COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 16.1.2018
COM(2018) 26 final
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES
sobre a implementação da política de normalização da UE e o contributo das normas europeias para as políticas da UE
{SWD(2018) 15 final}
Introdução
O panorama económico está a mudar tanto na UE como entre os seus parceiros comerciais internacionais. As fronteiras entre o fabrico tradicional, a digitalização e os serviços são cada vez mais ténues, estando as soluções digitais a integrar-se progressivamente nas cadeias de valor das indústrias globais. Face a estes desafios, a Comissão deve traduzir esta realidade económica nas suas prioridades de normalização para as políticas e as legislações europeias, em conjunto com os parceiros interinstitucionais. Na Comunicação «As normas europeias no século XXI» (a seguir, «a Comunicação») 1 , de junho de 2016, a Comissão apresentou uma nova visão para que o Sistema Europeu de Normalização (SEN) enfrente estes desafios.
A nova visão, enunciada na Comunicação, vai além da forma tradicional de lidar com as normas ao nível da UE que, no passado, se limitou a um apoio técnico para fins de harmonização na UE. A nova visão centra-se no contributo da normalização para os desafios societais e as políticas europeias, como a promoção da inovação, o aumento da qualidade e da segurança, o fomento do emprego e do crescimento, o apoio às cadeias de valor globais e o desenvolvimento do mercado único.
Para além deste apoio alargado às políticas, a Comunicação também introduziu novas iniciativas para a consecução destes objetivos no âmbito do SEN. Contam-se entre estas iniciativas a Iniciativa Conjunta em matéria de Normalização (ICN) 2 e a proposta 3 de lançamento de um diálogo interinstitucional com os colegisladores. Além disso, em abril de 2016, a Comissão estabeleceu prioridades para a normalização no domínio das TIC e propôs ações concretas na sua Comunicação «Prioridades de normalização no domínio das TIC para o Mercado Único Digital» (a seguir «Comunicação sobre TIC») 4 com base numa abordagem estratégica assente em dois pilares. No primeiro pilar, a Comunicação identificou cinco domínios prioritários em que uma ação é considerada mais urgente. No segundo pilar, a Comissão propôs um processo de alto nível para a concretização das ações, fazer o balanço dos progressos alcançados em matéria de produtos de normalização e, sempre que necessário, adaptar as prioridades 5 .
Um dos princípios mais importantes da normalização é a transparência, que requer a criação de instrumentos para comunicar e partilhar informações com as partes interessadas. Na normalização europeia, tal foi alcançado, até agora, através do Programa de Trabalho Anual da União para a Normalização Europeia (PTAUNE) 6 e do Plano Evolutivo 7 para a Normalização das TIC 8 .
O presente relatório tem por objetivo explicar de que forma as diversas ações e os agentes dos PTAUNE anteriores, a Comunicação «Prioridades de normalização no domínio das TIC para o Mercado Único Digital» («Comunicação sobre TIC») 9 e a ICN contribuíram, até agora, para os objetivos definidos pela Comunicação. Está dividido em duas partes: uma sobre os elementos políticos desta nova visão e outra sobre a cooperação com as partes interessadas. Acompanha-o um Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão que expõe em pormenor os progressos alcançados nas diferentes ações dos referidos PTAUNE e outras atividades em curso. O presente relatório destina-se a apoiar o diálogo interinstitucional previsto na Comunicação, que a Comissão prosseguirá com os colegisladores nos meses que se seguem, a fim de lançar as bases para os trabalhos sobre o PTAUNE de 2019.
Elementos políticos da nova visão
1.Promoção da inovação
As normas são, reconhecidamente, um motor da inovação 10 . Um instrumento essencial da inovação no processo de normalização é a obtenção dos dados científicos e técnicos pertinentes, mais conhecidos como investigação pré-normativa, que conduz à redação de uma norma. O Regulamento (UE) n.º 1025/2012 11 (a seguir, «o Regulamento») estabeleceu o enquadramento, no seguimento da crescente contribuição da normalização para a inovação na Europa. Desde 2016, em conjunto com outras partes interessadas no âmbito da ação ICN, a Comissão intensificou a sua ação em prol deste objetivo, associando a investigação e a inovação à normalização 12 .
Assegurar uma interação estreita e atempada entre a investigação e o desenvolvimento (I&D) e a normalização constitui um fator essencial para que bens inovadores possam chegar ao mercado. O programa Horizonte 2020 também renovou a sua atenção para a relação entre os seus projetos de investigação e o processo de normalização, integrando especificamente as atividades de normalização nos projetos de investigação e reconhecendo o seu potencial para estimular o impacto dos resultados da investigação e da I&D. Diversas atividades pré-normativas de apoio aos dispositivos médicos, à proteção do ambiente, à descarbonização, à eficiência energética e à metrologia estão a ser desenvolvidas ao abrigo de projetos do Horizonte 2020 para os sistemas de transporte inteligentes colaborativos (C-ITS), a cibersegurança e a privacidade digital 13 , as nanotecnologias, os materiais avançados, a biotecnologia, a energia, incluindo as pilhas de combustível e o hidrogénio, as sociedades seguras e o fabrico e transformação avançados.
A investigação pré-normativa em curso também contribui para os regimes harmonizados de certificação de produtos e sistemas de segurança.
A Comissão está a trabalhar com as Organizações Europeias de Normalização (OEN) e outros organismos de normalização (ON), fóruns e consórcios e partes interessadas relevantes no que respeita a eventuais medidas que poderão melhorar o ecossistema de normalização das TIC. Entre estas medidas contam-se a promoção da interação entre comunidades de utilizadores de software de fonte aberta e comunidades de normalização e a definição de um quadro europeu de licenciamento de patentes essenciais a normas (PEN) que seja equilibrado, claro e previsível. Sobre esta última temática, a Comissão publicou uma comunicação sem novembro de 2017 14 .
A Comissão usa muito o Horizonte 2020 para financiar projetos de investigação e inovação que contribuem para a normalização e está a trabalhar com as OEN no que diz respeito a ações destinadas a colmatar o fosso entre a investigação, a inovação e a normalização. As parcerias público-privadas (PPP) são essenciais para o desenvolvimento dos elementos de base das tecnologias digitais essenciais. O desenvolvimento de projetos-piloto em grande escala prepara uma vasta implantação através de bancos de ensaio, instalações de experimentação e linhas-piloto, gerando conhecimento e alimentando os processos de normalização. Com base em contributos preliminares dos Estados-Membros e da indústria, foram identificadas iniciativas de plataformas industriais para «a fábrica inteligente conectada», «saúde e prestação de cuidados», «agricultura inteligente», «mobilidade conectada e automatizada», «energia inteligente», assim como para dados industriais transversais e plataformas da «Internet das Coisas».
A Comunicação relativa à Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica 15 afirma que «[a] normalização e a interoperabilidade são cruciais para tirar o máximo partido da dimensão do mercado interno, especialmente em relação à eletromobilidade e aos obstáculos que o carregamento de veículos elétricos enfrenta (e que têm de ser eliminados)». A Comissão está prestes a adotar o primeiro de vários regulamentos delegados destinados a completar e/ou a atualizar as referências às normas referidas nas especificações técnicas estabelecidas no anexo II da Diretiva 2014/94/UE relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos.
2.Aumento da qualidade, da segurança, da proteção e da sustentabilidade de bens e serviços
Uma política eficiente de normalização contribui para o cumprimento dos requisitos legais de segurança, ao desenvolver especificações técnicas pertinentes e conformes ao estado da arte, e ao proporcionar métodos de ensaio comummente aceites para medir a conformidade dos bens e dos serviços com os valores prescritos para a qualidade, a segurança, a proteção, a energia e a eficiência dos materiais. Os objetivos de qualidade, segurança, proteção e sustentabilidade são geralmente complementares, mas, nalguns casos, podem entrar em conflito. A prossecução dos objetivos do trabalho de normalização, tanto quanto possível, de forma equilibrada e de reforço mútuo constitui uma dificuldade permanente.
2.1.Qualidade
Para ajudar a melhorar a qualidade dos serviços, a Comissão solicitou às Organizações Europeias de Normalização (OEN) 16 que desenvolvessem normas europeias em domínios como os serviços postais, em que as normas contribuíram para o desenvolvimento do setor da entrega de encomendas, bem como normas para serviços horizontais que o CEN está a desenvolver para ajudar os prestadores de serviços, por exemplo par medir o respetivo desempenho.
Em metrologia, espera-se que normas europeias 17 recentemente requisitadas melhorem a qualidade das medições, nomeadamente para medir especificamente água e energia térmica, bem como a produção descentralizada de eletricidade renovável e a transmissão de potência para e de veículos elétricos.
2.2.Segurança
A segurança é um domínio fundamental para a normalização europeia. Corresponde a cerca de 60 % dos pedidos de normalização à Comissão, refletindo o impacto da segurança na vida quotidiana dos cidadãos da UE. A legislação harmonizada da UE, bem como a Diretiva relativa à segurança geral dos produtos 18 , que assegura a segurança de centenas de produtos nos mercados da UE, assentam em normas harmonizadas e noutras normas que apoiam a legislação da UE 19 , a fim de assegurar o cumprimento dos requisitos de segurança consagrados na legislação.
As normas mais recentes apoiam a harmonização numa vasta gama de domínios, como a segurança das crianças e os equipamentos de proteção individual. Uma norma europeia recentemente adotada sobre a segurança das crianças especifica os requisitos de segurança aplicáveis aos isqueiros, que impedem que uma criança consiga acionar o mecanismo de ignição. Além disso, normas recentes sobre porta-bebés asseguram que as crianças não podem agarrar os componentes. Por último, a normalização definiu requisitos técnicos para protetores oculares contra as radiações laser a fim de proteger os trabalhadores contra a exposição acidental à radiação laser em equipamentos de proteção individual.
2.3.Proteção
À luz dos desenvolvimentos tanto a nível da política internacional como da tecnologia, a proteção está a tornar-se um domínio político da UE com uma prioridade crescente. No contexto da proteção, desde 2016 que a Comissão identificou as necessidades de normalização no domínio da gestão de crises e da defesa química, biológica, radiológica e nuclear, tendo solicitado ao CEN que desenvolvesse as normas pertinentes. Adicionalmente, iniciou-se uma investigação pré-normativa, através do Horizonte 2020, em diversas áreas que envolvem ameaças à proteção, como as ameaças nucleares e radiológicas a infraestruturas críticas. No domínio das TIC, a Comissão também lançou um pedido de normalização para a privacidade desde a conceção, a fim de ajudar os fabricantes a ter em conta as questões relativas à proteção de dados de forma consistente.
2.4.Sustentabilidade
A sustentabilidade é um objetivo proeminente e de longa data da normalização europeia. São necessárias normas para a implementação das principais prioridades da UE, tais como a política energética da União, bem como a sua estratégia de investigação e inovação – «Acelerar o ritmo da inovação no domínio das energias limpas» 20 – que inclui ações destinadas a abordar o combate e a adaptação às alterações climáticas, bem como a descarbonização do sistema energético. Em 2016 21 e 2017 22 a Comissão solicitou às OEN que elaborassem normas sobre: sistemas de gestão ambiental, embalagens e resíduos de embalagens, hidrocarbonetos poliaromáticos, gestão ambiental, conceção ecológica e rotulagem energética, Diretiva-Quadro sobre a água, emissões de gases com efeito de estufa, aplicação de pesticidas, equipamentos de recuperação de vapor, pilhas, hidrogénio verde, compostos orgânicos voláteis, óleos de pirólise, algas, aumento do desempenho energético dos edifícios, implantação da infraestrutura verde, qualidade do ar e redução das emissões. Estes pedidos basearam-se nos enquadramentos jurídicos e políticos existentes e respeitam os critérios estabelecidos nesses enquadramentos. A fim de eliminar os obstáculos às tecnologias amigas do clima nos setores da refrigeração, do ar condicionado, das bombas de calor e das espumas, a Comissão solicitou que o CEN e o Cenelec desenvolvessem as normas europeias pertinentes.
3.Favorecer o emprego e o crescimento
A normalização é um processo «da base para o topo» que reúne representantes da indústria, dos governos, dos meios científicos e outras partes interessadas, conduzindo assim a um elevado nível de aceitação por todos estes agentes. Para a UE, as normas e a normalização representam um ativo claro e estratégico para garantir a competitividade da UE e constituem ferramentas essenciais para promover a inovação e o progresso no mercado único. É comummente aceite que as normas e a normalização desempenham uma função vital no apoio ao crescimento económico devido ao seu papel no aumento da produtividade e da competitividade e no incentivo à inovação e à prosperidade. Também proporcionam meios para que a UE mantenha a sua liderança no desenvolvimento técnico e no comércio global.
Embora estudos nacionais realizados em França, na Alemanha, no Reino Unido e noutros países 23 apontam para um contributo das normas e da normalização para a competitividade das empresas na UE, a uma escala europeia mais vasta, não se conseguem discernir os efeitos das normas e da normalização. Esta questão voltou a ser debatida durante a discussão realizada no âmbito da ICN a fim de reforçar a base factual do ciclo anual de governação da política de normalização da UE.
A Comissão reconheceu a importância de um conhecimento aprofundado dos impactos económicos e societais das normas e da normalização e declara a sua intenção de lançar um estudo no PTAUNE de 2017 24 . A temática é vasta e existem dificuldades de ordem metodológica na medição dos impactos (económicos) das normas e da normalização, bem como na obtenção de dados que permitam a quantificação monetária dos impactos das normas, da normalização e das suas externalidades aos níveis macroeconómico, setorial e da empresa. Atendendo a estas considerações, a Comissão lançou este ano um estudo de viabilidade em cooperação com os organismos nacionais de normalização e outros participantes sobre a ação ICN que abrange este estudo 25 . O seu objetivo consiste em apreciar a nova avaliação da realização de um eventual estudo.
4.Apoio às cadeias de valor mundiais
O SEE tem um papel fundamental para ajudar as empresas europeias e as PME a expandir as suas atividades para além da Europa e para assegurar a qualidade e a segurança dos produtos e serviços importados. São disto exemplos os acordos entre as OEN e as organizações internacionais de normalização, como a ISO 26 , a CEI 27 bem como as parcerias a nível mundial, como o projeto de parceria de terceira geração (3GPP) 28 e a organização «oneM2M» 29 . Desde 2016, a Comissão também tem vindo a trabalhar na promoção do modelo regulamentar europeu apoiado em normas voluntárias e a sua estreita relação com a normalização internacional em países terceiros, de acordo com o quadro da ICN 30 . A Comissão também encetou diálogos diretos com a ISO e a CEI tendo em vista maximizar a adoção de normas europeias e internacionais idênticas, assegurando em simultâneo a mais elevada proteção dos consumidores europeus.
A normalização constitui uma componente-chave das negociações dos acordos de comércio livre (ACL) entre a UE e os países terceiros. A Comissão procura obter o empenhamento dos seus parceiros para a utilização de normas internacionais conformes ao estado da arte como base para regulamentações com incidência sobre produtos e serviços essenciais, a fim de garantir a proteção e a segurança dos cidadãos da UE, bem como melhorar a competitividade internacional das empresas da UE. Entre as negociações de acordos de comércio livre recentemente celebrados em que a normalização atingiu um lugar de destaque conta-se o acordo entre a UE e o Canadá (CETA, que entrou provisoriamente em vigor a 21 de setembro de 2017), Singapura e Vietname (negociações concluídas) e o Japão (alcançou-se um acordo de princípio sobre os principais elementos).
A fim de aproveitar melhor as oportunidades oferecidas pelos mercados emergentes mais importantes, dois peritos da UE no domínio da normalização (financiados conjuntamente pela Comissão, a EFTA e as três OEN) destacados na China e na Índia realizaram atividades de sensibilização sobre os respetivos sistemas de normalização e proporcionaram informações em matéria de mercado e de regulamentação em domínios específicos e relevantes do mercado. Dado que a fase atual do projeto de destacamento de peritos em normalização europeia na China (SESEC) termina em dezembro de 2017, a Comissão está a trabalhar em conjunto com os seus parceiros de projeto no sentido da renovação do mesmo a partir de 2018.
Em relação ao alcance internacional da normalização europeia no domínio das TIC, uma ação de cooperação e apoio no âmbito do Horizonte 2020, combinada com o Instrumento de Política Externa, ajudará a reforçar a presença da UE com a criação de um observatório das atividades de normalização das TIC a nível mundial e de um mecanismo de financiamento para apoiar a participação de peritos europeus na normalização internacional das TIC e com a promoção da normalização europeia noutras regiões.
A normalização relacionada com a proteção faz parte das discussões na Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa com vista a reforçar a presença da UE e o empenhamento dos intervenientes europeus em questões relacionadas com a proteção.
O continente africano apresenta igualmente novas oportunidades para a cooperação em matéria de normalização. A estratégia conjunta África-UE pode proporcionar um quadro para o desenvolvimento de um sistema de normalização pan-africano como contributo técnico para a integração do mercado pan-africano. Em 2016, a Comissão apoiou a cooperação do CEN e do Cenelec com as organizações de normalização africanas (ARSO, AFSEC) com o objetivo de fazer da normalização um elemento central do roteiro da Cimeira UE-África de novembro de 2017. Um mercado africano unificado, apoiado pelo modelo europeu de normalização, constitui claramente uma solução ganhador-ganhador para ambos os parceiros.
5.Evitar a dispendiosa fragmentação do mercado único
Cada norma europeia substitui uma norma ou grupo de normas nacionais em cada Estado-Membro por uma norma única. As empresas e os cidadãos têm assim a sua vida facilitada, dado que as normas ajudam a criar serviços públicos modernos e a reduzir os encargos administrativos e os custos de conformidade. É necessário transpor atempadamente as normas europeias e publicar as suas referências (se for caso disso) no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE), a fim de satisfazer as necessidades do mercado. A taxa média de transposição nacional das normas europeias (normas europeias em apoio da legislação e das políticas da UE e outras normas europeias) na UE-28 é de cerca de 99 % (variando entre 93 % e 100 % por Estado-Membro).
As alterações legislativas introduzidas em 2013, nomeadamente novas obrigações da Comissão relativas à verificação das normas harmonizadas elaboradas pelas OEN, tiveram repercussões no processo de publicação das referências das normas harmonizadas no JOUE. Tal conduziu a um aumento do número de referências não citadas. Em consequência, várias partes interessadas na normalização exprimiram críticas segundo as quais a situação estava a criar incerteza jurídica e custos adicionais desnecessários para as indústrias europeias. A situação foi revista em 2017 no âmbito do Programa da Comissão para a Adequação e a Eficácia da Regulamentação (REFIT), a fim de abordar a situação atual das referências não citadas das normas harmonizadas e tornar o processo de referência mais transparente e fiável. Com base nas recomendações da Plataforma REFIT 31 , a Comissão e as Organizações Europeias de Normalização desenvolveram e acordaram um plano de ação para a publicação atempada das referências das normas harmonizadas no JOUE 32 .
Colaboração estreita com as partes interessadas
A Comissão está bem consciente de que não basta simplesmente definir prioridades. O êxito depende também de um empenhamento de alto nível na normalização por uma base alargada de partes interessadas, nomeadamente a indústria, os organismos de normalização, a comunidade científica, bem como as outras instituições da UE e as administrações nacionais.
Uma norma é o resultado de uma cooperação voluntária entre parceiros numa relação comercial com o objetivo de desenvolver uma especificação técnica, assente nos princípios da transparência, abertura, inclusividade, imparcialidade e consenso entre as partes interessadas. O regulamento relativo à normalização europeia 33 reconhece a necessidade e apela a uma ampla consulta de todas as partes interessadas antes da adoção do PTAUNE. Também incentiva a participação ativa de organizações europeias representantes das PME, dos consumidores, assim como dos interesses ambientais e sociais.
A Comissão reconhece que atenuar as fronteiras tradicionais entre TIC, produtos e serviços exige empenhamento, boa cooperação e confiança mútua entre os vários intervenientes. No domínio da normalização das TIC, a Comissão reúne regularmente com as partes interessadas por intermédio das parcerias público-privadas 34 e também por intermédio das OEN para debater a aplicação das diversas ações propostas. A plataforma multilateral europeia sobre a normalização no domínio das TIC, que acompanha os progressos das ações da Comunicação em reuniões regulares, reúne os Estados-Membros, as organizações de normalização europeias e internacionais, fóruns e consórcios, organizações que representam a indústria, as PME e os representantes da sociedade civil.
A Comissão reforçou as suas relações com as diversas partes interessadas do SEE e está a tentar melhorar a sua funcionalidade e eficiência no âmbito da ICN. Além disso, durante o ano transato, a Comissão manteve contactos e diálogos regulares com as outras instituições europeias. Em especial, a Comissão esteve estreitamente envolvida nas consultas conducentes à Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, sobre normas europeias para o século XXI 35 . A Comissão também iniciou e estabeleceu a prática de diálogos estruturais contínuos com as três organizações europeias de normalização, a fim de garantir uma cooperação de elevada qualidade e uma boa comunicação.
1.Iniciativa Conjunta em matéria de Normalização Europeia
Até à data, a ICN foi assinada por 104 participantes que representam um elevado nível de compromisso de cada segmento do SEE. Na sequência da assinatura da ICN pelas partes interessadas, em 13 de junho de 2016, em Amesterdão, e pelos Estados-Membros, em 29 de setembro de 2016, a Comissão organizou várias reuniões do grupo diretor da ICN, a fim de ajustar as 15 ações acordadas 36 . Os membros do grupo diretor são, na sua maioria, signatários da ICN que participaram na sua elaboração. Para cada ação, os signatários da ICN ofereceram-se para dar o seu contributo, tendo-se procedido à nomeação de líderes.
Até agora, o trabalho dos grupos de ação individuais da ICN centrou-se no desenvolvimento dos elementos substantivos de cada ação. Nesta fase, ainda não foram definidos calendários claros. Uma maior clareza sobre o conteúdo das ações permitirá o desenvolvimento de calendários e objetivos a atingir para apresentação de resultados em cada ação.
2.Inclusividade
A Comissão formalizou a sua parceria público-privada com as organizações visadas no anexo III (SBS, ANEC, CES e ECOS) 37 , que representam, respetivamente, as PME, os consumidores, os trabalhadores e os interesses ambientais na normalização mediante a assinatura de quatro tipos de acordos-quadro de parceria. Com isto assegurar-se-á a coerência e a estabilidade em termos de financiamento e monitorização das atividades.
Para além da participação financeira, a Comissão toma medidas para assegurar a presença e a participação efetiva das organizações visadas no anexo III em reuniões e eventos importantes, tais como o Comité das Normas (observadores), a ICN (parceiros), a plataforma multilateral europeia sobre a normalização no domínio das TIC 38 e reuniões entre a Comissão e as OEN.
A fim de assegurar uma abordagem coerente no sentido de apoiar os interesses das PME, dos consumidores, dos trabalhadores e dos interesses ambientais e sociais no processo de normalização, o CEN/Cenelec criou dois grupos de trabalho, o Grupo de Trabalho para as PME e o Grupo de Grupo de Trabalho para os Agentes da Sociedade Civil. Os membros são as organizações referidas no anexo III – a SBS para o primeiro e a ANEC, a ECOS e a CES para o segundo. Estes dois grupos de trabalho debatem temas como o acesso às normas, a sensibilização, a formação e o apoio à participação no trabalho de normalização a nível técnico. Em consequência, já se desenvolveu uma série de instrumentos, como ferramentas em linha para as PME e o mecanismo de formulação de pareceres para os agentes da sociedade civil.
O Regulamento relativo à normalização coloca especial ênfase 39 na participação das PME no processo de elaboração de normas, com o objetivo de elaborar normas favoráveis às PME que podem reduzir os custos e abrir os mercados. Com este objetivo em mente e como parte principal do seu Programa de Trabalho para 2017, a SBS desenvolveu uma estratégia a longo prazo para as PME no processo de normalização, para o período de 2018-2021. Esta estratégia define os objetivos e as ações para as PME no processo de normalização, a fim de assegurar que as normas elaboradas são compatíveis com as PME, segundo o princípio «pensar primeiro em pequena escala».
A inclusividade é um dos temas da Estratégia de Longo Prazo do Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) e é abordada no contexto do seu grupo «O ETSI no panorama da Normalização Europeia». Os debates no seio deste grupo conduziram ao lançamento do programa de apoio aos agentes da sociedade civil e inclusividade (3SI) que prevê uma série de ações destinadas a aumentar a inclusividade e a melhorar a visibilidade, a sensibilização e o envolvimento das organizações visadas no anexo III dentro do ETSI. Todas as organizações visadas no anexo III são membros de pleno direito do ETSI.
Conclusão
O presente relatório destina-se a apoiar o novo diálogo interinstitucional em matéria de normalização a nível da UE, tal como anunciado na Comunicação de 1 de junho de 2016. Tem por objetivo desencadear um debate com os colegisladores, o Parlamento Europeu e o Conselho, bem como com o CESE e o Comité das Regiões, e fornecer orientações para as prioridades futuras da normalização, que contribuirão para o emprego, o crescimento e a competitividade. Este diálogo interinstitucional está a ser estabelecido em consonância com o novo Acordo interinstitucional «Legislar Melhor» entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia 40 .
Uma estreita cooperação com os colegisladores sobre a formulação das prioridades no PTAUNE de 2019 será crucial para o êxito da sua implementação. O estabelecimento conjunto das prioridades políticas para a normalização europeia irá reforçar a racionalização do trabalho de normalização em futuros processos legislativos. A consecução dos objetivos da política de normalização da UE exige um entendimento comum e a participação ativa de todos os intervenientes do SEN: reforçar a inclusividade, aumentar a sensibilização para a importância da normalização na economia e na sociedade, melhorar os procedimentos para a avaliação das normas harmonizadas 41 , implementar as cinco prioridades de normalização no domínio das TIC e eliminar os obstáculos no setor dos serviços.