Política de coesão: diálogo com as coletividades territoriais

SÍNTESE DE:

Comunicação [COM(2003) 811 final] — Diálogo com as associações de coletividades territoriais sobre a elaboração das políticas da UE

PARA QUE SERVE ESTA COMUNICAÇÃO?

A comunicação aqui apresentada visa formalizar um diálogo sistemático* entre a Comissão Europeia e as coletividades territoriais na elaboração de novas políticas da União Europeia (UE).
Este diálogo salienta a importância e o estatuto das coletividades territoriais na UE.

PONTOS-CHAVE

Esta comunicação:

precisa o caráter adicional deste diálogo sistemático em relação a qualquer outra abordagem de consulta em linha à qual respondam as coletividades territoriais e respetivas associações (como o Conselho dos Municípios e Regiões da Europa — CMRE, a Conferência das Regiões Periféricas Marítimas e a Eurocities);
apresenta claramente o papel que o Comité das Regiões (CR) desempenha no diálogo sistemático;
estabelece um conjunto de critérios para a identificação das associações que podem participar neste diálogo.

Desenvolvimentos ulteriores

Em 2012, o CR e a Comissão Europeia assinaram um novo acordo de cooperação (protocolo) que promovia um diálogo territorial, através do Comité das Regiões, com as coletividades territoriais como forma de reforçar a sua participação no processo de elaboração de políticas da UE.
O protocolo reconhece o benefício das redes e das plataformas do CR enquanto ponto de acesso às coletividades territoriais. Permitem que a Comissão alargue a sua análise dos aspetos locais e regionais nas avaliações de impacto, sempre que necessário.
Em 2015, a Comissão publicou a sua agenda para legislar melhor *. Esta sustenta a sua abordagem para uma consulta aberta, transparente e melhor sobre a legislação nova e existente através de grupos de peritos, da plataforma REFIT* e do Comité de Controlo da Regulamentação que supervisiona as avaliações de impacto. O CR é agora representado na plataforma REFIT.

CONTEXTO

Os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade são reconhecidos no artigo 5.^o do Tratado da União Europeia, bem como nos artigos 2.^o, 5.^o e 6.^o do Protocolo n.^o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
Desde a adoção da comunicação, a UE foi alargada em três ocasiões. Inclui agora 28 países e mais de 92 506 governos subnacionais, incluindo:
- 91 252 municípios;
- 935 governos subnacionais a nível intermédio; e
- 319 governos subnacionais a nível regional ou federado.

* PRINCIPAIS TERMOS

Diálogo sistemático: um processo destinado a garantir que o contributo das coletividades territoriais possa ser assegurado ao longo de todo o processo de desenvolvimento de políticas.

Legislar melhor: assegurar que as medidas se baseiam em dados concretos, são bem concebidas e oferecem benefícios palpáveis e sustentáveis aos cidadãos, às empresas e à sociedade.

Plataforma REFIT: uma iniciativa da Comissão que visa tornar o direito da UE mais simples e reduzir os custos regulamentares, resultando num conjunto claro, estável e previsível de regras de apoio ao crescimento e ao emprego.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Comunicação da Comissão — Diálogo com as associações de coletividades territoriais sobre a elaboração das políticas da União Europeia [COM(2003) 811 final de 19 de dezembro de 2003]

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento Delegado (UE) n.^o 240/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, relativo ao código de conduta europeu sobre parcerias no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (JO L 74 de 14.3.2014, p. 1-7)

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Legislar melhor para obter melhores resultados — agenda da UE [COM(2015) 215 final de 19 de maio de 2015]

última atualização 25.10.2016