Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos

SÍNTESE DE:

QUAL É O OBJETIVO DO ACORDO E DAS DECISÕES?

O Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos destina-se a limitar a mortalidade dos golfinhos durante a pesca do atum.
A Decisão 1999/337/CE permite a assinatura pela Comunidade Europeia (atual União Europeia — UE) e a aprovação pela Decisão 2005/938/CE do Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos.
A Decisão 1999/337/CE abriu também caminho para a adesão da UE à Comissão Interamericana do Atum Tropical (CIAT), que é responsável pela conservação e gestão do atum e de outros recursos marinhos no Leste do Pacífico, permitindo assim à UE desempenhar um papel ativo na gestão do acordo.

PONTOS-CHAVE

O Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos destina-se a limitar a mortalidade dos golfinhos durante a pesca do atum no Leste do Pacífico.

Mais concretamente, visa:

reduzir progressivamente, para níveis próximos de zero, a mortalidade acidental de golfinhos nas pescarias do atum com redes de cerco* com retenida no Leste do Pacífico, através da fixação de limites anuais;
promover investigações para procurar meios ecológicos adequados de capturar grandes atuns albacora não associados a golfinhos;
assegurar a sustentabilidade, a longo prazo, das unidades populacionais de atum, evitando as capturas acessórias* e as devoluções de atuns juvenis.

Medidas

As partes no acordo são obrigadas a limitar a mortalidade acidental de golfinhos, durante a pesca do atum, a um máximo de 5 000 unidades por ano (em 2015, a mortalidade efetiva foi de 533 golfinhos). Para o efeito, concordaram em:

estabelecer um sistema que preveja incentivos para que os capitães dos navios reduzam a mortalidade acidental de golfinhos, bem como um sistema de formação técnica e de certificação para os capitães;
promover estudos com vista a melhorar as artes de pesca, os equipamentos e as técnicas de pesca;
estabelecer um sistema equitativo de fixação de limites de mortalidade dos golfinhos (LMG), em conformidade com as regras do acordo;
impor determinados requisitos operacionais (relativos aos equipamentos e artes para a proteção dos golfinhos, à libertação dos golfinhos, etc.) aos navios;
desenvolver um sistema para localizar e verificar as operações de pesca do atum com e sem mortalidade ou ferimento grave de golfinhos;
proceder ao intercâmbio de dados resultantes da investigação científica.

Sustentabilidade a longo prazo

Com vista a assegurar a sustentabilidade a longo prazo da vida marinha, as partes contratantes devem:

elaborar programas que permitam avaliar, controlar e minimizar as capturas acessórias de atuns juvenis e de espécies não alvo;
conceber e exigir a utilização de artes e técnicas de pesca seletivas;
exigir que os navios libertem vivas as tartarugas marítimas, assim como as outras espécies ameaçadas.

Além destas obrigações específicas, as partes signatárias também devem satisfazer as seguintes obrigações com vista a assegurar a sustentabilidade, a longo prazo, das unidades populacionais de atum e outros recursos da vida marinha:

adoção de medidas de conservação e gestão;
avaliação das capturas e das capturas acessórias de juvenis de atum albacora e de outros recursos marinhos vivos, associados à pesca do atum.

Programa de observação

Todas as partes devem instituir um programa de observação a bordo para os navios de capacidade superior a 363 toneladas métricas. Os observadores a bordo devem completar formação especializada e reunir todas as informações pertinentes sobre as operações de pesca do navio a que estão adstritos.

As partes devem respeitar estes requisitos e os requisitos operacionais através de:

um programa de certificação e inspeção anual para os navios;
sanções aplicáveis em caso de infrações;
incentivos.

Exame e avaliação

Cada parte estabelecerá um Comité Consultivo Científico Nacional para proceder a exames e avaliações científicas, formular recomendações para o seu governo e assegurar uma troca de dados regular entre as partes. Na prática, esta função foi assumida pelo pessoal científico da CIAT e pelo Comité Consultivo Científico da CIAT.
É instituído um Painel Internacional de Avaliação constituído por representantes das partes signatárias, de ONG e da indústria do atum. Este painel desempenha funções de supervisão e de análise. Recomenda à reunião das partes medidas pertinentes para atingir os objetivos do acordo.

DATA DE ENTRADA EM VIGOR

O acordo entrou em vigor em 22 de dezembro de 2005.

CONTEXTO

Para mais informações, ver:

Pescar fora da UE (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS TERMOS

Redes de cerco com retenida: um tipo de rede utilizado para capturar peixes à superfície ou perto da superfície da água. Quando um cardume de peixes é localizado, a rede é atirada para a água e puxada à volta dos peixes. Depois de estarem cercados, uma corda é apertada em torno dos peixes, formando uma espécie de bolsa, e puxada para dentro do navio de pesca.

Capturas acessórias: peixes ou outras espécies marinhas capturadas inadvertidamente ao tentar capturar determinadas espécies-alvo.

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos (JO L 348 de 30.12.2005, p. 28-53).

Decisão 1999/337/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à assinatura pela Comunidade Europeia do Acordo sobre o programa internacional de conservação dos golfinhos (JO L 132 de 27.5.1999, p. 1-27).

Decisão 2005/938/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2005, relativa à aprovação em nome da Comunidade Europeia do Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos (JO L 348 de 30.12.2005, p. 26-27).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (CE) n.^o 1936/2001 do Conselho, de 27 de setembro de 2001, que estabelece certas medidas de controlo aplicáveis às atividades de pesca de determinadas unidades populacionais de grandes migradores (JO L 263 de 3.10.2001, p. 1-8).

As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.^o 1936/2001 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Decisão 1999/386/CE do Conselho, de 7 de junho de 1999, relativa à aplicação provisória pela Comunidade Europeia do Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos(JO L 147 de 12.6.1999, p. 23).

última atualização 10.07.2020