Veículos a motor e reboques: documentos de matrícula dos veículos

Esta diretiva harmoniza a apresentação e o conteúdo dos certificados de matrícula dos veículos.

ATO

Diretiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos.

SÍNTESE

A diretiva é aplicável aos documentos emitidos pelos países da UE. Tem três objetivos:

• facilitar a utilização de veículos matriculados num país da UE nas estradas dos outros países da UE. Torna mais simples a verificação dos certificados de matrícula pelas autoridades nacionais relevantes;
• permitir a verificação, em controlos na estrada, da aplicação da Diretiva 2006/126/CE relativa à carta de condução;
• melhorar o funcionamento do mercado interno facilitando a compreensão e a verificação do título de proprietário de documentos relativos a veículos matriculados num outro país da UE.

O certificado de matrícula emitido pelos países da UE deve ser criado em conformidade com um modelo descrito num anexo da diretiva. Desta forma, é mais fácil verificar o título de proprietário de veículos matriculados noutros países da UE, em particular quando o requerente não é o titular do certificado de matrícula. A primeira parte do certificado de matrícula destina-se à condução na estrada, ao passo que a segunda está reservada à informação relativa ao proprietário.

Os países da UE podem emitir um certificado de matrícula que consista apenas na Parte I do modelo. Isto aplica-se a casos em que os veículos se destinem a utilização apenas no seu território e tenham ao seu dispor um sistema de acesso à matrícula do veículo para o caso de controlos na estrada.

Um certificado de matrícula emitido por um país da UE tem de ser reconhecido pelos outros países da UE. A Diretiva 2014/46/UE exige ainda que os países da UE mantenham um registo eletrónico dos dados relativos a todos os veículos matriculados no seu território.

As autoridades de um país da UE são notificadas caso uma inspeção técnica realizada em conformidade com a Diretiva 2014/45/UE revele que a autorização de circulação rodoviária de um dado veículo foi suspensa. Esta suspensão deve ser objeto de registo eletrónico e deve ser realizada uma nova inspeção técnica. A suspensão produz efeitos até que o veículo seja aprovado numa nova inspeção técnica.

Quando um veículo a motor ou um reboque anteriormente matriculado num país da UE é matriculado de novo um outro país da UE, as autoridades competentes desse país da UE têm de devolver o certificado de matrícula às autoridades do país da UE em que este foi emitido, se tal lhes for solicitado.

ATOS RELACIONADOS

Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e dos seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE [Jornal Oficial L 127 de 29.4.2014].

Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE [Jornal Oficial L 127 de 29.4.2014].

Última modificação: 04.08.2014