N.o
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Elemento
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Título completo
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Referência
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Um novo impulso para o emprego, o crescimento e o investimento
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1.
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FEIE 2.0*
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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera os Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) 2015/1017 no que se refere ao prolongamento da vigência do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e à introdução de melhorias técnicas nesse Fundo e na Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento
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COM(2016) 597 final
2016/0276 (COD)
14.9.2016
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2.
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Regulamento Financeiro/Omnibus*
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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que altera o Regulamento (CE) n.º 2012/2002, os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1305/2013, (UE) n.º 1306/2013, (UE) n.º 1307/2013, (UE) n.º 1308/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014, (UE) n.º 283/2014, (UE) n.º 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e Decisão n.º 541/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
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COM(2016) 605 final
2016/0282 (COD)
14.9.2016
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3.
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Pacote relativo à economia circular*
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Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2000/53/CE, relativa aos veículos em fim de vida, a Diretiva 2006/66/CE, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, e a Diretiva 2012/19/UE, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos
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COM(2015) 593 final
2015/0272 (COD)
2.12.2015
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4.
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Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos
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COM(2015) 595 final
2015/0275 (COD)
2.12.2015
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5.
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Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros
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COM(2015) 594 final
2015/0274 (COD)
2.12.2015
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6.
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Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens
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COM(2015) 596 final
2015/0276 (COD)
2.12.2015
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Requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços*
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Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços
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COM(2015) 615 final
2015/02785 (COD)
2.12.2015
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Um Mercado Único Digital Conectado
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7.
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Serviços transfronteiriços de entrega de encomendas
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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas
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COM(2016) 0285 final
2016/0149 (COD)
25.5.2016
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8.
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Contratos Digitais
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Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais
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COM(2015) 0634 final
2015/0287 (COD)
9.12.2015
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9.
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Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a certos aspetos que dizem respeito a contratos de vendas em linha de bens e outras vendas à distância de bens
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COM(2015) 0635 final
2015/0288 (COD)
9.12.2015
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10.
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Reforma das telecomunicações*
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Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (Reformulação)
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COM(2016) 590 final
2016/0288 (COD)
14.9.2016
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11.
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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui o Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas
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COM(2016) 591 final
2016/0286 (COD)
14.9.2016
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12.
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Direitos de autor no Mercado Único Digital*
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Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos direitos de autor no mercado único digital
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COM(2016)593 final
2016/0280 (COD)
14.9.2016
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13.
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Direitos de autor e direitos conexos no domínio da radiodifusão *
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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de rádio e televisão
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COM(2016)594 final
2016/0284 (COD)
14.9.2016
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14.
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Quadro modernizado audiovisual *
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Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual, para a adaptar à evolução das realidades do mercado
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COM(2016) 0287 final
2016/0151 (COD)
25.5.2016
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15.
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Proposta relativa à prevenção do bloqueio geográfico injustificado*
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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre medidas contra o bloqueio geográfico e outras formas de discriminação com base na nacionalidade, local de residência ou de estabelecimento dos clientes no mercado interno e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE
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COM(2016) 0289 final
2016/0152 (COD)
25.5.2016
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16.
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Diretiva Privacidade Eletrónica*
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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais nas comunicações eletrónicas e que revoga a Diretiva 2002/58/CE (Regulamento relativo à privacidade e às comunicações eletrónicas)
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COM(2017) 10 final
2017/0003 (COD)
10.1.2017
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17.
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Regras internas de proteção de dados da UE — adaptação ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados*
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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais por parte das instituições, órgãos, organismos e agências da União e à livre circulação desses dados e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE.
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COM(2017) 8 final
2017/0002 (COD)
10.1.2017
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18.
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Livre fluxo de dados não pessoais
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Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativo a um quadro para o livre fluxo de dados não pessoais na União
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COM(2017) 495 final
2017/0228 (COD)
13.9.2017
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19.
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Uma Agência da UE para a Cibersegurança
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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à ENISA, a «Agência da União Europeia para a Cibersegurança», e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação («Regulamento Cibersegurança»)
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COM(2017) 477 final
2017/0225 (COD)
13.9.2017
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Uma União da Energia mais resistente, com uma política virada para o futuro relativamente às alterações climática
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20.
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Pacote «Energia limpa para todos os Europeus»*
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Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2012/27/UE relativa ao desempenho energético dos edifícios
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COM(2016) 761 final
2016/0376 (COD)
30.11.2016
COM(2016) 765 final
2016/0381 (COD)
30.11.2016
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21.
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Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2010/31/UE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (Reformulação)
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COM(2016) 767 final
2016/0381 (COD)
30.11.2016
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22.
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Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade (Reformulação)
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao mercado interno da eletricidade (Reformulação)
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (Reformulação)
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à preparação para riscos no setor da eletricidade e que revoga a Diretiva 2005/89/CE
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COM(2016) 864 final
2016/0380 (COD)
COM(2016) 861 final
2016/0379 (COD)
COM(2016) 863 final
2016/0378 (COD)
COM(2016) 862 final
2016/0377 (COD)
Todas adotadas em 30.11.2016
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23.
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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativo à Governação da União da Energia, que altera as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, os Regulamentos (CE) n.º 663/2009, (CE) n.º 715/2009, as Diretivas 2009/73/CE, 2009/119/CE do Conselho, 2010/31/UE, 2012/27/UE, 2013/30/UE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.º 525/2013
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COM(2016) 759 final
2016/375 (COD)
30.11.2016
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24.
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Pacote sobre as alterações climáticas*
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Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas
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COM(2015) 337 final
2015/0148 COD
15.7.2015
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25.
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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativo à inclusão das emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030 e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas
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COM(2016) 479 final
2016/0230 (COD)
20.7.2016
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26.
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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 para uma União da Energia resiliente e para cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas
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COM(2016) 482 final
2016/0231 (COD)
20.7.2016
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27.
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Pacote «A Europa em Movimento»
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Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas
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COM(2017) 275 final
2017/0114 (COD)
31.5.2017
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28.
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Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas, no que respeita a certas disposições em matéria de impostos sobre veículos
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COM(2017) 276 final
2017/0115 (CNS)
31.5.2017
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29.
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Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária e que facilita o intercâmbio transfronteiras de informações sobre o não pagamento de taxas rodoviárias na União (Reformulação)
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COM(2017) 280 final
2017/0128 (COD)
31.5.2017
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30.
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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1071/2009 e o Regulamento (CE) n.º 1072/2009 com vista à sua adaptação à evolução no setor
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COM(2017) 281 final
2017/0123 (COD)
31.5.2017
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31.
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Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2006/1/CE relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias
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COM(2017) 282 final
2017/0113 (COD)
31.5.2017
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32.
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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos de condução diário e semanal máximos, pausas mínimas e períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.º 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos
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COM(2017) 277 final
2017/0122 (COD)
31.5.2017
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33.
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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à vigilância e comunicação das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos pesados novos
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COM(2017) 279 final
2017/0111 (COD)
31.5.2017
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34.
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Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário
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COM(2017) 278 final
2017/0121 (COD)
31.5.2017
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Um mercado interno mais sólido e equitativo, com uma base industrial reforçada
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35.
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Pacote sobre a conformidade
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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à criação de um Portal Digital Único para a prestação de informação, procedimentos, serviços de assistência e de resolução de problemas, e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece as condições e o procedimento que permitem à Comissão solicitar às empresas e associações de empresas a prestação de informações relacionadas com o mercado interno e domínios conexos
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competências para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno (ECN+)
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COM(2017) 256 final
2017/0086 (COD)
2.5.2017
COM(2017) 257 final
2017/0087 (COD)
2.5.2017
COM (2017) 142 final
2017/0063 (COD)
22.3.2017
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36.
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Pacote de Serviços
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Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO respeitante à aplicação da Diretiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno, instituindo um procedimento de notificação para os regimes de autorização e os requisitos relativos aos serviços, e que altera a Diretiva 2006/123/CE e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que introduz o Cartão Eletrónico Europeu de Serviços e as estruturas administrativas conexas
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COM(2016) 821 final
2016/0398 (COD)
10.1.2017
COM(2016) 822 final
2016/0404 (COD)
10.1.2017
COM(2016) 824 final
2016/0403 (COD)
10.1.2017
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37.
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Fiscalização do mercado dos veículos a motor
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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos
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COM(2016) 31 final
2016/014 (COD)
27.1.2016
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38.
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Diretiva relativa à insolvência
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Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO relativa aos quadros jurídicos em matéria de reestruturação preventiva, à concessão de uma segunda oportunidade e às medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos de reestruturação, insolvência e quitação, e que altera a Diretiva 2012/30/UE
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COM(2016) 723 final
2016/0359 (COD)
22.11.2016
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39.
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Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP)
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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP)
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COM(2017) 343 final
2017/0143 (COD)
29.6.2017
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40.
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Alterações ao Regulamento relativo à Infraestrutura do Mercado Europeu
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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 no que diz respeito à obrigação de compensação, à suspensão da obrigação de compensação, aos requisitos de comunicação de informações, às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma contraparte central, ao registo e supervisão dos repositórios de transações e aos requisitos aplicáveis aos repositórios de transações
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COM(2017) 208 final
2017/0090 (COD)
4.5.2017
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41.
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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) n.º 1095/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) e o Regulamento (UE) n.º 648/2012 no que respeita aos procedimentos e às autoridades envolvidos na autorização das CCP e aos requisitos para o reconhecimento das CCP de países terceiros
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COM(2017) 331 final
2017/0136 (COD)
13.6.2017
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42.
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Matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS)
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Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades
Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS)
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COM(2016) 685 final
2016/0337 (CNS)
25.10.2016
COM(2016) 683 final
2016/0336 (CNS)
25.10.2016
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43.
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Cooperação administrativa e luta contra a fraude no domínio do IVA
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Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 904/2010 relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado
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COM(2016) 755 final
2016/0371 (CNS)
1.12.2016
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44.
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Taxas do imposto sobre o valor acrescentado aplicadas aos livros, jornais e publicações periódicas
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Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 2006/112/CE, no que se refere às taxas do imposto sobre o valor acrescentado aplicadas aos livros, aos jornais e às publicações periódicas
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COM(2016) 758 final
2016/0374 (CNS)
1.12.2016
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45.
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Divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento
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Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2013/34/CE no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais.
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COM(2016) 198 final
2016/0107 (COD)
12.4.2016
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46.
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Troca automática de informações no domínio da fiscalidade
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Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade em relação aos mecanismos transfronteiras a comunicar
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COM(2017) 335 final
2017/0138 (CNS)
21.6.2017
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47.
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Destacamento de trabalhadores
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Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços
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COM(2016) 128 final
2016/0070 (COD)
8.3.2016
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48.
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Coordenação dos sistemas de segurança social*
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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (CE) n.º 987/2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004
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COM(2016) 815 final
2016/0397 (COD)
13.12.2016
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49.
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Conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores
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Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho
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COM(2017) 253 final
2017/0085 (COD)
26.4.2017
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Uma União Económica e Monetária mais sólida e equitativa
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50.
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Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do BCE
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Recomendação para uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o artigo 22.º do Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do BCE
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BCE/2017/18
23.6.2017
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51.
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Representação unificada da área do euro no Fundo Monetário Internacional
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Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que define medidas com vista a estabelecer progressivamente uma representação unificada da área do euro no Fundo Monetário Internacional
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COM(2015) 603 final
2015/0250 (NLE)
21.10.2015
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52.
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Reforma do regulamento relativo aos requisitos de fundos próprios
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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito ao rácio de alavancagem, ao rácio de financiamento estável líquido, aos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis, ao risco de crédito de contraparte, ao risco de mercado, às posições em risco sobre contrapartes centrais, às posições em risco sobre organismos de investimento coletivo, aos grandes riscos e aos requisitos de prestação e divulgação de informações, e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012.
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COM(2016) 850 final
2016/0360 (COD)
23.11.2016
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53.
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Capacidade de absorção de perdas e de recapitalização*
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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 806/2014 no que diz respeito à capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições de crédito e das empresas de investimento
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COM(2016) 851 final
2016/0361 (COD)
21.11.2016
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54.
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Capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições de crédito e empresas de investimento
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Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2014/59/UE no respeitante à capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições de crédito e empresas de investimento e que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/47/CE, 2012/30/UE, 2011/35/UE, 2005/56/CE, 2004/25/CE e 2007/36/CE
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COM(2016) 852 final
2016/0362 (COD)
23.11.2016
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55.
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Posição dos instrumentos de dívida não garantidos na hierarquia da insolvência
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Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à posição dos instrumentos de dívida não garantidos na hierarquia da insolvência
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COM(2016) 853 final
2016/0363 (COD)
23.11.2016
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56.
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Entidades isentas, companhias financeiras, companhias financeiras mistas, remuneração, medidas e poderes de supervisão e medidas de conservação dos fundos próprios*
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Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2013/36/UE no que se refere às entidades isentas, companhias financeiras, companhias financeiras mistas, à remuneração, às medidas e poderes de supervisão e às medidas de conservação dos fundos próprios
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COM(2016) 854 final
2016/0364 (COD)
23.11.2016
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57.
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Recuperação e resolução das contrapartes centrais
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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a um enquadramento para a recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1095/2010, (UE) n.º 648/2012 e (UE) n.º 2015/3265
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COM(2016) 856 final
2016/0365 (COD)
28.11.2016
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58.
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Sistema Europeu de Seguro de Depósitos*
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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 806/2014 com vista à criação do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos
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COM(2015) 586 final
2015/0270 (COD)
24.11.2015
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Um espaço de justiça e de direitos fundamentais assente na confiança mútua
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59.
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Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
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Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera a Diretiva 2009/101/CE
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COM(2016) 450 final
2016/0208 (COD)
5.7.2016
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60.
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Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem*
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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.º 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/794 e (UE) 2016/1624
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COM(2016) 731 final
2016/0357 (COD)
16.11.2016
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61.
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Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais (ECRIS)
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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria um sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (TCN) tendo em vista completar e apoiar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais (sistema ECRIS-TCN) e que altera o Regulamento (UE) n.º 1077/2011
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COM(2017) 344 final
2017/0144 (COD)
26.6.2017
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62.
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EU-Lisa
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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, que altera o Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1077/2011
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COM(2017) 352 final
2017/0145 (COD)
29.6.2017
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63.
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Reconhecimento mútuo das decisões de congelamento e de confisco
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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de congelamento e de confisco
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COM(2016) 819 final
2016/0412 (COD)
21.12.2016
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64.
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Código das Fronteiras Schengen
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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera as normas do Regulamento (UE) 2016/399 aplicáveis à reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas
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COM(2017) 571 final
2017/0245 (COD)
27.9.2017
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65.
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Sistema de Informação de Schengen
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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à utilização do Sistema de Informação de Schengen para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular
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COM(2016) 881 final
2016/0408 (COD)
21.12.2016
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66.
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Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos das fronteiras e que altera o Regulamento (UE) n.º 515/2014 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1987/2006
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COM(2016) 882 final
2016/0407 (COD)
21.12.2016
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67.
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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, que altera o Regulamento (UE) n.º 515/2014 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1986/2006, a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão
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COM(2016) 883 final
2016/0409 (COD)
21.12.2016
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Comércio: Uma política comercial equilibrada e progressiva para controlar a globalização
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68.
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Modernização dos Instrumentos de Defesa Comercial*
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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, e o Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia
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COM(2013) 192 final
2013/0103 (COD)
10.4.2013
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69.
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Instrumento Internacional de Contratação Pública
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Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao acesso de bens e serviços de países terceiros ao mercado interno de contratos públicos da União Europeia e que estabelece os procedimentos de apoio às negociações sobre o acesso de bens e serviços da União Europeia aos mercados de contratos públicos dos países terceiros
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COM(2016) 34 final
2012/0060 (COD)
29.1.2016
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70.
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Análise do IDE na UE
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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um quadro para a análise dos investimentos diretos estrangeiros na União Europeia
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COM(2017) 487 final
2017/0224 (COD)
13.9.2017
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71.
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Tribunal Multilateral de Investimentos
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Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações com vista a uma convenção que estabelece um tribunal multilateral para a resolução de litígios em matéria de investimento
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COM(2017) 493 final
13.9.2017
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Rumo a uma nova política de migração
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72.
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Reformar o sistema de Dublim*
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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (reformulação)
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COM(2016) 270 final
2016/0133 (COD)
4.5.2016
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73.
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Agência para o Asilo/EASO*
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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria a Agência da União Europeia para o Asilo e revoga o Regulamento (UE) n.º 439/2010
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COM(2016) 271 final
2016/0131 (COD)
4.5.2016
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74.
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Eurodac*
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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do [Regulamento (UE) n.º 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de pedidos de proteção internacional apresentados num dos Estados-Membros por nacionais de países terceiros ou apátridas], da identificação de nacionais de países terceiros ou apátridas em situação irregular, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (reformulação)
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COM(2016) 272 final
2016/0132 (COD)
4.5.2016
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75.
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Condições de acolhimento*
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Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (reformulação)
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COM(2016) 465 final
2016/0222 (COD)
13.7.2016
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76.
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Condições de asilo*
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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, bem como normas relativas ao estatuto uniforme dos refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, e que altera a Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração
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COM(2016) 466 final
2016/0223 (COD)
13.7.2016
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77.
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Procedimentos de asilo*
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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui um procedimento comum de proteção internacional na União Europeia e que revoga a Diretiva 2013/32/UE
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COM(2016) 467 final
2016/0224 (COD)
13.7.2016
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78.
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Quadro de Reinstalação da União*
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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui o Quadro de Reinstalação da União e altera o Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
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COM(2016) 468 final
2016/0225 (COD)
13.7.2016
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79.
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Entrada e residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente especializado (proposta de «Cartão Azul»)*
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Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente especializado
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COM(2016) 378 final
2016/0176 (COD)
7.6.2016
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Um interlocutor mais forte a nível internacional
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80.
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Mandato de concessão de empréstimos externos do Banco Europeu de Investimento*
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Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão n.º 466/2014/UE que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento a favor de projetos de investimento realizados fora da União
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COM(2016) 583final
2016/0275 (COD)
14.9.2016
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81.
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Banco Europeu de Investimento: Fundo de garantia relativo às ações externas*
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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 que institui um Fundo de garantia relativo às ações externas
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COM(2016) 582
2016/0274 (COD)
14.9.2016
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82.
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Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa
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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa, destinado a apoiar a competitividade e a capacidade inovadora da indústria de defesa da UE
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COM(2017) 294 final
2017/0125 (COD)
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Uma União da mudança democrática
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83.
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Corpo Europeu de Solidariedade*
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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o quadro jurídico do Corpo Europeu de Solidariedade e que altera os Regulamentos (UE) n.º 288/2013, (UE) n.º 1293/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1305/2013, (UE) n.º 1306/2013 e a Decisão n.º 1313/2013/UE
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COM(2017) 262 final
2017/0102 (COD)
30.5.2017
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84.
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Regulamento «Comitologia»
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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão
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COM(2017) 85 final
2017/035 (COD)
14.2.2017
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85.
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Partidos políticos europeus e fundações políticas europeias
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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias
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COM(2017) 481final
2017/0219 (COD)
13.9.2017
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86.
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Iniciativa de Cidadania Europeia
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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre a iniciativa de cidadania europeia
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COM(2017) 482 final
2017/0220 (COD)
13.9.2017
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