Livro Branco: A política europeia de transportes no horizonte 2010

Conciliar o desenvolvimento económico e os requisitos de uma sociedade exigente em termos de qualidade e de segurança, a fim de desenvolver um sistema de transportes moderno e sustentável até ao ano de 2010.

ACTO

Livro Branco, apresentado pela Comissão em 12 de Setembro de 2001: "A política Europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções" [COM(2001) 370 final - Não publicado no Jornal Oficial].

SÍNTESE

A Comissão propõe cerca de sessenta medidas para pôr em prática um sistema de transportes capaz de reequilibrar os modos de transporte, revitalizar o caminho-de-ferro, promover o transporte marítimo e fluvial e controlar o crescimento do transporte aéreo. A este respeito, o Livro Branco (EN) (FR) responde à estratégia de desenvolvimento sustentável aprovada pelo Conselho Europeu de Gotemburgo em Junho de 2001.

A Comunidade Europeia experimentou dificuldades na aplicação a política comum dos transportes prevista pelo Tratado de Roma. Por conseguinte, o Tratado de Maastricht reforçou as bases políticas, institucionais e orçamentais, introduzindo igualmente o conceito de rede transeuropeia (RTE).

O primeiro Livro Branco da Comissão sobre o desenvolvimento da política comum dos transportes, publicado em 1992, coloca a tónica na abertura do mercado dos transportes. Uma dezena de anos mais tarde, a cabotagem rodoviária tornou-se uma realidade, o tráfego aéreo apresenta o nível de segurança mais elevado do mundo e a mobilidade das pessoas passou de 17 km/dia em 1970 para 35 km/dia em 1998.

Neste contexto, os programas-quadro de investigação desenvolveram as técnicas mais modernas a fim de realizar dois desafios muito importantes: a rede transeuropeia dos comboios de alta velocidade e o programa de navegação por satélite GALILEO.

No entanto, a aplicação mais ou menos rápida das decisões comunitárias, consoante os modos de transporte, explica a existência de certas dificuldades, nomeadamente:

• O crescimento desigual dos diversos modos de transporte: a rodovia representa 44% do transporte de mercadorias, contra 8% para o caminho-de-ferro e 4% para as vias navegáveis; o transporte rodoviário de passageiros representa 79%, o aéreo 5% e o ferroviário 6%.
• O congestionamento de alguns grandes eixos rodoviários e ferroviários, das grandes cidades e de alguns aeroportos.
• Os problemas ambientais ou de saúde dos cidadãos e insegurança na estrada.

Estas tendências poderiam acentuar-se com o desenvolvimento económico e o alargamento da União Europeia.

Transporte rodoviário

- Objectivos: Reforçar a qualidade do sector rodoviário, uma melhor aplicação da regulamentação existente através de um reforço das sanções e dos controlos.

- Números: Para o transporte de mercadorias e de passageiros, a estrada é o modo de transporte dominante, dado que assume 44% do transporte de mercadorias e 79% do de passageiros. Entre 1970 e 2000, o parque automóvel da Comunidade triplicou, passando de 62,5 milhões de automóveis para quase 175 milhões.

- Problemática: O transporte de mercadorias é um sector-chave, visto que as previsões para 2010 assumem um aumento de 50%. Apesar da sua capacidade de circulação de mercadorias por toda a UE com grande flexibilidade e preços aceitáveis, certas pequenas empresas têm dificuldade em manter a rentabilidade. Refira-se ainda que o transporte rodoviário representa 84% das emissões de CO2 atribuíveis aos transportes.

- Medidas propostas: as propostas da Comissão visam:

• Harmonizar os tempos de condução (es de en fr) com um máximo, em média, de 48 horas por semana (excepto para os motoristas independentes).
• Aproximar as regras nacionais incidentes na proibição de circulação de pesados ao fim-de-semana.
• Adoptar um certificado de motorista (es de en fr)que permita verificar a regularidade da situação laboral do motorista.
• Desenvolver a formação profissional.
• Promover a uniformidade da legislação no domínio dos transportes rodoviários.
• Harmonizar as sanções e as condições de imobilização dos veículos.
• Aumentar o número de controlos.
• Incentivar os intercâmbios de informação.
• Reforçar a segurança rodoviária a fim de reduzir a metade o número de mortes até 2010.
• Assegurar uma fiscalidade harmonizada do combustível profissional para o transporte rodoviário, reduzindo as distorções da concorrência no mercado liberalizado do transporte rodoviário.

Transporte ferroviário

- Objectivos: Revitalizar o caminho-de-ferro, pela criação de um espaço ferroviário integrado, eficiente, competitivo e seguro assim como implementar uma rede dedicada ao transporte interno de mercadorias.

- Números: A quota de mercado do caminho-de-ferro dedicada ao transporte interno de mercadorias passou de 21% em 1970 para 8,4% em 1998, quando nos Estados Unidos é ainda de 40%. Paralelamente, o transporte de passageiros por caminho-de-ferro passou de 217 mil milhões de passageiros/km em 1970 para 290 mil milhões em 1998. Neste contexto, são fechados 600 km de vias férreas por ano.

- Problemática: O Livro Branco constata a falta de infra-estruturas adaptadas ao transporte moderno, a ausência de interoperabilidade entre as redes e os sistemas, a escassez de investigação sobre tecnologias inovadoras e, finalmente, a fiabilidade incerta de um serviço que não responde às solicitações dos cidadãos. Contudo, o sucesso dos novos serviços de comboios de alta velocidade permitiu um crescimento significativo do transporte de passageiros a grande distância.

- Medidas propostas: A Comissão europeia adoptou um segundo pacote ferroviário (DE) (EN) (FR) composto por cinco medidas de liberalização e harmonização técnica, destinado a revitalizar os caminhos-de-ferro pela construção rápida de um espaço ferroviário europeu integrado. As cinco novas propostas visam:

• Elaborar uma abordagem comum da segurança, a fim de integrar progressivamente os sistemas nacionais de segurança.
• Completar as medidas de interoperabilidade (es de en fr), a fim de facilitar a circulação transfronteiras e reduzir os custos na rede de alta velocidade.
• Criar um instrumento de pilotagem eficaz, a Agência Europeia de Segurança e Interoperabilidade dos caminhos-de-ferro.
• Alargar e acelerar a abertura do mercado do transporte ferroviário, a fim de abrir o mercado do transporte nacional de mercadorias.
• Aderir à Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) (es de en fr).

Este "pacote ferroviário" deve ser completado por outras medidas previstas no Livro Branco, nomeadamente:

• Assegurar serviços ferroviários de grande qualidade.
• Eliminar barreiras ao início do mercado dos serviços de transporte ferroviário de mercadorias.
• Melhorar o desempenho ambiental do transporte ferroviário de mercadorias;
• Dedicar progressivamente ao transporte de mercadorias uma rede de linhas de caminho-de-ferro.
• Abrir progressivamente o mercado do transporte ferroviário de passageiros.
• Melhorar os direitos dos passageiros dos caminhos-de-ferro.

Transporte aéreo

- Objectivos: Controlar o crescimento do transporte aéreo, combater a saturação do espaço aéreo e preservar o nível de segurança, assegurando ao mesmo tempo a protecção do ambiente.

- Números: A parte do transporte aéreo no transporte de passageiros deverá duplicar entre 1990 e 2010, passando de 4% para 8%. O transporte aéreo é responsável por 13% das emissões de CO2 atribuídas aos transportes. Os atrasos provocam um excesso de 6% no consumo de combustíveis.

- Problemática: Um tal crescimento torna obrigatórias a reforma da gestão do espaço aéreo e a melhoria das capacidades aeroportuárias na UE. A Eurocontrol (Organização intergovernamental Europeia para a Segurança da Navegação Aérea) (EN) é limitada por um sistema decisório por consenso.

- Medidas propostas: A criação do céu único europeu constitui uma das prioridades actuais, através das seguintes medidas:

• Quadro regulamentar baseado em normas comuns de utilização (es de en fr) do espaço aéreo;
• Gestão comum civil/militar do tráfego aéreo.
• Diálogo com os parceiros sociais a fim de instaurar acordos entre as organizações envolvidas.
• Cooperação com a Eurocontrol.
• Sistema de vigilância, inspecção e sanção, tendente a assegurar a aplicação efectiva da regulamentação.

Para além das medidas destinadas a reestruturar o espaço aéreo a Comissão deseja também harmonizar o nivel técnico dos controladores através da criação de uma licença comunitária de controlador aéreo.

Paralelamente à criação do céu único, a utilização mais eficaz das capacidades aeroportuárias passa pela criação de um novo quadro regulamentar, que tem como objectivos:

• A modificação da atribuição das faixas horárias (es de en fr)em 2003. A faixa horária aeroportuária constitui o direito de aterrar ou descolar a uma determinada hora num aeroporto. Para este efeito, a Comissão irá propor nova regulamentação.
• Uma modificação das despesas aeroportuárias para encorajar a redistribuição dos vôos ao longo do dia.
• Regras ambientais, a fim de limitar as consequências nefastas para o ambiente. O transporte aéreo deve fazer face a problemas, como a poluição sonora (es de en fr), gerados pelo tráfego. A UE deve ter em conta os compromisso internacionais no âmbito da OACI ((Organização da Aviação Civil Internacional) (EN). A OACI deverá tomar medidas concretas em matéria de redução da emissão de gases com efeito de estufa. A tributação do querosene e a possibilidade de aplicar o IVA aos bilhetes de avião são igualmente objecto de reflexão.
• A intermodalidade com o caminho-de-ferro, permitindo uma complementaridade entre estes dois modos de transporte, nomeadamente cada vez que uma alternativa ferroviária de alta velocidade existe.
• A criação de uma Autoridade Europeia da Segurança Aérea (EASA), destinada a preservar o elevado nível de segurança.
• A promoção dos direitos de passageiros (es de en fr), incluindo o pagamento de eventuais indemnizações quando estes são vítimas de atrasos ou recusas de embarque.

Transporte marítimo e fluvial

- Objectivos: Desenvolver as infra-estruturas, simplificar o quadro regulamentar pela criação de balcões únicos e integrar regras sociais, a fim de criar verdadeiras auto-estradas do mar.

- Números: Em relação ao início dos anos 80, a UE perdeu 40% dos seus efectivos de pessoal marítimo. Em contrapartida, o transporte marítimo representa 70% do total das trocas entre a Comunidade e o resto do mundo. Os portos europeus vêem passar, cada ano, cerca de 2 mil milhões de toneladas de mercadorias diversas.

- Problemática: O transporte marítimo e o transporte por vias navegáveis são verdadeiras alternativas competitivas aos transportes terrestres. São transportes fiáveis, económicos, pouco poluentes e pouco ruidosos. Contudo, a sua capacidade é subutilizada, nomeadamente no transporte fluvial, que poderia ser mais bem aproveitado. Neste contexto, existem ainda diversos obstáculos em termos de infra-estruturas, como os estrangulamentos, o gabarito inadaptado, a altura das pontes, o funcionamento das comportas, a falta de equipamento de transbordo, etc.

- Medidas propostas: O transporte marítimo e o transporte fluvial são elementos-chave que, através da intermodalidade, permitirão nomeadamente contornar os estrangulamentos entre França e Espanha, nos Pirenéus, ou entre Itália e o resto da Europa, nos Alpes, bem como entre França e o Reino Unido e, no futuro, entre a Alemanha e a Polónia.

A Comissão propôs um novo quadro legislativo para os portos, que visa:

• Estabelecer novas regras mais claras, nos domínios de pilotagem, movimentação, estivadores, etc.
• Simplificar as regras de funcionamento dos portos e agrupar todos os agentes da cadeia logística (carregadores, armadores, transportadores, etc.) num balcão único.

No que respeita ao transporte fluvial, os objectivos são:

• Eliminar estrangulamentos.
• Uniformizar prescrições técnicas.
• Harmonizar certificados de condução e condições em matéria de tempos de descanso.
• Criar sistemas de ajudas à navegação.

Intermodalidade (utilização de vários modos de transporte)

- Objectivos: Reequilibrar a distribuição entre os diversos modos de transporte, mediante uma política decidida em prol da intermodalidade e da promoção dos transportes ferroviário, marítimo e fluvial. Neste contexto, um dos desafios essenciais é o programa comunitário de apoio " Marco Polo " em substituição do programa PACT (es de en fr) (Acções-Piloto de Transporte Combinado).

- Números: O programa PACT, criado em 1992, deu origem a 167 projectos concretos entre 1992 e 2000. O novo programa de intermodalidade "Marco Polo", possui um orçamento de 115 milhões de euros para o período 2003-2007.

- Problemática: O equilíbrio dos modos de transporte deve fazer face à ausência de uma relação estreita entre o mar, as vias navegáveis e o caminho-de-ferro.

- Medidas propostas: Marco Polo está aberto a todas as propostas com potencial para transferir o transporte de mercadorias da estrada para outros modos de transporte que respeitem mais o ambiente. O desafio visa fazer da intermodalidade uma realidade competitiva e económica viável, nomeadamente através da promoção das auto-estradas do mar.

Estrangulamento e rede transeuropeia

- Objectivos: Realizar as grandes infra-estruturas previstas pelo programa de redes transeuropeias (RTE) identificadas pelas orientações de 1996 assim como os grandes projectos selecionados pelo o Conselho Europeu de Essen, em 1994.

- Números: Dos catorze projectos de Essen retidos, três estão já terminados e outros seis, em fase de construção, deverão estar concluídos antes de 2005, segundo a comunicação.

- Problemática: Os atrasos das redes transeuropeias são devidos a uma falta de financiamento. As travessias alpinas, que exigem a construção de longos túneis, enfrentam dificuldades na realização dos capitais necessários. A Comissão propõe que se concluam, nomeadamente, a rede ferroviária rápida para passageiros, que compreende as linhas de alta velocidade e os sistemas capazes de estabelecer ligação aos aeroportos, e a travessia ferroviária de grande capacidade dos Pirenéus.

- Medidas propostas: A Comissão propõe a revisão das orientações da rede transeuropeia em duas etapas. A primeira, em 2001, revê as RTE definidas em Essen sobre a reabsorção dos estrangulamentos nos grandes eixos. A segunda, prevista para 2004, centrar-se-á nas auto-estradas do mar, nas capacidades aeroportuárias e nos corredores paneuropeus nos países candidatos. A Comissão estuda a possibilidade de introduzir o conceito "de declaração de interesse europeu" quando uma infra-estrutura for considerada estratégica para o bom funcionamento do mercado interno.

Projectos prioritários:

• Concluir as travessias alpinas, por razões de segurança e de capacidade.
• Assegurar a permeabilidade dos Pirenéus, nomeadamente através da finalização da ligação ferroviária Barcelona-Perpignan.
• Lançar novos projectos prioritários, como o TGV/transporte combinado Estugarda-Munique-Salzburgo/Linz-Viena e o Fehmarn que liga a Dinamarca à Alemanha, melhorar a navegabilidade do Danúbio entre Straubing e Vilshofen, o projecto de radionavegação Galileo, a rede TGV ibérica e a adição das linhas ferroviárias Verona- Nápoles e Bolonha-Milão e a continuação para Nîmes do TGV do Sul da Europa.
• Reforçar a segurança nos túneis, através de normas de segurança específicas tanto para os túneis ferroviários como para os túneis rodoviários.

No domínio do financiamento das infra-estruturas e das regulamentações técnicas, a Comissão propõe:

• Uma modificação das regras de financiamento para a rede transeuropeia, mediante um aumento de 20% na taxa máxima de financiamento comunitário. Estas afectariam tanto os projectos de caminhos-de-ferro transfronteiras que atravessam barreiras naturais, cadeias montanhosas ou braços de mar, assim como os projectos situados nas zonas fronteiras dos países candidatos à adesão.
• A instauração de um quadro comunitário que permita financiar, nomeadamente, projectos ferroviários pela tarifação dos itinerários concorrentes (por exemplo, os veículos pesados).
• Uma directiva que garanta a interoperabilidade dos sistemas de portagem na rede rodoviária transeuropeia.

Utentes

- Objectivos: Colocar os utentes no centro da política de transportes, isto é, combater a sinistralidade, harmonizar as sanções e favorecer o desenvolvimento de tecnologias mais seguras e menos poluentes.

- Números: Em 2000, os acidentes rodoviários provocaram a morte a mais de 40.000 pessoas. Em três pessoas, uma sofrerá pelo menos um acidente durante a sua vida. O custo total dos acidentes representa 2% do PNB.

- Problemática: A primeira preocupação dos utentes do transporte é a insegurança rodoviária. Contudo, os meios financeiros não correspondem à gravidade da situação. No domínio da tarifação, os utentes têm o direito de saber o que pagam e por que o pagam. O ideal seria que o custo de utilização das infra-estruturas fosse o resultado da soma dos custos de conservação e exploração e dos custos externos, como os acidentes, a poluição, o ruído e o congestionamento. Por fim, a ausência de uma fiscalidade harmonizada dos combustíveis aparece como um obstáculo ao bom funcionamento do mercado interno.

- Medidas propostas:

Em matéria de segurança rodoviária, a Comissão propõe:

• Um novo programa de acção sobre a segurança rodoviária para o período 2002-2010, com vista a de reduzir para metade o número de mortes na estrada.
• A harmonização das sanções, da sinalização e das taxas de alcoolemia.
• A instauração de novas tecnologias, como a carta de condução electrónica, os limitadores de velocidade, as caixas negras para automóveis e os sistemas de transportes inteligentes a nível europeu. Neste contexto, os progressos em curso visam proteger os ocupantes dos veículos, reforçar a protecção dos peões e dos ciclistas e melhorar a gestão da velocidade.

Em matéria de tarifação do uso das infra-estruturas, a Comissão propõe:

• Uma directiva-quadro relativa aos princípios de tarifação do uso das infra-estruturas e à estrutura das taxas, compreendendo uma metodologia comum da tarifação dos custos internos e externos com vista a criar uma concorrência equitativa entre os modos.a) No sector dos transportes rodoviários, as taxas serão moduladas em função dos desempenhos ambientais dos veículos (emissões de gases e de ruído), do tipo de infra-estrutura utilizada (auto-estradas, estradas nacionais e urbanas), da distância percorrida, do peso e do grau de congestionamento.b) No sector ferroviário, as taxas serão moduladas de acordo com a escassez das capacidades infra-estruturais e com os danos ambientais.c) No sector marítimo, as medidas propostas serão associadas à segurança marítima.
• Uma directiva sobre a interoperabilidade dos sistemas de portagens aplicados na rede rodoviária transeuropeia.

Em matéria de fiscalidade dos combustíveis, a Comissão propõe:

• Separar a tributação dos combustíveis para utilização privada e para utilização profissional (directiva relativa aos impostos indirectos).
• Fixar uma fiscalidade harmonizada para o combustível profissional.

Outras medidas visam melhorar a intermodalidade para as deslocações multimodais, nomeadamente para os passageiros que utilizam sucessivamente os caminhos-de-ferro e o avião, mediante bilhetes integrados, bem como uma melhor gestão das bagagens.

ACTOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 22 de Junho de 2006, relativa à revisão intercalar do Livro Branco sobre os transportes publicado em 2001 "Manter a Europa em movimento - Mobilidade sustentável para o nosso continente" [COM(2006) 314 final - Não publicada no Jornal Oficial].

Última modificação: 17.10.2007