Adoção do euro

SÍNTESE DE:

QUAL É O OBJETIVO DOS REGULAMENTOS E DO ARTIGO 140.O DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA?

Os dois regulamentos criam a base e a segurança jurídicas para a introdução do euro (União Económica e Monetária).

O Regulamento (CE) n.^o 974/98 estabelece um calendário para a transição para o euro.
O Regulamento (CE) n.^o 1103/97 abrange questões como as taxas e os procedimentos de conversão, os contratos e as instruções de pagamento.

O artigo 140.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece os critérios para a adesão à União Económica e Monetária e à adoção do euro. Prevê o acompanhamento regular dos progressos realizados pelos Estados-Membros da União Europeia (UE) cuja moeda não é o euro no sentido do cumprimento desses requisitos.

PONTOS-CHAVE

O Regulamento (CE) n^o 974/98:

inclui, no seu anexo, as datas de adoção do euro e de passagem para o euro, bem como o período de eliminação gradual*, se aplicável, para cada Estado-Membro participante;
confirma que a moeda única:
- é o euro,
- está dividida em 100 cêntimos,
- substitui a moeda nacional dos Estados-Membros participantes à taxa de conversão acordada,
- é a unidade de conta do Banco Central Europeu e dos bancos centrais nacionais participantes;
estabelece que as referências a uma unidade monetária nacional nos instrumentos jurídicos* têm a mesma validade que teriam se fossem expressas em euros;
as notas e moedas nacionais permanecem com curso legal a partir do dia anterior à data de adoção do euro no Estado-Membro em causa;
confere:
- ao Banco Central Europeu e aos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes no euro o poder exclusivo para colocar notas de euro em circulação,
- aos Estados-Membros a responsabilidade de emitir moedas expressas em euros que respeitem as denominações e as especificações técnicas acordadas pelo Conselho da União Europeia;
define as condições de um eventual período de eliminação gradual das moedas nacionais, uma opção que nenhum Estado-Membro da área do euro utilizou;
descreve um «período de transição» máximo de três anos, com início na data de adoção do euro e termo da data de passagem para o euro;
estabelece que as notas e moedas nacionais permanecem com curso legal até, o mais tardar, seis meses após as respetivas datas de passagem para o euro — durante este período, os bancos e as instituições de crédito devem trocar a moeda nacional dos clientes por euros sem encargos, posteriormente, apenas as notas e moedas em euros têm curso legal nos Estados-Membros da área do euro;
exige que os Estados-Membros apliquem sanções em caso de contrafação ou falsificação de notas e moedas expressas em euros.

O Regulamento (CE) n^o 1103/97:

substitui a unidade monetária europeia, um cabaz de moedas nacionais anteriormente utilizado para fins contabilísticos da UE, pelo euro a uma taxa de conversão de 1:1 em todos os documentos jurídicos a partir de 1 de janeiro de 1999;
garante que a introdução do euro não afeta a continuidade dos contratos e de todas as obrigações e acordos jurídicos que contenham uma referência a uma moeda nacional;
estabelece que as taxas de conversão das moedas nacionais para o euro se estendem a seis algarismos, não podendo ser arredondadas por excesso nem por defeito;
exige que qualquer conversão de uma moeda nacional para outra seja realizada através do euro.

O artigo 140.^o do TFUE e o Protocolo n.^o 13, anexo do TFUE, estabelecem as condições económicas e financeiras — conhecidas como «critérios de convergência» — que os Estados-Membros devem cumprir para a adoção do euro. As referidas condições são as que se apresentam seguidamente.

Estabilidade dos preços. A taxa de inflação não deve exceder em mais de 1,5 pontos percentuais a média dos três Estados-Membros com melhores resultados durante um ano.
Situação das finanças públicas. As finanças públicas devem ser sãs e sustentáveis tal como demonstrado pela ausência de uma decisão do Conselho relativamente à existência de um défice excessivo.
Estabilidade cambial. Devem ser evitadas flutuações das moedas excessivas tal como demonstrado pela participação no mecanismo de taxas de câmbio sem tensões graves e sem a desvalorização durante um período mínimo de dois anos.
Convergência das taxas de juro. A taxa de juro a longo prazo não deve exceder (em mais de dois pontos percentuais) a taxa verificada nos três Estados-Membros que apresentam os melhores resultados em termos de estabilidade dos preços.

A PARTIR DE QUANDO SÃO APLICÁVEIS OS REGULAMENTOS?

O Regulamento (CE) n.^o 974/98 é aplicável desde 1 de janeiro de 1999.
O Regulamento (CE) n.^o 1103/97 é aplicável desde 20 de junho de 1997.

CONTEXTO

A segurança jurídica, especialmente para particulares e empresas, é essencial quando um Estado-Membro substitui a sua moeda nacional pelo euro.
Em 1 de janeiro de 1999, 11 Estados-Membros fixaram as suas taxas de câmbio, adotaram uma política monetária partilhada e lançaram o euro como uma nova moeda comum nos mercados financeiros mundiais.
Desde janeiro de 2023, o euro é a moeda de 20 Estados-Membros.

PRINCIPAIS TERMOS

Período de eliminação gradual. Período máximo de um ano, com início na data de adoção do euro.

Instrumento jurídico. Legislação, atos administrativos, decisões judiciais, instruções de pagamento e outros documentos com efeitos jurídicos.

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Regulamento (CE) n^o 974/98 do Conselho, de 3 de maio de 1998, relativo à introdução do euro (JO L 139 de 11.5.1998, p. 1-5).

As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.^o 974/98 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Regulamento (CE) n.^o 1103/97 do Conselho, de 17 de junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1-3).

Ver versão consolidada.

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte III — As políticas e ações internas da União — Título VIII — A política económica e monetária — Capítulo 5 — Disposições transitórias — Artigo 140.^o (ex-n.^o 1 do artigo 121.^o, ex-segundo período do n.^o 2 do artigo 122.^o e ex-n.^o 5 do artigo 123.^o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 108-110).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Decisão (UE) n.^o 2022/1211 do Conselho, de 12 de julho de 2022, relativa à adoção do euro pela Croácia em 1 de janeiro de 2023 (JO L 187 de 14.7.2022, p. 31-34).

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Protocolo (n.^o 13) relativo aos critérios de convergência (JO C 202 de 7.6.2016, p. 281-282).

última atualização 19.04.2023