A União Europeia e os direitos das crianças

SÍNTESE DE:

Programa da UE para os direitos da criança — COM(2011) 60 final

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTA COMUNICAÇÃO?

A comunicação apresenta um programa para reforçar e proteger os direitos das crianças, conforme previsto nos princípios da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (UE) e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CNUDC). Todas as políticas da UE que afetem as crianças deverão respeitar os seus direitos.

PONTOS-CHAVE

—

Os direitos das crianças devem fazer parte integrante da elaboração de políticas da União Europeia (UE). Isto significa que um «controlo dos direitos fundamentais» faz parte de cada projeto de legislação.

—

Os diferentes sistemas judiciais da UE devem tornar-se mais adaptados às crianças. Isto aplica-se a:

—

litígios familiares;

—

registo de documentos;

—

guarda;

—

processos penais e de detenção;

—

estado civil; e

—

tratamento de crianças como testemunhas vulneráveis.

—

As crianças mais vulneráveis necessitam de proteção se:

—

forem deficientes;

—

estiverem em risco de pobreza;

—

forem vítimas de exploração sexual ou de tráfico;

—

forem requerentes de asilo; ou

—

estiverem por sua conta.

—

Deve ser prestado aconselhamento a profissionais experientes e com boa formação, que podem ajudar as crianças a lidar com os traumas que viveram, para compreenderem os direitos e as necessidades das diferentes faixas etárias.

—

Deve ser atribuída especial atenção às crianças ciganas na UE, uma vez que estão particularmente vulneráveis e expostas.

—

A UE gere um serviço telefónico de emergência (número 116 000) para crianças desaparecidas.

—

A UE está empenhada em garantir a aplicação dos direitos das crianças em todo o mundo, para as proteger de ameaças como a violência, o trabalho infantil, os conflitos armados e o turismo sexual.

—

A UE assegura que as crianças:

—

estão cientes dos seus direitos;

—

podem exprimir as suas opiniões;

—

são consultadas e ouvidas; e

—

recebem informações acerca das políticas da UE que poderão afetá-las.

CONTEXTO

A proteção dos direitos da criança está consagrada no Tratado da União Europeia (artigo 3.o, n.o 3) e na Carta dos Direitos Fundamentais da UE (artigo 24.o).

ATO

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Programa da UE para os direitos da criança [COM(2011) 60 final de 15 de fevereiro de 2011]

última atualização 25.01.2016