Proteção do euro contra a contrafação: Europol

SÍNTESE DE:

Decisão 2005/511/JAI que designa a Europol como repartição central de combate à contrafação do euro

QUAL É O OBJETIVO DESTA DECISÃO?

Esta decisão designa a Europol como repartição central de combate à contrafação do euro, com o objetivo de aplicar eficazmente a Convenção Internacional para a Supressão da Moeda Falsa, acordada em1929, em Genebra («Convenção de Genebra»), bem como de intensificar a cooperação mútua entre os países da União Europeia (UE) e entre estes, a Europol e os países não pertencentes à UE.

PONTOS-CHAVE

A UE está a intensificar a cooperação mútua entre os países da UE e entre estes e a Europol, com vista à proteção do euro contra a contrafação a nível internacional. Os países não pertencentes à UE necessitam de um ponto de contacto centralizado para a informação sobre a contrafação do euro e toda essa informação deverá ser comunicada à Europol para efeitos de processamento. A Europol é a repartição central de combate à contrafação do euro, nos termos da Convenção de Genebra.

O papel da Europol

• A Europol é a repartição central de combate à contrafação do euro na aceção do artigo 12.^o da Convenção de Genebra, que estabelece que «em todos os países, no âmbito do seu direito nacional, as investigações em matéria de contrafação devem ser organizadas por uma repartição central».
• No contexto do respetivo mandato, a Europol:
  • centraliza e processa toda a informação suscetível de favorecer a investigação, prevenção e repressão da contrafação do euro e transmite essa informação aos serviços centrais nacionais dos países da UE;
  • corresponde-se diretamente com os serviços centrais dos países não pertencentes à UE, de acordo com a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais;
  • transmite, tanto quanto considere útil, aos serviços centrais dos países não pertencentes à UE um conjunto de espécimes de euros verdadeiros;
  • notifica periodicamente os serviços centrais dos países não pertencentes à UE de novas emissões de moeda, da retirada de moeda da circulação e da descoberta de contrafações ou falsificações de moeda em euros, de pormenores relativos à descoberta de contrafações, etc.
• No que diz respeito à contrafação de todas as outras moedas, os serviços centrais nacionais continuam a ser competentes.

Aplicação eficaz da Convenção de Genebra de 1929

• A Convenção de Genebra deve ser aplicada de forma mais eficaz. Estabelece regras eficazes para prevenir e combater as infrações por contrafação. A palavra «moeda» refere-se a notas e moedas com curso legal.
• O Conselho considera útil que todos os países da UE se tornem partes contratantes na Convenção.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DECISÃO?

A partir de 16 de julho de 2005.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Decisão 2005/511/JAI do Conselho, de 12de julho de 2005, relativa à proteção do euro contra a contrafação, através da designação da Europol como repartição central de combate à contrafação do euro (JO L 185 de 16.7.2005, p. 35-36)

última atualização 23.03.2017