Malta - Mercado interno
Prioridades a curto prazo:
- aprovar uma nova lei sobre patentes alinhada pela Convenção sobre a Patente Europeia e pelos regulamentos da CE estabelecendo os certificados complementares de protecção para os medicamentos e produtos fitofarmacêuticos;
- direito das sociedades: continuar o alinhamento, em especial mediante a transposição da décima primeira directiva;
- protecção de dados: adoptar uma legislação nacional conforme às directivas da União Europeia;
- livre circulação de mercadorias: suprimir as imposições aplicáveis às importações provenientes da União Europeia;
- alinhar a legislação de direito civil e de política de consumidores pela directiva relativa à responsabilidade pelos produtos, mediante a adopção de normas relativas à responsabilidade estrita do fabricante;
- definir um calendário concreto para a realização da livre circulação de capitais, começando pela supressão das restrições aplicadas aos fluxos internos e externos de capitais;
- adoptar legislação relativa às fusões de empresas;
- garantir a aplicação de regras de concorrência às empresas públicas que beneficiam de direitos especiais ou de direitos exclusivos;
- adoptar legislação sobre os auxílios estatais e criar uma autoridade de controlo responsável por estes;
- completar o inventário dos auxílios estatais e elaboração de relatórios anuais sobre os mesmos;
- telecomunicações: criar uma autoridade reguladora nacional independente;
- audiovisual: completar o alinhamento da legislação;
- continuar a transposição e elaborar um calendário para o alinhamento integral da legislação relativa ao IVA e aos impostos especiais de consumo;
- conformidade das novas medidas fiscais com os princípios do Código de Conduta no domínio da fiscalidade das empresas;
- alfândegas: definir um calendário para a harmonização da legislação;
- adoptar a Nomenclatura Combinada e as regras de origem harmonizadas;
- implementar o documento administrativo único;
- reforçar as capacidades institucionais e administrativas em matéria de informatização.
Avaliação (Novembro de 2001)
Não houve progressos no que diz respeito à protecção de dados e ao direito das sociedades. Em contrapartida, as prioridades relativas à livre circulação de mercadorias progrediram bem. A livre circulação de capitais ainda enfrenta obstáculos. O alinhamento da concorrência avança, tal como a instauração de uma autoridade de supervisão e controlo dos auxílios estatais. Foi instituída uma autoridade independente no sector das telecomunicações. No que se refere ao audiovisual, o alinhamento está quase terminado. O alinhamento do IVA e dos impostos especiais de consumo avança bem. Em matéria de alfândegas, designadamente de Nomenclatura Combinada e de regras de origem, há que envidar esforços suplementares.
Avaliação (Novembro de 2003)
Para consultar as fichas de síntese relativas à adopção do acervo comunitário.
Prioridades a médio prazo:
- contratos públicos: completar o alinhamento;
- adaptar o sistema de controlo judicial às exigências das directivas aplicáveis;
- protecção de dados: criar um órgão de controlo independente;
- garantir a necessária independência dos organismos de normalização, certificação, acreditação e metrologia;
- alinhar a legislação nacional relativa aos produtos farmacêuticos pelo acervo;
- suprimir as restrições aos movimentos internos e externos de capitais no sentido de uma plena liberalização;
- alinhar as normas bancárias relativas aos sistemas de garantia de depósitos e reforçar a respectiva supervisão;
- adaptar a legislação relativa aos sistemas de pagamento;
- prosseguir o alinhamento da legislação no sector dos valores mobiliários;
- completar o alinhamento do reconhecimento mútuo de diplomas;
- reforçar as autoridades responsáveis pela concorrência;
- garantir a conformidade do sistema de auxílios estatais;
- alinhar na íntegra o quadro regulamentar das telecomunicações pelo acervo;
- alinhar na íntegra o acervo fiscal, incluindo o regime transitório do IVA;
- rever a legislação existente no domínio da fiscalidade das empresas e garantir a compatibilidade com o Código de Conduta;
- protecção dos consumidores: continuar o alinhamento e reforçar as autoridades responsáveis pela supervisão do mercado e pela aplicação da legislação;
- alfândegas: completar o alinhamento da legislação, incluindo os procedimentos aduaneiros com impacto económico, zonas francas, entrepostos aduaneiros, contingentes e limites máximos pautais, suspensões pautais, produtos de contrafacção e mercadorias-pirata e criar um sistema de informação pautal vinculativa;
- reforçar a organização, sobretudo em relação a todas as operações do regime aduaneiro com impacto económico, sistema de suspensões pautais e gestão dos contingentes e limites máximos pautais;
- prosseguir o combate à fraude e à corrupção.
Avaliação (Novembro de 2001)
Não houve avanços em matéria de contratos públicos. Realizaram-se progressos no sentido de assegurar a independência dos organismos de normalização, o reconhecimento mútuo dos diplomas e a liberalização completa de capitais. No sector da livre circulação de mercadorias, registaram-se poucos avanços. O sistema maltês de auxílios estatais não está em conformidade com o acervo. Contudo, foram reforçadas as capacidades administrativas neste domínio, tal como no sector das alfândegas. Os alinhamentos do IVA, da protecção dos consumidores e das alfândegas progrediram bastante.
Avaliação (Novembro de 2003)
Para consultar as fichas de síntese relativas à adopção do acervo comunitário.
No seguimento da assinatura do Tratado de Adesão em 16 de Abril de 2003, o Chipre, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Polónia, a República Checa, a Eslováquia e a Eslovénia integraram a União Europeia em 1 de Maio de 2004.
REFERÊNCIAS
Decisão 2000/249/CE de 20.03.2000Jornal Oficial L 78, 29.03.2000
Relatório da Comissão COM(2001) 700 final - SEC(2001) 1751
Não publicado no Jornal Oficial
Relatório da Comissão COM(2003) 675 final - SEC(2003) 1206Não publicado no Jornal Oficial
Tratado de Adesão à União Europeia (Jornal Oficial L 236 de 23.9.2003)
Última modificação: 19.11.2004