Prevenção e controlo da peste suína africana

SÍNTESE DE:

Diretiva 2002/60/CE — Disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana

QUAL É O OBJETIVO DA DIRETIVA?

A diretiva estabelece medidas de prevenção, controlo e erradicação da peste suína africana, uma doença infeciosa geralmente mortal em suínos e javalis, com graves consequências socioeconómicas.

PONTOS-CHAVE

Os países da União Europeia (UE) devem assegurar que qualquer caso suspeito de peste suína africana seja imediatamente notificado às autoridades competentes. Se confirmados, os resultados das investigações devem ser comunicados à Comissão Europeia e aos outros países da UE.
Se a presença da doença não puder ser excluída, a exploração deve ser colocada sob controlo oficial e todos os movimentos de suínos, produtos à base de carne de suíno, materiais ou resíduos suscetíveis de propagar a doença e os movimentos de pessoas e veículos devem ser limitados.
Se a doença for confirmada oficialmente, todos os suínos da exploração devem ser sujeitos a occisão e as suas carcaças devem ser objeto de transformação sob controlo oficial. Toda a carne, materiais ou resíduos que possam estar contaminados devem ser destruídos, transformados ou tratados por forma a assegurar a destruição do vírus e de acordo com as instruções do veterinário oficial. Deve ser estabelecida uma zona de proteção mínima de 3 km numa zona de vigilância de 10 km em redor do local do surto.
Se se suspeitar que os javalis selvagens estão infetados, os países da UE devem informar os proprietários de suínos e os caçadores e investigar qualquer javali abatido ou encontrado morto. A zona infetada deve ser definida, devendo as explorações suinícolas situadas nessa zona ser colocadas sob vigilância oficial e ser instaurada uma eventual proibição de caça.
O documento SANCO/7138/2013 contém orientações em matéria de vigilância e controlo da peste suína africana em javalis.
Os países da UE em causa devem apresentar à Comissão um plano de erradicação da doença.
Os países da UE devem elaborar planos de emergência, tendo em conta fatores locais, como a densidade dos suínos, suscetíveis de influir na propagação do vírus.
Peritos da Comissão podem efetuar controlos no local para assegurar a aplicação uniforme desta diretiva.

Adoção do ato de execução

Em 2014, a Comissão adotou um ato de execução (Decisão 2014/709/UE) que estabelece medidas pormenorizadas de controlo da saúde animal que devem ser tomadas em relação à peste suína africana nos países da UE (ou em regiões desses países) afetados. As medidas incluem proibições à expedição de suínos vivos, carne de suíno e produtos à base de carne de suíno, sémen, óvulos e embriões de suíno.

O anexo da decisão, que é atualizado regularmente, está dividido em quatro partes. As zonas dos países da UE em causa estão enumeradas e demarcadas nas partes I a IV do anexo, diferenciadas pelo nível de risco com base na situação epidemiológica no que respeita à peste suína africana.

Revogação

Esta diretiva será revogada pelo Regulamento (UE) 2016/429 a partir de 21 de abril de 2021.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva é aplicável desde 9 de agosto de 2002 e tinha de se tornar lei nos países da UE até 1 de julho de 2003.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

Peste suína africana (Comissão Europeia).

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Diretiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (JO L 192 de 20.7.2002, p. 27-46).

As subsequentes alterações da Diretiva 2002/60/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1-208).

Ver versão consolidada.

Decisão de execução 2014/709/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2014, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros e que revoga a Decisão de Execução 2014/178/UE (JO L 295 de 11.10.2014, p. 63-78).

Ver versão consolidada.

Decisão 2003/422/CE da Comissão, de 26 de maio de 2003, que aprova um manual de diagnóstico da peste suína africana (JO L 143 de 11.6.2003, p. 35-49).

última atualização 18.09.2019