Convenções e acordos internacionais da União Europeia

SÍNTESE DE:

Artigo 216.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Artigo 207.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

O QUE DIZEM OS TRATADOS DA UNIÃO EUROPEIA (UE) SOBRE AS CONVENÇÕES E OS ACORDOS DA UE?

• São tratados ao abrigo do direito internacional público e criam direitos e obrigações para as partes contratantes conforme negociado entre si.
• Ao contrário dos atos unilaterais, as convenções e os acordos não resultam de um processo legislativo ou da única vontade de uma instituição.

PONTOS-CHAVE

Acordos internacionais (convenções, tratados)

Os acordos internacionais são celebrados entre a UE e outra entidade de direito internacional público, isto é, um Estado ou uma organização internacional. O artigo 216.^o do Tratado sobre o Funcionamento da UE (TFUE) enumera os casos em que a UE está habilitada a celebrar estes acordos. Após terem sido negociados e assinados, e em função do assunto em causa, podem requerer ratificação por um ato de direito derivado.

Para além disso, os acordos internacionais com países não pertencentes à UE ou com organizações internacionais também são parte integrante do direito da UE. Estes acordos são distintos do direito primário ou do direito derivado e formam uma categoria sui generis. De acordo com alguns pareceres do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), podem, por vezes, ter um efeito direto e o seu alcance jurídico é superior ao direito derivado que deve, por conseguinte, cumprir estes acordos.

Além disso, o artigo 207.^o do TFUE rege a política comercial da UE — uma competência externa fundamental da UE e um elemento central das suas relações com o resto do mundo.

São exemplos de acordos internacionais:

• o Protocolo de Nagoia: acesso a recursos genéricos e partilha dos benefícios da sua utilização;
• o acordo comercial da UE com a Colômbia, o Peru e o Equador.

Se o objeto de um acordo não for abrangido pela competência exclusiva da UE, os países da UE também têm de assinar o acordo. Estes são conhecidos como acordos mistos, o que significa que, para além da UE, os países da UE tornam-se partes contratantes perante as partes contratantes não pertencentes à UE. Os acordos mistos também podem requerer que seja adotado um ato interno da UE para partilhar as obrigações entre os países da UE e a UE.

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte V: A ação externa da União — Título V: Acordos internacionais — Artigo 216.^o (JO C 202 de 7.6.2016, p. 144).

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte V: A ação externa da União — Título II: A política comercial comum — Artigo 207.^o (ex-artigo 133.^o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 140-141).

última atualização 13.03.2020