Estratégia para o meio marinho

SÍNTESE DE:

Diretiva 2008/56/CE — Ação da União Europeia no domínio da política para o meio marinho

QUAL É O OBJETIVO DA DIRETIVA?

A Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (DQEM) define uma abordagem comum da União Europeia (UE) e objetivos para a prevenção, proteção e conservação do meio marinho face às pressões e impactos das atividades humanas nocivas, permitindo simultaneamente a sua utilização sustentável através de uma abordagem ecossistémica.

PONTOS-CHAVE

A DQEM exige que os Estados-Membros da UE:

• Desenvolvam estratégias destinadas a alcançar um «bom estado ambiental»* até 2020. As estratégias, que se prolongam por ciclos de 6 anos, devem incluir medidas destinadas a proteger o ecossistema marinho e a assegurar a sustentabilidade das atividades económicas associadas ao meio marinho;
• Incluam nas suas estratégias:
  • uma avaliação detalhada do estado do meio marinho e do impacto das atividades humanas (incluindo uma análise socioeconómica);
  • uma definição de bom estado ambiental com base numa lista de 11 descritores do estado ambiental, para os quais o bom estado ambiental tem de ser alcançado até 2020 (estabelecidos no anexo I da diretiva e especificados na Decisão (UE) 2017/848, que contém um conjunto de critérios e normas metodológicas para ajudar os Estados-Membros a implementar a DQEM, nomeadamente no que se refere à determinação de um bom estado ambiental); e
  • metas ambientais claras;
• Elaborem e executem programas de medidas para alcançar um bom estado ambiental. Estes programas são transversais a vários quadros de políticas e atividades humanas na prevenção ou mitigação dos seus impactos no meio marinho;
• Elaborem um programa de monitorização para medir e avaliar os progressos realizados no sentido da consecução dos seus objetivos e metas;
• Assegurem que a Comissão Europeia avalia se as estratégias marinhas constituem um quadro adequado para satisfazer os requisitos da diretiva, e fornece orientações em conformidade. Caso determinados objetivos não sejam cumpridos, o Estado-Membro deve explicar o motivo. Se necessário, o Estado-Membro pode aplicar determinadas exceções.

Além disso, a diretiva:

• Sublinha a necessidade dos Estados-Membros cooperarem com as quatro regiões marinhas vizinhas (Atlântico Nordeste, Báltico, Mediterrâneo e mar Negro), nomeadamente na preparação e na execução das suas estratégias marinhas. Algumas destas regiões estão ainda divididas em sub-regiões. O recurso às estruturas regionais de governação existentes, como as convenções marinhas regionais, constitui, por conseguinte, um importante elemento a ter em consideração pelos Estados-Membros;
• Reconhece a importância das medidas de proteção espacial para o ambiente marinho, contribuindo assim para a criação de uma rede de áreas marinhas protegidas.

Reexame

Até 2023, deverá ocorrer um reexame da DQEM, na sequência de uma avaliação e de uma avaliação de impacto. Se for caso disso, poderão ser propostas as alterações necessárias.

Alterações à DQEM

A Diretiva (UE) 2017/845 altera a DQEM, substituindo o seu anexo III relativo à lista indicativa de elementos a ter em conta na elaboração das estratégias marinhas. O objetivo da alteração é estabelecer uma melhor ligação dos componentes do ecossistema, das pressões antropogénicas* e dos impactos no meio marinho com os 11 descritores da DQEM e com a Decisão (UE) 2017/848 da Comissão relativa ao bom estado ambiental das águas marinhas (supramencionada).

De que forma a DQEM se relaciona com outra legislação da UE

A DQEM baseia-se na legislação da UE em vigor e abrange elementos específicos do meio marinho não previstos noutros atos legislativos, como a Diretiva-Quadro Água (Diretiva 2000/60/CE — ver síntese), a Diretiva Habitats (Diretiva 92/43/CEE — ver síntese), a Diretiva Aves (Diretiva 2009/147/CE — ver síntese) e, por último, o Regulamento (UE) n.^o 1380/2013 relativo à política comum das pescas, (ver síntese), em que um dos objetivos legais é contribuir para a consecução de um bom estado ambiental ao abrigo da DQEM.

DESENVOLVIMENTOS RECENTES

• Em julho de 2021, a Comissão lançou uma consulta pública com vista a reunir informação e as opiniões e ideias das partes envolvidas e afetadas pela Diretiva-Quadro Estratégia Marinha. A consulta está aberta até 21 de outubro de 2021.
• Em 2020, a Comissão adotou um relatório sobre o primeiro ciclo de aplicação da DQEM. Embora o sistema de proteção do meio marinho da UE seja um dos mais sofisticados em termos globais, o relatório conclui que necessita de ser melhorado a fim de garantir que pode dar resposta a problemas como a pesca excessiva e as práticas de pesca insustentáveis, os resíduos plásticos, o excesso de nutrientes, o ruído submarino e outros tipos de poluição.
• A experiência da UE no desenvolvimento de uma abordagem sustentável para a gestão dos oceanos através da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha é vista como um contributo importante para a perspetiva da Comissão de 2016 sobre a governação dos oceanos.
• Em 2015, a Comissão comunicou a realização de progressos significativos no estabelecimento de zonas marinhas protegidas nos mares da UE, com benefícios para a economia e para o ambiente. Nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre a diversidade biológica, a UE comprometeu-se a garantir a conservação de 10 % das suas zonas costeiras e marinhas até 2020.
• Em 2014, 2017 e 2018 a Comissão analisou as medidas tomadas pelos Estados-Membros na aplicação da diretiva ao longo dos primeiros ciclos de aplicação.
• A DQEM fornece orientações para a aplicação da Diretiva 2014/89/UE relativa ao ordenamento do espaço marítimo (ver síntese) adotada em 2014. Esta última faz parte da política marítima integrada, que tem por objetivo a aplicação de uma gestão dos oceanos e governação marítima ótimas.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva é aplicável desde 15 de julho de 2008 e teve de ser transposta para o direito nacional dos Estados-Membros até 15 de julho de 2010.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

• Os nossos oceanos, mares e costas (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS TERMOS

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva-Quadro «Estratégia Marinha») (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19–40).

As sucessivas alterações da Diretiva 2008/56/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (Diretiva 2008/56/CE) (COM(2020) 259 final de 25 de junho de 2020).

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a avaliação dos programas de medidas dos Estados-Membros ao abrigo da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (COM(2018) 562 final de 31 de julho de 2018).

Decisão (UE) 2017/848 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que estabelece os critérios e as normas metodológicas de avaliação do bom estado ambiental das águas marinhas, bem como especificações e métodos normalizados para a sua monitorização e avaliação, e que revoga a Decisão 2010/477/UE (JO L 125 de 18.5.2017, p. 43–74).

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a avaliação dos programas de monitorização dos Estados-Membros ao abrigo da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (COM(2017) 3 final de 16 de janeiro de 2017).

Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos (JOIN(2016) 49 final de 10 de novembro de 2016).

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os progressos no estabelecimento de zonas marinhas protegidas (em conformidade com o artigo 21.^o da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha — 2008/56/CE) (COM(2015) 481 final, de 1 de outubro de 2015).

Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo (JO L 257 de 28.8.2014, p. 135–145).

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões -—A inovação na economia azul: materializar o potencial de crescimento e de emprego dos nossos mares e oceanos (COM(2014) 254 final/2 de 13 de maio de 2014).

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Primeira fase de aplicação da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (2008/56/CE) — Avaliação e orientações da Comissão Europeia (COM(2014) 97 final de 20 de fevereiro de 2014).

Regulamento (UE) n.^o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.^o 1954/2003 e (CE) n.^o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.^o 2371/2002 e (CE) n.^o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22–61).

Ver versão consolidada.

última atualização 27.10.2021