República Checa - Política regional
Prioridades a curto prazo:
Avaliação (Novembro de 2003)
Para consultar as fichas de síntese relativas à adopção do acervo comunitário.
Prioridades a médio prazo:
Avaliação (Outubro de 1999)
Os progressos realizados nos preparativos para a participação na política estrutural da União Europeia são satisfatórios. Os procedimentos financeiros de controlo e acompanhamento devem, contudo, ser melhorados. Do mesmo modo, é necessário acelerar a elaboração do quadro legislativo.
Avaliação (Novembro de 2000)
Foi adoptado o quadro jurídico para o desenvolvimento regional. O plano de desenvolvimento nacional 2000-2006 e os documentos de programação SAPARD e ISPA foram também adoptados. Os efectivos do Ministério do Desenvolvimento Regional aumentaram, tal como a cooperação com outros Ministérios.
Avaliação (Novembro de 2001)
A política regional melhorou sensivelmente, na medida em que assenta actualmente numa estratégia nacional de desenvolvimento regional. Essa estratégia define os objectivos e os instrumentos da referida política, em conformidade com a regulamentação comunitária. Há, contudo, que empreender ainda esforços consideráveis para criar as estruturas operacionais de aplicação dos Fundos Estruturais.
Avaliação (Outubro de 2002)
Foram realizados progressos importantes nos preparativos para a implementação das políticas estruturais. A definição da zona elegível para o objectivo 2 na região de Praga está concluída. No domínio legislativo, as leis sobre a avaliação das repercussões ambientais e no controlo financeiro em vigor desde Janeiro de 2002, estão em conformidade com o acervo comunitário. A resolução do Governo checo, de Janeiro de 2002, definiu o quadro institucional da execução dos fundos estruturais e de coesão. Foram criados todos os conselhos regionais enquanto que os novos governos locais de nível NUTS III (Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas) se tornaram operacionais. Os ministérios designaram as autoridades de gestão e de pagamento e, para o fundo de coesão, os organismos encarregados da execução. Mais especificamente, a autoridade de gestão para o quadro comunitário de apoio (QCA) será o Ministério de Desenvolvimento Regional. O plano nacional de desenvolvimento revisto deve ainda ser adoptado, incluindo um programa operacional (PO) regional comum e seis PO sectoriais. Encarregado da execução do plano nacional, o comité de gestão e de coordenação tornar-se-á o comité de acompanhamento do QCA e assegurará o respeito do princípio da parceria. No domínio do acompanhamento e da avaliação, uma versão piloto do sistema de acompanhamento dos fundos estruturais será alargada a todos os organismos governamentais, bem como às autoridades regionais. A avaliação ex ante dos documentos de programação já começou. Em matéria de gestão e controlo, a lei sobre o controlo financeiro permitiu realizar progressos significativos com o anúncio da criação de um sistema de controlo financeiro na administração pública.
As negociações de adesão sobre o capítulo "Política Regional" estão provisoriamente encerradas e a República Checa não solicitou nenhum período de transição. Há ainda que aprovar o plano nacional do desenvolvimento. Embora exista um calendário para a redacção dos documentos de programação, é ainda necessário empreender grandes esforços neste domínio até ao final de Dezembro de 2002. Em matéria de organização territorial, o estabelecimento de unidades territoriais correspondentes à classificação NUTS terminou com a criação de oito regiões de coesão de nível NUTS II e catorze regiões (kraj) de nível NUTS III. A maioria das unidades nomeadas autoridades da gestão e pagamento tem uma boa experiência da execução e gestão dos programas PHARE, ISPA e SAPARD. É necessário realizar esforços para desenvolver os circuitos de comunicação que permitirão às autoridades locais e aos parceiros económicos e sociais desempenhar um papel directo e visível nos órgãos oficiais de consulta. No domínio da gestão e do controlo financeiros, a República Checa realizou progressos importantes no alinhamento legislativo pelo acervo comunitário. A introdução do planeamento plurianual das despesas orçamentais constitui um ponto positivo. Contudo, as estruturas e procedimentos de controlo financeiro devem ser reforçados pela criação de unidades de auditoria interna no âmbito dos ministérios responsáveis pela aplicação dos fundos. Deste modo, a fim de concluir a sua preparação para a adesão, a República Checa deverá doravante incentivar a cooperação interministerial e a parceria, reforçar a capacidade administrativa, atribuindo prioridade à formação dos recursos humanos, e desenvolver os sistemas e procedimentos que garantirão um acompanhamento, uma gestão financeira e controlos eficazes.
Avaliação (Novembro de 2003)
Para consultar as fichas de síntese relativas à adopção do acervo comunitário.
No seguimento da assinatura do Tratado de Adesão em 16 de Abril de 2003, o Chipre, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Polónia, a República Checa, a Eslováquia e a Eslovénia integraram a União Europeia em 1 de Maio de 2004.
REFERÊNCIAS
Decisão 98/267/CE de 30.03.1998Jornal Oficial L 121 de 23.04.1998
Decisão 1999/858/CE de 06.12.1999Jornal Oficial L 335 de 28.12.1999
Parecer da Comissão COM (97) 2009 finalNão publicado no Jornal Oficial
Relatório da Comissão COM (98) 708 finalNão publicado no Jornal Oficial
Relatório da Comissão COM (1999) 503 finalNão publicado no Jornal Oficial
Relatório da Comissão COM (2000) 703 finalNão publicado no Jornal Oficial
Relatório da Comissão COM (2001) 700 final - SEC (2001) 1746Não publicado no Jornal Oficial
Relatório da Comissão COM(2003) 675 final - SEC(2003) 1200Não publicado no Jornal Oficial
Tratado de Adesão à União Europeia (Jornal Oficial L 236 de 23.9.2003)
Última modificação: 19.11.2004