Produtos de origem animal: proteção da saúde humana e animal

SÍNTESE DE:

Diretiva 92/118/CEE — Condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na UE de certos produtos

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

Esta diretiva visa proteger a saúde humana e animal ao estabelecer condições para o comércio ou a importação de todos os produtos de origem animal destinados ao consumo humano que não sejam abrangidos especificamente pela legislação relativa às carnes frescas e aos produtos à base de carne.

PONTOS-CHAVE

• Esta diretiva define regras para um conjunto de produtos diversos de origem animal não especificados destinados ao consumo humano, incluindo tripas para enchidos (frequentemente feitas de uma camada de intestino de animal), ossos, gorduras, produtos de sangue e proteínas animais transformadas.
• O comércio e as importações de qualquer produto de origem animal devem ser autorizados pela União Europeia (UE) e seguir, se for caso disso, um parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.
• Os produtos destinados ao comércio devem provir de estabelecimentos aprovados registados no país da UE em causa, assegurando o respeito das regras de vigilância e monitorização de produtos.
• Os produtos só podem ser objeto de importação se satisfazerem as seguintes exigências:
  • serem provenientes de um país aprovado com regras sanitárias equivalentes às da UE;
  • serem provenientes de estabelecimentos aprovados com garantias de que cumprem condições sanitárias equivalentes às da UE;
  • em certos casos específicos, serem acompanhados de um certificado sanitário ou de salubridade;
  • podem ser impostas outras condições específicas, especialmente com vista a proteger a UE contra certas doenças exóticas e doenças transmissíveis aos seres humanos.

As regras específicas previstas na diretiva incluem o seguinte:

• Tripas de animais. Estas devem provir de estabelecimentos de fabrico aprovados e ter sido limpas, raspadas e, seguidamente, salgadas, branqueadas ou secas, com medidas destinadas a impedir a recontaminação.
• Ossos, chifres e cascos (e respetivos produtos), com exclusão da farinha. As condições de polícia sanitária estão geralmente alinhadas com as aplicáveis às carnes frescas.
• Proteínas animais transformadas . Em caso de importação, estas devem ser submetidas a testes de rastreio de Salmonella no ponto de origem e ser sujeitas a testes aleatórios num posto de inspeção.
• Sangue fresco e produtos de sangue de bovinos e aves de capoeira. As condições de polícia sanitária aplicáveis ao comércio e às importações estão geralmente alinhadas com as aplicáveis aos produtos à base de carnes frescas.
• Banha e gorduras fundidas. Estas devem ser tratadas termicamente e colocadas apenas em embalagens novas.

Esta diretiva será revogada e substituída pelo Regulamento (UE) 2016/429, com efeitos a partir de 20 de abril de 2021 (ver «Documentos relacionados»).

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A partir de 6 de janeiro de 1993. Os países da UE tiveram de a transpor para a legislação nacional até 1 de janeiro de 1994 (excetuando as regras que dão cumprimento ao artigo 12.^o, n.^o 2, e ao artigo 17.^o, para as quais o prazo era 1 de janeiro de 1993).

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

• «Outros produtos de origem animal» no sítio da Comissão Europeia.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Diretiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Diretiva 90/425/CEE (JO L 62 de 15.3.1993, p. 49-68)

As subsequentes alterações da Diretiva 92/118/CEE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Decisão 94/453/CE da Comissão, de 29 de junho de 1994, que altera ou que revoga determinadas normas de execução relativas às condições sanitárias e de polícia sanitária exigidas na importação de determinados animais vivos e produtos de origem animal da Áustria, Finlândia, Noruega e Suécia, em aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (JO L 187 de 22.7.1994, p. 11-13)

Decisão 94/775/CE da Comissão, de 28 de novembro de 1994, que altera as Decisões 94/143/CE, 94/187/CE, 94/309/CE, 94/344/CE, 94/446/CE e 94/435/CE que estabelecem as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de certos produtos referidos pela Diretiva 92/118/CEE do Conselho (JO L 310 de 3.12.1994, p. 77-78)

Decisão 97/199/CE da Comissão, de 25 de março de 1997, que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de alimentos para animais de companhia em recipientes hermeticamente selados a partir de certos países terceiros que utilizam sistemas alternativos de tratamento pelo calor e que altera a Decisão 94/309/CE (JO L 84 de 26.3.1997, p. 44-48)

Decisão 2003/779/CE da Comissão, de 31 de outubro de 2003, que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de tripas de animais de países terceiros [notificada com o número C(2003) 3988] (JO L 285 de 1.11.2003, p. 38-41)

Consulte a versão consolidada

Regulamento (CE) n.^o 119/2009 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2009, que estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais se autorizam as importações e o trânsito na Comunidade de carne de leporídeos selvagens, de certos mamíferos terrestres selvagens e de coelhos de criação, bem como os requisitos de certificação veterinária aplicáveis (JO L 39 de 10.2.2009, p. 12-28)

Consulte a versão consolidada

Decisão de Execução 2014/160/UE da Comissão, de 20 de março de 2014, que revoga as listas de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de determinados produtos de origem animal adotadas com base na Decisão 95/408/CE do Conselho [notificada com o número C(2014) 1742] (JO L 87 de 22.3.2014, p. 104-108)

Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1-208)

Regulamento de Execução (UE) 2016/759 da Comissão, de 28 de abril de 2016, que estabelece listas de países terceiros, partes de países terceiros e territórios a partir dos quais os Estados-Membros devem autorizar a introdução na União de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano, define requisitos relativos aos certificados, altera o Regulamento (CE) n.^o 2074/2005 e revoga a Decisão 2003/812/CE (JO L 126 de 14.5.2016, p. 13-62)

última atualização 23.01.2017