Reservas mínimas

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.^o 2531/98 relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu

Regulamento (UE) 2021/378 relativo à aplicação dos requisitos de reservas mínimas (reformulação) (BCE/2021/1)

QUAL É O OBJETIVO DOS REGULAMENTOS?

Os regulamentos estabelecem o quadro de reservas mínimas* do Eurosistema e estabelecem regras relativas à detenção das reservas mínimas pelas instituições de crédito* e respetivas sucursais na área do euro.

Regulam todos os aspetos pertinentes, desde a determinação do rácio efetivo da reserva até à manutenção e remuneração das reservas mínimas e à comunicação e verificação dos dados. Além disso, preveem isenções dos requisitos de reservas mínimas e o poder de impor sanções.

PONTOS-CHAVE

O Regulamento (CE) n.^o 2531/98 do Conselho determina a bases e os rácios das reservas mínimas e estabelece o direito do Banco Central Europeu (BCE) de recolher e verificar as informações necessárias para a aplicação das reservas mínimas. Além disso, permite ao BCE impor sanções a uma instituição por incumprimento dos requisitos de comunicação de estatísticas ou por não deter reservas mínimas suficientes.

O Regulamento (UE) 2021/378 regula as reservas mínimas detidas e contém as fórmulas a utilizar pelas instituições de crédito estabelecidas na área do euro para calcular as reservas mínimas que devem ser detidas em contas de reserva denominadas em euros, nos bancos centrais nacionais (BCN) dos Estados-Membros da União Europeia (UE).

O BCE publica, no seu sítio Web, a lista de instituições sujeitas aos requisitos de reservas mínimas do Eurosistema. Ficam isentas dos requisitos de reservas mínimas as instituições cuja autorização tenha sido revogada ou objeto de renúncia e as que sejam objeto de um processo de liquidação. Podem ainda ser concedidas isenções a instituições:

• que sejam objeto de uma medida de saneamento;
• que sejam objeto de uma decisão de congelamento ou de outra medida que limite a capacidade da instituição de utilizar os seus fundos;
• cujo acesso às operações de mercado aberto ou às facilidades permanentes do Eurosistema tenha sido suspenso ou excluído;
• às quais não seja adequado exigir reservas mínimas.

As instituições de crédito estabelecidas na área do euro sujeitas aos requisitos de reservas mínimas calculam a respetiva base de incidência* (se tal não for feito pelos BCN) mediante utilização da informação estatística sobre os depósitos e os títulos de dívida emitidos. Podem deter as suas reservas mínimas de forma indireta, através de um intermediário que seja residente no mesmo Estado-Membro, esteja sujeito aos requisitos de reservas mínimas e realize normalmente determinadas tarefas administrativas.

Os BCN notificam as instituições de crédito das reservas mínimas que devem deter (se o BCN efetuar o cálculo) ou aceitam as reservas mínimas calculadas pelas próprias instituições.

Além disso, remuneram as reservas mínimas detidas de acordo com a fórmula fixada pelo Regulamento (UE) 2021/378 e têm o direito de verificar a exatidão e a qualidade das informações sobre a base de incidência fornecidas pelas instituições.

Aplicam-se regras específicas sempre que:

• a base de incidência seja reportada de forma agregada;
• uma fusão entre duas instituições produza efeitos na vigência de um período de manutenção*;
• um Estado-Membro adota o euro.

A PARTIR DE QUANDO SÃO APLICÁVEIS OS REGULAMENTOS?

• O Regulamento (UE) 2021/378 é aplicável desde 26 de junho de 2021, exceto o artigo 3.^o (cálculo das reservas detidas), que entrou em vigor em 28 de julho de 2021 (o primeiro dia do quinto período de manutenção).
• O Regulamento (CE) n.^o 2531/98 é aplicável desde 1 de janeiro de 1999.

CONTEXTO

• Com base nos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o BCE pode exigir que as instituições de crédito estabelecidas na área do euro constituam reservas mínimas para prossecução dos objetivos de política monetária.
• As reservas mínimas ajudam a estabilizar as taxas de juro do mercado monetário e permitem às instituições de crédito lidar com as flutuações diárias da liquidez.
• As reservas detidas nos bancos centrais nacionais aumentam a procura de crédito do banco central, o que torna mais fácil para o BCE orientar as taxas do mercado monetário através de operações regulares de cedência de liquidez.
• Para mais informações, consultar:
  • Reservas mínimas (Banco Central Europeu).

PRINCIPAIS TERMOS

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Regulamento (CE) n.^o 2531/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu (JO L 318 de 27.11.1998, p. 1-3).

As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.^o 2531/98 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Regulamento (UE) 2021/378 do Banco Central Europeu, de 22 de janeiro de 2021, relativo à aplicação dos requisitos de reservas mínimas (reformulação) (BCE/2021/1) (JO L 73 de 3.3.2021, p. 1-15).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Protocolo (n.^o 4) relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (JO C 202 de 7.6.2016, p. 230-250).

Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338-436).

Ver versão consolidada.

Regulamento (CE) n.^o 2532/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (JO L 318 de 27.11.1998, p. 4-7).

Ver versão consolidada.

última atualização 02.07.2021