Animais e produtos de aquicultura ¬¬– regras zoossanitárias

SÍNTESE DE:

Diretiva 2006/88/CE — requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura

QUAL É O OBJETIVO DESTA DIRETIVA?

A diretiva estabelece:

• os requisitos zoossanitários aplicáveis à venda, à importação ou ao trânsito de animais de aquicultura (peixe de criação e marisco);
• medidas mínimas destinadas a reforçar a sensibilização geral e a prevenir as doenças;
• medidas mínimas a adotar em caso de surto de doença ou de suspeita de um surto.

PONTOS-CHAVE

Âmbito de aplicação

A legislação não se aplica a peixes ou marisco para fins ornamentais, capturados no estado selvagem ou destinados a transformação em farinha de peixe, alimentos para peixes, óleo de peixe ou produtos similares.

Autorização

As autoridades nacionais dos países da União Europeia (UE) devem assegurar que todas as explorações piscícolas são autorizadas.

Para receberem uma autorização, as explorações piscícolas devem:

• manter um registo de todas as deslocações de peixe e marisco para dentro e fora das suas instalações;
• demonstrar elevados padrões de higiene;
• operar um regime de vigilância zoossanitária definido em função dos riscos para detetar doenças e eventuais aumentos dos níveis de mortalidade.

As autoridades nacionais devem manter um registo atualizado e disponível ao público de explorações piscícolas autorizadas.

Prevenção de doenças

• A legislação estabelece uma lista de doenças e de espécies sensíveis a essas doenças.
• Devem ser adotadas medidas de prevenção de doenças durante o transporte de animais de aquicultura.
• Os peixes e o marisco de criação devem ser saudáveis. Requerem um certificado zoossanitário quando são colocados à venda.
• O peixe e o marisco importados devem cumprir os requisitos zoossanitários da UE.
• A UE pode decidir inspecionar as explorações de origem destes animais.

Notificação

• Os proprietários das explorações piscícolas e os veterinários devem comunicar imediatamente à autoridade competente qualquer aumento da mortalidade ou suspeita de doença.
• As autoridades nacionais devem notificar os outros países da UE e a Comissão Europeia, bem como a Noruega, a Islândia, a Suíça e o Listenstaine, no prazo de 24 horas após a confirmação de uma doença.

Luta contra doenças

• Perante uma suspeita de doença, são adotadas medidas de luta, nomeadamente a realização de análises laboratoriais e a colocação da exploração em quarentena.
• Sempre que é confirmada uma doença, as autoridades:
  • declaram a exploração oficialmente infetada;
  • estabelecem uma zona de confinamento, incluindo zonas de proteção e de vigilância;
  • proíbem o repovoamento e a deslocação de peixes e marisco.
• Os países da UE devem cumprir requisitos específicos antes de obterem o estatuto de indemnidade.
• Podem ser efetuadas inspeções no local por peritos da Comissão, acompanhados por funcionários nacionais. As autoridades nacionais podem, se assim o pretenderem, adotar medidas mais rigorosas.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

É aplicável a partir de 14 de dezembro de 2006. Os países da UE tiveram de a transpor para o direito nacional até 1 de maio de 2008.

A Diretiva 2006/88/CE será substituída pelo Regulamento (UE) 2016/429 a partir de sexta-feira, 2 de abril de 2021.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

• Aquacultura (Comissão Europeia).
• Regulamento de Execução (UE) 2020/466 da Comissão de 30 de março de 2020 relativo a medidas temporárias destinadas a conter os riscos para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade e o bem-estar animal durante certas perturbações graves dos sistemas de controlo dos Estados-Membros devido à doença do coronavírus (COVID-19)

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (JO L 328 de 24.11.2006, p. 14-56)

As sucessivas alterações da Diretiva 2006/88/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Decisão 2008/392/CE da Comissão, de 30 de abril de 2008, relativa à aplicação da Diretiva 2006/88/CE do Conselho respeitante à criação de uma página de informação baseada na Internet destinada a tornar acessíveis, por via eletrónica, informações sobre as empresas de produção aquícola e os estabelecimentos de transformação autorizados (JO L 138 de 28.5.2008, p. 12-20)

Decisão 2010/221/UE da Comissão, de 15 de abril de 2010, que aprova medidas nacionais destinadas a limitar o impacto de certas doenças dos animais de aquicultura e dos animais aquáticos selvagens em conformidade com o artigo 43.^o da Diretiva 2006/88/CE do Conselho (JO L 98 de 20.4.2010, p. 7-11).

Ver versão consolidada.

última atualização 04.05.2020