Os atos unilaterais

SÍNTESE DE:

Artigo 288.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Artigo 289.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

QUAL É O OBJETIVO DOS ARTIGOS 288.O E 289.O DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA (TFUE)?

Os artigos descrevem os principais atos unilaterais da União Europeia (UE) (artigo 288.^o), e em particular os que são atos jurídicos (artigo 299.^o).

PONTOS-CHAVE

O que são atos unilaterais?

• Entre as fontes do direito da UE, os atos unilaterais fazem parte das fontes derivadas da União Europeia para além dos atos convencionais.
• São adotados de modo autónomo pelas instituições da UE, em conformidade com os tratados fundadores.

Quais são os diferentes tipos de atos unilaterais?

• Trata-se, principalmente, dos atos enumerados no artigo 288.^o do TFUE:
  • os regulamentos, as diretivas e as decisões que, conforme indicado no artigo 289.^o, são atos jurídicos. São adotados através do processo legislativo e têm um efeito jurídico vinculativo, com algumas nuances em termos de âmbito de aplicação e de efeito vinculativo;
  • os pareceres e as recomendações, que não são atos jurídicos. Não conferem quaisquer direitos ou obrigações aos destinatários, mas podem fornecer orientações quanto à interpretação e ao conteúdo do direito da UE.
• Os outros atos unilaterais não vinculativos, de carácter mais político, são designados «atos atípicos» — não pelo facto de não serem frequentemente utilizados, mas porque não constam da nomenclatura do artigo 288.^o. Incluem as resoluções, as conclusões, as comunicações, os livros verdes e os livros brancos. São citados noutros artigos dos Tratados da UE ou derivam da prática das instituições da UE.

O regime jurídico dos atos unilaterais

• As instituições da UE podem escolher o tipo de ato que se lhes afigura mais pertinente para aplicar a sua política.
• No entanto, uma vez que a UE dispõe apenas das competências que lhe são atribuídas pelos Tratados, qualquer ato deve citar a base jurídica do TFUE, correspondente ao domínio relativamente ao qual as instituições europeias estão a tomar medidas.
• Além disso, os atos são sujeitos à obrigação de citação (o dispositivo é precedido da expressão «tendo em conta») e são fundamentados (o dispositivo é precedido da palavra «considerando»), tendo como referência a base jurídica em que assentam.
• Os atos devem ser publicados no Jornal Oficial da União Europeia. Podem entrar em vigor no dia da sua publicação, salvo indicação em contrário constante do texto (como é frequentemente o caso).
• A sua legalidade pode ser contestada no Tribunal de Justiça da UE.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

• Direito da UE (Portal Europeu da Justiça).

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte VI — Disposições institucionais e financeiras — Título I — Disposições institucionais — Capítulo 2 — Atos jurídicos da União, processos de adoção e outras disposições — Secção 1 — Os atos jurídicos da União — Artigo 288.^o (por exemplo, artigo 249.^o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 171-172)

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte VI — Disposições institucionais e financeiras — Título I — Disposições institucionais — Capítulo 2 — Atos jurídicos da União, processos de adoção e outras disposições — Secção 1 — Os atos jurídicos da União — Artigo 289.^o (JO C 202 de 7.6.2016, p. 172)

última atualização 21.03.2018