Directiva «Serviços de comunicação social audiovisual sem fronteiras »
A revisão da Directiva Televisão sem fronteiras (TSF) visa adaptar e modernizar as regras existentes. A principal motivação desta revisão é atender à evolução tecnológica e às mudanças que ocorreram na estrutura do mercado do sector audiovisual. Pretende-se igualmente simplificar a sobrecarga regulamentar imposta aos fornecedores de serviços audiovisuais, facilitando simultaneamente o financiamento dos conteúdos audiovisuais europeus.
ACTO
Directiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 Dezembro 2007, que altera a Directiva 89/552/CE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva.
SÍNTESE
A Directiva «Serviços de comunicação audiovisual» destina-se a rever a directiva «Televisão sem Fronteiras» (TVSF), adoptada em 1989 e alterada uma primeira vez em 1997. O objectivo é criar um enquadramento modernizado, flexível e simplificado para os conteúdos audiovisuais.
A Comissão propõe uma revisão fundada numa nova definição dos serviços de comunicação social audiovisual, independentemente das técnicas de difusão.
Distinção entre serviços «lineares» e «não lineares»
A nova directiva define a noção de «serviços de comunicação social audiovisual», distinguindo entre:
De acordo com esta diferenciação, a presente directiva:
Todos esses serviços beneficiarão do princípio do país de origem e deverão, assim, respeitar unicamente as disposições legais em vigor no respectivo país de estabelecimento. As vantagens deste princípio tornam-se, portanto, extensivas aos serviços não lineares, o que lhes proporcionará as melhores condições de êxito comercial.
Quando há a possibilidade de as empresas de radiodifusão de outros Estados-Membros contornarem as regras mais estritas do Estado-Membro de destino, aplica-se um novo procedimento em duas etapas. Enceta-se diálogo entre os dois Estados-Membros e, caso seja infrutífero, a Comissão intervém para examinar a compatibilidade das medidas propostas pelo Estado-Membro de destino com o direito comunitário.
Flexibilização das regras que regulam a publicidade
A directiva simplifica e torna mais flexíveis as regras de inserção de publicidade. Incentiva igualmente a auto-regulação e a co-regulação no domínio da publicidade.
É suprimido o limite actual de três horas de publicidade diária. A Comissão manteve o limite de 12 minutos por hora para todas as formas de publicidade, a fim de impedir um aumento da quantidade global de publicidade.
Além disso, em vez de serem obrigadas a respeitar um intervalo mínimo de 20 minutos entre pausas publicitárias, a nova directiva permite que as empresas de radiodifusão escolham o momento mais apropriado para inserirem publicidade nas emissões.
No entanto, a directiva prevê que as obras cinematográficas, os programas infantis e os noticiários só possam ser interrompidos para publicidade uma vez por período de 35 minutos.
A directiva apoia as novas formas de publicidade (es de en fr), como a publicidade em ecrã fraccionado, a publicidade virtual e a publicidade interactiva.
Enquadramento jurídico claro para a «colocação de produtos»
A directiva define explicitamente o conceito de «colocação de produtos» * e estabelece um quadro jurídico claro sobre a matéria. A colocação de produtos refere-se, por exemplo, à utilização explícita, por personagens de filme, de produtos de marcas específicas.
A Comissão autoriza a colocação de produtos, desde que a mesma seja claramente identificada como tal no início da emissão em causa. No entanto, a colocação de produtos é proibida no âmbito de emissões informativas e de actualidade, documentários e programas para crianças.
Pluralismo dos meios de comunicação social
No que respeita à promoção do pluralismo dos meios de comunicação social, aplicam-se três tipos de medidas:
Promoção da diversidade cultural
A promoção da diversidade cultural remete para a questão da imposição de quotas de conteúdos às empresas de radiodifusão e a outros fornecedores de serviços. A directiva actualmente em vigor reitera o compromisso da UE em prol de obras audiovisuais europeias, permitindo aos Estados-Membros impor aos organismos de radiodifusão televisiva quotas de conteúdos a favor de produções europeias, sempre que tal seja exequível. Estas regras flexíveis em matéria de quotas funcionam bem. Na verdade, os Estados-Membros respeitam essas quotas sem dificuldade, o que tem permitido estimular uma produção de conteúdos europeia e independente.
Contexto
A modernização do enquadramento jurídico dos serviços de comunicação social audiovisual insere-se no compromisso da Comissão de «legislar melhor» (DE) (EN) (FR). Além disso, inscreve-se na iniciativa « i2010 - Uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego » lançada pela Comissão em Junho de 2005.
Palavras-chave do acto
Referências
Acto |
Entrada em vigor - Data do termo de vigência |
Prazo de transposição nos Estados-Membros |
Jornal Oficial |
Directiva 2007/65/CE [adpção: co-decisão COD/2005/260] |
19.12.2007 |
19.12.2007 |
JO L 332 de 18.12.2007 |
ACTOS RELACIONADOS
Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva [Jornal Oficial L 298 de 17.10.1989].
Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva [Jornal Oficial L 202 de 30.7.1997].
PROCESSO DE REVISÃO DA DIRECTIVA TVSF
Comunicação interpretativa da Comissão relativa a determinados aspectos das disposições da directiva «Televisão sem fronteiras» respeitantes à publicidade televisiva [Jornal Oficial C 102 de 28.4.2004].
Comunicação da Comissão, de 15 de Dezembro de 2003, sobre o futuro da política europeia de regulação audiovisual [COM(2003) 784 final - Não publicada no Jornal Oficial].
Última modificação: 05.03.2008