Luta contra a exploração madeireira ilegal

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) n.^o 995/2010 relativo às obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos de madeira

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

O regulamento proíbe a colocação no mercado da UE de madeira extraída ilegalmente e estabelece condições prévias para a comercialização de madeira e produtos de madeira na UE.

PONTOS-CHAVE

O regulamento exige que os «operadores» que colocam produtos de madeira no mercado da UE pela primeira vez exerçam a «devida diligência»* para garantir que fornecem produtos feitos de madeira extraída legalmente. Para este efeito, os operadores devem utilizar um sistema de diligência devida.
Os operadores podem definir os seus próprios sistemas de diligência devida ou utilizar um sistema estabelecido por uma organização de vigilância.
As organizações de vigilância são reconhecidas enquanto tal pela Comissão Europeia. O seu papel consiste em apoiar os operadores no cumprimento dos requisitos do regulamento.
A fim de facilitar a rastreabilidade dos produtos da madeira, os comerciantes que compram e vendem madeira no mercado devem manter registos dos seus fornecedores e clientes.
O regulamento, que se aplica não só à madeira importada, mas também à madeira recolhida e transformada no seio da UE, abrange uma vasta gama de produtos da madeira, enumerados no anexo de acordo com o Código Aduaneiro da União.
O regulamento considera que a madeira e os produtos da madeira acompanhados por uma licença no âmbito da aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT) (estabelecida pelo Regulamento (CE) n.^o 2173/2005) ou por uma licença CITES [Regulamento (CE) n.^o 338/97] são extraídos legalmente.

Acompanhamento da execução e acesso à informação

O mais tardar até 30 de abril de cada ano, os países abrangidos pelo regulamento devem disponibilizar ao público e à Comissão Europeia informações sobre a aplicação do regulamento no ano civil anterior. A Comissão disponibilizará igualmente ao público uma panorâmica geral à escala da UE com base nos dados apresentados por todos os países da UE.

Até 3 de dezembro de 2021 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão deve analisar o funcionamento e a eficácia do presente regulamento com base nas informações recebidas anualmente e na experiência adquirida com a sua aplicação.

CONTEXTO

A exploração madeireira ilegal* constitui um problema insidioso de ordem ambiental, económica e social que contribui para as alterações climáticas, a redução da biodiversidade, a perda de rendimentos, o desencadear de conflitos (por vezes armados) motivados por questões de terras e de recursos, bem como a corrupção.

Para mais informações, consulte:

Exploração madeireira ilegal (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS TERMOS

Diligência devida: exercício de gestão dos riscos destinado a minimizar o risco da colocação à venda no mercado da UE de madeira (ou de produtos que contenham madeira) extraída ilegalmente.

Exploração madeireira ilegal: exploração madeireira ilegal em violação das leis do país de extração.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) n.^o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos de madeira (JO L 295 de 12.11.2010, p. 23-34).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) n.^o 363/2012 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2012, que fixa as regras processuais para o reconhecimento e a retirada do reconhecimento das organizações de vigilância previstas no Regulamento (UE) n.^o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos de madeira (JO L 115 de 27.4.2012, p. 12-16).

Regulamento de execução (UE) n.^o 607/2012 da Comissão, de 6 de julho de 2012, que estabelece normas de execução relativas ao sistema de diligência devida e à frequência e natureza dos controlos das organizações de vigilância previstos no Regulamento (UE) n.^o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos de madeira (JO L 177 de 7.7.2012, p. 16-18).

Regulamento (CE) n.^o 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (JO L 347 de 30.12.2005, p. 1-6).

As sucessivas alterações ao Regulamento (CE) n.^o 2173/2005 do Conselho foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Regulamento (CE) n.^o 1024/2008 da Comissão, de 17 de outubro de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.^o 2173/2005 do Conselho relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (JO L 277 de 18.10.2008, p. 23-29).

última atualização 29.08.2019