Parceria para a adesão da Roménia

A parceria para a adesão tem por objectivo apoiar os esforços das autoridades romenas tendo em vista o preenchimento dos critérios de adesão. Descreve de forma detalhada as prioridades da preparação do país para a adesão, nomeadamente a aplicação do acervo, e constitui o fundamento da programação da ajuda de pré-adesão garantida a partir de fundos comunitários tais como o programa Phare.

Em 25 de Abril de 2005, a Roménia assinou o Tratado de Adesão à União Europeia. O objectivo é agora a sua ratificação, para o acolhimento da Roménia na qualidade de novo Estado-Membro da União Europeia, em 1 de Janeiro de 2007.

Na Comunicação "Agenda 2000" (es de fr), a Comissão Europeia formulou uma série de propostas tendo em vista reforçar a estratégia de pré-adesão para o conjunto dos países candidatos da Europa Central e Oriental (PECO). Esta estratégia tem por objectivo geral proporcionar um programa coerente destinado a preparar esses países para a adesão à União Europeia e, nomeadamente:

• Reunir as diferentes formas de assistência da União num quadro único, as parcerias para a adesão.
• Familiarizar os países candidatos com as políticas e os procedimentos da União, dando-lhes a possibilidade de participarem em programas comunitários.

OBJECTIVO

A parceria para a adesão (adoptada em Março de 1998 e alterada em Dezembro de 1999, em Janeiro de 2002 e em Maio de 2003) tem por objectivo inserir num enquadramento jurídico os domínios de trabalho prioritários identificados no roteiro, o relatório periódico de 2002 da Comissão sobre os progressos realizados pela Roménia na preparação para a adesão, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições a que obedecerá essa assistência. Esta parceria serve de apoio a uma série de instrumentos que se destinam a prestar assistência aos esforços envidados pelos países candidatos no âmbito do respectivo processo de adesão.

Esses instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional para a adopção do acervo (PNAA), a avaliação conjunta das prioridades em matéria de política económica a médio prazo, o pacto contra a criminalidade organizada, o plano nacional de desenvolvimento, assim como outros programas sectoriais necessários à participação nos fundos estruturais após a adesão e à execução do ISPA e do SAPARD antes da adesão. Embora os referidos instrumentos não constituam parte integrante da presente parceria, as prioridades neles definidas deverão serão compatíveis com esta. Em 2002, a parceria para a adesão serviu de ponto de partida para a elaboração de um plano de acção destinado a reforçar as capacidades administrativas e judiciais da Roménia.

Esses instrumentos não farão parte integrante da presente parceria mas as suas prioridades serão compatíveis com esta.

A execução da parceria para a adesão será acompanhada no âmbito do Acordo Europeu entre a União Europeia e a Roménia.

PRIORIDADES

Em Dezembro de 1999, as prioridades da parceria para a adesão foram objecto de uma revisão (ver página 3 do Anexo da Decisão 1999/852/CE). Em Maio de 2003, foi publicada uma última revisão (Decisão 2003/397/CE), que constitui a base da avaliação realizada pela Comissão no seu relatório anual de 2003.

A parceria para a adesão revista define as prioridades que a Roménia deveria respeitar completamente, ou em grande medida, no decurso do período 2003-2004. Estas prioridades foram definidas conjuntamente entre a União e a Roménia. O nível de ajuda concedido à Roménia dependerá da concretização destas prioridades.

A Roménia já começou a tratar das prioridades indicadas na parceria para a adesão revista. Foram alcançados progressos gerais, mas continua a ser necessário desenvolver esforços para atingir os objectivos fixados para o período 2003-2004. Nesse sentido, a Roménia deu início a importantes processos de reformas nas áreas da administração pública, da luta contra a corrupção e do sistema judiciário, tendo em vista reforçar a democracia e o primado do direito. Foram realizados mais alguns progressos no domínio dos direitos humanos e da protecção das minorias. Todavia, devem ser concentrados maiores esforços na execução destas reformas, bem como nos meios de aplicação efectiva da legislação vigente. Relativamente às reformas estruturais, foram concluídos importantes processos de privatização nos sectores da indústria e da energia. No entanto, devem ser ainda envidados esforços para eliminar as dívidas em atraso acumuladas, bem como para ultrapassar as reticências quanto ao recurso a procedimentos de falência. A Roménia realizou progressos satisfatórios na adopção e execução do acervo. Contudo, são ainda necessários maiores esforços tendo em vista assegurar a aplicação e o cumprimento da legislação prevista na sequência dos compromissos assumidos no âmbito das negociações. Em geral, para respeitar esses compromissos, seria conveniente prosseguir o alinhamento da legislação, bem como reforçar a estrutura administrativa.

Para mais informação consultar a adopção do acervo comunitário.

QUADRO FINANCEIRO

O apoio concedido pelo programa Phare e pelos outros instrumentos de pré-adesão concentra-se nas prioridades fixadas na parceria para a adesão. O montante total significativo da ajuda de pré-adesão concedida à Roménia para 2004 (cerca de 825 milhões de euros) revela um aumento: 405,3 milhões de euros para o programa nacional Phare, 158,7 milhões de euros para o SAPARD e entre 289 e 343 milhões de euros para o ISPA.

Phare

No âmbito do programa Phare, a Roménia beneficiou de um financiamento total de 2,1 mil milhões de euros para o período de 1992-2003, dos quais 283 milhões de euros em 2003. O subprograma de apoio à coesão económica e social do programa nacional Phare 2004 terá uma dotação de cerca de 160 milhões de euros, ou seja, cerca de 40% do orçamento total afectado ao Phare para 2004. Este montante aumentou em relação à dotação de 2003, que ascendia a 48 milhões de euros.

O programa Phare 2004 abrange as seguintes prioridades:

• Critérios políticos: é colocada a tónica nos programas plurianuais destinados a reforçar as capacidades administrativas e judiciárias, assegurar o apoio às minorias e à sociedade civil, lutar contra a corrupção e a fraude, melhorar as condições carcerais e reforçar a cooperação policial (50 milhões de euros).
• Critérios económicos: será concedida uma ajuda adicional importante para organizar um sistema cadastral e de registo fundiário único, eficaz e adequado, que constitui a base necessária para a concessão da assistência comunitária (por exemplo, na agricultura), assim como para garantir a segurança dos investimentos (4,5 milhões de euros). Respeito das obrigações decorrentes da adesão: será principalmente assegurada a realização de acções de geminação, assistência técnica e investimentos nos quatro domínios prioritários, designadamente, finanças públicas, agricultura, ambiente e gestão de fronteiras, que são também objecto de uma programação plurianual. O orçamento de 2004 cobre ainda domínios específicos: mercado interno, concorrência, estatísticas, política social e emprego, energia, transportes, protecção dos consumidores, justiça e assuntos internos e o sector audiovisual (155,4 milhões de euros).
• Coesão económica e social: a ajuda é disponibilizada em estreita coordenação com o plano nacional de desenvolvimento, para um período de três anos, adoptado pelo Governo romeno em Dezembro de 2003 (160,1 milhões de euros).

Além disso, no âmbito do Phare, será disponibilizada uma dotação de 28 milhões de euros para programas de cooperação transfronteiriça a realizar nas fronteiras da Roménia com a Hungria (5 milhões de euros), a Bulgária (8 milhões de euros), a Moldávia (5 milhões de euros), a Sérvia e Montenegro (4 milhões de euros) e a Ucrânia (6 milhões de euros).

Ajuda de pré-adesão

A partir do ano 2000, a ajuda financeira incluirá também um programa especial de apoio à agricultura e ao desenvolvimento rural (SAPARD) e um instrumento estrutural (ISPA), concedendo a prioridade às medidas adoptadas nos domínios dos transportes e do ambiente. O regulamento que coordena a ajuda do Phare, do SAPARD e do ISPA, adoptado em Junho de 1999, permite à Comissão exercer um controlo ex-post dos contratos nos casos em que esta considere insuficiente o controlo financeiro efectuado pelo país parceiro.

Durante o período 2000-2002, o apoio financeiro total disponível ascendia a 1,89 mil milhões de euros (Phare: 242 milhões; SAPARD: 150 milhões; ISPA: entre 208 e 270 milhões, etc). O programa SAPARD 2003 concedia cerca de 162,2 milhões de euros à Roménia. A dotação concedida ao abrigo do ISPA para o mesmo ano foi de 255,1 milhões de euros.

A dotação concedida pela Comunidade para a execução do SAPARD em 2004 foi de 158,7 milhões de euros. O programa SAPARD 2004 está orientado principalmente para o aumento dos níveis de absorção e, nomeadamente, para a utilização das dotações financeiras 2000, pois os fundos não utilizados serão objecto de anulação das autorizações até ao fim de 2004. Em Dezembro de 2003, a agência SAPARD foi incumbida da execução das três medidas adicionais seguintes: "investimentos nas explorações agrícolas", "desenvolvimento e diversificação das actividades económicas, actividades múltiplas e rendimentos de substituição" e "melhoria da formação profissional". No âmbito das suas atribuições, a agência assegura a gestão de 80% do montante colocado à disposição da Roménia a título do programa.

A programação do ISPA baseia-se nos documentos de estratégia nacional no que respeita aos transportes e ao ambiente, cuja elaboração foi concluída pelas autoridades romenas em 2000. As estratégias relativas aos dois sectores mencionados estão a ser revistas. Os objectivos estratégicos no domínio dos transportes visam colmatar as lacunas graves a nível das redes rodoviária e ferroviária e estão orientados para a modernização dos corredores transeuropeus que atravessam o país. São ainda contempladas outras prioridades, tais como o aumento da circulação em redor das zonas urbanas e o desenvolvimento e exploração das vias fluviais. Em 2004, foi aprovada uma dotação total de 272,3 milhões de euros para o apoio a projectos na área dos transportes (149,6 milhões de euros) e do ambiente (122,7 milhões de euros).

REFERÊNCIAS

Parecer da Comissão COM(97) 2003 finalNão publicado no Jornal Oficial

PARCERIA PARA A ADESÃO

Decisão 98/261/CE de 30.03.1998Jornal Oficial L 121 de 23.04.1998

Decisão 1999/852/CE de 06.12.1999Jornal Oficial L 335 de 28.12.1999

Decisão 2002/92/CE de 28.01.2002Jornal Oficial L 44 de 14.02.2002

Decisão 2003/397/CE de 19.05.2003Jornal Oficial L 145 de 12.06.2003

RELATÓRIOS PERIÓDICOS

Relatório da Comissão COM(98) 702 finalNão publicado no Jornal Oficial

Relatório da Comissão COM(1999) 510 finalNão publicado no Jornal Oficial

Relatório da Comissão COM(2000) 710 finalNão publicado no Jornal Oficial

Relatório da Comissão COM(2001) 700 final - SEC(2001) 1753Não publicado no Jornal Oficial

Relatório da Comissão COM(2002) 700 final - SEC(2002) 1409Não publicado no Jornal Oficial

Relatório da Comissão COM(2003) 676 final - SEC(2003) 1211Não publicado no Jornal Oficial.

Relatório da Comissão COM(2004) 657 final - SEC(2004) 1200Não publicado no Jornal Oficial.

RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO APÓS A ASSINATURA DO TRATADO DE ADESÃO

Tratado de Adesão da Roménia à União Europeia, de 25 de Abril de 2005 -Jornal Oficial L 157 de 21.06.2005 Na sequência do acordo do Parlamento Europeu, de 13 de Abril de 2005, em 25 de Abril de 2005, a Roménia assinou, no Luxemburgo, o Tratado de Adesão à União Europeia. A entrada da Roménia na União Europeia está prevista para 1 de Janeiro de 2007.

Relatório geral de acompanhamento da Comissão COM(2005) 534 final - SEC(2005) 1354

Relatório de acompanhamento da Comissão, de Maio de 2006 COM(2006) 214 final - SEC(2006) 596Comunicação da Comissão, de 16 de Maio de 2006, "Relatório de acompanhamento sobre o estado de preparação para a adesão à UE da Bulgária e da Roménia" COM(2006) 214 finalNão publicados no Jornal Oficial

Última modificação: 02.06.2006