Remoção e eliminação final de instalações offshore de petróleo e gás desafetadas

SÍNTESE DE:

Comunicação [COM(98) 49 final] — Remoção e eliminação final de instalações offshore de petróleo e gás desafetadas

QUAL É O OBJETIVO DESTA COMUNICAÇÃO?

A Comissão Europeia visa proteger o ambiente através da redução da poluição causada por instalações offshore de petróleo e gás desafetadas.

PONTOS-CHAVE

• O debate em torno da eliminação final de instalações offshore de petróleo e gás fora de uso foi relançado em 1995 com o processo Brent Spar. Com a autorização do Governo britânico, a Shell tinha decidido afundar a sua plataforma flutuante de armazenagem de petróleo «Brent Spar» numa zona de águas profundas no Atlântico Norte.
• Esta decisão foi fortemente criticada pelo público devido aos danos causados ao ambiente marinho. Na declaração ministerial que se seguiu à Conferência do Mar do Norte, que estava a decorrer ao mesmo tempo, a maioria dos ministros presentes, excluindo os ministros do Reino Unido e da Noruega, exigiu uma proibição total da eliminação no mar de todas as instalações desse tipo.
• No seguimento de um boicote por parte dos consumidores de produtos Shell em vários países da União Europeia (UE), a empresa acabou por abandonar o seu plano, decidindo desmontar a estrutura da instalação e reutilizar o casco no prolongamento de um cais na Noruega. Contudo, esta solução pontual não forneceu uma resposta geral para as outras 600 instalações deste tipo nas águas europeias, a maior parte das quais em águas do Reino Unido e da Noruega.
• A eliminação final das instalações desafetadas foi examinada ao abrigo da Convenção OSPAR (OSPAR: Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha provocada por Operações de Imersão efetuadas por Navios e Aeronaves, assinada em Oslo em 15 de fevereiro de 1972, substituída pela Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste, assinada em Paris em 9 de setembro de 1992), que adotou uma decisão conexa em 1998.
• Em novembro de 1996, a Comissão encomendou um estudo sobre os aspetos técnicos, ecológicos e económicos da remoção e eliminação final de tais instalações, que chegou às seguintes conclusões:
• Relativamente às instalações de betão de grandes dimensões:
  • falta de conhecimento dos aspetos técnicos da sua eliminação final;
  • eliminação total não necessária do ponto de vista ecológico;
  • impossível estimar o custo da sua eliminação.
• Relativamente às restantes instalações com estruturas de aço:
  • a eliminação total é tecnicamente viável;
  • justifica-se economicamente;
  • pode ser efetuada em condições de segurança;
  • os resíduos de substâncias tóxicas ou perigosas podem ser reduzidos;
  • o aço pode ser reciclado em terra.
• Os custos de remoção e eliminação final são pagos pelos proprietários das instalações, ou seja, as empresas petrolíferas e de gás. Algumas destas despesas são objeto de deduções fiscais. O custo global do transporte para terra de todas as plataformas para efeitos de reciclagem foi calculado em cerca de 2 mil milhões de euros num período de 25 anos, ou seja, uma média de 80 milhões de euros por ano. O impacto dessa decisão nos custos globais da produção de petróleo e gás seria, em termos gerais, pouco significativo.
• Existem vários textos internacionais no domínio das instalações offshore de petróleo e gás desafetadas, nomeadamente:
  • Convenção de Genebra sobre a Plataforma Continental, de 1958;
  • Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982;
  • Convenção de Londres, de 1972;
  • Orientações e Normas da Organização Marítima Internacional para a Remoção de Instalações e Estruturas Offshore na Plataforma Continental, de 1989;
  • Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiras de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, de 1989;
  • Convenções de Oslo (1972) e Paris (1992) (OSPAR);
  • Convenção de Helsínquia para a Proteção do Meio Marinho na Zona do Báltico, de 1992;
  • Convenção de Barcelona para a Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição, de 1976.

Contudo, não existe um quadro jurídico comum específico nesta matéria. Além disso, estas convenções tratam apenas de níveis mínimos, podendo cada país impor critérios mais rigorosos.

• A adoção de uma legislação internacional uniforme nesta matéria tem as seguintes vantagens:
  • eliminação do risco de concorrência resultante de diferenças na legislação nacional;
  • restrições às descargas de poluentes a partir das instalações;
  • redução da poluição do ambiente marinho;
  • maior segurança da navegação.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a remoção e a eliminação final de instalações offshore de petróleo e gás desafetadas [COM(98) 49 final de 18 de fevereiro de 1998]

última atualização 23.02.2017