dos transportes interiores).	Dezembro de 2000
- Adopção, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, do regulamento que actualiza as orientações RTE.	Junho de 2001
Acções não-legislativas- Transposição, em tempo oportuno, e plena aplicação da Directiva 97/67/CEE relativa à liberalização dos serviços postais.- Transposição, em tempo oportuno, e plena aplicação da Directiva 96/92/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade.	Junho de 2000
- Transposição, em tempo oportuno, da Directiva 98/30/CE relativa a regras comuns para o mercado do gás natural.- Comunicação interpretativa da Comissão sobre as concessões.	Dezembro de 2000
- Sexto relatório da Comissão sobre a aplicação da regulamentação em matéria de telecomunicações.- Aplicação da comunicação sobre a criação de um espaço aéreo europeu único.	Junho de 2001

Objectivo estratégico 3: Melhorar o enquadramento empresarial (empresas)

A supressão dos obstáculos à livre circulação de bens, de serviços, de capitais e de pessoas só obterá o impacto desejado se o enquadramento empresarial for favorável. Estabeleceram-se cinco objectivos operacionais:

Empresas 1: Determinação comum da Comissão e dos Estados-Membros de impedir que a integração do mercado seja prejudicada por práticas anticoncorrenciais.

Para atingir este objectivo, foram previstas as seguintes acções orientadas:

Acções legislativas- Proposta da Comissão tendo em vista a actualização das normas em matéria de concorrência para a aplicação dos artigos 81º e 82º do Tratado CE.- Adopção, pela Comissão, de regulamentos de isenção por categoria relativos aos auxílios estatais a PME, aos auxílios à formação e aos auxílios "de minimis".- Proposta da Comissão de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento nº 1107/70 do Conselho (auxílios estatais no domínio dos transportes interiores)	Dezembro de 2000
Acções não-legislativas- Adopção, pela Comissão, das orientações relativas ao regulamento de isenção por categoria para as restrições verticais.	Junho de 2000
- Revisão da política da Comissão em matéria de acordos de cooperação horizontal.- Acompanhamento da comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que relevam da fiscalidade directa das empresas.	Dezembro de 2000

Empresas 2: Eliminar os entraves fiscais ao mercado interno e a concorrência fiscal desleal.

Para atingir este objectivo, foram previstas as seguintes acções orientadas:

Acções legislativas- Adopção, pelo Conselho, da directiva relativa à tributação dos rendimentos da poupança.- Adopção, pelo Conselho, da directiva relativa a juros e royalties (es de en fr).- Adopção, pelo Conselho, da directiva relativa à tributação da energia.	Junho de 2000
- Proposta da Comissão relativa à consolidação da sexta directiva IVA (Directiva 77/388/CEE).- Proposta da Comissão relativa à actualização da legislação em matéria de IVA no mercado interno.- Proposta da Comissão relativa a um conjunto abrangente de medidas com vista à actualização do regime dos impostos especiais de consumo no mercado interno.- Proposta da Comissão relativa a medidas abrangentes contra disposições em matéria fiscal que limitem o pleno acesso dos contribuintes ao mercado interno.	Dezembro de 2000
Acções não-legislativas- Código de conduta no âmbito da concorrência fiscal desleal: acordo de revogação ou de alteração das medidas fiscais prejudiciais definidas como tal no código.- Relatório da Comissão sobre a tributação das empresas na UE.	Junho de 2000
- Relatório da Comissão ao Conselho sobre o regime dos impostos especiais de consumo no mercado interno aplicável aos óleos minerais, ao tabaco e a outros bens.	Dezembro de 2000

Empresas 3: Aumentar a eficácia do enquadramento jurídico.

Para atingir este objectivo, foram previstas as seguintes acções orientadas:

Acções não-legislativas- Lançamento do projecto-piloto de apoio comunitário às iniciativas nacionais em matéria de cooperação administrativa.	Junho de 2000
- Redução do défice de transposição de todos os Estados-Membros para que seja inferior a 1,5 %	Dezembro de 2000
- Comunicação da Comissão sobre uma estratégia comunitária global em matéria de cooperação administrativa para promover a aplicação eficaz da legislação.	Junho de 2001

Empresas 4: Eliminar os obstáculos ao comércio transfronteiras.

Para atingir este objectivo, foram previstas as seguintes acções orientadas:

Acções legislativas- Proposta da Comissão de um pacote legislativo em matéria de contratos públicos.	Junho de 2000
- Adopção, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, das directivas relativas ao cartão de prestação de serviços CE.	Dezembro de 2000
Acções não-legislativas- Comunicação da Comissão sobre comunicação comercial e promoção de vendas.- Comunicação da Comissão sobre os agentes de patentes.- Aplicação das medidas específicas constantes da resolução do Conselho em matéria de normalização.	Junho de 2000
- Medidas de acompanhamento do Livro Verde (es de en fr) sobre a responsabilidade civil decorrente dos produtos defeituosos (Directiva 85/374/CEE).- Relatório de avaliação da Comissão sobre a aplicação das medidas políticas em matéria de marcação de conformidade dos produtos.- Acordo sobre cinquenta normas harmonizadas relativas a produtos de construção.	Dezembro de 2000
- Aplicação, pelos Estados-Membros e pela Comissão, das medidas específicas constantes da comunicação da Comissão e da resolução do Conselho sobre reconhecimento mútuo.- Avaliação dos resultados do estudo relativo aos últimos obstáculos às transacções comerciais no domínio dos serviços prestados às empresas.	Junho de 2001

Empresas 5: Reduzir os encargos regulamentares que pesam sobre as empresas, em particular as PME, e auxiliar as empresas a tirar partido das oportunidades propiciadas pelo mercado interno.

Para atingir este objectivo, foram previstas as seguintes acções orientadas:

Acções legislativas- Adopção, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, de uma directiva para combater os atrasos nos pagamentos (es de en fr) das transacções comerciais.	Junho de 2000
- Proposta da Comissão de alteração das primeira (es de en fr) e segunda (es de en fr) directivas sobre o direito das sociedade (post-SLIM) (Directivas 68/151/CE e 77/91/CEE).	Dezembro de 2000
- Adopção, pelo Conselho, das propostas de regulamento e de directiva relativas ao estatuto da sociedade europeia e propostas conexas (associações europeias, cooperativas europeias, sociedade mútuas europeias).	Junho de 2001
Acções não-legislativas- Avaliação dos projectos relativos à promoção de uma melhor regulamentação (SLIM e Painel de Empresas).- Aplicação do plano de acção BEST.- Diálogo com os cidadãos e com as empresas:- Comunicação da Comissão sobre o acesso das PME aos contratos públicos.	Junho de 2000
- Primeiro relatório sobre os resultados quantitativos do mecanismo de feed back do Diálogo com as empresas.	Dezembro de 2000

Objectivo estratégico 4: Tirar partido das vantagens proporcionadas pelo mercado interno num mundo em evolução (aspectos externos).

O mercado interno deve ser entendido no contexto da economia mundial. Além disso, o futuro alargamento da União representa também um desafio para o funcionamento das regras em vigor. Estabeleceram-se dois objectivos operacionais:

Aspectos externos1: Contribuir para a formação de um sistema comercial multilateral para o próximo século.

Para atingir este objectivo, foram previstas as seguintes acções orientadas:

Acções legislativasConclusão das negociações entre a Comissão e o Conselho da Europa relativas aos seguintes temas:- projecto de recomendação sobre a protecção dos dados de carácter pessoal recolhidos e tratados para efeitos de seguro;- projecto de protocolo relativo à adesão da Comunidade à Convenção nº 108 do Conselho da Europa relativa ao tratamento automatizado dos dados de carácter pessoal;- protocolo adicional relativo à Convenção nº 108, em conformidade com a Directiva 95/46/CEE.- Decisão da Comissão baseada no nº 6 do artigo 25º da Directiva 95/46/CEE, que avalia o nível de protecção adequado dos dados pessoais em determinados países terceiros.	Junho de 2000
- Adopção da decisão do Conselho relativa à ratificação, em nome da Comunidade Europeia, do Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre direito de autor (WCT) e do Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas (WPPT).	Dezembro de 2000
Acções não-legislativas- Prossecução dos trabalhos sobre a definição de normas mínimas a nível internacional, designadamente no quadro da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, em matéria de desempenhos audiovisuais, direitos dos radiodifusores e bases de dados não originais.	Junho de 2000
- Identificação e promoção de instrumentos desenvolvidos a nível do mercado interno que poderão ser aplicados no quadro dos acordos comerciais pluri ou multilaterais, por exemplo, no enquadramento regulamentar transparente, bem como procedimentos e princípios para a harmonização de normas.	Dezembro de 2000

Aspectos externos 2: Garantir que o mercado interno contribua para o êxito do alargamento da Comunidade.

Para a realização deste objectivo, foram previstas as seguintes acções orientadas:

Acções não-legislativas- Reunião conjunta do Comité Consultivo do mercado interno e dos representantes dos países candidatos.- Reunião conjunta dos responsáveis dos centros de coordenação e dos representantes dos países candidatos.- Colaboração com os países candidatos com vista ao estabelecimento de um centro de coordenação em cada país.	Dezembro de 2000
- Maior orientação a nível da execução das estratégias de pré-adesão, por exemplo, a intensificação dos acordos de geminação relativos a questões do mercado interno.	Junho de 2001

ACTOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada "Estratégia para o mercado interno - Revisão de 2000" [COM(2000) 257 final - Não publicada no Jornal Oficial]. Esta comunicação apresenta uma primeira revisão das acções visadas pela estratégia para o mercado interno, tal como consta do documento inicial.

Pretende igualmente promover a realização do objectivo estabelecido por ocasião do Conselho Europeu de Lisboa, no sentido de criar, na União Europeia, uma economia assente no conhecimento, tão concorrencial e dinâmica quanto possível, o que implica melhorias estruturais de envergadura, para as quais é imprescindível o aprofundamento do mercado interno.

Por conseguinte, a comunicação dá prioridade às acções com impacto forte e imediato na melhoria do funcionamento do mercado interno. As acções prioritárias incidem sobre a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, bem como sobre a valorização dos benefícios do mercado interno, num mundo em evolução.

Além de uma primeira revisão das acções orientadas (algumas das quais chegam a termo em 30 de Junho de 2000), esta comunicação desloca os prazos semestrais de Junho e Dezembro, respectivamente, de modo a alinhá-los pela programação da revisão anual.

See also