Reconhecimento mútuo das medidas de vigilância e das sanções alternativas

Esta decisão-quadro procura alargar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais à aplicação de penas que não sejam de prisão.

ATO

Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas

SÍNTESE

Esta decisão-quadro procura alargar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais à aplicação de penas que não sejam de prisão.

PARA QUE SERVE ESTA DECISÃO-QUADRO?

A decisão-quadro define as regras a seguir por cada país da União Europeia (UE) para o reconhecimento das sentenças e a fiscalização das medidas de vigilância (permitindo a libertação antecipada) e das sanções alternativas (imposição de alternativas à detenção) emitidas por outros países da UE. Procura:

• aumentar as possibilidades de reintegração social dos indivíduos condenados assegurando o acompanhamento das medidas impostas no país da UE onde estão estabelecidos;
• melhorar a proteção das vítimas;
• facilitar a aplicação das medidas de vigilância e das sanções alternativas se o infrator não viver no país onde foi condenado.

PRINCIPAIS DISPOSIÇÕES

Medidas de vigilância e sanções alternativas

A decisão-quadro enumera uma série de medidas que cada país da UE deve ser capaz de supervisionar (tais como a necessidade de se apresentar à autoridade de execução, de reparar os danos causados, de não visitar determinados lugares, de evitar contactar determinadas pessoas ou objetos, de realizar trabalho comunitário, etc.).

Procedimentos, prazos e motivos de recusa

A sentença (ou a decisão relativa à liberdade condicional), acompanhada por uma certidão, é transmitida diretamente pela autoridade competente do país de emissão à autoridade competente do país de execução.

Sessenta dias após a receção da sentença ou das medidas de vigilância e da certidão, o país de execução deve decidir se reconhece a sentença ou as medidas de vigilância e se assume a responsabilidade pelo acompanhamento da sua execução; a decisão-quadro apresenta alguns motivos pelos quais um país se pode recusar a reconhecer uma sentença.

A lei do país de execução é aplicável à supervisão e à aplicação das medidas de vigilância e das sanções alternativas.

A autoridade competente do país de execução:

• pode adaptar as medidas sempre que estas, devido à sua natureza ou duração, sejam incompatíveis com a sua legislação nacional. Deve informar a autoridade de emissão de eventuais adaptações propostas e assegurar que as medidas são o mais próximas possível das impostas pelo país de emissão;
• é responsável por tomar quaisquer decisões posteriores relacionadas com a supervisão e a aplicação da sentença: modificação das obrigações, eventual extensão do período de liberdade condicional e revogação da suspensão.

Num relatório publicado em 2014, a Comissão apelou aos países da UE que ainda não o fizeram que tomem rapidamente as medidas necessárias para aplicar esta decisão-quadro.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DECISÃO-QUADRO?

A decisão-quadro deveria ter sido aplicada, o mais tardar, até 6 de dezembro de 2011.

CONTEXTO

Todos os anos, dezenas de milhares de cidadãos da UE são julgados por alegados crimes ou condenados num país da União estrangeiro. O reconhecimento mútuo das decisões judiciais é a pedra angular da cooperação judiciária em matéria penal na União Europeia.

ATOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação pelos Estados-Membros das Decisões-Quadro 2008/909/JAI, 2008/947/JAI e 2009/829/JAI relativas à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade, às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional e a sanções alternativas e às medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva [COM(2014) 57 final de 5 de fevereiro de 2014 — não publicado no Jornal Oficial].

última atualização 03.03.2015