O direito derivado da União Europeia

SÍNTESE DE:

QUAL É O OBJETIVO DOS ARTIGOS 288.O, 289.O, 290.O E 291.O DO TFUE?

O direito derivado da União Europeia (UE) é o corpo legislativo assente nos Tratados da UE. Distingue-se assim do direito primário da UE, que consiste essencialmente nos Tratados, nomeadamente o Tratado de Roma (ver síntese), que evoluiu para o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (ver síntese), o Tratado da União Europeia (ver síntese), baseado no Tratado de Maastricht (ver síntese), e o Tratado Euratom (ver síntese). O direito primário define a distribuição dos poderes e das responsabilidades entre a UE e os Estados-Membros da UE e estabelece o contexto jurídico no âmbito do qual as instituições da UE formulam e executam as políticas.

O Tratado de Lisboa (ver síntese) reviu os tipos de atos jurídicos da UE. As instituições da UE têm ao seu dispor cinco tipos de atos jurídicos.

O artigo 288.^o descreve os cinco tipos de atos jurídicos que as instituições da UE podem adotar.
O artigo 289.^o distingue entre atos jurídicos legislativos e não legislativos e entre o processo legislativo ordinário e o processo legislativo especial.
O artigo 290.^o permite à Comissão Europeia adotar uma nova categoria de atos: os atos delegados.
O artigo 291.^o atribui à Comissão e, em casos específicos, ao Conselho da União Europeia o poder de adotar atos de execução.

PONTOS-CHAVE

Os atos jurídicos da UE e a sua classificação

Nos termos do artigo 288.^o do TFUE, as instituições europeias podem adotar cinco tipos de atos jurídicos:

O regulamento, a diretiva e a decisão são atos jurídicos vinculativos. Se forem adotados através do processo legislativo em conformidade com o artigo 289.^o, são considerados atos legislativos. A decisão pode designar especificamente um ou mais destinatários (Estados-Membros e pessoas singulares ou coletivas). Há também decisões que não designam especificamente um destinatário, em particular no domínio da política externa e de segurança comum.

A recomendação e o parecer são atos jurídicos não legislativos e não vinculativos.

Além disso, existem atos que não constam do artigo 288.^o do TFUE.

Determinados atos específicos baseados em tratados anteriores: por exemplo, em matéria penal e no domínio da liberdade, segurança e justiça, continuam a aplicar-se «decisões-quadro» (foram adotadas antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, quando a cooperação judiciária e policial em matéria penal tinha um estatuto específico).
Os «atos atípicos», que incluem os acordos interinstitucionais — por exemplo, sobre disciplina orçamental (ver síntese) — e os regulamentos internos — por exemplo, o Regimento do Parlamento Europeu (ver síntese) e o Regulamento Interno da Comissão (ver síntese) —, que são atos juridicamente vinculativos, e as resoluções e conclusões, que não produzem efeitos jurídicos. São citados noutros artigos dos tratados da UE ou derivam da prática das instituições da UE.

O regime jurídico do direito derivado

As instituições da UE podem escolher o tipo de ato que se lhes afigura mais pertinente para aplicar a sua política.
No entanto, uma vez que a UE dispõe apenas das competências que lhe são atribuídas pelos Tratados, qualquer ato deve indicar a base jurídica correspondente ao domínio relativamente ao qual as instituições da UE estão a tomar medidas.
Além disso, nos termos do artigo 296.^o do TFUE, os atos são sujeitos à obrigação de citação (o dispositivo é precedido da expressão «tendo em conta») e são fundamentados (o dispositivo é precedido da palavra «considerando»), tendo como referência a base jurídica em que assentam.
Nas condições especificadas no artigo 297.^o do TFUE, os atos jurídicos são publicados no Jornal Oficial da União Europeia ou notificados aos respetivos destinatários. Se forem publicados, podem entrar em vigor ao vigésimo dia após a sua publicação, salvo indicação no texto em contrário. Outros atos jurídicos, que indicam o respetivo destinatário, devem ser notificados aos destinatários e entram em vigor no momento da notificação.
Em muitos casos, a sua legalidade pode ser contestada perante o Tribunal de Justiça da União Europeia através do recurso de anulação (nos termos do artigo 263.^o do TFUE). No entanto, tal não se aplica no caso das recomendações e dos pareceres.

Atos delegados

O artigo 290.^o do TFUE permite que o legislador da UE (em geral, o Parlamento Europeu e o Conselho) delegue na Comissão o poder de adotar atos não legislativos de aplicação geral que completam ou alteram determinados elementos não essenciais de um ato legislativo. O legislador poderá assim concentrar-se na orientação política e nos objetivos sem entrar em debates demasiado pormenorizados e frequentemente de natureza altamente técnica.
No entanto, a delegação de poderes com vista à adoção de atos delegados está sujeita a restrições rigorosas. Com efeito, só a Comissão pode ser autorizada a adotar atos delegados. Além disso, os elementos essenciais de um domínio podem não estar sujeitos a uma delegação de poderes. Acresce que os objetivos, o conteúdo, o âmbito e a duração da delegação de poderes devem ser definidos nos atos legislativos. Por último, o legislador deve estabelecer explicitamente no ato legislativo as condições em que esta delegação pode ser exercida. A este respeito, o Parlamento Europeu e o Conselho podem prever o direito de revogar a delegação ou de formular objeções em relação ao ato delegado.
Este procedimento é amplamente utilizado em muitos domínios, designadamente: mercado interno, agricultura, ambiente, defesa do consumidor, transportes e espaço de liberdade, segurança e justiça.

Atos de execução

A responsabilidade pela execução dos atos juridicamente vinculativos da UE cabe, antes de mais, aos Estados-Membros. No entanto, alguns atos juridicamente vinculativos da UE exigem condições uniformes para a sua aplicação. Nestes casos, a Comissão ou, em casos específicos devidamente justificados e nos casos previstos nos artigos 24.^o e 26.^o do Tratado da União Europeia, o Conselho tem competência para adotar atos de execução (artigo 291.^o do TFUE).
O Regulamento (UE) n.^o 182/2011 estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (ver síntese). Este controlo é efetuado através do que, no jargão da UE, se denomina procedimentos de comitologia, ou seja, a Comissão é assistida por comités compostos por representantes dos Estados-Membros, que são presididos por um representante da Comissão. Todos os projetos de atos de execução são apresentados ao comité pelo respetivo presidente.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

Direito da UE (Europa).

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte VI — Disposições institucionais e financeiras — Disposições financeiras — Título I — Disposições institucionais — Capítulo 2 — Atos jurídicos da União, processos de adoção e outras disposições — Secção 1: Os atos jurídicos da União — Artigo 288.^o (ex-artigo 249.^o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 171-172).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Acordo interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (JO L 433I de 22.12.2020, p. 28-46).

Regulamento (UE) n.^o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13-18).

Decisão 2009/882/UE do Conselho Europeu, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 315 de 2.12.2009, p. 51).

Foram incorporadas alterações sucessivas no texto básico da Decisão 2009/882/UE. Esta versão consolidada serve apenas de valor documental.

última atualização 02.12.2021