O Comité de Política Económica da União Europeia

SÍNTESE DE:

Decisão 2000/604/CE do Conselho — A composição e os estatutos do Comité de Política Económica

QUAL É O OBJETIVO DA DECISÃO?

• A decisão confirma as funções, a composição, a organização e o funcionamento do Comité de Política Económica da União Europeia (UE), um comité criado originalmente em 1974.
• A decisão seguiu-se à entrada da UE na fase final da União Económica e Monetária (UEM), que consistiu na fixação irrevogável das taxas de câmbio e na introdução da moeda única, o euro, nos mercados cambiais e nos pagamentos eletrónicos.
• Foi posteriormente alterada, em 2003, para contemplar o alargamento da UE de 2004.

PONTOS-CHAVE

O trabalho do comité

• O comité foi criado para:
  • contribuir para os trabalhos do Conselho (mais especificamente dos ministros da Economia e dos Negócios Estrangeiros da UE — Ecofin) em matéria de coordenação das políticas económicas e dos orçamentos da UE e dos países da UE;
  • aconselhar a Comissão Europeia;
  • preparar alguns dos trabalhos do Eurogrupo.
• O comité:
  • realiza análises económicas;
  • apresenta pareceres sobre metodologias;
  • lidera a preparação dos trabalhos do Conselho relativos ao Semestre Europeu, incluindo a formulação de recomendações políticas dirigidas aos países da UE e com base em projetos da Comissão;
  • formula recomendações políticas, como as orientações gerais das políticas económicas, que visam melhorar o potencial de criação de emprego e crescimento da UE;
  • contribui para a supervisão multilateral das políticas económicas nacionais através da realização de análises regulares das reformas estruturais dos países da UE;
  • presta aconselhamento político relativo à parte do plano de investimento para a Europa que visa eliminar os obstáculos regulamentares ao investimento, tanto a nível nacional como a nível da UE.
• Mais concretamente, o comité centra a sua atenção:
  • no funcionamento dos mercados de bens, de capitais, de serviços e de trabalho da UE, incluindo a evolução dos salários, da produtividade, do emprego e da competitividade;
  • no papel e na eficiência do setor público e na sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo;
  • nas implicações económicas globais de políticas específicas, como as que se prendem com o ambiente, a investigação e o desenvolvimento e a coesão social.
• O comité apoia o trabalho do Comité Económico e Financeiro. Tal implica, nomeadamente, o acompanhamento a curto e a médio prazo da evolução macroeconómica registada tanto a nível da UE como a nível nacional. Apresenta análises e pareceres sobre a interação entre as políticas estruturais e macroeconómicas e sobre a evolução salarial.
• Serve, além disso, de fórum para debates macroeconómicos a nível técnico com o Banco Central Europeu (BCE), o Comité Económico e Financeiro, o Comité do Emprego, a Comissão e os parceiros sociais.

Composição e funcionamento

• O comité é composto por dois representantes por país da UE, bem como dois da Comissão e dois do BCE.
• Quando se reúne na composição Eurogrupo, o comité inclui os representantes da Comissão, os do BCE e os dos países cuja moeda é o euro.
• É eleito um presidente de dois em dois anos, e o trabalho do comité é apoiado por um secretariado.
• As reuniões são confidenciais, sendo normalmente disponibilizados ao público relatórios e pareceres.
• Sempre que os pareceres ou relatórios do comité estejam sujeitos a votação, têm de ser aprovados por uma maioria dos seus membros. Além disso, o comité deve comunicar as opiniões minoritárias ou divergentes expressas durante os debates.
• Quando os relatórios dizem respeito a questões suscetíveis de ser objeto de posterior decisão do Conselho, os membros dos bancos centrais e da Comissão não podem participar na votação.
• O comité criou vários grupos de trabalho que examinam questões específicas:
  • envelhecimento demográfico e sustentabilidade;
  • metodologia de avaliação das reformas estruturais;
  • diferenciais do produto;
  • energia e alterações climáticas.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DECISÃO?

A partir de 12 de outubro de 2000.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

• «Sobre o CPE» no sítio Europa.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Decisão 2000/604/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2000, relativa à composição e aos estatutos do Comité de Política Económica (JO L 257 de 11.10.2000, p. 28-31)

As sucessivas alterações da Diretiva 2000/604/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

última atualização 11.04.2017