COMISSÃO EUROPEIA

Estrasburgo, 6.2.2018

COM(2018) 65 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais

UMA PERSPETIVA DE ALARGAMENTO CREDÍVEL E UM MAIOR EMPENHAMENTO DA UE NOS BALCÃS OCIDENTAIS

No seu discurso de 2017 sobre o estado da União, o Presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, reiterou o futuro europeu dos países dos Balcãs Ocidentais.

«Se quisermos ter mais estabilidade na nossa vizinhança, devemos igualmente continuar a dar perspetivas de alargamento credíveis aos Balcãs Ocidentais. É certo que não haverá qualquer novo alargamento durante o mandato da atual Comissão e deste Parlamento, dado nenhum dos candidatos preencher todas as condições. Mas posteriormente a União Europeia irá contar certamente com mais de 27 Estados‑Membros. Nas negociações, os países candidatos à adesão deverão dar a máxima prioridade ao Estado de direito, à justiça e aos direitos fundamentais».

Os Chefes de Estado e de Governo da UE têm manifestado sistematicamente o seu apoio à trajetória europeia da região de forma coerente, e mais recentemente nas conclusões do Presidente do Conselho Europeu de março de 2017:

«O Conselho Europeu reafirmou o seu apoio inequívoco à perspetiva europeia dos Balcãs Ocidentais. Congratulando-se com os progressos registados pelos países da região, o Conselho Europeu sublinha que a UE continua empenhada e ativa a todos os níveis, a fim de os apoiar na execução de reformas e projetos orientados para a UE.»

Os países dos Balcãs Ocidentais fazem parte da Europa, estão rodeados geograficamente por Estados-Membros da UE. Os povos da UE e da região têm um património e uma história comuns e o seu futuro é definido por oportunidades e desafios partilhados. A UE está fortemente empenhada na região desde há muito. O Conselho Europeu de Salónica, em 2003, defendeu o futuro da região enquanto parte integrante da UE.

Desde então, a perspetiva europeia da região tem ajudado os países a realizar reformas políticas e económicas globais com processos democráticos mais sólidos. A liberalização do regime de vistos e uma maior cooperação regional têm vindo a promover sociedades mais abertas. Em 2016, o comércio total da região com a UE foi superior a 43 mil milhões de EUR, o que constitui um aumento de 80 % desde 2008, existindo um potencial de crescimento significativo. As empresas europeias são os maiores investidores nos Balcãs Ocidentais, com mais de 10 mil milhões de EUR de investimento direto estrangeiro na região somente nos últimos cinco anos. A interligação e a interdependência da região com a União Europeia ficaram patentes com a crise migratória. Os países da região atuam cada vez mais como parceiros na cena mundial.

Esta firme perspetiva de adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à UE com base no mérito é do interesse da União em termos políticos, económicos e de segurança. Trata-se de um investimento geoestratégico numa Europa estável, forte e unida, assente em valores comuns. É um instrumento poderoso para promover a democracia, o Estado de direito e o respeito pelos direitos fundamentais. Uma perspetiva de adesão credível é o principal incentivo à transformação na região; reforça a nossa integração, segurança, prosperidade e bem-estar social coletivos. Continua a ser essencial para a promoção da reconciliação e da estabilidade.

Por outro lado, a política de alargamento da UE deve ser parte integrante da estratégia mais vasta para reforçar a União até 2025, apresentada pelo Presidente Juncker no seu discurso sobre o estado da União de setembro de 2017. Trata-se de um investimento na segurança, no crescimento económico e na influência da UE, bem como na sua capacidade de proteger os seus cidadãos.

No entanto, a nossa União deve ser mais forte e mais sólida, antes de poder ser maior. É por esse motivo que, de acordo com o Roteiro para uma Europa mais coesa, mais forte e mais democrática 1 , a Comissão irá apresentar, ao longo deste ano, uma série de iniciativas destinadas a melhorar o enquadramento democrático, institucional e político da União em 2025, com base nos Tratados em vigor. Em especial, estas iniciativas incluirão propostas para melhorar a eficácia do processo de tomada de decisões na UE, reforçando a votação por maioria qualificada em áreas como a política externa ou as questões relativas ao mercado interno.

Nessa data, a UE poderá ter mais de 27 Estados-Membros. As negociações de adesão já estão bem avançadas com o Montenegro e a Sérvia. Com uma vontade política forte, reformas concretas e sustentadas e a resolução definitiva dos diferendos com os vizinhos, estes países podem estar potencialmente prontos para a adesão tendo como perspetiva 2025. Esta perspetiva é extremamente ambiciosa e alcançá-la ou não depende totalmente do mérito e dos resultados objetivos de cada país.

Todos os países dos Balcãs Ocidentais têm doravante de intensificar rapidamente os seus esforços, introduzir reformas indispensáveis e completar a respetiva transformação política, económica e social, associando ao processo todas as partes interessadas dos diversos quadrantes políticos e da sociedade civil. A adesão à União Europeia é muito mais do que um processo técnico. Trata-se de uma escolha geracional, baseada em valores fundamentais, que cada país tem de assumir mais ativamente, desde as políticas externa e regional até aos programas que são ensinados às crianças na escola.

Os países dos Balcãs Ocidentais têm agora uma oportunidade histórica de vincular o seu futuro ao da União Europeia de forma sólida e inequívoca. Para tal, deverão agir com determinação. A adesão é e continuará a ser um processo baseado no mérito, completamente dependente dos progressos objetivos alcançados por cada país. Os países podem recuperar o atraso ou ultrapassarem-se uns aos outros em função dos progressos realizados.

A Comissão está disposta a formular recomendações para a abertura de negociações de adesão com a Albânia e a antiga República Jugoslava da Macedónia desde que as condições estejam preenchidas. Mediante esforços e empenho constantes, a Bósnia‑Herzegovina poderá vir a ser candidata à adesão. O Kosovo tem a possibilidade de realizar progressos sustentáveis mediante a implementação do Acordo de Estabilização e de Associação e de avançar na sua via europeia assim que as circunstâncias objetivas o permitam.

2A vida quotidiana nos Balcãs Ocidentais deve aproximar-se progressivamente da vida na União Europeia. Em última análise, os cidadãos anseiam viver em países prósperos e equitativos, onde o Estado de direito é forte e a corrupção foi erradicada. Esta estratégia define de que forma, com o apoio reforçado da UE, incluindo através da participação em determinadas políticas e programas da União, os países dos Balcãs Ocidentais já podem beneficiar de uma maior estabilidade e prosperidade que, por sua vez, facilitará o avanço na respetiva via europeia.

I.UMA PERSPETIVA DE ALARGAMENTO CREDÍVEL EXIGE ESFORÇOS E REFORMAS CREDÍVEIS NOS BALCÃS OCIDENTAIS 3

Os países dos Balcãs Ocidentais poderão aderir à União Europeia logo que preencham os critérios indicados no artigo 49.º do Tratado da União Europeia, incluindo os critérios de Copenhaga. Embora nenhum deles preencha esses critérios atualmente, a região já percorreu um longo caminho desde o final da década de 1990. Em termos globais, realizaram-se progressos significativos tanto em termos de reformas como na superação do devastador legado da guerra e dos conflitos. No entanto, para que os países preencham todas as condições de adesão e consolidem as respetivas democracias, continuam a ser necessárias reformas abrangentes e convincentes em domínios essenciais, nomeadamente em matéria de Estado de direito, competitividade, bem como reconciliação e cooperação regional.

Em primeiro lugar, o Estado de direito deve ser significativamente reforçado. Atualmente, são claramente visíveis nesses países elementos de captura do Estado, designadamente ligações com a criminalidade organizada e corrupção a todos os níveis do governo e da administração, bem como um forte entrelaçamento de interesses públicos e privados. Tudo isto alimenta um sentimento de impunidade e de desigualdade. Verifica-se também uma forte ingerência e controlo do poder político sobre os meios de comunicação social. Um poder judicial independente e governos e administrações responsáveis são essenciais para alcançar a necessária mudança social duradoura.

Em segundo lugar, partes fundamentais das economias da região não são competitivas devido à excessiva ingerência política indevida e a um setor privado subdesenvolvido. Nenhum dos países dos Balcãs Ocidentais pode atualmente ser considerado uma economia de mercado em funcionamento nem tem a capacidade de fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado na União. Apesar de todos os progressos em matéria de reformas, persistem muitos problemas estruturais, o que por sua vez afeta os mercados de trabalho, sobretudo as oportunidades de emprego para os jovens.

Em terceiro lugar, continuam por resolver importantes diferendos bilaterais entre países da região. A UE não está disposta a importar esses litígios e a instabilidade que os mesmos podem acarretar. Há que encontrar e aplicar soluções definitivas e obrigatórias antes da adesão de qualquer um destes países.

Por último, mas não menos importante, a adesão à União Europeia é uma escolha. É necessário um consenso político e social e o apoio franco e genuíno da população. Não pode haver ambiguidade por parte dos líderes quanto à questão da pertença dos Balcãs Ocidentais e ao rumo que estão a tomar. Tal é necessário para garantir e manter o apoio dos seus próprios cidadãos e dos cidadãos da UE e deve refletir-se nas comunicações dos dirigentes e no seu contacto com os cidadãos.

As vias europeias respetivas dos diferentes países dos Balcãs Ocidentais são enquadradas por diversas iniciativas, como o Processo de Berlim 4 , plataformas setoriais como as Comunidades da energia e dos transportes, e atores regionais, como o Conselho de Cooperação Regional.

Cabe agora às autoridades dos países, com o apoio das respetivas sociedades, assumirem a responsabilidade e cumprirem as condições de adesão, que são bem conhecidas. Para que este ambicioso cenário se concretize, é preciso tomar medidas imediatamente. Em última análise, os cidadãos da região julgarão se os seus governos estão ou não dispostos e preparados para concretizar as suas ambições europeias.

1.    Estado de direito, direitos fundamentais, governação

A questão mais premente para os Balcãs Ocidentais consiste em levar a cabo reformas no domínio do Estado de direito, dos direitos fundamentais e da boa governação. Este é também o principal critério de referência relativamente ao qual as perspetivas destes países serão avaliadas pela UE. A região deve assumir estes valores fundamentais da UE de forma mais determinada e credível. O não respeito desses valores tem também um efeito dissuasor para o investimento e o comércio. O reforço do Estado de direito não é apenas uma questão institucional. Requer também uma transformação da sociedade.

Há que assegurar a independência, a qualidade e a eficiência do sistema judiciário. A independência do poder judicial e dos juízes é essencial para garantir a equidade e responsabilizar os ramos executivo e legislativo do governo. Esta é uma condição prévia para qualquer sociedade democrática baseada no Estado de direito e para o seu desenvolvimento económico.

Os países dos Balcãs Ocidentais têm de erradicar a corrupção sem fazer concessões. É fundamental dispor de instituições fortes e independentes para prevenir e combater a corrupção e realizar inquéritos e ações penais mais eficazes conducentes a decisões judiciais que sejam efetivamente executadas, incluindo sanções dissuasivas. As estruturas do Ministério Público especializadas na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada e os órgãos judiciais devem ser grandemente reforçados, nomeadamente através da atribuição de unidades especiais de polícia ao Ministério Público. Devem ser criadas e aplicadas medidas como a confiscação de bens adquiridos de forma ilícita, a perda do direito de exercer um cargo público, regras mais estritas para os funcionários públicos, bem como informação acessível e mecanismos de apresentação de queixas para os cidadãos.

Os países devem igualmente criar um enquadramento forte para a prevenção da corrupção. É necessária uma maior transparência na gestão dos fundos públicos, em especial em todas as fases do processo de contratação pública, um setor particularmente vulnerável à corrupção. Há vários exemplos nos Balcãs Ocidentais de processos confidenciais para a aquisição de bens e de contratos importantes que foram adjudicados sem um concurso público. Tem havido alegações de subcontratantes locais com ligações políticas que foram favorecidos ou receberam pagamentos ilícitos. Estes países devem aumentar consideravelmente a transparência, a competitividade e a equidade dos concursos públicos, limitar o recurso a processos confidenciais e introduzir salvaguardas que excluam a influência política dos proponentes. O recurso à contratação pública eletrónica transparente e publicamente acessível deve ser plenamente implementado, permitindo assim aos cidadãos ter uma visão clara da forma forma como é gasto o dinheiro dos seus impostos, desde a proposta inicial à execução final dos contratos. A responsabilização dos gestores e uma cultura de controlo interno nas instituições públicas são igualmente elementos cruciais.

A criminalidade organizada está bastante presente nos Balcãs Ocidentais, quer em termos de tráfico de seres humanos, droga e armas, quer de risco de infiltração criminosa nos sistemas político e económico. As autoridades têm de desmantelar as redes criminosas e as suas bases económicas de forma mais eficaz, recorrendo de forma sistemática as investigações financeiras e aplicando instrumentos mais específicos, tais como o congelamento preventivo de bens provenientes de atividades criminosas, o confisco de bens de terceiros, a reversão do ónus da prova quanto à posse de determinados tipos de ativos, o confisco sem condenação para resolver casos de enriquecimento inexplicável, o requisito de divulgação total de propriedade para as sociedades, bem como através de uma cooperação judiciária reforçada. São urgentemente necessários resultados concretos e sustentados em matéria de luta contra a corrupção, branqueamento de capitais e criminalidade organizada.

Os direitos fundamentais estão, em grande parte, consagrados na legislação dos países dos Balcãs Ocidentais, mas é necessário um maior empenhamento para assegurar a sua plena aplicação na prática. A garantia da liberdade de expressão e da independência dos meios de comunicação social, enquanto pilar da democracia, deve ser alvo de especial atenção. São necessários esforços substanciais para proteger as minorias e lutar contra a discriminação, nomeadamente a discriminação dos ciganos, em relação aos quais a inclusão social deve ser mais fortemente promovida, bem como da comunidade LGBTI. Há que garantir a igualdade entre mulheres e homens e combater a violência doméstica.

É fundamental reforçar o funcionamento das instituições democráticas, o que implica assegurar um diálogo construtivo em todo o espetro político, nomeadamente nos Parlamentos. O governo deve garantir que a oposição tem a possibilidade de desempenhar plenamente a sua função e a oposição deve participar de forma construtiva no processo democrático. As eleições devem ser livres e justas e as recomendações das missões de observação eleitoral devem ser devidamente aplicadas. As regras em matéria de financiamento dos partidos políticos, tanto público como privado, devem igualmente ser objeto de reformas significativas.

A reforma da administração pública é essencial para reforçar a governação a todos os níveis. Para o efeito, é preciso melhorar a qualidade e a responsabilização da administração, aumentar o profissionalismo, a despolitização e a transparência, incluindo em matéria de recrutamento e de despedimento, e assegurar uma gestão mais transparente das finanças públicas e melhores serviços aos cidadãos. Deve ser encontrado um equilíbrio adequado entre a administração central, regional e local.

Os governos devem promover a participação ativa de todas as partes interessadas no processo de reforma e de elaboração de políticas, nomeadamente através do estabelecimento de diálogos estruturados inclusivos sobre as prioridades de reformas com a participação de uma sociedade civil dotada de meios de ação. Um ambiente propício para as organizações da sociedade civil é fundamental para esse efeito.

Todas estas reformas são extremamente importantes na via de adesão da região à UE. Somente com resultados tangíveis e sustentáveis será possível criar a dinâmica credível necessária.

2.    Reforço da economia

A região dos Balcãs Ocidentais dispõe de um potencial económico significativo. As taxas de crescimento são mais elevadas que as da UE; este é um mercado cada vez mais interessante para os bens e serviços da UE que está a tornar-se gradualmente parte das cadeias de valor europeias. O grau de integração económica com a UE é já muito elevado graças aos Acordos de Estabilização e de Associação.

No entanto, são necessários mais esforços para aumentar a competitividade das economias dos Balcãs Ocidentais, resolver a questão do elevado nível de desemprego, especialmente entre os jovens, aumentar a prosperidade e criar oportunidades de negócio para os intervenientes locais. Economias mais fortes e assentes em competências contribuirão também para atenuar a atual fuga de cérebros, transformando-a em circulação de cérebros. Por sua vez, a modernização das economias regionais irá atrair mais investimento privado e aumentar a procura de bens e serviços da UE nos Balcãs Ocidentais. As reformas estruturais que são precisas devem ser apoiadas por políticas económicas e orçamentais adequadas.

As economias da região enfrentam muitos problemas estruturais, com mercados ineficazes e rígidos, baixa produtividade, acesso limitado ao financiamento, direitos de propriedade pouco claros e um quadro regulamentar complexo, problemas que contribuem para uma baixa taxa de competitividade e uma elevada taxa de desemprego. De um modo geral, os níveis de investimento e as taxas de crescimento são insuficientes para reduzir significativamente a diferença que os separa da UE. Além disso, o desenvolvimento económico é prejudicado por uma economia paralela enraizada na sociedade. A intervenção do Estado e a interferência política indevida na economia continuam a ser significativas, enquanto a política de concorrência e outras políticas de acompanhamento continuam a ser muito fracas. Há que prosseguir com mais rigor as reformas estruturais enunciadas nos programas de reforma económica, conferindo prioridade a medidas destinadas a fazer face aos problemas sociais e ao desemprego estrutural. Os processos de privatização devem ser conduzidos com toda a transparência. É prioritário reformar as empresas públicas e resolver a questão da corrupção. O potencial de crescimento e a competitividade continuam a ser dificultados por deficiências em matéria de Estado de direito e de mau funcionamento das instituições.

Uma integração económica eficaz na região e com a UE só será possível com o reforço da conectividade. Muitas das obrigações decorrentes de acordos regionais ainda não foram cumpridas. Os países devem observar plenamente o Tratado da Comunidade da Energia e o Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes, bem como as regras da UE pertinentes para o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum Europeu, nos termos dos quais se comprometeram a adotar o acervo em matéria de energia e de transportes, e ainda as normas conexas (por exemplo, ambiente e concorrência) bem antes da adesão.

A região deverá igualmente assegurar a operacionalidade dos acordos e compromissos existentes, por exemplo no âmbito do Acordo de Comércio Livre da Europa Central, que deverá ser reformado a fim de responder melhor às necessidades da região. A adoção de um plano de ação plurianual para a criação de um Espaço Económico Regional, aprovado pelos dirigentes dos países dos Balcãs Ocidentais em julho de 2017, é promissora. A sua implementação reforçará ainda mais o comércio, o investimento e a mobilidade na região e entre a região e a UE. Contribuirá para a integração dos mercados nas cadeias de valor europeias e mundiais e promoverá a digitalização das economias da região, ajudando também a acelerar o desenvolvimento das empresas e das competências, a investigação e a inovação e o crescimento inteligente.

3.    Aplicação da regulamentação e das normas da UE

As questões fundamentais como o Estado de direito, os direitos fundamentais, o reforço das instituições democráticas, a reforma da administração pública, bem como a governação económica e a competitividade, continuam a ser as principais prioridades no processo de alargamento. Constituem a base para que qualquer candidato a Estado‑Membro garanta que dispõe das capacidades administrativas e judiciais necessárias para aplicar corretamente a regulamentação e as normas da UE, não só na lei, mas na prática.

Muito está ainda por fazer em todos os domínios para o alinhamento com o acervo da UE, para criar ou reforçar as instituições conexas e para assegurar a capacidade de implementação, quer em termos das regras do mercado único, da política social, do acervo em matéria de energia e transportes ou da legislação ambiental da UE.

A execução das obrigações decorrentes dos Acordos de Estabilização e de Associação e de outros acordos setoriais impulsionará a preparação para o preenchimento dos requisitos de adesão à UE. Importa tirar pleno partido da considerável assistência técnica disponível, sobretudo em matéria de apoio ao reforço das instituições, graças ao Instrumento de Assistência Técnica e Intercâmbio de Informações.

4.        Reconciliação, relações de boa vizinhança e cooperação regional - pré‑requisitos da adesão

A cooperação regional e as relações de boa vizinhança são essenciais para a realização de progressos nas vias europeias destes países. Para além das iniciativas regionais existentes, como o Conselho de Cooperação Regional, os formatos de cooperação política até ao mais alto nível conduzidos pela região, bem como as recentes cimeiras, conferiram uma nova dinâmica ao processo que deve ser mais explorada, a fim de continuar a contribuir para a estabilização política e a criação de oportunidades económicas.

Juntamente com uma cooperação regional mais estreita, a prossecução dos esforços de reconciliação é crucial para garantir a paz e a estabilidade duradoura na região. As feridas da década de 1990 ainda vão levar tempo a sarar. Porém, ao fim de 25 anos, é chegada a altura de abordar as questões em aberto com uma nova energia. Todos os países devem comprometer-se inequivocamente, tanto por palavras como por atos, a ultrapassar a herança do passado através da reconciliação e da resolução das questões em aberto antes da respetiva adesão à UE.

A cooperação regional, as relações de boa vizinhança e a reconciliação não podem ser impostas do exterior. Os dirigentes da região devem apropriar-se plenamente deste processo e liderar pelo exemplo. Devem evitar e condenar quaisquer declarações ou atos suscetíveis de alimentar as tensões interétnicas e combater ativamente os discursos nacionalistas. Não há lugar na UE para retórica incendiária e muito menos para a glorificação de criminosos de guerra de qualquer dos lados. O processo de justiça transicional está incompleto. As questões sensíveis remanescentes, como o tratamento dos processos de crimes de guerra, nomeadamente através da plena cooperação com o Mecanismo para os Tribunais Penais Internacionais e as Câmaras Especializadas do Kosovo, o destino das pessoas desaparecidas, dos refugiados e das pessoas deslocadas internamente, bem como a identificação e eliminação das restantes minas antipessoal na região devem ser tratadas com urgência.

A educação, e o seu papel, sobretudo em termos de incentivar mais tolerância, promover os valores europeus e reforçar a coesão da sociedade, devem ser alvo de maior prioridade. Os países dos Balcãs Ocidentais devem investir mais na geração mais jovem, os nossos futuros cidadãos da UE, dando-lhes uma perspetiva de futuro e não virada para o passado. A cooperação no domínio da cultura com a região e no interior da mesma deve igualmente ser reforçada.

A política de alargamento da UE tem de continuar a exportar estabilidade. Por conseguinte, a UE não pode e não irá importar diferendos bilaterais, que têm de ser urgentemente resolvidos pelas partes envolvidas. Um clima de relações de boa vizinhança ajudará a alcançar este objetivo, que será também um teste decisivo à solidez dessas relações. Nos casos em que os diferendos não se resolvam a nível bilateral, as partes devem apresentá-los de forma incondicional a arbitragem internacional, definitiva e vinculativa, cujas decisões devem ser plenamente aplicadas e respeitadas por ambas as partes antes da adesão e tidas em conta na elaboração dos Tratados de Adesão. A Comissão prestará especial atenção ao processo de resolução destes diferendos e proporcionará o apoio necessário. Todos os países devem abster-se de utilizar abusivamente as questões pendentes no processo de adesão à UE. Em princípio, os países mais avançados na via da adesão à UE têm um interesse estratégico em defender, e não em contrariar, as aspirações dos seus vizinhos. Os países da região são interdependentes e progredirão mais rapidamente se, no decorrer do processo, se ajudarem mutuamente.

Sem uma normalização efetiva e global das relações entre Belgrado e Pristina, através do diálogo mediado pela UE, não pode haver uma estabilidade duradoura na região. Um acordo de normalização abrangente, juridicamente vinculativo, é urgente e essencial para que a Sérvia e o Kosovo possam avançar nas respetivas trajetórias europeias.

5.    Próximas etapas nas trajetórias europeias dos Balcãs Ocidentais

Nos próximos anos, todos os países dos Balcãs Ocidentais terão a possibilidade de avançar nas respetivas trajetórias europeias, com base no seu próprio mérito e ao seu próprio ritmo. O Montenegro e a Sérvia são atualmente os países mais avançados neste processo e a subsecção seguinte ilustra as restantes etapas nas trajetórias respetivas. A Albânia e a antiga República jugoslava da Macedónia estão a fazer progressos significativos no seu percurso europeu e a Comissão está disposta a elaborar recomendações para a abertura das negociações de adesão, desde que as condições estejam preenchidas. A Comissão começará a elaborar um parecer sobre o pedido de adesão à UE da Bósnia-Herzegovina, após receção das respostas completas e detalhadas ao seu questionário. Desde que demonstre esforço e empenho constantes, a Bósnia‑Herzegovina poderá tornar-se candidata à adesão. O Kosovo tem a oportunidade de fazer progressos sustentáveis mediante a implementação do Acordo de Estabilização e de Associação e de avançar na via europeia assim que circunstâncias objetivas o permitam. O Kosovo irá igualmente beneficiar consideravelmente de um acordo de normalização definitivo com a Sérvia.

5.1 Ilustração indicativa das etapas necessárias para que o Montenegro e a Sérvia completem o processo de adesão na perspetiva de 2025

A presente secção indica as principais etapas e condições nas negociações numa eventual perspetiva de 2025. Esta ilustração é puramente indicativa e baseia-se no cenário mais otimista. Não implica qualquer automatismo; o processo é, e continuará a ser, objetivo e baseado no mérito. Serve para ilustrar quão rapidamente as reformas enunciadas anteriormente terão de ser adotadas e aplicadas para que este cenário se concretize. Cada país será avaliado de forma independente, com base nos seus próprios méritos, em conformidade com os progressos alcançados no cumprimento das condições estabelecidas.

ØCumprimento dos critérios de referência provisórios:

É essencial centrar-se ainda mais em cumprir os critérios de referência provisórios no domínio do Estado de direito. Estes requisitos e condições já foram claramente enunciados pela Comissão nos seus relatórios periódicos. Os dirigentes dos países devem agora enfrentar os atuais desafios com determinação e com um maior empenho. No caso da Sérvia, os critérios de referência provisórios relativos à normalização das relações com o Kosovo (Capítulo 35) devem ser cumpridos e deve ser urgentemente concluído um acordo de normalização global e juridicamente vinculativo. 

ØDefinição de posições comuns da UE em domínios de intervenção essenciais:

A Comissão irá elaborar uma comunicação com avaliações do impacto da futura adesão em domínios essenciais como a agricultura, a política de coesão e o orçamento. Tal permitirá aos Estados-Membros definirem posições comuns da UE para as negociações dos capítulos pertinentes estando plenamente cientes do provável impacto, bem como definirem eventuais medidas transitórias. A aplicação do princípio de livre circulação dos trabalhadores aos novos Estados-Membros constitui um motivo de preocupação para os cidadãos da UE e dos Balcãs Ocidentais. Por conseguinte, a natureza das medidas transitórias neste domínio terá de ser abordada durante as negociações. No caso da Sérvia, a aplicação do acordo global e juridicamente vinculativo sobre a normalização das suas relações com o Kosovo deverá ter avançado substancialmente.

ØEncerramento das negociações:

Uma vez preenchidos todos os critérios de encerramento relativos a todos os capítulos, incluindo um balanço credível e sustentável de execução das reformas, nomeadamente em matéria de Estado de direito, os Estados-Membros estarão em posição de dar o seu acordo ao encerramento das negociações globais numa conferência intergovernamental. Para tal, será necessário que se registem progressos contínuos e irreversíveis na agenda de reformas. No caso da Sérvia, é preciso que se verifique a aplicação irreversível do acordo global e juridicamente vinculativo com o Kosovo, refletindo a consolidação da plena normalização das relações.

ØAssinatura do Tratado de Adesão:

Depois de o país, ou os países, concluírem as negociações, o Tratado de Adesão pode ser assinado, após o parecer da Comissão, a aprovação do Parlamento Europeu e a decisão do Conselho sobre a admissão dos novos Estados-Membros.

ØAdesão:

Uma vez concluído o processo de ratificação do Tratado de Adesão por todos os Estados‑Membros da UE e pelo país ou países aderentes, tendo em conta os respetivos requisitos constitucionais, a adesão poderá então ter lugar. 

II.UMA PERSPETIVA DE ALARGAMENTO CREDÍVEL REQUER O APOIO DA UNIÃO EUROPEIA

A perspetiva do alargamento aos países dos Balcãs Ocidentais depende em primeiro lugar dos próprios países. Por seu lado, a UE tem de continuar a ser credível, firme e justa, e adaptar as suas políticas para melhor apoiar o processo de transformação na região. Deve também respeitar os seus compromissos, tal como os Balcãs Ocidentais devem respeitar os seus, no interesse estratégico da própria Europa.

A secção seguinte, juntamente com o Plano de Ação em anexo, define uma série de iniciativas emblemáticas que representam um reforço significativo do empenhamento da UE em relação aos países dos Balcãs Ocidentais, no interesse mútuo. Estas iniciativas requerem o apoio concreto das instituições europeias, bem como dos Estados-Membros da UE.

A política de alargamento da UE e o processo de estabilização e de associação, bem como as ferramentas e instrumentos que disponibilizam, continuam a ser a pedra basilar do apoio da UE aos Balcãs Ocidentais. A Comissão irá envidar esforços no sentido de garantir uma melhor coordenação de todas as atividades relevantes, igualmente com outras partes interessadas, nomeadamente as instituições financeiras internacionais, e promover a apropriação regional, um fator crucial para o progresso da região.

A UE deve reforçar o seu empenhamento político com os Balcãs Ocidentais centrando-se em domínios de interesse comum como a justiça e os assuntos internos, incluindo a segurança e a luta contra a criminalidade organizada, a economia e o mercado único, a energia, os transportes e a política digital, a política social, a educação, a investigação e a inovação, e ainda os assuntos externos e a defesa.

A cooperação nestes domínios será apoiada através de uma maior participação dos países dos Balcãs Ocidentais em Conselhos informais, bem como de contactos regulares a nível ministerial. A Comissão, pelo seu lado, incluirá, quando tal for pertinente, os Balcãs Ocidentais nos comités técnicos e grupos de trabalho da Comissão. Na sequência da Cimeira dos Balcãs Ocidentais realizada em Sófia em maio de 2018, os dirigentes da UE devem continuar a cooperar com os seus homólogos dos países dos Balcãs Ocidentais, inclusive a nível das cimeiras.

As políticas internas e os programas de financiamento da União deverão ser alargados aos Balcãs Ocidentais, sendo igualmente conveniente dar-lhes apoio para que possam tirar mais partido da sua participação nestes programas e redes da UE.

A Comissão reforçará a assistência técnica aos Balcãs Ocidentais com o objetivo de ajudá-los a alinhar a sua legislação com a legislação da UE e garantir a sua execução efetiva. Os intercâmbios com as administrações da região serão também reforçados e os contactos interpessoais serão facilitados, nomeadamente as parcerias locais entre municípios da região e dos países da UE.

Tendo em vista o nosso interesse comum em reforçar a nossa segurança, os diálogos estruturados em matéria de Política Externa e de Segurança Comum/Política Comum de Segurança e Defesa devem ser alargados e aprofundados mediante uma maior contribuição para missões e operações da UE em todo o mundo, com cada um dos parceiros, conforme o caso; deve igualmente haver uma maior participação em ações relacionadas com ameaças híbridas, serviços de informação, questões espaciais e reforma do setor da defesa e da segurança. Neste contexto, os países dos Balcãs Ocidentais devem igualmente acelerar o seu alinhamento com todas as posições da UE em matéria de política externa, incluindo as medidas restritivas. A adesão à União Europeia é uma escolha, que requer a partilha de princípios, valores e objetivos que a União procura promover na sua vizinhança e para além dela, incluindo o pleno alinhamento com a política externa e de segurança comum.

1.Intensificar o apoio ao Estado de direito

Importa intensificar os esforços para orientar as reformas relacionadas com o Estado de direito na região e apoiar as medidas que deverão ser tomadas pelos próprios países. As ferramentas desenvolvidas durante as negociações com o Montenegro e a Sérvia nos capítulos sobre o Estado de direito devem também ser utilizadas noutros países dos Balcãs Ocidentais para estimular a rápida adoção de reformas fundamentais. Este trabalho incluirá a análise da legislação e das práticas neste domínio, levando à criação de planos de ação pormenorizados, que confiram prioridade às questões fundamentais, bem como o controlo rigoroso da execução e obtenção de resultados concretos.

As contribuições dos Estados-Membros e dos peritos são extremamente positivas para apoiar as reformas e exercer pressão no sentido da sua execução. Devem ser efetuadas avaliações mais detalhadas em matéria de Estado de direito e as missões consultivas devem ser alargadas a toda a região dos Balcãs Ocidentais, baseando-se na experiência das anteriores missões consultivas. Convém reforçar o controlo da aplicação e da execução, nomeadamente através de avaliações mais sistemáticas pelos pares, com base em casos específicos, organizadas pela Comissão com a participação de peritos dos Estados-Membros e introduzir um acompanhamento no terreno dos processos em casos graves de corrupção e de criminalidade organizada. Importa também desenvolver indicadores de implementação das reformas. Os progressos na reforma do poder judicial devem ser medidos em função da eficácia do sistema de justiça que o sistema é capaz de proporcionar aos seus cidadãos e empresas.

Os quadros de negociação para o Montenegro e a Sérvia dão especial ênfase à necessidade de abordar a questão das reformas do Estado de direito numa fase inicial das negociações. A Comissão recomenda que se tire um maior partido do efeito de alavanca proporcionado pelos quadros de negociação. Por conseguinte, deve ser exigida uma melhoria substancial em matéria de Estado de direito e, em especial, resultados concretos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, antes de poderem ser encerradas provisoriamente as discussões técnicas sobre outros capítulos das negociações de adesão.

ØA Comissão reunirá essas ações numa iniciativa emblemática para reforçar o Estado de direito nos Balcãs Ocidentais.

2.Reforçar o empenho na segurança e na migração

É fundamental reforçar a cooperação estratégica e operacional entre a UE e os Balcãs Ocidentais no domínio da segurança, nomeadamente através das agências pertinentes, a fim de abordar de forma eficaz e eficiente as atuais ameaças em matéria de segurança e terrorismo que afetam a União Europeia e a região dos Balcãs Ocidentais. A cooperação policial e a partilha de informações a nível nacional e regional entre os parceiros dos Balcãs Ocidentais também devem ser intensificadas.

Estão já em curso diversas iniciativas a nível da UE para ajudar a reforçar as capacidades nos Balcãs Ocidentais e facilitar a cooperação policial e judiciária internacional com vista a combater as ameaças provenientes da criminalidade organizada e do terrorismo, incluindo a radicalização conducente ao extremismo violento, o desafio colocado pelos combatentes terroristas estrangeiros e o tráfico de armas de fogo e de explosivos. Este compromisso deverá ser reforçado, com base em iniciativas bem-sucedidas no domínio da segurança e da luta contra o terrorismo e no diálogo subjacente sobre política de segurança em curso entre a União e os Balcãs Ocidentais. Convém associar os parceiros dos Balcãs Ocidentais, numa base ad hoc, aos debates sobre política de segurança em curso na UE.

As agências da UE 5 , apoiadas pela Interpol, serão chamadas a desempenhar um papel mais proeminente no reforço da cooperação policial e judiciária a nível estratégico e operacional, incluindo o destacamento de agentes de ligação da Europol na região e uma maior promoção das equipas de investigação conjuntas. Os acordos de cooperação com a Eurojust devem ser finalizados logo que sejam introduzidas as normas de proteção de dados necessárias.

Um maior empenho em matéria de luta contra o terrorismo e a radicalização deve incluir o reforço das capacidades estratégicas, legislativas e institucionais nos países parceiros, com base em diálogos e planos de ação conjunta especificamente dedicados à luta contra o terrorismo, bem como a prossecução do destacamento de peritos em combate ao terrorismo para os Balcãs Ocidentais. Deve ser reforçada a cooperação no contexto da correlação entre segurança interna e externa, com o apoio das agências da UE e da Interpol, incluindo o intercâmbio de informações sobre combatentes terroristas estrangeiros, alargando o apoio da Rede de Sensibilização para a Radicalização aos Balcãs Ocidentais. A coerência e as sinergias das ações devem ser garantidas através da iniciativa de combate ao terrorismo dos Balcãs Ocidentais.

A cooperação operacional na luta contra os diferentes tipos de criminalidade organizada no contexto do ciclo de políticas deve ser cada vez mais alargada de modo a incluir os países dos Balcãs Ocidentais. Será dada especial atenção à prestação de um maior apoio ao reforço das capacidades no domínio da cibersegurança e da luta contra a cibercriminalidade. A cooperação com as agências da UE pertinentes, designadamente a Europol e a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, será reforçada.

Ao mesmo tempo, é essencial continuar a intensificar a cooperação estratégica e operacional com os países dos Balcãs Ocidentais em matéria de gestão da migração e das fronteiras. Essa cooperação inclui a garantia de acesso à proteção internacional, a partilha de informações pertinentes (como as análises de risco), o reforço do controlo das fronteiras, a implementação efetiva das políticas de readmissão e de regresso e a luta contra a migração irregular e a introdução clandestina de migrantes. É igualmente necessário reforçar a cooperação internacional e regional (incluindo com as agências da UE 6 e os respetivos agentes de ligação na região) e consolidar ainda mais as capacidades de gestão das fronteiras e da migração.

Por conseguinte, a Comissão propõe continuar o processo de celebração dos acordos sobre o estatuto da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira com os parceiros dos Balcãs Ocidentais, que prevê um quadro jurídico claro e salvaguardas para uma cooperação operacional mais estreita. Tal deve incluir a possibilidade de organizar e realizar atividades operacionais conjuntas das autoridades nacionais competentes dos Estados‑Membros da UE e dos países dos Balcãs Ocidentais, em colaboração com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. O aprofundamento da cooperação regional e o reforço do intercâmbio de informações entre a União e os países dos Balcãs Ocidentais neste domínio são também fundamentais.

A fim de acompanhar as diferentes ações a realizar pelas agências da UE relacionadas com os Balcãs Ocidentais, a Comissão pretende criar e coordenar uma Task Force interagências da UE, em consonância com os respetivos mandatos.

ØA Comissão reunirá essas ações numa iniciativa emblemática que visa reforçar o empenhamento em matéria de segurança e de migração nos Balcãs Ocidentais.

3.Apoiar o desenvolvimento socioeconómico

Um investimento nos Balcãs Ocidentais é um investimento na Europa. Os investimentos só aumentarão se a governação económica for reforçada e se forem realizadas reformas estruturais para aumentar a competitividade. As medidas a seguir enunciadas destinam-se a apoiar este objetivo e a reforçar o crescimento e a criação de emprego, em particular para os jovens da região. O Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais financiado pelo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão estará cada vez mais no cerne do apoio aos investimentos na região. Para esse efeito, será ampliado a fim de atrair e coordenar o investimento dos doadores bilaterais e das instituições financeiras internacionais. Está previsto um maior financiamento em domínios como os transportes, a energia, o setor social, o ambiente e o desenvolvimento do setor privado, incluindo a economia digital. A fim de ligar o desenvolvimento socioeconómico na região às prioridades de investimento da União, a Comissão visa reforçar consideravelmente a prestação de garantias no âmbito do Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais a fim de atrair o investimento privado na região, em plena complementaridade com as iniciativas existentes. Tendo em vista o próximo Quadro Financeiro Plurianual, os Balcãs Ocidentais devem ainda ser devidamente abrangidos por eventuais futuros mecanismos de concessão de empréstimos externos.

O Espaço Económico Regional constitui uma etapa essencial para reforçar a integração económica entre a UE e os Balcãs Ocidentais e para impulsionar a atratividade do mercado regional. A Comissão continuará a apoiar o desenvolvimento da integração económica intrarregional, designadamente através da mobilização dos seus conhecimentos especializados para apoiar a execução do plano de ação do Espaço Económico Regional, especialmente nos domínios abrangidos pelo acervo da UE.

Apesar de as trocas comerciais entre a UE e os Balcãs Ocidentais terem sido superiores a 43 mil milhões de EUR em 2016, existe um grande potencial de crescimento. Para materializar este potencial, a Comissão irá facilitar ainda mais o comércio entre a UE e os Balcãs Ocidentais. Para esse efeito, haverá que desenvolver programas de reconhecimento mútuo com base na Zona de Comércio Livre da Europa Central e do Espaço Económico Regional (por exemplo, operadores económicos autorizados). A adesão à Organização Mundial do Comércio constitui uma condição prévia para a adesão à UE e pode estimular o crescimento económico e fomentar um investimento significativo na região. A Comissão vai continuar a dar assistência à Bósnia-Herzegovina e à Sérvia no seu processo de adesão à Organização Mundial do Comércio.

O desenvolvimento de um setor privado forte liderado por empresários da região e da UE contribuirá para valorizar o dinamismo dos jovens da região e incentivar a integração económica mutuamente benéfica. Continuarão a ser incentivadas as ligações entre a comunidade empresarial da diáspora na UE e os empresários da UE e dos Balcãs Ocidentais, nomeadamente através do programa da UE para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas. São necessárias medidas para aumentar o acesso ao financiamento e mobilizar o potencial de crescimento das pequenas e médias empresas. A fim de promover o empreendedorismo e a inovação, a Comissão irá lançar um programa que apoia a transferência de tecnologia e as empresas em fase de arranque em toda a região, bem como apoiar os esforços de especialização inteligente e os princípios da economia circular. Os Programas-Quadro da UE já estão abertos aos Balcãs Ocidentais. A fim de garantir uma participação mais eficaz, deverá ser prevista uma maior integração nas redes de conhecimentos existentes na UE, incluindo o reforço das capacidades de investigação e inovação. A cooperação pode ser mais desenvolvida no âmbito de outras iniciativas, incluindo estratégias macrorregionais da UE.

A Comissão envidará esforços para apoiar o profissionalismo e a independência dos funcionários no domínio da contratação pública e reforçar os mecanismos de supervisão para poder acompanhar todo o ciclo dos concursos. Para que estes esforços sejam eficazes, é necessário um forte empenhamento político no combate à corrupção.

O exercício anual no âmbito do programa de reformas económicas conduzido pela Comissão com todos os países dos Balcãs Ocidentais é um instrumento fundamental para apoiar a modernização das suas economias e conseguir uma coordenação económica mais estreita com a UE. A Comissão reforçará este exercício, zelará para que esteja ainda mais em consonância com o Semestre Europeu existente para os Estados-Membros da UE e prestará uma assistência técnica mais avançada.

O Pilar Europeu dos Direitos Sociais reflete princípios e direitos que são fundamentais para assegurar a equidade e o bom funcionamento dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social. Graças a uma nova dimensão social reforçada para os Balcãs Ocidentais, a Comissão continuará a apoiar o emprego e a política social na região, fomentando a participação adequada de todos os níveis da administração, parceiros sociais e sociedade civil. Trata-se, nomeadamente, de conceder uma maior atenção às reformas nos domínios social e do emprego através de um melhor acompanhamento das políticas relevantes, incluindo no contexto dos programas de reforma económica. A Comissão propõe uma reunião ministerial anual UE-Balcãs Ocidentais sobre questões sociais e de emprego para uma troca de pontos de vista. Deve ser ponderado um maior apoio financeiro no setor social, nomeadamente investimento na educação e na saúde para apoiar a inclusão social.

É conveniente intensificar o apoio ao ensino, nomeadamente ao ensino e à formação profissionais e ao desenvolvimento de competências, bem como à formação de professores e ao ensino pré-escolar. O financiamento no âmbito do programa Erasmus+ será duplicado para ajudar um número ainda maior de jovens cidadãos dos Balcãs Ocidentais a estudar e adquirir experiência na UE, favorecendo o desenvolvimento económico e promovendo valores comuns. Será elaborado um regime‑piloto de mobilidade para alunos e formadores no domínio do ensino e formação profissionais, em estreita cooperação com as partes interessadas, incluindo a Fundação Europeia para a Formação.

ØA Comissão reunirá essas ações numa iniciativa emblemática para apoiar o desenvolvimento socioeconómico dos Balcãs Ocidentais.

4.Aumentar a conectividade

O reforço da conectividade nos Balcãs Ocidentais tem um interesse estratégico para ambas as partes. O aumento das ligações de transportes e de energia permitirá uma maior competitividade, crescimento económico e segurança do aprovisionamento, sendo simultaneamente uma condição importante para a integração económica nos Balcãs Ocidentais. O Tratado que institui a Comunidade da Energia e o Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes, bem como o Espaço de Aviação Comum Europeu preveem quadros regulamentares avançados que, combinados com uma forte cooperação política na região, podem, em grande medida, facilitar a conectividade intrarregional.

Os países dos Balcãs Ocidentais estão geograficamente rodeados por Estados-Membros da UE e ligar igualmente as infraestruturas entre a UE e os Balcãs Ocidentais também constitui uma prioridade política, bem como acelerar o desenvolvimento de redes transeuropeias interconectadas nos domínios dos transportes, energia e serviços digitais. O investimento em redes de infraestruturas traz benefícios tangíveis claramente reconhecidos pelos cidadãos e pelas empresas tanto da UE como dos Balcãs Ocidentais. Para além do aumento do financiamento a estas redes e da criação de um novo regime de garantia para o investimento privado, a Comissão tomará medidas no sentido de garantir uma utilização mais eficaz das disposições existentes do Mecanismo Interligar a Europa para os países dos Balcãs Ocidentais. A Comissão irá explorar as possibilidades de simplificar a participação destes países no próximo Quadro Financeiro Plurianual.

Uma união da energia com os Balcãs Ocidentais: a fim de reforçar a União da Energia da UE, todas as suas dimensões devem ser alargadas aos Balcãs Ocidentais: apoio à segurança energética, à integração do mercado e à transição energética, incluindo a eficiência energética e as energias renováveis. Neste contexto, os países devem completar todas as reformas necessárias e racionalizar as suas políticas em plena consonância com os cinco pilares da União da Energia. O reforço da capacidade dos reguladores da energia e dos operadores de redes de transporte dos Balcãs Ocidentais deve ser apoiado para que estes possam participar plenamente nas redes da UE. Há que prosseguir o trabalho em curso para completar o Mercado Regional da Eletricidade nos Balcãs Ocidentais e assegurar a sua integração no mercado interno da eletricidade da UE.

Rumo a uma verdadeira união dos transportes com os Balcãs Ocidentais: a aplicação do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes, que entrou em vigor em 2017, será o principal passo rumo à integração progressiva da região no mercado de transportes da UE. Já existem acordos sobre os corredores prioritários de transportes entre a UE e os Balcãs Ocidentais como parte da rede transeuropeia de transportes, que importa agora pôr em prática de forma a garantir que contribuem para aumentar a competitividade do continente no seu conjunto. Para além dos investimentos, a prioridade é o alinhamento com as normas operacionais da UE. Tal requererá, entre outras reformas fundamentais, o reforço das medidas destinadas a eliminar os pontos de estrangulamento administrativos e entraves nas fronteiras com vista a promover operações rodoviárias e ferroviárias integradas. É necessária uma nova estratégia ferroviária para integrar os Balcãs Ocidentais na principal rede e no mercado da UE e promover a abertura do mercado ferroviário regional. Além disso, serão necessários esforços específicos para reduzir o número desproporcionadamente elevado de mortes em acidentes rodoviários através de uma nova estratégia de segurança rodoviária.

ØA Comissão reunirá essas ações numa iniciativa emblemática destinada a apoiar a conetividade nos Balcãs Ocidentais.

5.Lançar uma Agenda Digital para os Balcãs Ocidentais

O desenvolvimento do Mercado Único Digital da UE contribui para o desenvolvimento das empresas, gera crescimento, estimula a produtividade, promove a inovação, transforma os serviços públicos e melhora a qualidade de vida dos cidadãos. É essencial incluir os Balcãs Ocidentais nos esforços da UE para tirar partido da mudança tecnológica a fim de poderem beneficiar de ferramentas digitais, garantindo um futuro próspero e sustentável para os seus cidadãos.

Juntamente com os parceiros dos Balcãs Ocidentais, a Comissão lançará uma Agenda Digital para os Balcãs Ocidentais, incluindo um roteiro para facilitar a redução do custo do roaming. Será prestado apoio à implantação da banda larga na região dos Balcãs Ocidentais. A sociedade digital deve ser desenvolvida e por conseguinte será dado um especial apoio à administração em linha, à contratação eletrónica e aos serviços de saúde em linha, bem como ao desenvolvimento de competências digitais. A Comissão apoiará o desenvolvimento de capacidades em matéria de confiança e segurança e digitalização da indústria nos Balcãs Ocidentais para garantir que todos os setores beneficiam das inovações digitais. Estes esforços serão complementados por um acréscimo do apoio à adoção, execução e aplicação do acervo no domínio do mercado único digital.

ØA Comissão reunirá essas ações numa iniciativa emblemática para uma Agenda Digital para os Balcãs Ocidentais.

6.Apoiar a reconciliação e as relações de boa vizinhança

A promoção de relações de boa vizinhança e de reconciliação requer uma forte apropriação na região dos Balcãs Ocidentais e deve ser liderada em primeiro lugar pelos países da região. As relações de boa vizinhança devem continuar a ser reforçadas através de iniciativas de cooperação regional. A Comissão está disposta a continuar a apoiar esta cooperação, quer no âmbito da agenda para a conectividade, mediante o formato WB6 (os seis países dos Balcãs Ocidentais) e de iniciativas que reúnem os chefes de Estado e de governo da região, quer ainda de outras iniciativas que reforçam a apropriação da cooperação regional por estes países.

A Comissão continuará a dar apoio a iniciativas de reconciliação, nomeadamente as que dizem respeito à justiça de transição e visam ultrapassar a herança do recente conflito. Haverá uma continuação do apoio à atividade do Mecanismo para os Tribunais Penais Internacionais e das Câmaras Especializadas do Kosovo. A Comissão irá igualmente estudar a melhor forma de incentivar a atividade do Comité Internacional da Cruz Vermelha e da Comissão Internacional para as Pessoas Desaparecidas na promoção da cooperação regional com vista à resolução da questão das pessoas desaparecidas e analisar o que mais poderá ser feito para reduzir o flagelo das minas terrestres.

Apoiar a educação e o potencial dos jovens nos Balcãs é crucial para o desenvolvimento da região e constitui uma condição prévia para a coexistência pacífica e para a reconciliação. Juntamente com a educação, será reforçada a cooperação no âmbito da cultura, da juventude e do desporto. O âmbito de intervenção do Gabinete de Cooperação Regional da Juventude será alargado. Para além do aumento do financiamento no âmbito do programa Erasmus+, a Comissão continuará a promover os laços culturais com a região, o que inclui iniciativas destinadas a proteger o património cultural dos Balcãs Ocidentais e promover as indústrias culturais e criativas.

ØA Comissão reunirá essas ações numa iniciativa emblemática destinada a apoiar a reconciliação e as relações de boa vizinhança nos Balcãs Ocidentais.

III.PREPARAR A UNIÃO EUROPEIA PARA ACOLHER NOVOS MEMBROS

1.    Questões institucionais

A própria UE tem de garantir que estará preparada a nível institucional para acolher novos Estados-Membros uma vez que estes tenham preenchido as condições necessárias. A União deve ser mais forte e mais sólida antes de poder ser maior.

O recurso à votação por maioria qualificada no Conselho constitui um instrumento fundamental que permite tomar as decisões necessárias numa União Europeia a 27. A fim de assegurar um processo de decisão eficaz, é necessário, pelo menos, manter a votação por maioria qualificada no Conselho relativamente a alguns domínios de intervenção. A Comissão irá adotar Comunicações sobre a possibilidade de reforçar ainda mais o recurso à votação por maioria qualificada no terceiro trimestre de 2018.

Ser membro da União Europeia significa aceitar e promover os seus valores. Quando se pondera o futuro da União Europeia, é preciso criar um mecanismo mais eficaz a fim de assegurar que podem ser tomadas medidas eficazes para combater uma ameaça sistémica ou uma violação sistemática destes valores por qualquer um dos Estados-Membros da UE. A Comissão apresentará em outubro de 2018 uma iniciativa para reforçar o respeito pelo Estado de direito na União Europeia. Os tratados de adesão podem constituir uma base jurídica para estabelecer um mecanismo desta natureza no âmbito dos Tratados.

A adesão dos países dos Balcãs Ocidentais terá um impacto nas disposições institucionais existentes na UE. Serão necessárias propostas para atender a estas questões institucionais antes do encerramento das negociações. Ao abordar as disposições institucionais para o próximo alargamento, deverá ser tida em conta a futura adesão de outros países dos Balcãs Ocidentais. Em particular, o recurso à votação por maioria qualificada no Conselho constitui um instrumento fundamental que permite que sejam tomadas as decisões necessárias numa União Europeia a 27.

Impõe-se também introduzir disposições especiais, bem como compromissos irrevogáveis, para garantir que os novos Estados-Membros não estão em condições de bloquear a adesão de outros candidatos dos Balcãs Ocidentais. São também necessárias disposições especiais no que diz respeito às línguas nacionais dos futuros Estados‑Membros.

Antes do encerramento das negociações globais de adesão, a Comissão apresentará avaliações sobre a forma como domínios de intervenção essenciais como a agricultura, a política de coesão e o orçamento serão afetados pela adesão de um novo Estado‑Membro. Tal permitirá aos Estados‑Membros definir posições comuns da UE para as negociações dos capítulos em causa estando plenamente cientes do potencial impacto, bem como tomar eventuais medidas de atenuação.

2.    Disponibilizar os meios financeiros para assegurar o êxito da adesão

O Instrumento de Assistência de Pré-Adesão apoia os países dos Balcãs Ocidentais na sua preparação para a adesão e facilita a cooperação regional e transfronteiriça. Entre 2007 e 2017, a UE investiu mais de 8,9 mil milhões de EUR na região através do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão. Em 2018, está previsto um montante de 1,07 mil milhões de EUR. O financiamento do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão será ainda mais adaptado às necessidades dos países. A implementação desta estratégia exigirá um maior financiamento. Por conseguinte, a Comissão prevê um aumento gradual do apoio prestado pelo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão aos Balcãs Ocidentais até 2020, na medida em que as reafetações no âmbito da atual dotação global do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão o permitam.

Tendo em conta os ensinamentos retirados de anteriores alargamentos, convém prever uma transição gradual e harmoniosa do estatuto de pré-adesão para o estatuto de Estado‑Membro, para permitir o desenvolvimento da capacidade de absorção necessária. Tal deverá implicar um aumento gradual, no âmbito do novo quadro financeiro plurianual, dos financiamentos ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão antes da adesão, acompanhado de uma integração progressiva das despesas após a adesão. Isto significa efetivamente que, embora um novo Estado-Membro não possa esperar beneficiar plenamente das dotações ao abrigo da despesa da UE imediatamente após a adesão, o seu acesso ao financiamento de pré-adesão será significativamente reforçado de forma correspondente antes da adesão.

A condicionalidade ligada à nossa assistência bilateral será reforçada. O aumento do financiamento, tanto no quadro do atual como do futuro quadro financeiro plurianual deve estar dependente dos progressos registados na implementação de reformas fundamentais e nas relações de boa vizinhança.

Tendo em conta o produto interno bruto e os níveis de população relativamente baixos, o impacto da adesão dos países dos Balcãs Ocidentais no orçamento da UE deverá ser muito limitado. No entanto, o alargamento da União Europeia tem um custo e implicará despesas suplementares para todos os Estados-Membros. O Quadro Financeiro Plurianual reflete as prioridades políticas da UE. As necessidades relativas à preparação para a adesão devem ser tidas em conta no próximo Quadro Financeiro Plurianual, no qual serão incluídas disposições específicas sobre o alargamento. Caso alguns dos candidatos estejam preparados para aderir durante o período do próximo Quadro Financeiro Plurianual, terão de ser efetuados os ajustamentos necessários.

3.    Comunicação

Para que o processo de adesão seja um êxito, as oportunidades e desafios a ele associados devem ser comunicados de forma mais clara, tanto na região como na UE. Nos Balcãs Ocidentais, incumbe em primeiro lugar aos governos a responsabilidade de informar adequadamente os cidadãos e as empresas e de criar um consenso nacional em torno do seu objetivo estratégico.

Do lado da UE, incumbe aos Estados-Membros informar os seus cidadãos e proporcionar-lhes os elementos concretos sobre as oportunidades e desafios do processo. A Comissão apoiará estes esforços, reforçando a sua comunicação estratégica nos países em causa e na União e garantindo a visibilidade da política de alargamento.

IV.CONCLUSÕES

A UE apoia desde há muito a perspetiva europeia dos Balcãs Ocidentais. O futuro da região enquanto parte integrante da UE é do interesse político, económico e da segurança da própria União. A política de alargamento da UE insere-se na estratégia mais vasta de reforço da União até 2025. Com uma forte vontade política, a concretização de reformas concretas e sustentadas e a resolução definitiva dos diferendos com os vizinhos, a Sérvia e o Montenegro poderão estar prontos para a adesão até essa data. A adesão é e continuará a ser um processo baseado no mérito, completamente dependente dos progressos objetivos alcançados por cada país.

A fim de preencher os critérios de adesão há muito estabelecidos, e no seu próprio interesse, os países dos Balcãs Ocidentais devem implementar reformas abrangentes em domínios essenciais. O Estado de direito, os direitos fundamentais e a governação devem ser reforçados de forma significativa. As reformas judiciais, a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada e a reforma da administração pública devem traduzir-se em resultados concretos; o funcionamento das instituições democráticas deve ser consideravelmente melhorado. As reformas económicas têm de prosseguir com determinação; as fragilidades estruturais, a baixa competitividade e o desemprego elevado são problemas que devem ser resolvidos.

Todos os países devem comprometer-se inequivocamente, tanto em palavras como em atos, a ultrapassar a herança do passado através da reconciliação e da resolução das questões em aberto antes da respetiva adesão à UE, sobretudo no que se refere aos litígios sobre as fronteiras. A Sérvia e o Kosovo devem concluir um acordo de normalização das relações global e juridicamente vinculativo, de forma a que ambos possam avançar nas respetivas trajetórias europeias.

A UE irá reforçar significativamente o seu apoio ao processo de transformação nos Balcãs Ocidentais. A Comissão prevê um Plano de Ação de apoio ao processo de transformação nos Balcãs Ocidentais, anexo à presente Estratégia. O Plano inclui seis Iniciativas Emblemáticas que visam domínios específicos de interesse, tanto para a UE como para os países dos Balcãs Ocidentais, designadamente através de uma série de novas medidas em domínios de elevado interesse comum:

Em março de 2018, os serviços da Comissão irão convocar uma reunião de coordenação com os Estados-Membros em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa, a fim de debater o Plano de Ação e os mecanismos de cooperação operacional para a sua execução.

A UE tem de estar preparada para dar as boas-vindas aos novos membros, incluindo de uma perspetiva institucional e financeira, logo que estes tenham preenchido as condições necessárias. A Comissão irá preparar avaliações de impacto em domínios de intervenção fundamentais bem antes da adesão. No intuito de garantir financiamento adequado para apoiar esta estratégia e uma transição sem descontinuidades para o estatuto de Estado‑Membro, a Comissão propõe aumentar gradualmente o financiamento no âmbito do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão e garantir a provisão adequada de fundos no próximo quadro financeiro plurianual para fazer face a possíveis adesões. A fim de garantir um processo de tomada de decisões eficaz, será necessário, pelo menos, manter e considerar a possibilidade de alargar os domínios de intervenção relativamente aos quais está prevista a votação por maioria qualificada no Conselho. Será criado um sistema mais eficaz para enfrentar as ameaças sistémicas ou violações ao Estado de direito em qualquer Estado-Membro da UE. As atividades de comunicação serão reforçadas.

A perspetiva europeia dos Balcãs Ocidentais é clara e inequívoca e as condições e critérios de adesão à UE estão claramente estabelecidos. Através desta estratégia, a UE poderá prestar um apoio sem precedentes à consecução deste objetivo. Os países em causa têm ainda muito a fazer para estarem em condições de preencher estes critérios. Os governos têm de garantir processos de reforma mais inclusivos que abranjam todas as partes interessadas e a sociedade em geral. Fundamentalmente, os dirigentes da região não devem deixar qualquer dúvida quanto à sua orientação estratégica e ao seu empenhamento. Em última análise, são eles que devem assumir a responsabilidade de fazer desta oportunidade histórica uma realidade.

(1) https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/roadmap-soteu-factsheet_pt.pdf

(2) * Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

(3) A Comissão adotará a sua comunicação periódica sobre a política de alargamento da UE, juntamente com os relatórios globais por país, em abril de 2018.

(4) A cimeira mais recente relativa a este processo teve lugar em Trieste, em julho de 2017.

(5) Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (Eurojust), Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL).

(6) O trabalho das agências acima referidas é relevante, tal como o trabalho do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo.

COMISSÃO EUROPEIA

Estrasburgo, 6.2.2018

COM(2018) 65 final

ANEXO

da

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU; AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais

ANEXO

Plano de Ação de apoio à transformação dos Balcãs Ocidentais
Principais ações	Calendário
1. Reforçar o apoio ao Estado de direito
1.1. Apoio à criação de planos de ação pormenorizados nos Balcãs Ocidentais para suprir as lacunas e estabelecer prioridades no que respeita aos principais aspetos do alinhamento da legislação e das práticas existentes com as normas da UE.	2019-20
1.2. Extensão das missões de aconselhamento em matéria de Estado de direito nos Balcãs Ocidentais e incentivo a um maior apoio da parte de peritos dos Estados-Membros.	2019-20
1.3. Melhoria do acompanhamento das reformas através de missões de avaliação pelos pares mais sistemáticas e organizadas numa base casuística.	2018-19
1.4. Introdução do acompanhamento de processos judiciais no terreno em casos graves de corrupção e de criminalidade organizada.	2019-20
1.5. Procura de soluções para uma melhor medição dos resultados na reforma da justiça.	2018-19
1.6. Procura de soluções para uma melhor utilização da condicionalidade nas negociações de adesão, nomeadamente através da garantia de resultados concretos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada antes do encerramento provisório das discussões técnicas sobre outros capítulos.	2018
1.7 Apoio aos Balcãs Ocidentais através do Fundo Europeu para a Democracia tendo em vista meios de comunicação social independentes e pluralistas e a promoção da sociedade civil.	2018-19
2. Reforçar o empenhamento em matéria de segurança e migração
2.1. Intensificação do trabalho conjunto na luta contra o terrorismo e na prevenção do extremismo violento. Convém criar ou reforçar os gabinetes e as funções de coordenadores nacionais para a luta contra o extremismo violento e instaurar uma rede de coordenadores nacionais, com o apoio da Rede de Sensibilização para a Radicalização da UE e de peritos regionais da UE em matéria de luta contra o terrorismo. Elaboração de planos de ação conjuntos em matéria de luta contra o terrorismo.	2018-19
2.2. Reforço significativo da cooperação operacional, nomeadamente com as agências da UE na luta contra a criminalidade organizada internacional, sobretudo em relação a armas de fogo, ao tráfico de droga, à introdução clandestina de migrantes e ao tráfico de seres humanos.	2018-19
2.3. Destacamento de agentes de ligação da Europol na região.	2019
2.4. Incentivo à celebração de acordos de cooperação com a Eurojust.	2019-20
2.5. Promoção de equipas de investigação conjuntas que associem os países dos Balcãs Ocidentais e os Estados-Membros da UE. Tal deve implicar a participação ativa da Eurojust e da Europol, em conformidade com os respetivos mandatos.	2018-19
2.6. Expansão do ciclo político da UE para a criminalidade organizada a fim de incluir os Balcãs Ocidentais nas suas atividades operacionais. Convidar os Balcãs Ocidentais a participar em projetos específicos da Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas e em reuniões do Comité Permanente para a Cooperação Operacional em matéria de Segurança Interna, nomeadamente as reuniões realizadas em conjunto com o Comité Político de Segurança numa base ad hoc quando os projetos são discutidos.	2018
2.7. Aumento do apoio ao reforço das capacidades no domínio da cibersegurança e da luta contra a cibercriminalidade, incluindo a cooperação com o Grupo Europeu de Ensino e Formação sobre Cibercriminalidade, com vista à participação na Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação.	2018-19
2.8. Reforço da cooperação em matéria de migração e gestão das fronteiras, intensificando o fluxo de informação estratégica e tática relativa à prevenção e à luta contra a migração irregular, e de retorno de nacionais de países terceiros, em especial mediante a celebração de acordos sobre o estatuto com a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira.	2018-19
2.9. Reforço da cooperação entre os agentes de ligação destacados pelos Estados-Membros da UE (Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira) e as autoridades competentes dos países dos Balcãs Ocidentais.	2018
2.10. Criação de centros de coordenação nacionais responsáveis pela vigilância das fronteiras nos países dos Balcãs Ocidentais ligando-os através de uma rede regional com os centros de coordenação nacionais para o intercâmbio de informações nos Estados-Membros vizinhos.	2019
2.11. A fim de assegurar o acompanhamento das várias ações a realizar pelas agências da UE, criação de uma Task Force interagências da UE, coordenada pela Comissão, com a participação da Europol, da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, da Eurojust, do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência e da Agência da União Europeia para a Formação Policial.	2019
2.12. Avaliação do Plano de Ação 2015-2019 sobre o tráfico ilícito de armas de fogo para preparar a sua renovação em 2019 a fim de abordar mais eficazmente a questão do fornecimento de armas de fogo ilícitas e do vasto arsenal de armas.	2018-19
2.13. Reforço e aprofundamento do diálogo estruturado em matéria de Política Externa e de Segurança Comum/Política Comum de Segurança e Defesa com os Balcãs Ocidentais, com uma maior contribuição para as operações e missões da UE em todo o mundo.	2018
2.14. Desenvolvimento da participação em ações relacionadas com ameaças híbridas, informação, questões espaciais e reforma do setor da defesa e da segurança.	2018
3. Apoiar o desenvolvimento socioeconómico
3.1. Ampliação do Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais a fim de atrair e coordenar o investimento dos doadores bilaterais e das instituições financeiras internacionais.	2019
3.2 Reforço significativo da prestação de garantias para atrair o investimento privado no Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais.	2019
3.3. Reforço das medidas de apoio ao desenvolvimento do setor privado, incluindo um programa de apoio às empresas em fase de arranque na região, e apoio aos esforços para uma especialização inteligente.	2019
3.4. Aumento do acesso ao financiamento e mobilização do potencial de crescimento das pequenas e médias empresas.	2018
3.5. Reforço da integração dos países dos Balcãs Ocidentais nas redes de conhecimentos existentes na UE e apoio ao reforço das capacidades em matéria de investigação e inovação com vista a uma participação eficaz nos Programas-Quadro da UE.	2018
3.6. Mobilização dos conhecimentos especializados da UE e apoio à implementação do Espaço Económico Regional.	2018
3.7. Facilitação do comércio entre a UE e os Balcãs Ocidentais e na região, incluindo o desenvolvimento de programas de reconhecimento mútuo com base na Zona de Comércio Livre da Europa Central e do Espaço Económico Regional (por exemplo, operadores económicos autorizados).	2018
3.8 Continuação da prestação de assistência à Bósnia-Herzegovina e à Sérvia no seu processo de adesão à Organização Mundial do Comércio.	2018
3.9. Através do reforço dos diálogos e de atividades de sensibilização, reforço da assistência aos países dos Balcãs Ocidentais, a fim de garantir a convergência dos seus controlos das exportações de bens de dupla utilização.	2018
3.10. Reforço do exercício a título do programa de reformas económicas mediante um maior alinhamento com o Semestre Europeu existente para os Estados-Membros, o reforço da assistência técnica e uma maior integração das prioridades dos programas de reformas económicas e das orientações políticas ministeriais na programação do Instrumento de Assistência de Pré‑Adesão.	2018-19
3.11. Maior ênfase no emprego e reformas sociais através de um acompanhamento mais estreito e da realização de uma reunião ministerial anual entre a UE e os países dos Balcãs Ocidentais sobre estas questões que irá contribuir para os programas de reformas económicas.	2019
3.12. Prestação de mais assistência financeira no setor social nos Balcãs Ocidentais, incluindo em matéria de saúde.	2019-20
3.13 Melhoria do apoio ao ensino, designadamente mediante o lançamento de um projeto-piloto para a mobilidade em matéria de ensino e formação profissionais.	2019
3.14. Duplicação do financiamento no âmbito do programa Erasmus +.	2019-20
4 Aumentar a conectividade
4.1. Apoio ao aproveitamento das oportunidades no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa nos Balcãs Ocidentais, em conformidade com os objetivos pertinentes das estratégias macrorregionais da UE.	2018
4.2. Expansão da União da Energia da UE aos Balcãs Ocidentais: segurança energética, abertura dos mercados e transição energética, incluindo a eficiência energética e as energias renováveis.	2019-20
4.3. Apoio ao reforço das capacidades e facilitação da participação das autoridades e das organizações dos Balcãs Ocidentais nos trabalhos da rede de reguladores da energia e operadores de redes de transporte e de distribuição, designadamente a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia e a Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte.	2018-19
4.4. Esforços para completar o Mercado Regional da Eletricidade nos Balcãs Ocidentais e garantir a integração do mercado dos Balcãs Ocidentais no mercado interno da eletricidade da UE.	2018-19
4.5 Apoio adicional à criação de um espaço de regulação único e a um processo efetivo de reforma do mercado da energia no âmbito do Tratado da Comunidade da Energia.	2018
4.6. Apoio à implementação do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes e pleno funcionamento do respetivo secretariado.	2018-19
4.7. Continuação do incentivo à participação dos Balcãs Ocidentais em diversas instâncias e reuniões do comité da Rede Transeuropeia de Transportes.	2019
4.8. Apoio a uma maior competitividade mediante medidas reforçadas para eliminar os obstáculos nas fronteiras, designadamente pontos de passagem rodoviários ou ferroviários integrados.	2018-19
4.9. Apoio a uma nova estratégia ferroviária a fim de integrar os Balcãs Ocidentais na principal rede e no mercado da UE mediante a integração progressiva nos corredores principais Oriente/Mediterrâneo Oriental e Mediterrânico.	2018
4.10. Análise da possibilidade de permitir a participação dos Balcãs Ocidentais em agências europeias de transporte.	2018
4.11. Apoio à criação de uma nova estratégia de segurança rodoviária incluindo esforços no sentido de reduzir os acidentes de viação mediante a remoção de pontos negros (blackspots) na segurança rodoviária.	2018-19
5. Uma Agenda Digital para os Balcãs Ocidentais
5.1. Lançamento de uma Agenda Digital para os Balcãs Ocidentais, incluindo um roteiro para facilitar a redução do custo do roaming.	2018
5.2. Apoio à implantação da banda larga nos Balcãs Ocidentais, nomeadamente através da integração na rede das Centrais de Competência em Banda Larga.	2018-19
5.3. Apoio ao desenvolvimento da administração em linha, da contratação eletrónica e dos serviços de saúde em linha, bem como às competências digitais nos Balcãs Ocidentais.	2018-19
5.4. Apoio ao reforço das capacidades em matéria de confiança e segurança no âmbito digital, paralelamente aos esforços no sentido de reforçar a digitalização das indústrias.	2018-19
5.5. Aumentar o apoio à adoção, implementação e aplicação do acervo no domínio do Mercado Único Digital.	2018-19
6. Apoiar a reconciliação e as relações de boa vizinhança
6.1. Apoiar iniciativas destinadas a promover a reconciliação e a justiça transitória, como a Comissão Regional criada para apurar factos sobre crimes de guerra e outras violações dos direitos humanos no território da antiga Jugoslávia.	2018-19
6.2 Apoio à luta contra a impunidade através de apoio ao Mecanismo para os Tribunais Penais Internacionais , com o objetivo de reforçar a cooperação entre procuradores nacionais e de informar o público, e apoio às Câmaras Especializadas do Kosovo.	2018-19
6.3 Procura de uma solução regional para as questões relacionadas com pessoas desaparecidas e minas terrestres.	2018-19
6.4. Maior apoio a iniciativas de reconciliação, incluindo o alargamento do âmbito e alcance do Gabinete de Cooperação Regional da Juventude e introdução de um regime de mobilidade intrarregional.	2018-19
6.5. Reforço da cooperação nas áreas da cultura e desporto, incluindo esforços para proteger o património cultural dos Balcãs Ocidentais, lutar contra o tráfico ilícito de bens culturais e promover as suas indústrias culturais e criativas, incluindo a participação no programa «Europa Criativa».	2018
6.6. Os países dos Balcãs Ocidentais serão plenamente associados ao Ano Europeu do Património Cultural e participarão em todos os eventos e iniciativas pertinentes. Lançamento da Rota do Património UE-Balcãs Ocidentais, incluindo uma série de eventos celebrando o património cultural em todas as suas formas.	2018