Resolução do Conselho Europeu de Amesterdão sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento

A presente resolução dá aos Estados-Membros, ao Conselho e à Comissão orientações políticas firmes para executarem o Pacto de Estabilidade e Crescimento estrita e atempadamente. Incentiva os Estados-Membros a realizarem políticas orçamentais sãs na terceira fase da União Económica e Monetária (UEM).

ACTO

Resolução do Conselho Europeu sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento - Amesterdão, 17 de Junho de 1997 [Jornal Oficial C 236 de 02.08.1997].

SÍNTESE

A presente resolução do Conselho Europeu constitui o fundamento político do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC). Prevê orientações políticas firmes para os Estados-Membros, Comissão e Conselho para executarem o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Os Estados-Membros comprometem-se a respeitar o objectivo orçamental a médio prazo de assegurar situações próximas do equilíbrio ou excedentárias. Além disso, os Estados-Membros:

São convidados a tornar públicas, por iniciativa própria, as recomendações que o conselho lhes fizer.
Comprometem-se a tomar as medidas de correcção orçamental que considerem necessárias para alcançar os objectivos dos seus programas de estabilidade ou de convergência.
Lançarão as medidas de correcção orçamental que considerem necessárias logo que recebam informações que indiquem o risco de um défice excessivo.
Tomarão medidas de correcção dos défices excessivos o mais rapidamente possível após estes se terem verificado.
Comprometem-se a não invocar o carácter excepcional de um défice ligado a uma descida anual do PIB de menos de 2 %, a menos que se encontrem em situação de grave recessão (descida anual do PIB real de, pelo menos, 0,75 %).

A Comissão, por seu lado:

Exercerá o seu direito de iniciativa nos termos do Tratado de modo a facilitar o funcionamento estrito, atempado e eficaz do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Apresentará sem demora os relatórios, pareceres e recomendações necessários à adopção de decisões rápidas do Conselho.
Compromete-se a elaborar um relatório sempre que exista um risco de défice excessivo ou sempre que o défice orçamental programado ou verificado exceda o valor de referência de 3 % do PIB.
Compromete-se, na eventualidade de considerar que um défice superior a 3 % não é excessivo e de esta opinião ser diferente da manifestada pelo Comité Económico e Financeiro, a justificar por escrito ao Conselho as razões da sua posição.
Compromete-se, mediante pedido do Conselho, a apresentar, regra geral, uma recomendação de decisão do Conselho relativa à existência de um défice excessivo.

O Conselho está empenhado numa execução rigorosa e atempada de todos os elementos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, no âmbito da sua competência. Além disso, o Conselho:

É instado a considerar como limites máximos os prazos para a aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos.
É convidado a impor sempre sanções se um Estado-Membro participante não tomar as medidas necessárias para pôr termo a uma situação de défice excessivo e a aplicar rigorosamente toda a gama de sanções previstas.
É convidado a declarar sempre por escrito as razões que justificam uma decisão de não actuar.

Na sequência destes factos, e devido ao debate em torno do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a Comissão adoptou, em Setembro de 2004, uma Comunicação - Reforçar a governação económica e clarificar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Esta Comunicação propõe uma série de eventuais melhoramentos do Pacto. A Comissão dirige a sua atenção principalmente para a evolução dos factores económicos nos Estados-Membros e para a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.

No Conselho Europeu de 22 e 23 de Março de 2005, os Ministros das Finanças chegaram a um acordo político com vista a assegurar uma melhor gestão do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

ACTOS RELACIONADOS

Regulamento (CE) nº 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos [Jornal Oficial L 209 de 02.08.1997]. Este regulamento clarifica e acelera o procedimento relativo aos défices excessivos por forma a desempenhar um papel de verdadeira dissuasão.

Regulamento (CE) n.° 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas [Jornal Oficial L 209 de 02.08.1997]. Este regulamento destina-se a reforçar a supervisão das situações orçamentais dos Estados-Membros e a coordenar as suas políticas económicas.

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