COMISSÃO EUROPEIA

Estrasburgo, 5.7.2016

COM(2016) 470 final

2016/0220(NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Com base nas diretrizes de negociação aprovadas pelo Conselho, a Comissão Europeia negociou o Acordo Económico e Comercial Global (CETA), a fim de estabelecer uma relação económica avançada e privilegiada com o Canadá. O Canadá é um parceiro estratégico da União Europeia, com o qual partilhamos uma história comum assente em valores e interesses comuns e com o qual gostaríamos também de definir relações positivas viradas para o futuro. Estas permitirão criar novas possibilidades de comércio e investimento entre a União Europeia e o Canadá, nomeadamente graças a um melhor acesso das mercadorias e dos serviços ao mercado e ao reforço das regras em matéria de trocas comerciais para os operadores económicos.

Para o efeito, a UE e o Canadá alcançaram um acordo ambicioso que criará novas oportunidades de comércio e investimento para os agentes económicos de ambos os lados do Atlântico. Através deste Acordo, ambas as Partes sublinharam igualmente que é importante que as atividades económicas se realizem no quadro de regras claras e transparentes definidas por autoridades públicas; as Partes consideram ainda que o direito de legislar no interesse público constitui um princípio de base subjacente ao Acordo.

A proposta de decisão do Conselho em anexo constitui o instrumento jurídico para a aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro.

As negociações do CETA foram concluídas e rubricadas a nível dos negociadores principais em 1 de agosto de 2014. O presidente José Manuel Barroso, o presidente Herman Van Rompuy e o primeiro-ministro Stephen Harper anunciaram conjuntamente a conclusão das negociações na Cimeira UE-Canadá de 26 de setembro de 2014, tendo o texto do acordo sido divulgado ao público nesse mesmo dia. O texto do CETA, que seria objeto de uma revisão jurídica, foi publicado em 29 de fevereiro de 2016 e pode ser consultado no seguinte endereço:

http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2014/september/tradoc_152806.pdf

•Coerência com as disposições em vigor no domínio de intervenção

A UE e o Canadá mantêm uma relação comercial e económica de longa data, desenvolvida no âmbito do acordo-quadro para a cooperação comercial e económica de 1976, do plano de ação conjunto de 1996 e da iniciativa comercial UE-Canadá de 1998. A UE e o Canadá celebraram ainda vários acordos setoriais bilaterais, nomeadamente, o acordo de cooperação científica e tecnológica de 1996, o acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade de 1998, o acordo veterinário de 1998, o acordo de concorrência de 1999, o acordo sobre o comércio de vinho e de bebidas espirituosas de 2003, o acordo em matéria de segurança da aviação civil de 2009 e o acordo geral de transporte aéreo de 2009.

Estes acordos manter-se-ão em vigor, com as seguintes exceções:

O acordo relativo ao comércio de bebidas alcoólicas de 1989 e o acordo sobre o comércio de vinho e de bebidas espirituosas de 2003 são incorporados no CETA e dele fazem parte integrante, com a redação que lhes é dada pelo anexo 30-B.

O acordo sobre reconhecimento mútuo de 1998 deixa de vigorar na data de entrada em vigor do CETA.

A UE e o Canadá reconhecem os resultados alcançados ao abrigo do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais, celebrado em Otava, em 17 de dezembro de 1998 («acordo veterinário»), e confirmam a sua intenção de prosseguir os trabalhos no quadro do CETA. O acordo veterinário de 1998 é substituído pelo CETA na data de entrada em vigor deste último.

Os acordos bilaterais a seguir mencionados deixam de produzir efeitos e são substituídos e revogados pelo CETA. Esses acordos deixam de ser aplicáveis na data de entrada em vigor do CETA.

Agreement between the Government of the Republic of Croatia and the Government of Canada for the Promotion and Protection of Investments (Acordo entre o Governo da República da Croácia e o Governo do Canadá para a promoção e a proteção dos investimentos), celebrado em Otava, em 3 de fevereiro de 1997.

Agreement between the Czech Republic and Canada for the Promotion and Protection of Investments (Acordo entre a República Checa e o Canadá para a promoção e a proteção dos investimentos), celebrado em Praga, em 6 de maio de 2009.

Agreement between the Government of the Republic of Hungary and the Government of Canada for the Promotion and Reciprocal Protection of Investments (Acordo entre o Governo da República da Hungria e o Governo do Canadá para a promoção e a proteção recíproca dos investimentos), celebrado em Otava, em 3 de outubro de 1991.

Agreement between the Government of the Republic of Latvia and the Government of Canada for the Promotion and Protection of Investments (Acordo entre o Governo da República da Letónia e o Governo do Canadá para a promoção e a proteção dos investimentos), celebrado em Riga, em 5 de maio de 2009.

Exchange of Notes between the Government of Canada and the Government of the Republic of Malta Constituting an Agreement Relating to Foreign Investment Insurance (Troca de notas que constitui um acordo entre o Governo do Canadá e o Governo da República de Malta sobre seguros para o investimento estrangeiro), celebrado em Valeta, em 24 de maio de 1982.

Agreement between the Government of the Republic of Poland and the Government of Canada for the Promotion and Reciprocal Protection of Investments (Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo do Canadá para a promoção e a proteção recíproca dos investimentos), celebrado em Varsóvia, em 6 de abril de 2009.

Agreement between the Government of Romania and the Government of Canada for the Promotion and Reciprocal Protection of Investments (Acordo entre o Governo da Roménia e o Governo do Canadá para a promoção e a proteção recíproca dos investimentos), celebrado em Bucareste, em 8 de maio de 2009.

Agreement between the Slovak Republic and the Government of Canada for the Promotion and Protection of Investments (Acordo entre a República Eslovaca e o Governo do Canadá para a promoção e a proteção dos investimentos), celebrado em Bratislava, em 20 de julho de 2010.

•Coerência com as outras políticas da União

O CETA é plenamente coerente com as políticas da União, entre as quais as que incidem no comércio internacional. Neste contexto, o CETA não irá reduzir nem alterar a legislação da UE, nem irá modificar, reduzir ou eliminar as normas da UE nos domínios regulamentados. Todas as importações provenientes do Canadá terão de satisfazer as normas e os regulamentos da UE (ou seja, normas técnicas e normas de produtos, normas sanitárias e fitossanitárias, regulamentação em matéria de segurança dos alimentos, normas relativas aos OGM, proteção do ambiente, proteção dos consumidores, etc.).

Além disso, como em todos os restantes acordos comerciais, a UE salvaguarda na íntegra os serviços públicos no CETA. Se assim o entenderem, os Estados-Membros da UE poderão sujeitar determinados serviços a monopólios públicos. O CETA não obrigará nem incitará os governos a privatizar ou desregulamentar serviços públicos como o abastecimento de água, a saúde, os serviços sociais ou a educação. Os Estados-Membros da UE continuam a ter competência para decidir quais os serviços que pretendem manter como serviço universal e público e para os subvencionarem, se assim o entenderem. Além disso, nenhuma disposição do CETA impede um governo de um Estado-Membro da UE de revogar no futuro, em qualquer altura, quaisquer decisões autónomas que tenha adotado para privatizar esses setores.

O CETA garante que o direito de legislar no domínio das políticas que incumbe aos governos é integralmente salvaguardado. Qualquer decisão do Comité Misto CETA deve também ser aprovada por cada Parte e, por conseguinte, está sujeita aos requisitos e procedimentos internos aplicáveis da UE.

No âmbito do CETA, o fórum de cooperação em matéria de regulamentação constituirá um mecanismo de cooperação voluntária para o intercâmbio de experiência e informações pertinentes entre as autoridades reguladoras, bem como para a identificação de possíveis domínios de cooperação entre as referidas autoridades. Este fórum não poderá alterar a regulamentação em vigor nem elaborar novos atos legislativos. O fórum de cooperação em matéria de regulamentação limitar-se-á a prestar assistência e a apresentar sugestões às autoridades reguladoras e aos legisladores Não limitará de forma alguma o poder de tomada de decisão das autoridades reguladoras a nível dos Estados-Membros da UE ou a nível da UE.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A política comercial comum, em conformidade com o artigo 3.º do TFUE, é definida como uma competência exclusiva da União. A Comissão entende que outras matérias objeto do presente Acordo que não se inserem no âmbito de aplicação da política comercial comum são da competência exclusiva da UE.

•Proporcionalidade

A presente proposta está em consonância com a visão da estratégia Europa 2020 e contribui para os objetivos da União em matéria de comércio e desenvolvimento.

•Escolha do instrumento

A presente proposta está em conformidade com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE, que prevê a adoção pelo Conselho de decisões relativas aos acordos internacionais. Não existe outro instrumento jurídico que possa ser utilizado para alcançar o objetivo expresso na presente proposta.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

•Consulta das partes interessadas

Antes do início das negociações com o Canadá, a UE e o Canadá decidiram realizar conjuntamente em 2007 um estudo para analisar e avaliar os custos e benefícios de uma parceria económica mais estreita. No contexto deste estudo conjunto 1 , a Comissão Europeia e o Canadá realizaram duas consultas das partes interessadas. A Comissão Europeia realizou na Internet uma consulta da sociedade civil em fevereiro e março de 2008, com base num questionário que abrangeu vários aspetos da relação de comércio e investimento entre a UE e o Canadá. Em março e abril de 2008, o Canadá distribuiu um questionário semelhante aos membros do seu comité diretor nacional.

Uma grande percentagem dos inquiridos considerou que, apesar da solidez da atual relação de comércio e investimento entre a UE e o Canadá, havia ainda muitos obstáculos e, por conseguinte, um franco potencial para melhorar as relações bilaterais.

Na UE, todos os inquiridos reconheceram que seria desejável uma cooperação económica reforçada entre o Canadá e a UE.

Insistiu-se particularmente na necessidade de eliminar os picos pautais e os onerosos obstáculos não pautais ao comércio e de reforçar a cooperação em matéria de regulamentação.

Nas negociações do CETA, recorreu-se a uma série de métodos de consulta no contexto da avaliação do impacto na sustentabilidade 2 , entre os quais, reuniões com a sociedade civil, um seminário com partes interessadas e um sítio específico do projeto na Internet com um fórum de discussão. As reuniões com a sociedade civil realizaram-se em Bruxelas e Otava e contaram com a participação de um grande número de diversos grupos de interesse e sindicatos. O seminário que reuniu as partes interessadas em Otava contou com representantes de associações industriais e comerciais, organizações de trabalhadores, sindicatos de trabalhadores do setor público e do setor privado, organizações ambientais, etc. Também diversos especialistas do meio académico teceram observações úteis a respeito da avaliação do impacto na sustentabilidade.

•Obtenção e utilização de competências especializadas

Um estudo conjunto UE-Canadá foi realizado com a colaboração do professor Walid Hejazi (Rotman Business School, Universidade de Toronto), que procedeu à sua elaboração, e do professor Joe Francois (Universidade de Linz), que se ocupou da parte do estudo relativa à modelização económica.

A avaliação do impacto do CETA na sustentabilidade foi realizada pelo contratante externo «Development solutions».

•Avaliação de impacto

Em outubro de 2008, a UE e o Canadá publicaram o estudo conjunto «Avaliação dos custos e dos benefícios de uma parceria mais estreita entre a UE e o Canadá». Nessa altura, o estudo indicou que a liberalização do comércio de mercadorias e serviços beneficiaria tanto a UE como o Canadá. A versão integral do relatório pode ser consultada no sítio Web da Direção-Geral do Comércio:

http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2008/october/tradoc_141032.pdf

Além disso, a avaliação do impacto na sustentabilidade (AIS) realizada durante as negociações faz uma apreciação global das eventuais repercussões da liberalização do comércio ao abrigo do presente Acordo. A análise avalia o impacto económico, social e ambiental no Canadá e na União Europeia em três setores principais, dezasseis subsetores e sete questões transversais. Avalia igualmente as potenciais repercussões do CETA nos EUA, no México e noutros países e regiões, incluindo uma série de países em desenvolvimento, bem como nos países e territórios ultramarinos da UE (São Pedro e Miquelão e Gronelândia). As especificações técnicas, o relatório intercalar e o relatório final podem ser consultados no sítio Web da Direção-Geral do Comércio:

http://ec.europa.eu/trade/policy/policy-making/analysis/sustainability-impact-assessments/assessments/#study-geo-14

A UE e o Canadá alcançaram um acordo ambicioso que irá abrir novas oportunidades para o comércio e o investimento em ambos os lados do Atlântico e apoiará o emprego na Europa. O CETA eliminará direitos aduaneiros, porá fim às restrições ao acesso aos contratos públicos, abrirá o mercado dos serviços, assegurará condições previsíveis para os investidores e, por último mas não menos importante, contribuirá para evitar as cópias ilícitas de inovações e produtos tradicionais da UE. O Acordo inclui ainda todas as garantias necessárias para que os ganhos económicos não sejam obtidos em detrimento dos direitos fundamentais, das normas sociais, do direito de legislar dos governos, da proteção do ambiente ou da saúde e segurança dos consumidores.

•Adequação da regulamentação e simplificação

O CETA não está sujeito aos procedimentos no âmbito do programa REFIT; não obstante, contém determinadas disposições específicas para PME (que podem, por exemplo, reduzir os custos da resolução de litígios no âmbito do sistema judicial em matéria de investimento suportados pelas partes demandantes que sejam PME).

•Direitos fundamentais

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

O capítulo administrativo e institucional cria um Comité Misto CETA ao qual incumbirá o acompanhamento contínuo da aplicação, do funcionamento e do impacto do presente Acordo. O Comité Misto CETA é composto por representantes da União Europeia e por representantes do Canadá que se reunirão uma vez por ano a pedido de uma das Partes e supervisionará o trabalho dos comités especializados e outros organismos criados ao abrigo do presente Acordo.

Convém notar que o Comité Misto CETA não é um organismo independente e, como tal, adotará as suas decisões e formulará as suas recomendações apenas mediante acordo entre a UE e o Canadá. Não limitará de forma alguma o poder de tomada de decisão das autoridades reguladoras a nível dos Estados-Membros da UE ou a nível da UE, nem das suas instituições competentes.

A UE e o Canadá podem, através do Comité Misto CETA, decidir alterar os anexos. Quando as Partes adotarem uma decisão desta natureza, esta deve ser sujeita aos respetivos requisitos e procedimentos internos aplicáveis. Por conseguinte, a UE decide se aceita ou não a decisão do Comité Misto CETA em conformidade com os procedimentos internos da UE, tal como previsto no Tratado da UE. Como tal, o Comité Misto CETA não pode atuar sem uma decisão das instituições da UE, adotada em conformidade com o processo jurídico interno da UE.

A possibilidade de adoção, pelos comités mistos, de determinadas alterações é uma característica comum a todos os acordos internacionais, incluindo os acordos comerciais da UE.

Como indicado no artigo 30.2, o Comité Misto CETA não pode decidir alterar por meio de um procedimento especial uma lista específica de anexos que deve ser objeto do procedimento de alteração integral. Foram incluídos nesta lista: o capítulo oito (Investimento), o capítulo nove (Comércio transfronteiras de serviços), o capítulo dez (Entrada e estada temporárias de pessoas singulares por motivos profissionais) e o capítulo treze (Serviços financeiros) [exceto no que diz respeito ao anexo 10-A (Lista de pontos de contacto dos Estados-Membros da União Europeia)].

São criados os seguintes comités especializados sob os auspícios do Comité Misto CETA:

–o Comité do Comércio de Mercadorias, que se ocupa de questões relativas ao comércio de mercadorias, pautas aduaneiras, obstáculos técnicos ao comércio, o Protocolo relativo ao reconhecimento mútuo dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade e os direitos de propriedade intelectual relacionados com as mercadorias; os seguintes comités são igualmente criados sob os auspícios do Comité do Comércio de Mercadorias, ao qual devem prestar contas: o Comité da Agricultura, o Comité dos Vinhos e Bebidas Espirituosas e o Grupo Misto Setorial sobre Produtos Farmacêuticos;

–o Comité de Serviços e Investimento, que trata de questões relativas ao comércio transfronteiras de serviços, ao investimento, à entrada temporária, ao comércio eletrónico e aos direitos de propriedade intelectual relacionados com serviços;

–o Comité Misto de Cooperação Aduaneira (CMCA), criado no quadro do Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Canadá (1998), que se ocupa de questões decorrentes do presente Acordo relacionadas com regras de origem, procedimentos em matéria de origem, alfândegas e facilitação do comércio, medidas na fronteira e suspensão temporária do tratamento pautal preferencial;

–o Comité Misto de Gestão das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, que se ocupa de questões relativas a medidas sanitárias e fitossanitárias;

–o Comité dos Contratos Públicos, que trata as questões relativas aos contratos públicos;

–o Comité dos Serviços Financeiros, que trata as questões relativas aos serviços financeiros;

–o Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável, que trata as questões relativas ao desenvolvimento sustentável;

–o Fórum de cooperação em matéria de regulamentação, que trata as questões relativas à cooperação em matéria de regulamentação; e

–o Comité CETA das indicações geográficas, que trata as questões relativas às indicações geográficas.

Na medida em que cada um destes comités especializados tem poder de decisão ao abrigo do CETA, essas decisões serão adotadas nas modalidades previstas para as decisões do Comité Misto.

•Aplicação na UE

A fim de garantir a aplicação do Acordo será necessário empreender determinadas ações, que serão executadas em tempo útil de modo a permitir a aplicação do Acordo. Trata-se da adoção de um regulamento de execução da Comissão nos termos do artigo 58.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União, que abre os contingentes pautais previstos no Acordo.

•Documentos explicativos (para as diretivas)

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

O CETA é um acordo global de comércio e investimento que contém disposições em matéria de tratamento nacional e acesso das mercadorias ao mercado, recursos em matéria comercial, obstáculos técnicos ao comércio, medidas sanitárias e fitossanitárias, alfândegas e facilitação do comércio, subvenções, investimento, comércio transfronteiras de serviços, entrada e estada temporárias de pessoas singulares por motivos profissionais, reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, regulamentação interna, serviços financeiros, serviços de transporte marítimo internacional, telecomunicações, comércio eletrónico, política de concorrência, empresas públicas, monopólios e empresas que beneficiam de direitos especiais ou de privilégios, contratos públicos, propriedade intelectual, cooperação em matéria de regulamentação, comércio e desenvolvimento sustentável, comércio e trabalho, comércio e ambiente, diálogos e cooperação bilaterais, disposições administrativas e institucionais, transparência e resolução de litígios.

O CETA melhorará consideravelmente as oportunidades comerciais das empresas europeias no Canadá. Graças ao CETA, as empresas europeias beneficiarão do melhor tratamento de sempre proporcionado pelo Canadá aos seus parceiros comerciais, nivelando desta forma as condições de concorrência no mercado canadiano para as empresas da UE.

Ao abrir os mercados, o CETA deverá apoiar o crescimento e o emprego na UE e trazer ainda mais vantagens para os consumidores europeus. É suscetível de manter os preços a um baixo nível e oferecer aos consumidores uma escolha mais alargada de produtos de qualidade. O CETA não irá alterar as normas da UE. As normas e a regulamentação em matéria de segurança alimentar, segurança dos produtos, proteção dos consumidores, saúde e ambiente, bem como as normas sociais e laborais não sofrerão quaisquer alterações. Todas as importações provenientes do Canadá terão de respeitar as regras e os regulamentos da UE aplicáveis aos produtos - não há exceções.

Mais especificamente, o CETA proporcionará:

Poupanças em direitos aduaneiros

O CETA trará benefícios concretos aos consumidores e às empresas da Europa graças à eliminação ou redução dos direitos aduaneiros, reduções estas com uma envergadura nunca antes alcançada pela UE em acordos comerciais. Desta forma, proporcionar-se-ão importantes oportunidades de mercado para as empresas europeias, entre as quais as PME. Convém assinalar que, na sua maioria, os direitos aduaneiros serão eliminados assim que o CETA entrar em vigor. A redução dos direitos aduaneiros não diminuirá nem alterará as normas da UE. As importações provenientes do Canadá terão de respeitar os regulamentos da UE.

Oportunidades para prestadores de serviços e mecanismos transparentes e eficazes de proteção dos investimentos e de resolução de litígios

O CETA é, de longe, o acordo mais abrangente de sempre celebrado pela UE no domínio dos serviços e investimento. As empresas europeias terão mais oportunidades de prestar serviços especializados de transporte marítimo, tais como serviços de dragagem, de movimentação de contentores vazios e de transporte de determinadas mercadorias no território do Canadá. As empresas europeias beneficiarão ainda de novas vantagens no que respeita à aprovação de projetos de investimento no Canadá, à proteção dos seus investimentos e ao exercício dos seus direitos em caso de tratamento injusto, através de um sistema de resolução de litígios equilibrado e eficaz. O acesso ao mercado é garantido, tanto a nível federal como, pela primeira vez, a nível provincial, a todos os setores de serviços, tais como os serviços ambientais, as telecomunicações e os serviços financeiros. No CETA – à semelhança do que ocorre em todos os restantes acordos comerciais – a UE protege os serviços públicos. Também nestes setores, os investidores e prestadores de serviços do Canadá terão de respeitar a regulamentação da UE em vigor.

Proteção dos investimentos e resolução de litígios em matéria de investimento

O CETA integra todas as inovações da nova abordagem da UE em matéria de investimento e do respetivo mecanismo de resolução de litígios, indo assim ao encontro das expetativas das partes interessadas que reclamavam um sistema mais justo, mais transparente e institucionalizado para a resolução dos litígios em matéria de investimento. Neste domínio, são introduzidas inovações importantes que garantem um nível elevado de proteção dos investidores, ao mesmo tempo salvaguardando o direito dos governos de legislar e de cumprir objetivos legítimos de natureza pública, tais como a proteção da saúde, a segurança ou o ambiente. O CETA marca uma rutura significativa em relação à abordagem tradicionalmente preconizada para a proteção dos investimentos e a resolução de litígios na maior parte dos tratados bilaterais de investimento em vigor a nível mundial. Elimina as ambiguidades que tornavam o velho sistema vulnerável a situações abusivas e interpretações excessivas e cria um sistema judicial independente em matéria de investimento, constituído por um tribunal permanente e um tribunal de recurso, no âmbito do qual os processos de resolução de litígios serão conduzidos de forma transparente e imparcial.

Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais

O Acordo prevê um quadro para facilitar o reconhecimento mútuo das qualificações de profissões regulamentadas, tais como arquitetos, contabilistas e engenheiros. As organizações profissionais pertinentes da UE e do Canadá dispõem agora de um quadro que define as condições de negociação de acordos sobre reconhecimento mútuo das respetivas profissões, que devem, por conseguinte, ser confirmados e acordados entre a UE e o Canadá.

Facilitar as transferências de pessoal e de outros profissionais entre a UE e o Canadá

Graças ao CETA, será mais fácil para as empresas transferir temporariamente pessoal entre a UE e o Canadá, o que simplificará as operações das empresas europeias no Canadá. Do mesmo modo, também se facilitará a outros prestadores de serviços das profissões liberais a prestação temporária de serviços jurídicos, contabilísticos, de arquitetura ou outros serviços semelhantes.

Melhoria da capacidade de prestação de serviços pós-venda pelas empresas europeias

O CETA fará com que seja mais fácil para as empresas da UE exportar equipamento, máquinas e software, uma vez que lhes dá a possibilidade de enviarem técnicos de manutenção e outros especialistas para prestarem serviços de pós-venda e serviços conexos.

Acesso aos concursos públicos do Canadá

O Canadá abriu os seus concursos públicos às empresas da UE em muito maior medida do que o fez com qualquer outro dos seus parceiros comerciais. As empresas da UE poderão candidatar-se a concursos públicos para o fornecimento de mercadorias e serviços não só a nível federal mas também a nível das províncias e dos municípios do Canadá, passando assim a ser as primeiras empresas não canadianas a poder fazê-lo. Estima-se que o mercado dos contratos públicos a nível das províncias do Canadá tenha o dobro da dimensão do seu equivalente federal.

Evitar os custos associados à duplicação de ensaios

A UE e o Canadá acordaram em aceitar reciprocamente os respetivos certificados de avaliação da conformidade em domínios como os artigos elétricos, os equipamentos de rádio e eletrónicos, os brinquedos, as máquinas e os equipamentos de medição. Quer isto dizer que um organismo de avaliação da conformidade na UE pode submeter a ensaio os produtos da UE que se destinam a exportação para o Canadá ao abrigo das normas do Canadá, e vice-versa. Desta forma, evitar-se-á que ambas as Partes realizem os mesmos ensaios e reduzir-se-ão consideravelmente os custos para as empresas e os consumidores. Esta medida beneficiará em especial as empresas de menores dimensões, para quem os custos inerentes à realização do mesmo ensaio duas vezes podem ser proibitivos. Se bem que esta medida fique aquém da prática da UE no interior das suas fronteiras, trata-se no entanto de um avanço decisivo no domínio dos acordos internacionais da UE.

Melhor proteção das inovações e das obras criativas da UE

O CETA criará condições mais equitativas entre o Canadá e a UE em matéria de direitos de propriedade intelectual e reforçará tanto a proteção dos direitos de autor (alinhamento com as regras da UE em matéria de proteção de medidas de caráter tecnológico e de gestão dos direitos digitais, bem como de responsabilidade dos prestadores de serviços Internet) como a respetiva aplicação (nomeadamente, prevendo a possibilidade de aplicar medidas provisórias e medidas inibitórias relativamente a intermediários que participem em atividades que infrinjam direitos de propriedade intelectual). Permitirá melhorar a forma como o sistema de DPI do Canadá protege as patentes de produtos farmacêuticos da UE. O Canadá acordou igualmente em reforçar as suas medidas na fronteira contra mercadorias apresentadas sob uma marca de contrafação, mercadorias pirateadas em desrespeito do direito de autor e mercadorias apresentadas sob uma indicação geográfica de contrafação.

Vantagens comerciais para os produtores de produtos tradicionais europeus

Muitas pequenas e médias empresas que se dedicam ao comércio de produtos agrícolas tirarão partido da decisão do Canadá de proteger 143 indicações geográficas de muitos produtos europeus de alta qualidade, entre outros, o queijo Roquefort, o vinagre balsâmico de Modena ou o queijo Gouda dos Países Baixos.

Empenhamento no desenvolvimento sustentável

No CETA, a UE e o Canadá afirmam o seu empenho no desenvolvimento sustentável. Ambas as Partes acordam em que o comércio e o investimento devem promover a proteção do ambiente e dos direitos laborais - e não realizar-se em seu detrimento. A UE e o Canadá estão empenhados em que o CETA ajude a garantir que o crescimento económico, o desenvolvimento social e a proteção do ambiente se reforçam mutuamente. O CETA integra as obrigações que incumbem à UE e ao Canadá por força das disposições internacionais em matéria de direitos dos trabalhadores e proteção do ambiente e confere à sociedade civil da UE e do Canadá um papel de destaque em termos de participação na execução dos compromissos nestes domínios no âmbito do CETA. O CETA institui igualmente um procedimento de resolução de litígios que inclui consultas a nível do governo e um painel de peritos.

2016/0220 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, o artigo 100.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, conjugados com o artigo 218.º, n.º 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)Em 24 de abril de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com vista a um Acordo Económico e Comercial Global com o Canadá.

(2)As negociações foram concluídas.

(3)Em conformidade com a Decisão n.º [XX] do Conselho, o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, foi assinado em [27 de outubro de 2016].

(4)O artigo 30.7, n.º 3, do Acordo prevê a sua aplicação provisória.

(5)O Acordo deve ser aplicado a título provisório, sob reserva da conclusão das formalidades necessárias à sua celebração em data posterior.

(6)Nos termos do artigo 218.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é conveniente que o Conselho autorize a Comissão a aprovar as alterações ao anexo 20-A do Acordo a adotar pelo Comité Misto CETA, nos termos do artigo 26.1 do Acordo, sob recomendação do Comité CETA das indicações geográficas, como previsto no artigo 20.22 do Acordo.

(7)Em conformidade com o seu artigo 30.6, n.º 1, o Acordo não deve conferir direitos ou impor obrigações que possam ser diretamente invocados perante os órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

1.O Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, é aplicado a título provisório pela União, como previsto no seu artigo 30.7, n.º 3, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

2.A fim de determinar a data da aplicação provisória, o Conselho fixa a data em que a notificação a que se refere o artigo 30.7, n.º 3, do Acordo deve ser enviada ao Canadá.

3.O Secretariado-Geral do Conselho publica no Jornal Oficial da União Europeia a data de início da aplicação provisória do Acordo.

Artigo 2.º

Para efeitos do artigo 20.22 do Acordo, as alterações ao anexo 20-A do Acordo decorrentes de decisões do Comité Misto CETA são aprovadas pela Comissão em nome da União. Após receção de uma oposição no âmbito do exame realizado ao abrigo do artigo 20.19, n.º 1, se as partes interessadas não conseguirem chegar a acordo, a Comissão adota a sua posição em conformidade com o procedimento previsto no artigo 57.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Estrasburgo, em

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1.Denominação da proposta/iniciativa

1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB

1.3.Natureza da proposta/iniciativa

1.4.Objetivo(s)

1.5.Justificação da proposta/iniciativa

1.6.Duração e impacto financeiro

1.7.Modalidade(s) de gestão planeada(s)

2.MEDIDAS DE GESTÃO

2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

2.2.Sistema de gestão e de controlo

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

3.2.Impacto estimado nas despesas 

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais

3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

3.3.Impacto estimado nas receitas

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1.Denominação da proposta/iniciativa

1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB 3  

1.3.Natureza da proposta/iniciativa

☑ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação 

◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória 4  

◻ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente 

◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação 

1.4.Objetivo(s)

1.4.1.Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa

1.4.2.Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa

1.4.3.Resultados e impacto esperados

Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada

1.4.4.Indicadores de resultados e de impacto

Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.

1.5.Justificação da proposta/iniciativa

1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo

1.5.2.Valor acrescentado da participação da UE

1.5.3.Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes

1.5.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados

1.6.Duração e impacto financeiro

◻ Proposta/iniciativa de duração limitada

–◻    Proposta/iniciativa válida entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA

–◻    Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA

☑ Proposta/iniciativa de duração ilimitada

–Aplicação com um período de arranque a partir de 2017 (sob reserva de ratificação no Conselho e no Parlamento Europeu)

–seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.

1.7.Modalidade(s) de gestão planeada(s) 5  

◻ Gestão direta por parte da Comissão

–◻ por parte dos seus serviços, incluindo do seu pessoal nas delegações da União;

–◻    por parte das agências de execução

◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros

☑ Gestão indireta, confiando tarefas de execução orçamental:

–◻ a países terceiros ou organismos por estes designados;

–☑ às organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);

–◻ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;

–◻ a organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro;

–◻ a organismos de direito público;

–◻ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

–◻ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

–◻ às pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

–Se assinalar mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

Observações

2.MEDIDAS DE GESTÃO

2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

Especificar a periodicidade e as condições.

2.2.Sistema de gestão e de controlo

2.2.1.Risco(s) identificado(s)

2.2.2.Informações sobre o sistema de controlo interno criado

2.2.3.Estimativa dos custos e benefícios dos controlos e avaliação do nível previsto de risco de erro

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

Atuais rubricas orçamentais

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

3.2.Impacto estimado nas despesas

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

Em milhões de EUR (três casas decimais)

DG: COMÉRCIO				Ano 2017	Ano 2018	Ano 2019	Ano 2020	Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)			TOTAL
• Dotações operacionais
Número da rubrica orçamental 20.0201	Autorizações	(1)		0,500	0,500	0,500	0,500				2000
	Pagamentos	(2)		0,500	0,500	0,500	0,500				2000
Número da rubrica orçamental	Autorizações	(1a)		-	-	-	-
	Pagamentos	(2a)		-	-	-	-
Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos 9				0	0	0	0
Número da rubrica orçamental		(3)
TOTAL das dotações relativas à DG COMÉRCIO	Autorizações	=1+1a +3		0,500	0,500	0,500	0,500				2000
	Pagamentos	=2+2a +3		0,500	0,500	0,500	0,500				2000

Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica:

Em milhões de EUR (três casas decimais)

TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual

(Total das autorizações = Total dos pagamentos)

0,134

0,134

0,134

0,134

0,536

Em milhões de EUR (três casas decimais)

3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais

–◻    A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

–☑    A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:

Dotações de autorização em milhões de EUR (3 casas decimais)

3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

3.2.3.1.Síntese

–◻    A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

–☑    A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

Em milhões de EUR (três casas decimais)

RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual
Recursos humanos	0,134	0,134	0,134	0,134				0,536
Outras despesas administrativas	0	0	0	0
Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual

TOTAL

0,134

0,134

0,134

0,134

0,536

As dotações necessárias para recursos humanos e outras despesas de natureza administrativa serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas internamente a nível da DG, complementadas, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora, no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

3.2.3.2.Necessidades estimadas de recursos humanos

–◻    A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos.

–☑    A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

As estimativas devem ser expressas em números inteiros

XX constitui o domínio de intervenção ou título orçamental em causa.

As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora, no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

Descrição das tarefas a executar:

3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

–☑    A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual.

–◻    A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual.

–◻    A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual.

3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

–A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros

–A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte:

Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)

3.3.Impacto estimado nas receitas

–◻    A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.

–☑    A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

–☑    nos recursos próprios

–◻    nas receitas diversas

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Relativamente às receitas diversas que serão «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s).

Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas

(1) http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2008/october/tradoc_141032.pdf  

(2) http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/september/tradoc_148201.pdf  

(3) ABM: Activity Based Management (gestão por atividades); ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por atividades).

(4) Referidos no artigo 54.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Regulamento Financeiro.

(5) As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html

(6) DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.

(7) EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

(8) Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

(9) Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

(10) O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

(11) As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (por exemplo, número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídos, etc.).

(12) Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…».

(13) O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

(14) Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

(15) AC = agente contratual; AL = agente local; PND= perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.

(16) Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).

(17) No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.

COMISSÃO EUROPEIA

Estrasburgo, 5.7.2016

COM(2016) 470 final

ANEXO

da

Proposta de Decisão do Conselho

relativa à aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

ACORDO ECONÓMICO E COMERCIAL GLOBAL (CETA)

ENTRE O CANADÁ, POR UM LADO,

E A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS,

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A HUNGRIA,

A REPÚBLICA DE MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,

POR OUTRO,

,

a seguir designadas conjuntamente «Partes»,

decidem:

CONSOLIDAR a sua estreita relação económica e aprofundar os respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, celebrado em 15 de abril de 1994, e outros instrumentos de cooperação multilaterais e bilaterais;

CRIAR um mercado alargado e seguro para os seus produtos e serviços através da redução ou eliminação de obstáculos ao comércio e ao investimento;

ESTABELECER regras claras, transparentes, previsíveis e mutuamente vantajosas que regulem o respetivo comércio e investimento;

E,

REITERANDO o seu profundo empenho na democracia e nos direitos fundamentais, enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinada em Paris, em 10 de dezembro de 1948, e partilhando da opinião de que a proliferação de armas de destruição maciça constitui uma grave ameaça à segurança internacional;

RECONHECENDO a importância da segurança internacional, da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito para o desenvolvimento do comércio internacional e da cooperação económica;

RECONHECENDO que as disposições do presente Acordo preservam o direito das Partes de regularem no seu território, bem como a flexibilidade de que dispõem para realizar objetivos políticos legítimos, em domínios tais como a saúde pública, a segurança, o ambiente, a moral pública e a promoção e proteção da diversidade cultural;

CONFIRMANDO os seus compromissos enquanto Partes na Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, celebrada em Paris em 20 de outubro de 2005, e reconhecendo que os Estados têm o direito de preservar, desenvolver e executar as suas políticas culturais, apoiar as respetivas indústrias culturais para efeitos do reforço da diversidade de expressões culturais, e preservar a sua identidade cultural, recorrendo, nomeadamente, a medidas regulamentares e a apoio financeiro;

RECONHECENDO que as disposições do presente Acordo protegem os investimentos e os investidores relativamente aos seus investimentos, e se destinam a estimular uma atividade comercial mutuamente vantajosa, sem prejudicar o direito das Partes de regularem em prol do interesse público nos respetivos territórios;

REAFIRMANDO o seu empenho em promover o desenvolvimento sustentável e a evolução do comércio internacional de forma a contribuir para o desenvolvimento sustentável nas suas dimensões económica, social e ambiental;

INCENTIVANDO as empresas que operam no seu território ou sob a sua jurisdição a respeitar as orientações e os princípios de responsabilidade social das empresas internacionalmente reconhecidos, entre os quais as Orientações da OCDE para as empresas multinacionais, e a aplicar as melhores práticas de conduta profissional responsável;

APLICANDO o presente Acordo de modo a assegurar a compatibilidade com a aplicação das respetivas legislações laborais e ambientais e a melhorar os níveis de proteção do trabalho e do ambiente, com base nos respetivos compromissos internacionais em matéria de trabalho e ambiente;

CIENTES da estreita ligação entre inovação e comércio, bem como da importância da inovação para o crescimento económico futuro, e confirmando o seu empenho em incentivar o alargamento da cooperação no domínio da inovação, bem como nos domínios conexos da investigação e desenvolvimento e da ciência e tecnologia, e em promover a participação dos organismos públicos e privados pertinentes;

ACORDARAM NO SEGUINTE:

CAPÍTULO UM

DEFINIÇÕES GERAIS E DISPOSIÇÕES INICIAIS

SECÇÃO A

Definições gerais

ARTIGO 1.1

Definições de aplicação geral

Para efeitos do presente Acordo, e salvo disposição em contrário, entende-se por:

decisão administrativa de aplicação geral, uma decisão ou interpretação administrativa que se aplica a todas as pessoas e situações de facto que, de modo geral, se inserem no âmbito das suas competências e que estabelece uma norma de conduta, mas exclui:

a)    uma decisão ou sentença proferida num processo administrativo ou quase-judicial aplicável a uma determinada pessoa, uma mercadoria ou um serviço da outra Parte num caso específico; ou

b)    uma sentença que delibera relativamente a um determinado ato ou prática;

Acordo sobre a Agricultura, o Acordo sobre a Agricultura constante do anexo 1A do Acordo OMC;

produto agrícola, um produto enumerado no anexo 1 do Acordo sobre a Agricultura;

Acordo Anti-Dumping, o Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 constante do anexo 1A do Acordo OMC;

pontos de contacto CETA, os pontos de contacto designados ao abrigo do artigo 26.5 (Pontos de contacto CETA);

Comité Misto CETA, o Comité Misto CETA criado ao abrigo do artigo 26.1 (Comité Misto CETA);

CPC, a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.º 77, CPC prov, 1991;

indústrias culturais, as pessoas que se dedicam:

a)    à publicação, distribuição ou venda de livros, revistas, publicações periódicas ou jornais, impressos ou em formato eletrónico, exceto nos casos em que a impressão ou a composição de qualquer das publicações supracitadas constitua a única atividade;

b)    a produção, distribuição, venda ou exibição de filmes ou gravações vídeo;

c)    a produção, distribuição, venda ou exibição de gravações áudio ou vídeo de música;

d)    a publicação, distribuição ou venda de música em formato impresso ou eletrónico; ou

e)    radiocomunicações em que as transmissões se destinam a receção direta pelo público em geral e empresas de radiodifusão sonora, televisiva e por cabo e todos os serviços de redes de radiodifusão e programação via satélite;

direito aduaneiro, qualquer direito ou encargo, independentemente do seu tipo, instituído sobre a importação de uma mercadoria ou com ela relacionado, incluindo qualquer forma de sobretaxa ou imposição adicional instituída sobre essa importação ou com ela relacionada, mas excluindo:

a)    um encargo equivalente a um imposto interno instituído em conformidade com o artigo 2.3 (Tratamento nacional);

b)    uma medida aplicada em conformidade com as disposições dos artigos VI ou XIX do GATT de 1994, do Acordo Anti-Dumping, do Acordo SMC e do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda ou do artigo 22.º do MERL; ou

c)    uma taxa ou outro encargo instituído em conformidade com o artigo VIII do GATT de 1994;

Acordo sobre o Valor Aduaneiro, o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 constante do anexo 1A do Acordo OMC;

dias, os dias de calendário civil, incluindo fins de semana e feriados;

MERL, o Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios da OMC constante do anexo 2 do Acordo OMC;

empresa, uma entidade constituída ou organizada nos termos da legislação aplicável, quer tenha fins lucrativos ou não e quer seja propriedade ou esteja sob o controlo de privados ou do Estado, incluindo uma sociedade de capitais, sociedade gestora de patrimónios, sociedade de pessoas, empresa comum, sociedade em nome individual, empresa comum ou outra associação;

em vigor, as disposições que estão a produzir efeitos à data de entrada em vigor do presente Acordo;

GATS, o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços constante do anexo 1B do Acordo OMC;

GATT de 1994, o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 constante do anexo 1A do Acordo OMC;

mercadorias de uma Parte, os produtos internos tal como entendidos no GATT de 1994 ou as mercadorias acordadas pelas Partes, incluindo as mercadorias originárias dessa Parte;

Sistema Harmonizado (SH), o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, incluindo as respetivas regras gerais de interpretação, notas de secção, notas de capítulo e notas de subposição;

posição, um número de quatro algarismos ou os primeiros quatro algarismos de um número utilizado na nomenclatura do SH;

medida, qualquer lei, regulamento, regra, procedimento, decisão, medida administrativa, requisito, prática ou qualquer outra forma de intervenção adotada por uma Parte;

cidadão nacional, uma pessoa singular com o estatuto de cidadão na aceção do artigo 1.2, ou residente permanente de uma Parte;

originário, o produto que satisfaz as regras de origem previstas no Protocolo sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem;

Partes, por um lado, a União Europeia ou os seus Estados-Membros, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, nos respetivos domínios de competência, tal como resulta do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designada «Parte UE»), e, por outro lado, o Canadá;

pessoa, uma pessoa singular ou uma empresa;

pessoa de uma Parte, um cidadão nacional ou uma empresa de uma Parte;

tratamento pautal preferencial, a aplicação da taxa do direito aduaneiro por força do presente Acordo a uma mercadoria originária, em conformidade com a lista de eliminação pautal;

Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda, o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda constante do anexo 1A do Acordo OMC;

medida sanitária ou fitossanitária, uma medida definida no anexo A, n.º 1, do Acordo MSF;

Acordo SMC, o Acordo sobre Subvenções e Medidas de Compensação constante do anexo 1A do Acordo OMC;

prestador de serviços, uma pessoa que pretenda prestar ou preste efetivamente um serviço;

Acordo MSF, o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias constante do anexo 1A do Acordo OMC;

empresa pública, uma empresa que é propriedade ou está sob o controlo de uma Parte;

subposição, um número de seis algarismos ou os primeiros seis algarismos de um número utilizado na nomenclatura do SH;

classificação pautal, a classificação de uma mercadoria ou matéria num capítulo, posição ou subposição do SH;

lista de eliminação pautal, o anexo 2-A (Eliminação pautal);

Acordo OTC, o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, constante do anexo 1A do Acordo OMC;

território, o território em que o presente Acordo é aplicável, tal como estabelecido no artigo 1.3;

país terceiro, um país ou território não abrangido pelo âmbito de aplicação geográfico do presente Acordo;

Acordo TRIPS, o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, constante do anexo 1C do Acordo OMC;

Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados celebrada em Viena, em 23 de maio de 1969;

OMC, a Organização Mundial do Comércio; e

Acordo OMC, o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, celebrado em 15 de abril de 1994.

ARTIGO 1.2

Definições específicas das Partes

Para efeitos do presente Acordo, e salvo disposição em contrário, entende-se por:

cidadão:

a)    para o Canadá, uma pessoa singular com o estatuto de cidadão do Canadá ao abrigo da legislação canadiana;

b)    para a Parte UE, uma pessoa singular que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro; e

administração central:

a)    para o Canadá, o Governo do Canadá; e

b)    para a Parte UE, a União Europeia ou os governos nacionais dos seus Estados-Membros;

ARTIGO 1.3

Âmbito de aplicação geográfico

Salvo disposição em contrário, o presente Acordo é aplicável:

a)    no caso do Canadá:

i)    ao território terrestre, ao espaço aéreo, às águas interiores e ao mar territorial do Canadá;

ii)    à zona económica exclusiva do Canadá, conforme determinado pelo respetivo direito interno, em consonância com a Parte V da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, celebrada em Montego Bay, em 10 de dezembro de 1982 (UNCLOS); e,

iii)    à plataforma continental do Canadá, conforme determinado pelo respetivo direito interno, em consonância com a Parte VI da UNCLOS;

b)    no caso da União Europeia, aos territórios em que são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições neles previstas. No que diz respeito às disposições relativas ao tratamento pautal das mercadorias, o presente Acordo aplica-se igualmente às zonas do território aduaneiro da União Europeia que não estão abrangidas pela primeira frase da presente alínea.

SECÇÃO B

Disposições Iniciais

ARTIGO 1.4

Estabelecimento de uma zona de comércio livre

As Partes criam uma zona de comércio livre em conformidade com o artigo XXIV do GATT de 1994 e com o artigo V do GATS.

ARTIGO 1.5

Relação com o Acordo OMC e com outros acordos

As Partes confirmam os direitos e as obrigações que as vinculam reciprocamente ao abrigo do Acordo OMC e de outros acordos de que são signatárias.

ARTIGO 1.6

Remissão para outros acordos

Sempre que o presente Acordo remeta para ou integre, mediante remissão, outros acordos ou instrumentos jurídicos no todo ou em parte, essas referências abrangem:

a)    anexos, protocolos, notas de rodapé, notas interpretativas e notas explicativas que com eles estejam relacionados; e

b)    acordos que lhes sucedam de que as Partes sejam signatárias ou alterações que sejam vinculativas para as Partes, salvo se a remissão confirmar os direitos em vigor.

ARTIGO 1.7

Remissão para atos legislativos

Sempre que o presente Acordo remeta para atos legislativos, quer em geral quer por remissão a determinada lei, regulamento ou diretiva, entende-se a mesma como uma remissão para os atos legislativos e respetivas alterações, salvo indicação em contrário.

ARTIGO 1.8

Âmbito das obrigações

1.    As Partes têm a plena responsabilidade pela observância de todas as disposições do presente Acordo.

2.    Cada Parte deve garantir que são tomadas todas as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições do presente Acordo, incluindo a sua observância a todos os níveis da administração.

ARTIGO 1.9

Direitos e obrigações relacionados com a água

1.    As Partes reconhecem que a água no seu estado natural, incluindo a água dos lagos, rios, reservatórios, aquíferos e bacias hidrográficas, não constitui uma mercadoria ou um produto. Por conseguinte, apenas o capítulo vinte e dois (Comércio e desenvolvimento sustentável) e o capítulo vinte e quatro (Comércio e ambiente) são aplicáveis a essas águas.

2.    Cada Parte tem o direito de proteger e preservar os seus recursos hídricos naturais. Nenhuma disposição do presente Acordo obriga as Partes a autorizar a utilização da água para qualquer fim de ordem comercial, incluindo a sua retirada, extração ou desvio para exportação a granel.

3.    Se uma Parte autorizar a utilização comercial de uma determinada fonte de água, deve fazê-lo de modo compatível com as disposições do presente Acordo.

ARTIGO 1.10

Exercício de poderes delegados pelas administrações públicas

Salvo disposição em contrário no presente Acordo, cada Parte deve certificar-se de que uma pessoa à qual uma autoridade regulamentar, administrativa ou outra autoridade pública de uma das Partes, a qualquer nível da administração, tenha conferido poderes, atua, no exercício desses poderes, em conformidade com as obrigações dessa Parte por força do presente Acordo.

CAPÍTULO DOIS

TRATAMENTO NACIONAL E ACESSO DAS MERCADORIAS AO MERCADO

ARTIGO 2.1

Objetivo

As Partes devem proceder à liberalização progressiva do comércio de mercadorias em conformidade com o disposto no presente Acordo ao longo de um período de transição com início na data de entrada em vigor do presente Acordo.

ARTIGO 2.2

Âmbito de aplicação

O presente capítulo é aplicável ao comércio de mercadorias das Partes, tal como previsto no capítulo 1 (Definições gerais e disposições iniciais), salvo disposição em contrário no presente Acordo.

ARTIGO 2.3

Tratamento nacional

1.    As Partes concedem o tratamento nacional às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o artigo III do GATT de 1994. Para o efeito, o artigo III do GATT de 1994 é incorporado e faz parte integrante do presente Acordo.

2.    Na aceção do n.º 1, no que diz respeito à administração pública do Canadá, exceto a nível federal, ou à administração pública de um Estado-Membro da União Europeia ou situada num Estado-Membro da União Europeia, entende-se como tratamento nacional um tratamento não menos favorável do que o concedido por essa administração a mercadorias similares, em concorrência direta ou permutáveis do Canadá ou do Estado-Membro, respetivamente.

3.    O presente artigo não se aplica a uma medida, nem à prorrogação, recondução automática ou alteração de uma medida relativa aos impostos especiais sobre o consumo de álcool absoluto do Canadá, constante da posição pautal 2207.10.90 da lista de concessões do Canadá (Lista V) apensa ao Protocolo de Marraquexe do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, celebrado em 15 de abril de 1994 («Protocolo de Marraquexe»), utilizado no fabrico ao abrigo do disposto na lei relativa aos direitos especiais de consumo (Excise Act, 2001, S.C. 2002, c. 22).

ARTIGO 2.4

Redução e eliminação dos direitos aduaneiros sobre as importações

1.    As Partes reduzem ou eliminam os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias de uma ou outra das Partes, em conformidade com as listas de eliminação pautal constantes do anexo 2-A. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «originário», originário de uma ou outra das Partes ao abrigo das regras de origem definidas no Protocolo sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem.

2.    Para cada mercadoria, a taxa de base dos direitos aduaneiros, à qual devem ser aplicadas as sucessivas reduções nos termos do n.º 1, é a especificada no anexo 2-A.

3.    No caso das mercadorias que são objeto das preferências pautais que figuram na lista de eliminação pautal constante do anexo 2-A, cada Parte deve aplicar às mercadorias originárias da outra Parte o direito aduaneiro mais baixo, determinado por comparação entre a taxa calculada em conformidade com a lista da Parte e a taxa do direito da nação mais favorecida («NMF»).

4.    A pedido de uma Parte, as Partes podem consultar-se, a fim de considerar a possibilidade de acelerar ou alargar o âmbito da eliminação dos direitos aduaneiros sobre as importações entre as Partes. Uma decisão do Comité Misto CETA sobre a aceleração ou eliminação de um direito aduaneiro sobre uma mercadoria substitui qualquer taxa de direito ou categoria de escalonamento determinadas de acordo com as respetivas listas das Partes incluídas no anexo 2-A para essa mercadoria, uma vez aprovada por cada Parte em conformidade com os respetivos procedimentos jurídicos aplicáveis.

ARTIGO 2.5

Restrição relativa aos regimes de draubaque, diferimento e suspensão de direitos

1.    Sem prejuízo dos n.os 2 e 3, uma Parte não restitui, adia ou suspende um direito aduaneiro pago ou a pagar sobre uma mercadoria não originária importada no seu território na condição expressa de que essa mercadoria, ou uma mercadoria idêntica, equivalente ou similar que a substitua, seja utilizada como matéria no fabrico de outra mercadoria que seja subsequentemente exportada para o território da outra Parte ao abrigo de um tratamento pautal preferencial nos termos do presente Acordo.

2.    O n.º 1 não é aplicável ao regime de redução, suspensão ou remissão pautal, de caráter permanente ou temporário, se a redução, suspensão ou remissão não estiver expressamente condicionada à exportação de uma mercadoria.

3.    O n.º 1 só é aplicável depois de decorridos três anos sobre a data de entrada em vigor do presente Acordo.

ARTIGO 2.6

Direitos, imposições ou outros encargos e taxas sobre as exportações

As Partes não podem manter ou instituir direitos, imposições ou outros encargos e taxas sobre a exportação de uma mercadoria para a outra Parte ou a ela relativos, ou quaisquer imposições, taxas e encargos internos sobre uma mercadoria exportada para a outra Parte, que sejam superiores aos instituídos sobre essas mercadorias quando destinadas à venda no mercado interno.

ARTIGO 2.7

Standstill

1.    A partir da entrada em vigor do presente Acordo, as Partes não podem aumentar um direito aduaneiro existente à data de entrada em vigor, ou adotar um novo direito aduaneiro sobre uma mercadoria originária das Partes.

2.    Não obstante o n.º 1, as Partes podem:

a)    alterar, à margem do presente Acordo, um direito pautal sobre uma mercadoria para a qual não tenha sido solicitada qualquer preferência pautal ao abrigo do presente Acordo;

b)    aumentar um direito aduaneiro até ao nível estabelecido na respetiva lista constante do anexo 2-A, no seguimento de uma redução unilateral; ou

c)    manter ou aumentar um direito aduaneiro se forem autorizadas a tal pelo presente Acordo ou por qualquer acordo no âmbito do Acordo OMC.

3.    Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, apenas o Canadá pode aplicar uma medida de salvaguarda especial nos termos do artigo 5.º do Acordo sobre a Agricultura da OMC. Uma medida de salvaguarda especial só pode ser aplicada em relação a mercadorias classificadas nas rubricas com a menção «SE» na lista do Canadá constante do anexo 2-A. O recurso a esta medida de salvaguarda especial está limitado às importações que não são objeto de preferências pautais e, no caso das importações abrangidas por um contingente pautal, às importações que ultrapassem os compromissos em matéria de acesso.

ARTIGO 2.8

Suspensão temporária do tratamento pautal preferencial

1.    Uma Parte pode suspender temporariamente, em conformidade com os n.os 2 a 5, o tratamento pautal preferencial ao abrigo do presente Acordo em relação a uma mercadoria exportada ou produzida por uma pessoa da outra Parte, se:

a)    na sequência de um inquérito baseado em informações objetivas, convincentes e verificáveis, a Parte verificar que a pessoa da outra Parte infringiu sistematicamente a legislação aduaneira, a fim de obter um tratamento pautal preferencial ao abrigo do presente Acordo; ou

b)    a Parte constatar que a outra Parte se recusa sistematica e injustificadamente a cooperar no âmbito do inquérito relativo às infrações à legislação aduaneira iniciado ao abrigo do artigo 6.13 (Cooperação), n.º 4, e a Parte que solicita a cooperação, com base em informações objetivas, convincentes e verificáveis, tiver motivos suficientes para constatar que a pessoa da outra Parte infringiu sistematicamente a legislação aduaneira, a fim de obter um tratamento pautal preferencial ao abrigo do presente Acordo;

2.    A Parte que estabeleceu a constatação a que se refere o n.º 1 deve:

a)    notificar as autoridades aduaneiras da outra Parte e facultar as informações e os elementos de prova subjacentes à constatação;

b)    iniciar consultas com as autoridades da outra Parte, a fim de alcançar uma solução mutuamente acordada que responda às preocupações que levaram à constatação; e

c)    notificar por escrito a pessoa da outra Parte, facultando a informação subjacente à constatação.

3.    Se as autoridades não chegarem a uma solução mutuamente aceitável no prazo de 30 dias, a Parte que estabeleceu a constatação deve remeter a questão para o Comité Misto de Cooperação Aduaneira.

4.    Se o Comité Misto de Cooperação Aduaneira não resolver a questão no prazo de 60 dias, a Parte que estabeleceu a constatação pode suspender temporariamente o tratamento pautal preferencial ao abrigo do presente Acordo relativamente à referida mercadoria da pessoa da outra Parte em causa. A suspensão temporária não é aplicável a uma mercadoria que já se encontre em trânsito entre as Partes na data da sua entrada em vigor.

5.    A Parte que aplica a suspensão temporária ao abrigo do n.º 1 só o pode fazer por um período com uma duração proporcional ao impacto sobre os seus interesses financeiros resultante da situação que suscitou a constatação estabelecida nos termos do n.º 1, que não pode ultrapassar 90 dias. Se a Parte tiver motivos razoáveis, com base em informações objetivas, convincentes e verificáveis, de que as condições que deram azo à suspensão inicial não se alteraram após o termo do período de 90 dias, essa Parte pode prorrogar a suspensão por um período suplementar que não pode ultrapassar 90 dias. A suspensão inicial e as eventuais prorrogações da suspensão são objeto de consultas periódicas no âmbito do Comité Misto de Cooperação Aduaneira.

ARTIGO 2.9

Taxas e outros encargos

1.    Em conformidade com o artigo VIII do GATT de 1994, as Partes não podem adotar nem manter taxas ou encargos relacionados com a importação ou a exportação de uma mercadoria de uma Parte, que não sejam proporcionais ao custo dos serviços prestados ou que constituam uma forma indireta de proteção das mercadorias internas ou uma forma de tributação das importações ou das exportações para efeitos fiscais.

2.    Para maior clareza, o n.º 1 não impede uma Parte de aplicar um direito aduaneiro ou um encargo previsto nas alíneas a) a c) da definição de direito aduaneiro constante do artigo 1.1 (Definições de aplicação geral).

ARTIGO 2.10

Mercadorias reintroduzidas após reparação ou alteração

1.    Para efeitos do presente artigo, entende-se por reparação ou alteração qualquer operação de tratamento realizada em mercadorias para corrigir defeitos ou danos materiais, que implica que a mercadoria recupere a sua função original, ou destinada a garantir a sua conformidade com os requisitos técnicos impostos para a sua utilização, sem a qual as mercadorias não podem continuar a ser utilizadas em condições normais para os fins a que se destinam. A reparação ou alteração de mercadorias incluem o recuperação e a manutenção, mas excluem as operações ou os processos que:

a)    destruam as características essenciais de uma mercadoria um criem uma mercadoria nova ou distinta do ponto de vista comercial;

b)    transformem uma mercadoria não acabada numa mercadoria acabada; ou

c)    sejam utilizados para alterar substancialmente a função de uma mercadoria.

2.    Sem prejuízo do disposto na nota de rodapé n.º 1, as Partes não aplicam um direito aduaneiro a uma mercadoria, independentemente da sua origem, que volte a entrar no seu território após ter sido temporariamente exportada desse território para o território da outra Parte para fins de reparação ou alteração, independentemente de a reparação ou alteração em causa poder ser efetuada no território da Parte de onde a mercadoria foi exportada para fins de reparação ou alteração 1 . 2

3.    O n.º 2 não se aplica às mercadorias importadas no âmbito do regime de transformação aduaneira, em zonas de comércio livre ou em condições semelhantes, que sejam subsequentemente exportadas para fins de reparação e não sejam reimportadas no âmbito de um regime de transformação aduaneira ou em zonas de comércio livre, nem em condições semelhantes.

4.    As Partes não aplicam um direito aduaneiro a uma mercadoria, independentemente da sua origem, importada temporariamente do território da outra Parte para fins de reparação ou alteração. 3

ARTIGO 2.11

Restrições às importações e às exportações

1.    Salvo disposição em contrário no presente Acordo, uma Parte não pode adotar nem manter uma proibição ou restrição sobre a importação de qualquer mercadoria da outra Parte, ou sobre a exportação ou venda para exportação de qualquer mercadoria destinada ao território da outra Parte, se tal não estiver em conformidade com as disposições do artigo XI do GATT de 1994. Para o efeito, o artigo XI do GATT de 1994 é incorporado e faz parte integrante do presente Acordo.

2.    Se uma Parte adotar ou mantiver uma proibição ou restrição sobre a importação ou a exportação de uma mercadoria de ou para um país terceiro, essa Parte pode:

a)    limitar o proibir a importação do território da outra Parte de uma mercadoria desse país terceiro; ou

b)    limitar ou proibir a exportação de uma mercadoria para esse país terceiro através do território da outra Parte.

3.    Se uma Parte adotar ou mantiver uma proibição ou restrição sobre a importação de uma mercadoria de um país terceiro, as Partes, a pedido da outra Parte, devem encetar conversações, a fim de evitar interferências ou distorções que afetem indevidamente os preços, a comercialização ou os regimes de distribuição na outra Parte.

4.    O presente artigo não se aplica a uma medida, nem à prorrogação, recondução automática ou alteração de uma medida relativa:

a)    à exportação de toros de qualquer espécie. Se uma Parte deixar de exigir licenças de exportação para os toros destinados a um país terceiro, essa Parte deve, a título definitivo, deixar de exigir licenças de exportação para os toros destinados à outra Parte;

b)    durante um período de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, à exportação de peixe não transformado nos termos da legislação aplicável da Terra Nova e de Labrador;

c)    aos impostos especiais sobre o consumo de álcool absoluto do Canadá, constante da posição pautal 2207.10.90 da lista de concessões do Canadá, apensa ao Protocolo de Marraquexe (Lista V), utilizado no fabrico ao abrigo do disposto na lei relativa aos direitos especiais de consumo (Excise Act, 2001, S.C. 2002, c. 22); e

d)    à importação no Canadá de veículos usados que não estejam em conformidade com os requisitos em matéria de segurança e ambiente.

ARTIGO 2.12

Outras disposições relativas ao comércio de mercadorias

Cada Parte envida esforços no sentido de garantir que uma mercadoria da outra Parte que tenha sido importada e legalmente vendida ou posta à venda em qualquer ponto do território da Parte de importação possa também ser vendida ou posta à venda em todo o território da Parte de importação.

ARTIGO 2.13

Comité do Comércio de Mercadorias

1.    O Comité do Comércio de Mercadorias criado ao abrigo do artigo 26.2 (Comités especializados), n.º 1, alínea a), tem nomeadamente as seguintes funções:

a)    promover o comércio de mercadorias entre as Partes, nomeadamente através de consultas sobre a aceleração da eliminação pautal ao abrigo do presente Acordo, bem como sobre outras questões, conforme adequado;

b)    recomendar ao Comité Misto CETA uma alteração ou um aditamento às disposições do presente Acordo relativas ao Sistema Harmonizado; e

c)    tratar prontamente quaisquer questões relativas à circulação de mercadorias através dos portos de entrada das Partes.

2.    O Comité do Comércio de Mercadorias pode apresentar ao Comité Misto CETA projetos de decisão relativos à eliminação ou à aceleração da eliminação de um direito aduaneiro sobre uma mercadoria.

3.    O Comité da Agricultura criado ao abrigo do artigo 26.2 (Comités especializados), n.º 1, alínea a), deve:

a)    reunir no prazo de 90 dias a contar da data de apresentação de um pedido por uma Parte;

b)    facultar às Partes um fórum de discussão sobre questões relacionadas com as mercadorias agrícolas abrangidas pelo presente Acordo; e

c)    remeter para o Comité do Comércio de Mercadorias qualquer questão referida na alínea b) que esteja por resolver.

4.    As Partes reconhecem a cooperação e o intercâmbio de informação sobre questões relacionadas com a agricultura no âmbito do Diálogo anual sobre a Agricultura entre o Canadá e a União Europeia, estabelecido mediante troca de cartas em 14 de julho de 2008. Se for caso disso, pode recorrer-se ao Diálogo sobre a Agricultura para efeitos do n.º 3.

CAPÍTULO TRÊS

RECURSOS EM MATÉRIA COMERCIAL

SECÇÃO A

Medidas anti-dumping e de compensação

ARTIGO 3.1

Disposições gerais relativas às medidas anti-dumping e de compensação

1.    As Partes reafirmam os direitos e obrigações que lhes incumbem ao abrigo do artigo VI do GATT de 1994, do Acordo Anti-Dumping e do Acordo SMC.

2.    O Protocolo sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem não se aplica às medidas anti-dumping e de compensação.

ARTIGO 3.2

Transparência

1.    Cada Parte aplica medidas anti-dumping e de compensação em conformidade com os requisitos pertinentes da OMC e um processo equitativo e transparente.

2.    Cada Parte garante, após a instituição de medidas provisórias e, em qualquer caso, antes de uma determinação final, a divulgação integral e coerente de todos os factos e considerações essenciais subjacentes à decisão de aplicar, ou não, medidas definitivas. Esta disposição não prejudica o artigo 6.5 do Acordo Anti-Dumping nem o artigo 12.4 do Acordo SMC.

3.    A cada uma das Partes interessadas num inquérito anti-dumping ou de compensação é dada plena oportunidade de defender os seus interesses 4 , desde que tal não atrase desnecessariamente a realização do inquérito.

ARTIGO 3.3

Consideração do interesse público e do direito inferior

1.    As autoridades de cada Parte devem tomar em consideração as informações prestadas em conformidade com a respetiva legislação para estabelecer se a instituição de um direito anti-dumping ou de compensação é ou não contrária ao interesse público.

2.    Após tomar em consideração as informações referidas no n.º 1, as autoridades da Parte podem determinar se o montante do direito anti-dumping ou de compensação a instituir deve ser fixado a um nível equivalente ou inferior à margem de dumping total ou ao montante da subvenção, em conformidade com a legislação da Parte.

SECÇÃO B

Medidas globais de salvaguarda

ARTIGO 3.4

Disposições gerais relativas às medidas globais de salvaguarda

1.    As Partes reiteram os direitos e obrigações no que respeita às medidas globais de salvaguarda que lhes incumbem ao abrigo do artigo XIX do GATT de 1994 e do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda.

2.    O Protocolo sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem não se aplica às medidas globais de salvaguarda.

ARTIGO 3.5

Transparência

1.    A pedido da Parte de exportação, a Parte que dá início a um inquérito de salvaguarda ou tenciona adotar medidas globais de salvaguarda provisórias ou definitivas deve facultar de imediato:

a)    as informações referidas no artigo 12.2 do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda, no formato estipulado pelo Comité das Medidas de Salvaguarda da OMC;

b)    a versão pública da denúncia apresentada pela indústria interna, se for caso disso; e

c)    um relatório público com os resultados e as conclusões fundamentadas a que se tiver chegado sobre todas as questões pertinentes de direito e de facto consideradas no inquérito de salvaguarda. O relatório público deve incluir uma análise que estabeleça um nexo entre o prejuízo e os fatores que o causaram e expor o método utilizado para definir as medidas globais de salvaguarda.

2.    Sempre que forem prestadas informações ao abrigo do presente artigo, a Parte de importação deve dar à Parte de exportação a possibilidade de realizar consultas, a fim de examinar as informações facultadas.

ARTIGO 3.6

Instituição de medidas definitivas

1.    A Parte que adota medidas globais de salvaguarda, deve envidar esforços para que a sua instituição afete o menos possível o comércio bilateral.

2.    A Parte de importação deve dar à Parte de exportação a possibilidade de realizar consultas, a fim de examinar as questões referidas no n.º 1. A Parte de importação não pode adotar medidas antes de decorridos 30 dias sobre a data da proposta de realização de consultas.

SECÇÃO C

Disposições gerais

ARTIGO 3.7

Exclusão do procedimento de resolução de litígios

O presente capítulo não esta sujeito às disposições do capítulo vinte e nove (Resolução de litígios).

CAPÍTULO QUATRO

OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO COMÉRCIO

ARTIGO 4.1

Âmbito de aplicação e definições

1.    O presente capítulo aplica-se à elaboração, adoção e aplicação de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade, na medida em que afetem o comércio de mercadorias entre as Partes.

2.    O presente capítulo não se aplica a:

a)    especificações em matéria de aquisição elaboradas por um organismo governamental para atender às necessidades de produção ou consumo de organismos governamentais; ou

b)    uma medida sanitária ou fitossanitária definida no anexo A do Acordo MSF.

3.    Exceto nos casos em que o presente Acordo, incluindo as disposições do Acordo OTC incorporadas nos termos do artigo 4.2, define ou confere um significado a um termo, os termos geralmente utilizados em matéria de normalização e de procedimentos de avaliação da conformidade têm normalmente o significado que lhes é atribuído pelas definições adotadas no sistema das Nações Unidas e pelos organismos internacionais de normalização, atendendo ao seu contexto e à luz do objeto e da finalidade do presente capítulo.

4.    As referências feitas no presente capítulo aos regulamentos técnicos, às normas e aos procedimentos de avaliação da conformidade incluem as alterações que neles vierem a ser introduzidas, bem como os aditamentos às suas regras ou aos produtos por eles abrangidos, com exceção das alterações ou aditamentos de menor importância.

5.    O artigo 1.8.2 (Âmbito das obrigações) não se aplica aos artigos 3.º, 4.º, 7.º, 8.º e 9.º do Acordo OTC, tal como incorporados no presente Acordo.

ARTIGO 4.2

Incorporação do Acordo OTC

1.    As seguintes disposições do Acordo OTC são incorporadas e fazem parte integrante do presente Acordo:

a)    Artigo 2.º (Elaboração, adoção e aplicação de regulamentos técnicos pela administração central);

b)    Artigo 3.º (Elaboração, adoção e aplicação de regulamentos técnicos pela administração local e por organismos não governamentais);

c)    Artigo 4.º (Elaboração, adoção e aplicação de normas);

d)    Artigo 5.º (Procedimentos de avaliação da conformidade pela administração central);

e)    Artigo 6.º (Reconhecimento da avaliação da conformidade pela administração central), sem limitar os direitos ou obrigações de uma Parte ao abrigo do Protocolo relativo ao reconhecimento mútuo dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade e do Protocolo relativo ao reconhecimento mútuo do programa de conformidade e execução em matéria de boas práticas de fabrico de produtos farmacêuticos;

f)    Artigo 7.º (Procedimentos de avaliação da conformidade pela administração local);

g)    Artigo 8.º (Procedimentos de avaliação da conformidade por organismos não governamentais);

h)    Artigo 9.º (Sistemas internacionais e regionais);

i)    Anexo 1 (Termos e suas definições para efeitos do presente Acordo); e

j)    Anexo 3 (Código de boa prática em matéria de elaboração, adoção e aplicação de normas).

2.    O termo «membros» nas disposições integradas tem no presente Acordo significado idêntico ao atribuído no Acordo OTC.

3.    No que diz respeito aos artigos 3.º, 4.º, 7.º, 8.º e 9.º do Acordo OTC, pode invocar-se o capítulo vinte e nove (Resolução de litígios) nos casos em que uma Parte considere que a outra Parte não conseguiu obter resultados satisfatórios ao abrigo destes artigos e que os seus interesses comerciais são afetados de uma forma significativa. Neste contexto, esses resultados devem ser equivalentes aos resultados que seriam obtidos se o órgão em questão fosse uma Parte.

ARTIGO 4.3

Cooperação

As Partes comprometem-se a reforçar a sua cooperação em matéria de regulamentos técnicos, normas, metrologia, procedimentos de avaliação da conformidade, fiscalização do mercado ou atividades de acompanhamento e de execução, a fim de facilitar o comércio entre as Partes, tal como previsto no capítulo vinte e um (Cooperação em matéria de regulamentação). Esta cooperação pode compreender atividades destinadas a promover e incentivar a cooperação entre os respetivos organismos públicos e/ou privados das Partes competentes em matéria de metrologia, normalização, ensaio, certificação e acreditação, fiscalização do mercado ou atividades de acompanhamento e de execução, e, designadamente, incentivar os seus organismos de avaliação da conformidade a participar em acordos de cooperação que promovam a aceitação dos resultados da avaliação da conformidade.

ARTIGO 4.4

Regulamentos técnicos

1.    As Partes comprometem-se a cooperar na medida do possível, por forma a garantir a compatibilidade dos respetivos regulamentos técnicos. Para o efeito, se uma Parte manifestar interesse em elaborar um regulamento técnico cujo âmbito de aplicação seja equivalente ou similar ao de um regulamento em vigor ou em fase de elaboração na outra Parte, esta última deve, a pedido da primeira Parte, facultar-lhe, na medida do possível, as informações, os estudos e dados pertinentes nos quais se baseou para elaborar o respetivo regulamento técnico, independentemente de este estar em vigor ou em fase de elaboração. As Partes reconhecem que pode ser necessário clarificar e chegar a acordo quanto ao âmbito de aplicação de um pedido específico, e que as informações confidenciais podem não ser divulgadas.

2.    A Parte que tenha elaborado um regulamento técnico que considere ser equivalente a um regulamento técnico da outra Parte no que diz respeito ao objetivo e à definição do produto pode solicitar à outra Parte que reconheça a equivalência de tal regulamento técnico. A Parte deve apresentar o pedido por escrito e descrever em pormenor os motivos pelos quais os regulamentos técnicos devem ser considerados equivalentes, incluindo no que diz respeito à definição do produto. A Parte que discordar da equivalência de um regulamento técnico deve comunicar à outra Parte, mediante pedido, os motivos da sua decisão.

ARTIGO 4.5

Avaliação da conformidade

As Partes devem respeitar o Protocolo relativo ao reconhecimento mútuo dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade e o Protocolo relativo ao reconhecimento mútuo do programa de conformidade e execução em matéria de boas práticas de fabrico de produtos farmacêuticos.

ARTIGO 4.6

Transparência

1.    Cada Parte deve assegurar que os procedimentos em matéria de transparência no que diz respeito à elaboração de regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade dão às pessoas interessadas das Partes a possibilidade de participarem com a antecedência suficiente para que possam ser introduzidas eventuais alterações e que as observações formuladas possam ser tomadas em consideração, exceto quando se coloquem ou ameacem colocar-se problemas urgentes de segurança, saúde, proteção ambiental ou segurança nacional. Sempre que um processo de consulta relativo à elaboração de regulamentos técnicos ou de procedimentos de avaliação da conformidade esteja aberto ao público, cada Parte deve permitir que as pessoas da outra Parte participem em condições não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias pessoas.

2.    As Partes devem promover uma cooperação mais estreita entre os organismos de normalização situados nos respetivos territórios, a fim de facilitar, entre outros aspetos, o intercâmbio de informação sobre as suas atividades, bem como a harmonização de normas com base no interesse mútuo e na reciprocidade, segundo modalidades a acordar pelos organismos de normalização em causa.

3.    Cada Parte deve envidar esforços no sentido de prever um período de 60 dias após a transmissão, ao registo central de notificações da OMC, das propostas de regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade, para que a outra Parte possa formular observações por escrito, exceto quando se coloquem ou ameacem colocar-se problemas urgentes de segurança, saúde, proteção ambiental ou segurança nacional. As Partes devem considerar favoravelmente os pedidos razoáveis de prorrogação do prazo para a apresentação de observações.

4.    Caso uma Parte receba observações da outra Parte sobre a proposta de regulamento técnico ou procedimento de avaliação da conformidade, deve responder por escrito a essas observações antes de adotar o regulamento técnico ou procedimento de avaliação da conformidade.

5.    Cada Parte deve publicar ou colocar à disposição do público, em formato impresso ou eletrónico, as suas respostas, ou uma síntese das mesmas, às observações importantes que tenha recebido, o mais tardar na data de publicação do regulamento técnico ou do procedimento de avaliação da conformidade adotados.

6.    A pedido da outra Parte, cada Parte deve proporcionar informação sobre os objetivos, a base jurídica e a fundamentação de um regulamento técnico ou um procedimento de avaliação da conformidade que tenha adotado ou se proponha adotar.

7.    Cada Parte deve considerar favoravelmente um pedido razoável da outra Parte, recebido antes do termo do período de observações na sequência da transmissão de uma proposta de regulamento técnico, para fixar ou prorrogar o período entre a adoção do regulamento técnico e o dia da respetiva aplicação, exceto nos casos em que este período impeça a realização eficaz dos objetivos legítimos visados.

8.    As Partes devem garantir o acesso público em sítios Web oficiais à sua regulamentação técnica e aos procedimentos de avaliação da conformidade adotados.

9.    Quando uma Parte retém num porto de entrada mercadorias importadas do território da outra Parte por considerar que essas mercadorias infringem um regulamento técnico, a Parte deve notificar sem demora o importador das razões dessa retenção.

ARTIGO 4.7

Gestão do capítulo

1.    As Partes devem cooperar sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo. As Partes acordam em que o Comité do Comércio de Mercadorias criado ao abrigo do artigo 26.2 (Comités), n.º 1, alínea a), tem nomeadamente as seguintes funções:

a)    gerir a aplicação do disposto no presente capítulo;

b)    responder prontamente a uma questão da outra Parte relativa à elaboração, adoção, ou aplicação de normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade;

c)    a pedido de uma Parte, facilitar a discussão da avaliação de riscos ou perigos realizada pela outra Parte;

d)    incentivar a cooperação entre os organismos de normalização e os organismos de avaliação da conformidade das Partes;

e)    proceder ao intercâmbio de informações em matéria de normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade, inclusive de terceiros ou organismos internacionais, se tal for de interesse mútuo;

f)    rever o presente capítulo à luz da evolução da situação no âmbito do Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC ou ao abrigo do Acordo OTC e, se for caso disso, formular recomendações com vista a alterar o presente capítulo, para apreciação pelo Comité Misto CETA;

g)    adotar quaisquer outras ações que, no entender das Partes, as auxiliem na aplicação do presente capítulo e do Acordo OTC, bem como na facilitação do comércio entre as Partes; e

h)    informar o Comité Misto CETA sobre a aplicação do presente capítulo, se for caso disso.

2.    Se as Partes não conseguirem resolver uma questão abrangida pelo presente capítulo no âmbito do Comité do Comércio de Mercadorias, o Comité Misto CETA pode, mediante pedido de uma Parte, criar um grupo de trabalho técnico ad hoc para identificar soluções tendentes a facilitar o comércio. Se uma Parte discordar do pedido da outra Parte no sentido de criar um grupo de trabalho técnico, essa Parte deve, mediante pedido, expor os motivos da sua decisão. As Partes lideram o grupo de trabalho técnico.

3.    Quando uma Parte tiver solicitado informações, a outra Parte deve facultar essas informações, em conformidade com o disposto no presente capítulo, num prazo razoável em formato impresso ou eletrónico. A Parte deve envidar esforços para responder a cada pedido de informação num prazo de 60 dias.

CAPÍTULO CINCO

MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS

ARTIGO 5.1

Definições

1.    Para efeitos do presente capítulo, são aplicáveis as seguintes definições:

a)    as definições constantes do anexo A do Acordo MSF;

b)    as definições adotadas sob os auspícios da Comissão do Codex Alimentarius («Codex»);

c)    as definições adotadas sob os auspícios da Organização Mundial da Saúde Animal («OIE»);

d)    as definições adotadas sob os auspícios da Convenção Fitossanitária Internacional («CFI»);

e)    zona protegida relativamente a um determinado organismo prejudicial objeto de regulamentação: uma área geográfica oficialmente definida na União Europeia, na qual o organismo não está estabelecido, apesar de condições favoráveis para o seu estabelecimento e da sua presença em outras partes da União Europeia; e

f)    autoridade competente de uma Parte: uma das autoridades incluídas no anexo 5-A.

2.    Além do disposto no n.º 1, em caso de incompatibilidade entre as definições adotadas sob os auspícios do Codex, da OIE, da CFI e as definições adotadas ao abrigo do Acordo MSF, prevalecem estas últimas.

ARTIGO 5.2

Objetivos

O presente capítulo tem por objetivos:

a)    proteger a saúde ou a vida humana, animal e vegetal facilitando, simultaneamente, o comércio;

b)    garantir que as medidas sanitárias e fitossanitárias («MSF») das Partes não criam obstáculos injustificados ao comércio; e

c)    prosseguir a aplicação do Acordo MSF.

ARTIGO 5.3

Âmbito de aplicação

O presente capítulo é aplicável às medidas sanitárias e fitossanitárias que possam, direta ou indiretamente, afetar o comércio entre as Partes.

ARTIGO 5.4

Direitos e obrigações

As Partes reiteram os direitos e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do Acordo MSF.

ARTIGO 5.5

Adaptação às condições regionais

1.    No que diz respeito aos animais, produtos de origem animal e subprodutos animais:

a)    as Partes reconhecem o conceito de estabelecimento de zonas e decidiram aplicar este conceito às doenças que figuram no anexo 5-B;

b)    se as Partes adotarem princípios e orientações para o reconhecimento de condições regionais, estes serão incluídos no anexo 5-C;

c)    para efeitos da alínea a), a Parte de importação deve basear-se na decisão de estabelecimento de zonas da Parte de exportação para aplicar as suas medidas sanitárias aplicáveis à Parte de exportação cujo território é afetado por uma doença constante do anexo 5-B, desde que a Parte de importação considere que a decisão de estabelecimento de zonas adotada pela Parte de exportação está em conformidade com os princípios e orientações definidos pelas Partes no anexo 5-C e se baseia em normas, orientações e recomendações internacionais pertinentes. A Parte de importação pode aplicar quaisquer outras medidas suplementares para obter o nível de proteção sanitária que considera adequado;

d)    Se uma Parte considerar que tem um estatuto especial no que respeita a uma doença que não consta do anexo 5-B, pode solicitar o reconhecimento desse estatuto. A Parte de importação pode solicitar garantias adicionais para as importações de animais vivos, produtos de origem animal e subprodutos animais adequadas ao estatuto acordado reconhecido pela Parte de importação, incluindo as condições especiais indicadas no anexo 5-E; e

e)    as Partes reconhecem o conceito de compartimentalização e acordam em cooperar nesta matéria.

2.    No que diz respeito a um vegetal ou produto vegetal:

a)    a Parte de importação que estabelece ou mantém medidas fitossanitárias deve ter em conta, entre outros aspetos, o estatuto fitossanitário de uma zona, designadamente, zonas indemnes de parasitas, locais de produção indemnes de parasitas, instalações de produção indemnes de parasitas, zonas com fraca ocorrência de parasitas e zonas protegidas, estabelecidas pela Parte de exportação; e

b)    se as Partes adotarem princípios e orientações para o reconhecimento de condições regionais, estes serão incluídos no anexo 5-C.

ARTIGO 5.6

Equivalência

1.    A Parte de importação deve aceitar uma MSF da Parte de exportação como equivalente se esta demonstrar objetivamente à Parte de importação que a sua medida atinge o nível adequado de proteção sanitária e fitossanitária da Parte de importação.

2.    O anexo 5-D define os princípios e orientações para determinar, reconhecer, e manter a equivalência.

3.    O anexo 5-E estabelece:

a)    a zona relativamente à qual a Parte de importação reconhece que uma MSF da Parte de exportação é equivalente às suas próprias medidas; e

b)    a zona relativamente à qual a Parte de importação reconhece que o respeito de determinadas condições especiais, em conjugação com a MSF da Parte de exportação, atinge o nível adequado de proteção sanitária e fitossanitária da Parte de importação.

4.    Para efeitos do presente capítulo, aplica-se o disposto no artigo 1.7 (Remissão para atos legislativos), sem prejuízo das disposições do presente artigo, do anexo 5-D e das notas gerais do anexo 5-E.

ARTIGO 5.7

Condições comerciais

1.    A Parte de importação deve disponibilizar os seus requisitos MSF de caráter geral aplicáveis à importação de todos os produtos de base. Se as Partes considerarem conjuntamente que um produto de base é prioritário, a Parte de importação deve estabelecer requisitos MSF específicos aplicáveis à importação desse produto, salvo decisão das Partes em contrário. Para efeitos da identificação dos produtos de base prioritários, as Partes devem cooperar a fim de garantir uma gestão eficaz dos seus recursos disponíveis. Os requisitos específicos de importação devem aplicar-se a todo o território da Parte de exportação.

2.    Nos termos do n.º 1, a Parte de importação deve tomar, sem demora injustificada, as diligências necessárias para estabelecer requisitos MSF específicos aplicáveis à importação dos produtos de base identificados como prioritários. Uma vez estabelecidos estes requisitos específicos aplicáveis à importação, a Parte de importação deve tomar o mais rapidamente possível as medidas necessárias para permitir o comércio com base nesses mesmos requisitos.

3.    Para efeitos do estabelecimento de requisitos MSF específicos aplicáveis à importação, a Parte de exportação deve, a pedido da Parte de importação:

a)    facultar todas as informações pertinentes exigidas pela Parte de importação; e

b)    facultar à Parte de importação um acesso razoável para a realização de inspeções, ensaios, auditorias e outros procedimentos pertinentes.

4.    Caso tenha uma lista de estabelecimentos ou instalações autorizados para a importação de um produto de base, a Parte de importação deve aprovar um estabelecimento ou instalação situado no território da Parte de exportação sem uma inspeção prévia desse estabelecimento ou dessa instalação, se:

a)    a Parte de exportação tiver solicitado tal autorização para um estabelecimento ou instalação, fornecendo as garantias adequadas; e

b)    as condições e os procedimentos previstos no anexo 5-F forem cumpridos.

5.    Além do disposto no n.º 4, a Parte de importação deve colocar à disposição do público as respetivas listas de estabelecimentos ou instalações autorizados.

6.    Cada Parte deve, em princípio, aceitar uma remessa de produtos de base regulamentados antes do desalfandegamento do produto de base por remessa, salvo decisão das Partes em contrário.

7.    A Parte de importação pode exigir que a autoridade competente da Parte de exportação demonstre objetivamente, a contento da Parte de importação, que os requisitos de importação podem ser cumpridos ou estão preenchidos.

8.    As Partes devem seguir o procedimento previsto no anexo 5-G relativo aos requisitos específicos de fitossanidade aplicáveis à importação.

ARTIGO 5.8

Auditorias e verificações

1.    A fim de manter a confiança no que respeita à aplicação do presente capítulo, uma Parte pode realizar uma auditoria ou verificação, ou ambas, da totalidade ou de parte do programa de controlo da autoridade competente da outra Parte. A Parte deve suportar as suas próprias despesas relacionadas com a auditoria ou a verificação.

2.    Se as Partes adotarem princípios e orientações para a realização de auditorias ou verificações, devem incluí-las no anexo 5-H. A Parte que realiza uma auditoria ou verificação, deve ater-se aos princípios e às orientações constantes do anexo 5-H.

ARTIGO 5.9

Certificação das exportações

1.    Nos casos em que seja exigido um certificado sanitário oficial para importar uma remessa de animais vivos ou produtos de origem animal, e se a Parte de importação aceitou a MSF da Parte de exportação como equivalente à sua própria medida relativamente a esses animais ou produtos de origem animal, as Partes devem utilizar o modelo de atestado sanitário previsto no anexo 5-I para o certificado em causa, salvo se decidirem em contrário. As Partes podem igualmente recorrer ao modelo de atestado para outros produtos se assim o entenderem.

2.    O anexo 5-I define os princípios e orientações aplicáveis à certificação das exportações, incluindo a certificação eletrónica, a revogação ou substituição de certificados, regimes linguísticos e modelos de atestados.

ARTIGO 5.10

Controlos e taxas de importação

1.    O anexo 5-J define os princípios e orientações aplicáveis aos controlos e taxas de importação, incluindo a frequência dos controlos das importações.

2.    Se os controlos de importação detetarem o incumprimento dos requisitos aplicáveis em matéria de importação, a ação adotada pela Parte de importação deve basear-se numa avaliação dos riscos envolvidos e não ser mais restritiva para o comércio do que o necessário para atingir o nível adequado de proteção sanitária e fitossanitária.

3.    Sempre que possível, a Parte de importação deve notificar o importador de uma remessa não conforme, ou o seu representante, dos motivos do incumprimento e dar-lhes a possibilidade de reexame da decisão. A Parte de importação deve considerar todas as informações pertinentes apresentadas para facilitar esse reexame.

4.    A Parte pode cobrar taxas para cobrir os custos ocasionados pela realização de controlos fronteiriços, as quais se devem limitar à recuperação dos custos incorridos.

ARTIGO 5.11

Notificação e intercâmbio de informações

1.    Cada Parte deve notificar a outra Parte sem demora injustificada de:

a)    alterações significativas do estatuto sanitário ou fitossanitário, tais como a presença e evolução de uma doença constante do anexo 5-B;

b)    dados de importância epidemiológica no que respeita a uma doença animal que não consta do anexo 5-B ou é uma doença nova; e

c)    uma questão significativa de segurança dos alimentos relacionada com um produto objeto de trocas comerciais entre as Partes.

2.    As Partes envidam esforços no sentido de trocar informações sobre outros tópicos pertinentes, designadamente:

a)    uma alteração de uma MSF de uma Parte;

b)    qualquer alteração significativa da estrutura ou organização de uma autoridade competente de uma Parte;

c)    mediante pedido, os resultados de um controlo oficial realizado por uma Parte e um relatório sobre os resultados do controlo realizado;

d)    os resultados de um controlo de importação previsto no artigo 5.10 no caso de uma remessa recusada ou não conforme; e

e)    mediante pedido, uma análise de riscos ou um parecer científico elaborado por uma Parte que seja pertinente no âmbito do presente capítulo.

3.    Salvo decisão em contrário do Comité Misto de Gestão, sempre que a informação referida nos n.os 1 e 2 tiver sido facultada por meio de uma notificação dirigida ao registo central de notificações da OMC ou ao organismo internacional de normalização pertinente, em conformidade com as respetivas disposições aplicáveis, consideram-se preenchidos os requisitos dos n.os 1 e 2 na medida em que se apliquem a essa informação.

ARTIGO 5.12

Consultas técnicas

Se uma questão relativa à segurança dos alimentos, fitossanidade ou saúde animal, ou uma MSF proposta ou aplicada pela outra Parte suscitam grande preocupação a uma Parte, esta pode solicitar a realização de consultas técnicas com a outra Parte. A Parte requerida deve responder ao pedido sem demora injustificada. Cada uma das Partes deve proporcionar todas as informações necessárias para evitar qualquer interrupção do comércio e, se for caso disso, chegar a uma solução mutuamente aceitável.

ARTIGO 5.13

Medidas sanitárias e fitossanitárias de emergência

1.    Cada Parte deve notificar a outra Parte de uma MSF de emergência no prazo de 24 horas após a decisão de aplicar a medida. Se uma Parte solicitar a realização de consultas técnicas relativas à MSF de emergência, as consultas técnicas devem realizar-se no prazo de 10 dias após a notificação da MSF de emergência. As Partes devem ter em consideração todas as informações fornecidas no âmbito das consultas técnicas.

2.    Ao tomar uma decisão relativa a uma remessa que, no momento da adoção da MSF de emergência, se encontra em trânsito entre as Partes, a Parte de importação deve ter em conta as informações que foram fornecidas em tempo útil pela Parte de exportação.

ARTIGO 5.14

Comité Misto de Gestão das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias

1.    O Comité Misto de Gestão das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias («Comité Misto de Gestão»), criado nos termos do artigo 26.2, n.º 1, alínea d), é composto por representantes das autoridades reguladoras e do comércio de cada uma das Partes responsáveis por medidas sanitárias e fitossanitárias.

2.    As funções do Comité Misto de Gestão compreendem:

a)    monitorizar a execução do presente capítulo e examinar qualquer questão a ele relativa ou que possa surgir em relação à sua execução;

b)    proporcionar orientações com vista à identificação, atribuição de prioridades, gestão e resolução de questões;

c)    responder a qualquer pedido de alteração de um controlo de importação apresentado por uma Parte;

d)    pelo menos uma vez por ano, examinar os anexos do presente capítulo, atendendo nomeadamente aos progressos efetuados no âmbito das consultas previstas no presente Acordo. Na sequência desse exame, o Comité Misto de Gestão pode decidir alterar os anexos do presente capítulo. As Partes podem aprovar a decisão do Comité Misto de Gestão, em conformidade com os respetivos procedimentos necessários para a entrada em vigor da alteração. A decisão entra em vigor numa data acordada pelas Partes;

e)    acompanhar a aplicação da decisão a que se refere a alínea d) supra, bem como a execução das medidas referidas na alínea d);

f)    proporcionar um fórum para o intercâmbio periódico de informações relacionadas com os sistemas regulamentares das Partes, incluindo a base científica e de avaliação de riscos subjacente a uma medida sanitária e fitossanitária; e

g)    elaborar e manter um documento que descreva a situação dos debates entre as Partes no que respeita aos trabalhos sobre o reconhecimento da equivalência de MSF específicas.

3.    O Comité Misto de Gestão pode, entre outras coisas:

a)    identificar oportunidades para contactos bilaterais mais estreitos, incluindo o reforço das relações, que podem compreender intercâmbios de funcionários;

b)    discutir numa fase precoce uma alteração ou proposta de alteração de uma MSF objeto de análise;

c)    facilitar uma melhor compreensão entre as Partes no que respeita à aplicação do Acordo MSF e promover a cooperação entre as Partes em questões MSF que sejam objeto de discussão em instâncias multilaterais, como o Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da Organização Mundial do Comércio, e organismos internacionais de normalização, se for caso disso; ou

d)    identificar e discutir, numa fase precoce, iniciativas que tenham uma componente MSF e que poderiam beneficiar da cooperação.

4.    O Comité Misto de Gestão pode constituir grupos de trabalho compostos por peritos representantes das Partes, para abordar questões MSF específicas.

5.    As Partes podem submeter à apreciação do Comité Misto de Gestão qualquer questão MSF. O Comité Misto de Gestão deve examinar a questão com a maior brevidade possível.

6.    Se for incapaz de resolver uma questão de forma expedita, o Comité Misto de Gestão deve, a pedido de uma Parte, informar de imediato o Comité Misto CETA.

7.    Salvo decisão das Partes em contrário, o Comité Misto de Gestão deve reunir-se e definir o seu programa de trabalho, o mais tardar 180 dias após a data de entrada em vigor do presente Acordo, e o seu regulamento interno o mais tardar um ano após a entrada em vigor do presente Acordo.

8.    Depois da sua primeira reunião, o Comité Misto de Gestão deve reunir-se em função das necessidades, normalmente numa base anual. O Comité Misto de Gestão pode decidir reunir-se por videoconferência ou teleconferência, e, entre as reuniões, pode também examinar questões por correspondência.

9.    O Comité Misto de Gestão deve apresentar anualmente um relatório sobre as suas atividades e programa de trabalho ao Comité Misto CETA.

10.    Aquando da entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte deve designar um ponto de contacto incumbido de coordenar a ordem de trabalhos do Comité Misto de Gestão e facilitar a comunicação sobre questões MSF, e dar conhecimento do mesmo à outra Parte, por escrito.

CAPÍTULO SEIS

ALFÂNDEGAS E FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO

ARTIGO 6.1

Objetivos e princípios

1.    As Partes reconhecem a importância das questões aduaneiras e da facilitação do comércio no contexto evolutivo do comércio mundial.

2.    As Partes devem, na medida do possível, cooperar e trocar informação, inclusive em matéria de boas práticas, no intuito de promover a aplicação e o cumprimento das medidas de facilitação do comércio previstas no presente Acordo.

3.    As medidas destinadas a facilitar o comércio não devem impedir os mecanismos que visam proteger uma pessoa através da aplicação efetiva e do cumprimento da legislação de uma Parte.

4.    Os requisitos e procedimentos em matéria de importação, exportação e trânsito de mercadorias não podem impor encargos administrativos mais complexos ou maiores restrições ao comércio do que o necessário para alcançar um objetivo legítimo.

5.    Os instrumentos e as normas internacionais em vigor aplicáveis no domínio das alfândegas e do comércio constituem a base dos requisitos e procedimentos em matéria de importação, exportação e trânsito, exceto quando constituam um meio ineficaz ou inadequado para a realização dos legítimos objetivos perseguidos.

ARTIGO 6.2

Transparência

1.    Cada Parte deve publicar ou disponibilizar de outro modo, inclusive através de meios eletrónicos, a respetiva legislação, a regulamentação, as decisões judiciais e as políticas administrativas relacionadas com os requisitos de importação ou exportação de mercadorias.

2.    Cada Parte deve envidar esforços para publicar, nomeadamente na Internet, as propostas de regulamentos e políticas administrativas relativos a questões aduaneiras, e dar às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações antes da sua adoção.

3.    Cada Parte deve designar ou gerir um ou mais pontos de informação aos quais as pessoas interessadas se podem dirigir para qualquer pedido de informação relativo a questões aduaneiras e publicar na Internet informações relativas aos procedimentos necessários para efetuar esses pedidos.

ARTIGO 6.3

Autorização de saída das mercadorias

1.    Cada Parte deve instituir ou gerir procedimentos aduaneiros simplificados para a autorização de saída das mercadorias, a fim de facilitar o comércio entre as Partes e reduzir os custos para os importadores e exportadores.

2.    Cada Parte deve garantir que estes procedimentos simplificados:

a)    preveem a autorização de saída célere das mercadorias num prazo que não exceda o necessário para dar cumprimento à sua legislação;

b)    permitem a autorização de saída das mercadorias e, na medida do possível, das mercadorias controladas ou reguladas, no primeiro local de chegada;

c)    asseguram uma autorização de saída acelerada das mercadorias que devem ser objeto de desalfandegamento urgente;

d)    permitem que um importador ou o seu agente obtenham a autorização de saída das mercadorias sob controlo aduaneiro antes da determinação final e do pagamento dos direitos aduaneiros, imposições e taxas. Antes de conceder a autorização de saída das mercadorias, uma Parte pode exigir que o importador constitua uma garantia suficiente sob a forma de fiança, de depósito ou de outro instrumento apropriado; e

e)    preveem, em conformidade com a respetiva legislação, requisitos simplificados em matéria de documentação para a entrada de mercadorias de baixo valor, conforme determinado por cada Parte.

3.    Nos seus procedimentos simplificados, cada Parte pode prever, se necessário, a apresentação de informação mais pormenorizada por meio de auditorias e verificações após a entrada das mercadorias.

4.    Cada Parte deve prever a autorização de saída acelerada das mercadorias e, na medida no possível, se aplicável, deve:

a)    prever a apresentação prévia e o tratamento da informação por via eletrónica antes da chegada física das mercadorias, a fim de permitir a saída das mesmas no momento da sua chegada, se não tiverem sido identificados quaisquer riscos nem estiver prevista a realização de controlos aleatórios; e

b)    prever o desalfandegamento de determinadas mercadorias com um mínimo de documentação.

5.    Cada Parte deve garantir, na medida do possível, que as respetivas autoridades e os serviços que intervêm no controlo das fronteiras e noutros controlos das importações e exportações colaborem e ajam em coordenação, a fim de facilitar o comércio, agregando os dados relativos às importações e exportações e harmonizando os requisitos relativos à documentação, e instituindo um local único para que a verificação documental e física das remessas se efetue uma única vez.

6.    Cada Parte deve garantir, na medida do possível, a coordenação dos seus requisitos de importação e exportação de produtos com vista a facilitar o comércio, quer estes requisitos sejam geridos por uma agência ou pela administração aduaneira em nome dessa agência.

ARTIGO 6.4

Determinação do valor aduaneiro

1.    O Acordo sobre o Valor Aduaneiro rege a determinação do valor aduaneiro aplicada ao comércio recíproco entre as Partes.

2.    As Partes devem cooperar a fim de encontrar uma abordagem comum em matéria de determinação do valor aduaneiro.

ARTIGO 6.5

Classificação das mercadorias

A classificação das mercadorias objeto de trocas comerciais entre as Partes ao abrigo do presente Acordo é estabelecida na respetiva nomenclatura pautal de cada uma das Partes, em conformidade com o Sistema Harmonizado.

ARTIGO 6.6

Taxas e encargos

Cada Parte deve publicar ou de outro modo disponibilizar, inclusive por via eletrónica, informações sobre as taxas e encargos instituídos por uma administração aduaneira. Essas informações devem incluir as taxas e os encargos aplicáveis, as razões subjacentes à taxa ou ao encargo, a autoridade responsável e o prazo e as modalidades de pagamento. Uma Parte não deve instituir taxas e encargos novos ou modificados antes de publicar ou de outro modo disponibilizar essas informações.

ARTIGO 6.7

Gestão do risco

1.    Cada Parte deve basear os seus procedimentos de exame e de autorização de saída, bem como os seus procedimentos de verificação após a entrada em princípios de avaliação do risco, em vez de exigir um exame exaustivo de cada expedição à entrada para determinar a sua conformidade com os requisitos de importação.

2.    Cada Parte deve adotar e aplicar os seus requisitos e procedimentos em matéria de importação, exportação e trânsito de mercadorias com base em princípios de gestão do risco, fazendo incidir as medidas de cumprimento das regras em transações dignas de registo.

3.    O disposto nos n.os 1 e 2 não impede uma Parte de proceder a controlos de qualidade e de conformidade que possam exigir análises mais exaustivas.

ARTIGO 6.8

Automatização

1.    Cada Parte deve recorrer às tecnologias da informação que permitam acelerar os procedimentos de autorização de saída das mercadorias, com vista a facilitar o comércio, nomeadamente, as trocas comerciais entre as Partes.

2.    Cada Parte deve:

a)    envidar esforços para disponibilizar por via eletrónica os formulários aduaneiros necessários para a importação ou a exportação das mercadorias;

b)    autorizar, nos termos da respetiva legislação, a apresentação desses formulários por via eletrónica; e

c)    se possível, prever nos trâmites da administração aduaneira o intercâmbio eletrónico de informações e de boas práticas com os respetivos operadores comerciais.

3.    Cada Parte deve envidar esforços no sentido de:

a)    criar ou manter sistemas de balcão único plenamente interligados, com vista a facilitar um único procedimento de apresentação, por via eletrónica, das informações exigidas pela legislação aduaneira ou por outros atos legislativos para efeitos da circulação transfronteiras das mercadorias; e

b)    conceber um conjunto de elementos de informação e processos em conformidade com o modelo dos dados aduaneiros da Organização Mundial das Alfândegas (a seguir designada «OMA») e com recomendações e orientações atinentes da OMA.

4.    As Partes devem esforçar-se por cooperar no desenvolvimento de sistemas eletrónicos interoperáveis, tendo nomeadamente em conta o trabalho da OMA, a fim de facilitar o comércio entre as Partes.

ARTIGO 6.9

Decisões prévias

1.    Cada Parte deve emitir, mediante pedido por escrito, decisões prévias relativas a classificações pautais, em conformidade com a respetiva legislação.

2.    Sob reserva dos requisitos de confidencialidade, cada Parte deve publicar, por exemplo, na Internet, informação sobre decisões prévias relativas a classificações pautais que seja pertinente para compreender e aplicar as regras de classificação pautal.

3.    A fim de facilitar o comércio, as Partes devem incluir nos seus diálogos bilaterais atualizações regulares relativas às alterações introduzidas nas respetivas legislações e medidas de aplicação relacionadas com as questões referidas nos n.os 1 e 2.

ARTIGO 6.10

Reexame e recurso

1.    Cada Parte deve garantir que qualquer medida administrativa ou decisão oficial adotada no que respeita à importação de mercadorias possa ser revista no mais curto prazo de tempo por tribunais judiciais, arbitrais ou administrativos ou por meio de procedimentos administrativos.

2.    O tribunal ou o funcionário que exerçam as suas funções nos termos desses procedimentos administrativos devem ser independentes do funcionário ou do serviço que emitiu a decisão e ter competência para manter, alterar ou revogar a determinação, em conformidade com a legislação da Parte.

3.    Antes de exigir a uma pessoa que procure obter reparação a um nível judicial ou mais formal, cada Parte deve facultar uma instância administrativa de recurso ou reexame que seja independente do funcionário ou serviço responsáveis pela medida ou decisão iniciais.

4.    Cada Parte deve conceder às pessoas destinatárias de uma decisão prévia nos termos do artigo 6.9 o mesmo direito de recurso e reexame das determinações estabelecidas em decisões prévias emitidas pela administração aduaneira que concede aos importadores no seu território.

ARTIGO 6.11

Sanções

Cada Parte deve garantir que as sanções impostas por infrações à sua legislação aduaneira são proporcionais e não discriminatórias e que a sua aplicação não causa atrasos indevidos.

ARTIGO 6.12

Confidencialidade

1.    Cada Parte deve, em conformidade com a respetiva legislação, tratar como estritamente confidencial toda a informação de caráter confidencial ou prestada a título confidencial ao abrigo do presente capítulo e deve protegê-la de qualquer divulgação que possa prejudicar a posição concorrencial da pessoa que presta as informações.

2.    Se a Parte que recebe ou obtém a informação referida no n.º 1 é obrigada por lei a divulgar essa informação, essa Parte deve notificar a Parte ou a pessoa que a forneceu.

3.    Cada Parte deve garantir que a informação confidencial obtida ao abrigo do presente capítulo não é utilizada para outros fins que não a administração e execução das questões aduaneiras, salvo com a autorização da Parte ou da pessoa que prestou a informação confidencial.

4.    Uma Parte pode autorizar que a informação obtida ao abrigo do presente capítulo seja utilizada em processos administrativos, judiciais ou quase-judiciais intentados por incumprimento da legislação em matéria aduaneira que dá execução ao presente capítulo. Antes de tal utilização, a Parte deve informar a Parte ou a pessoa que prestou a informação.

ARTIGO 6.13

Cooperação

1.    As Partes devem continuar a cooperar em instâncias internacionais, tais como a OMA, a fim de alcançarem objetivos mutuamente reconhecidos, entre os quais os objetivos definidos no Quadro de Normas da OMA para a Segurança e Facilitação do Comércio Global.

2.    As Partes devem examinar periodicamente as iniciativas internacionais de facilitação do comércio, inclusive o Compêndio de recomendações sobre a facilitação do comércio elaborado pela Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento e a Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, a fim de identificarem domínios em que uma futura ação conjunta facilitaria o comércio entre as Partes e promoverem objetivos multilaterais comuns.

3.    As Partes devem cooperar em conformidade com o Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Canadá, celebrado em Otava, em 4 de dezembro de 1997 («Acordo de cooperação aduaneira UE-Canadá»).

4.    As Partes devem prestar-se mutuamente assistência em matéria aduaneira, em conformidade com o disposto no Acordo de cooperação aduaneira UE-Canadá, inclusive no que respeita a questões relativas a um presumível incumprimento da legislação aduaneira de uma Parte, tal como definido nesse acordo, e à aplicação do presente Acordo.

ARTIGO 6.14

Comité Misto de Cooperação Aduaneira

1.    O Comité Misto de Cooperação Aduaneira, investido de autoridade para atuar sob os auspícios do Comité Misto CETA na qualidade de comité especializado nos termos do artigo 26.2 (Comités especializados), n.º 1, alínea c), deve velar pelo bom funcionamento do presente capítulo e do Protocolo sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem, bem como do artigo 20.43 (Âmbito de aplicação das medidas na fronteira) e do artigo 2.8 (Suspensão temporária do tratamento pautal preferencial). O Comité Misto de Cooperação Aduaneira deve examinar as questões decorrentes da sua aplicação, em conformidade com os objetivos do presente Acordo.

2.    Relativamente às questões abrangidas pelo presente Acordo, o Comité Misto de Cooperação Aduaneira deve ser composto por representantes das autoridades aduaneiras e comerciais e de outras autoridades competentes que cada Parte considere adequadas.

3.    Cada Parte deve assegurar que os seus representantes no Comité Misto de Cooperação Aduaneira possuem as competências especializadas que se adequam às questões inscritas na ordem de trabalhos. O Comité Misto de Cooperação Aduaneira pode reunir-se numa configuração específica de competências especializadas para tratar questões relativas a regras de origem ou a procedimentos em matéria de origem, tanto como «Comité Misto de Cooperação Aduaneira-regras de origem» ou como «Comité Misto de Cooperação Aduaneira-procedimentos em matéria de origem»).

4.    O Comité Misto de Cooperação Aduaneira pode formular resoluções, recomendações ou pareceres e apresentar ao Comité Misto CETA projetos de decisões que considere necessárias para a realização dos objetivos comuns e o bom funcionamento dos mecanismos estabelecidos no presente capítulo e no Protocolo sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem, bem como no artigo 20.43 (Âmbito de aplicação das medidas na fronteira) e no artigo 2.8 (Suspensão temporária do tratamento pautal preferencial).

CAPÍTULO SETE

SUBVENÇÕES

ARTIGO 7.1

Definição de subvenção

1.    Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «subvenção» uma medida relacionada com o comércio de mercadorias que satisfaz as condições do artigo 1.1 do Acordo SMC.

2.    Uma subvenção é objeto do presente capítulo apenas se for considerada específica na aceção do artigo 2.º do Acordo SMC.

ARTIGO 7.2

Transparência

1.    De dois em dois anos, cada Parte deve comunicar à outra Parte as seguintes informações relativas a qualquer subvenção concedida ou mantida no seu território:

a)    a base jurídica da subvenção;

b)    a forma da subvenção; e

c)    o montante da subvenção ou o montante inscrito no orçamento para a subvenção.

2.    Considera-se que as notificações enviadas à OMC ao abrigo do artigo 25.1 do Acordo SMC satisfazem os requisitos do n.º 1.

3.    A pedido da outra Parte, uma Parte presta de imediato informações e responde a questões relativas a casos específicos de auxílio público concedido no respetivo território em relação ao comércio de serviços.

ARTIGO 7.3

Consultas sobre subvenções e auxílio público
em setores para além da agricultura e da pesca

1.    Se considerar que uma subvenção, ou um caso específico de auxílio público relacionado com o comércio de serviços concedidos pela outra Parte afetam ou são suscetíveis de afetar negativamente os seus interesses, uma Parte pode transmitir as suas preocupações à outra Parte e solicitar a realização de consultas na matéria. A Parte requerida deve acolher favoravelmente e dar a devida atenção a esse pedido.

2.    Durante as consultas, uma Parte pode procurar obter informações suplementares sobre uma subvenção ou um caso específico de auxílio público relacionado com o comércio de serviços concedidos pela outra Parte, nomeadamente no que respeita ao objetivo político, ao montante e às eventuais medidas adotadas para limitar o efeito potencial de distorção do comércio.

3.    Com base nas consultas, a Parte requerida deve envidar esforços para eliminar ou minimizar os efeitos negativos da subvenção ou do caso específico de auxílio público relacionado com o comércio de serviços suscetíveis de afetar os interesses da Parte requerente.

4.    O presente artigo não se aplica às subvenções relacionadas com produtos agrícolas e produtos da pesca, e não prejudica o disposto nos artigos 7.4 e 7.5.

ARTIGO 7.4

Consultas sobre subvenções relacionadas com
produtos agrícolas e produtos da pesca

1.    As Partes partilham o objetivo de trabalhar conjuntamente para alcançar um acordo, a fim de:

a)    reforçar as regras e disciplinas multilaterais no âmbito da OMC em matéria de comércio de produtos agrícolas; e

b)    contribuir para a elaboração de uma resolução multilateral global em matéria de subvenções no setor da pesca.

2.    Se considerar que uma subvenção ou um auxílio público concedidos pela outra Parte afetam ou são suscetíveis de afetar negativamente os seus interesses relativamente aos produtos agrícolas ou produtos da pesca, uma Parte pode transmitir as suas preocupações à outra Parte e solicitar a realização de consultas na matéria.

3.    A Parte requerida deve acolher favoravelmente e dar a devida atenção a esse pedido e envidar todos os esforços para eliminar ou minimizar os efeitos negativos dessa subvenção ou desse auxílio público nos interesses da Parte requerente relativamente aos produtos agrícolas ou produtos da pesca.

ARTIGO 7.5

Subvenções às exportações agrícolas

1.    Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

a)     subvenção à exportação: uma subvenção à exportação na aceção do artigo 1.º, alínea e), do Acordo sobre a Agricultura; e

b)    eliminação integral dos direitos pautais: quando existem contingentes pautais, a eliminação dos direitos tanto dentro do contingente como acima do contingente.

2.    Uma Parte não deve adotar nem manter uma subvenção à exportação de produtos agrícolas exportados ou incorporados num produto exportado para o território da outra Parte depois de esta última ter eliminado integralmente, de imediato ou após o período transitório, os direitos pautais sobre esses produtos agrícolas, em conformidade com o anexo 2-A (Eliminação pautal) incluindo as respetivas listas pautais.

ARTIGO 7.6

Confidencialidade

Ao prestar informação ao abrigo do presente capítulo, uma Parte não é obrigada a divulgar informações confidenciais.

ARTIGO 7.7

Exclusão das subvenções e dos auxílios públicos
aos serviços audiovisuais e às indústrias culturais

Nenhuma disposição do presente Acordo é aplicável às subvenções e aos auxílios públicos aos serviços audiovisuais, no caso da União Europeia, e às indústrias culturais, no caso do Canadá.

ARTIGO 7.8

Relação com o Acordo OMC

As Partes reafirmam os direitos e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do artigo VI do GATT de 1994, do Acordo SMC e do Acordo sobre a Agricultura.

ARTIGO 7.9

Resolução de litígios

As disposições em matéria de resolução de litígios do presente Acordo não se aplicam às disposições dos artigos 7.3 e 7.4 do presente capítulo.

CAPÍTULO OITO

INVESTIMENTO

SECÇÃO A

Definições e âmbito de aplicação

ARTIGO 8.1

Definições

Para efeitos do presente capítulo entende-se por:

atividades realizadas no exercício da autoridade do Estado, atividades que não se efetuam numa base comercial nem em concorrência com um ou mais operadores económicos;

serviços de reparação e manutenção de aeronaves, as atividades executadas numa aeronave ou numa parte de uma aeronave que se encontre fora de serviço, não incluindo a chamada manutenção em linha;

serviços de exploração de aeroportos, a exploração ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, nomeadamente, terminais, pistas de aterragem, pistas de circulação e plataformas de estacionamento, parques de estacionamento e sistemas de transporte internos dos aeroportos. Para maior clareza, não se incluem nos serviços de exploração de aeroportos a propriedade de aeroportos ou terrenos aeroportuários ou o investimento nos mesmos, nem qualquer das funções desempenhadas por um conselho de administração. Os serviços de exploração de aeroportos excluem os serviços de navegação aérea;

penhora, a apreensão de bens de uma parte num litígio, a fim de garantir a execução de uma sentença;

serviços de sistemas informatizados de reserva, os serviços fornecidos por sistemas informáticos, que incluem informações sobre os horários das transportadoras aéreas, a disponibilidade de lugares, as tarifas e as regras de tarifação, através dos quais podem ser efetuadas reservas ou ser emitidos bilhetes;

informações confidenciais ou protegidas :

a)    informações comerciais confidenciais; ou

b)    informações protegidas contra divulgação ao público;

i)    no caso de informações da parte demandada, nos termos da legislação do país da parte demandada;

ii)    no caso de outras informações, nos termos de uma disposição legislativa ou regulamentar que um tribunal determine ser aplicável à divulgação dessa informação;

investimento abrangido, no que diz respeito a uma Parte, um investimento:

a)    no seu território;

b)    realizado em conformidade com a legislação aplicável na altura em que é feito o investimento;

c)    detido ou controlado direta ou indiretamente por um investidor da outra Parte; e

d)    existente à data de entrada em vigor do presente Acordo, ou realizado ou adquirido após essa data;

parte em litígio, o investidor que intenta uma ação em conformidade com a secção F ou a parte demandada. Para efeitos da secção F e sem prejuízo do artigo 8.14, uma Parte não é abrangida pela definição de investidor;

partes em litígio, tanto o investidor como a parte demandada;

injunção, um despacho que visa proibir ou limitar a aplicação de uma medida;

empresa, uma empresa na aceção do artigo 1.1 (Definições de aplicação geral) e uma sucursal ou representação de uma empresa;

serviços de assistência em escala, a prestação, à comissão ou por contrato, dos seguintes serviços: gestão e supervisão em terra, incluindo controlo de carga e comunicações; assistência a passageiros; assistência a bagagem; assistência a carga e correio; assistência a operações na placa e serviços a aeronaves; assistência de combustível e óleo; manutenção de linha de aeronaves, assistência a operações aéreas e gestão das tripulações; assistência de transporte em terra; assistência de restauração. Os serviços de assistência em escala não incluem serviços de segurança ou a exploração ou gestão de infraestruturas aeroportuárias centralizadas, tais como sistemas de assistência a bagagem, instalações ou equipamento de remoção de gelo, sistemas de distribuição de combustível e sistemas de transporte internos dos aeroportos;

CIRDI, Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos;

regras do Instrumento Adicional do CIRDI, as regras que regem o Instrumento Adicional para Administração de Procedimentos pelo Secretariado do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos;

Convenção CIRDI, a Convenção para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de outros Estados, celebrada em Washington, em 18 de março de 1965;

direitos de propriedade intelectual, os direitos de autor e direitos conexos, direitos sobre marca registada, direitos em matéria de indicações geográficas, direitos sobre desenhos industriais, direitos sobre patentes, direitos sobre topografias de circuitos integrados, direitos relacionados com a proteção de informações não divulgadas e direitos de obtenção vegetal e, se previstos na legislação de uma Parte, os direitos conferidos por modelos de utilidade. O Comité Misto CETA pode, mediante decisão, acrescentar outras categorias de propriedade intelectual à presente definição;

investimento, todo o tipo de ativos, detidos ou controlados direta ou indiretamente por um investidor, que possuem as características de um investimento, tais como uma determinada duração, e outras características como a afetação de capitais ou de outros recursos, a expetativa de ganhos ou lucros, a assunção de risco. O investimento pode assumir as seguintes formas:

a)    uma empresa;

b)    ações, quotas ou outras formas de participação no capital de uma empresa;

c)    obrigações, títulos de dívida e outros instrumentos de dívida de uma empresa;

d)    um empréstimo a uma empresa;

e)    qualquer outra forma de participação numa empresa;

f)    uma participação decorrente de:

i)    uma concessão conferida nos termos da legislação de uma Parte ou ao abrigo de um contrato, incluindo as concessões para efeitos de pesquisa, cultivo, extração ou exploração de recursos naturais;

ii)    contratos «chave na mão», contratos de construção, produção, ou partilha de receitas; ou

iii)    outros contratos semelhantes;

g)    direitos de propriedade intelectual;

h)    outros bens móveis, corpóreos ou incorpóreos, ou bens imóveis e direitos conexos;

i)    créditos pecuniários ou ações para cumprimento das obrigações contratuais.

Para maior clareza, os créditos pecuniários excluem:

i)    créditos exclusivamente decorrentes de contratos comerciais de venda de mercadorias ou serviços, por uma pessoa singular ou empresa no território de uma Parte a uma pessoa singular ou empresa no território da outra Parte;

ii)    o financiamento interno desses contratos; ou

iii)    qualquer despacho, acórdão ou sentença arbitral relacionados com as subalíneas i) ou ii).

Os rendimentos investidos devem ser tratados como investimentos e qualquer alteração da forma de investimento ou reinvestimento dos ativos não afeta a sua qualificação como investimentos;

investidor, uma Parte, uma pessoa singular ou uma empresa de uma Parte, com exceção de uma sucursal ou uma representação, que pretenda realizar, realize ou tenha realizado um investimento no território da outra Parte;

Para efeitos da presente definição, entende-se por empresa de uma Parte:

a)    uma empresa constituída ou organizada nos termos da legislação dessa Parte que exerça atividades comerciais substanciais no território dessa Parte; ou

b)    uma empresa constituída ou organizada nos termos da legislação dessa Parte e que seja detida ou controlada direta ou indiretamente por uma pessoa singular dessa Parte ou por uma empresa referida na alínea a);

empresa estabelecida localmente, a pessoa coletiva que é constituída ou organizada nos termos da legislação da parte demandada e que é detida ou controlada direta ou indiretamente por um investidor da outra Parte;

pessoa singular:

a)    no caso do Canadá, uma pessoa singular com o estatuto de cidadão ou residente permanente do Canadá; e

b)    no caso da Parte UE, uma pessoa singular com a nacionalidade de um dos Estados-Membros da União Europeia, nos termos da respetiva legislação e, no caso da Letónia, também as pessoas singulares com residência permanente na República da Letónia que não são cidadãos da República da Letónia nem de qualquer outro Estado mas que têm direito, ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares da República da Letónia, a um passaporte de «não-cidadão»;

Considera-se que uma pessoa singular com o estatuto de cidadão do Canadá e a nacionalidade de um dos Estados-Membros da União Europeia é exclusivamente uma pessoa singular da Parte que lhe acredita a sua nacionalidade dominante e efetiva.

Considera-se que uma pessoa singular que tenha a nacionalidade de um dos Estados-Membros da União Europeia ou o estatuto de cidadão do Canadá e igualmente o estatuto de residente permanente da outra Parte, é exclusivamente uma pessoa singular da Parte de que tem a nacionalidade ou cidadania, consoante o caso;

Convenção de Nova Iorque, a Convenção das Nações Unidas sobre o reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10 de junho de 1958;

Parte não litigante, o Canadá, se a União Europeia ou um Estado-Membro da União Europeia for a parte demandada, ou a União Europeia se o Canadá for a parte demandada;

parte demandada, o Canadá ou, no caso da União Europeia, quer o Estado-Membro da União Europeia quer a União Europeia, em conformidade com o artigo 8.21;

rendimentos todos os montantes gerados por um investimento ou reinvestimento, incluindo lucros, royalties e juros ou outras remunerações e pagamentos em espécie;

venda e comercialização de serviços de transporte aéreo, as possibilidades de que a transportadora aérea em questão dispõe para vender e comercializar livremente os seus serviços de transporte aéreo, incluindo todos os aspetos da comercialização, como os estudos de mercado, a publicidade e a distribuição, excluindo a tarifação dos serviços de transporte aéreo e as condições aplicáveis;

financiamento por terceiros qualquer tipo de financiamento concedido por uma pessoa singular ou coletiva que, não sendo parte em litígio, celebrou um acordo com uma parte em litígio, a fim de financiar parte ou a totalidade dos custos do processo, quer por meio de uma doação ou subvenção quer mediante remuneração, subordinada ao resultado do litígio;

tribunal, o tribunal constituído nos termos do artigo 8.27;

regras de arbitragem da CNUDCI, as regras de arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional; e

regras de transparência da CNUDCI, as regras de transparência da arbitragem entre os investidores e o Estado com base em tratados adotadas pela CNUDCI;

ARTIGO 8.2

Âmbito de aplicação

1.    O presente capítulo é aplicável às medidas adotadas ou mantidas por uma Parte no seu território 5 relacionadas com:

a)    um investidor da outra Parte;

b)    um investimento abrangido; e

c)    no que se refere ao artigo 8.5, a todos os investimentos no seu território.

2.    No que respeita ao estabelecimento ou à aquisição de um investimento abrangido 6 , as secções B e C não são aplicáveis às medidas relacionadas com:

a)    serviços aéreos, ou serviços conexos de apoio a serviços aéreos e outros serviços prestados por meios de transporte aéreos 7 , exceto:

i)    serviços de reparação e manutenção de aeronaves;

ii)    venda e comercialização de serviços de transporte aéreo;

iii)    serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR);

iv)    serviços de assistência em escala;

v)    serviços de exploração de aeroportos; ou

b)    atividades realizadas no exercício da autoridade do Estado.

3.    No caso da Parte UE, as secções B e C não são aplicáveis às medidas relacionadas com serviços audiovisuais. No caso do Canadá, as secções B e C não são aplicáveis às medidas relacionadas com indústrias culturais.

4.    Um investidor pode apresentar um pedido ao abrigo do presente capítulo apenas em conformidade com o artigo 8.18 e no respeito dos procedimentos enunciados na secção F. Os pedidos relativos a uma obrigação prevista na secção B estão excluídos do âmbito de aplicação da secção F. Os pedidos apresentados ao abrigo da secção C no que respeita ao estabelecimento ou à aquisição de um investimento abrangido estão excluídos do âmbito de aplicação da secção F. A secção D aplica-se exclusivamente aos investimentos abrangidos e aos investidores no que diz respeito aos seus investimentos abrangidos.

5.    O presente capítulo não prejudica os direitos e as obrigações que incumbem às Partes no âmbito do Acordo de transporte aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, celebrado em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2009 e em Otava em 18 de dezembro de 2009.

ARTIGO 8.3

Relação com outros capítulos

1.    O presente capítulo não se aplica a medidas adotadas ou mantidas por uma Parte na medida em que essas medidas se apliquem a investidores ou aos seus investimentos abrangidos pelo capítulo treze (Serviços financeiros).

2.    A obrigação estabelecida por uma Parte de que um prestador de serviços da outra Parte deposite uma caução ou outra forma de garantia financeira como condição para a prestação de um serviço no seu território não torna, por si só, o presente capítulo aplicável às medidas adotadas ou mantidas pela Parte relativamente à prestação desse serviço transfronteiras. O presente capítulo aplica-se às medidas adotadas ou mantidas por uma Parte no que respeita à caução depositada ou à garantia financeira, na medida em que essa caução ou garantia financeira constituam um investimento abrangido.

SECÇÃO B

Estabelecimento de investimentos

ARTIGO 8.4

Acesso ao mercado

1.    Uma Parte não adota nem mantém, no que diz respeito ao acesso ao mercado através do estabelecimento de um investidor da outra Parte, quer na totalidade do seu território, quer no território de um governo nacional, provincial, territorial, regional ou no território de uma administração local, uma medida que:

a)    imponha as seguintes limitações:

i)    limitações do número de empresas que podem exercer uma atividade económica específica, quer sob a forma de quotas numéricas, monopólios ou prestadores em regime de exclusividade, quer com base num exame das necessidades económicas;

ii)    limitações do valor total das transações ou dos ativos, sob a forma de quotas numéricas ou com base num exame das necessidades económicas;

iii)    limitações do número total de operações ou da quantidade total de prestações, expressas em termos de unidades numéricas específicas, sob a forma de quotas ou com base num exame das necessidades económicas 8 ;

iv)    limitações da participação de capital estrangeiro através da fixação de um limite máximo percentual para a participação de estrangeiros no capital social das empresas ou do valor total do investimento estrangeiro individual ou global; ou

v)    limitações do número total de pessoas singulares que podem ser empregadas num determinado setor ou que uma empresa pode empregar e que são necessárias para a prestação de uma atividade económica, estando diretamente relacionadas como essa atividade económica, sob a forma de quotas numéricas ou com base num exame das necessidades económicas; ou

b)    restrinja ou exija tipos específicos de entidades jurídicas ou de empresas comuns através das quais uma empresa possa exercer uma atividade económica.

2.    Para maior clareza, as medidas seguintes são abrangidas pelo disposto no n.º 1:

a)    uma medida de regulamentação em matéria de estabelecimento de zonas e planeamento que afete o desenvolvimento ou a utilização de terrenos, ou outra medida análoga;

b)    uma medida que exija uma separação entre a propriedade da infraestrutura e a propriedade das mercadorias ou dos serviços prestados através dessa infraestrutura para assegurar uma concorrência leal, por exemplo, nos domínios da energia, dos transportes e das telecomunicações;

c)    uma medida que restrinja a concentração da propriedade para assegurar uma concorrência leal;

d)    uma medida que procure garantir a conservação e a proteção de recursos naturais e do ambiente, nomeadamente através da limitação da disponibilidade, do número e do âmbito de aplicação das concessões autorizadas, bem como através da imposição de moratórias ou interdições;

e)    uma medida que limite o número de autorizações concedidas em virtude de condicionalismos de ordem técnica ou material, tais como o espetro e as frequências das telecomunicações; ou

f)    uma medida que exija que uma certa percentagem de acionistas, proprietários, sócios ou diretores de uma empresa possua competências específicas ou exerça uma determinada profissão, por exemplo, advogado ou contabilista.

ARTIGO 8.5

Requisitos de desempenho

1.    As Partes não impõem ou exigem a aplicação dos seguintes requisitos, nem executam um compromisso, no que diz respeito ao estabelecimento, à aquisição, à expansão, à realização, à exploração e à gestão de quaisquer investimentos no seu território, para:

a)    exportar uma determinada quantidade ou percentagem de mercadorias ou serviços;

b)    atingir uma determinada quantidade ou percentagem de incorporação nacional;

c)    adquirir, utilizar ou privilegiar uma mercadoria produzida ou um serviço prestado no seu território, ou adquirir uma mercadoria ou um serviço a pessoas singulares ou empresas no seu território;

d)    associar o volume ou o valor das importações ao volume ou valor das exportações, ou ao montante das entradas de divisas associadas ao investimento em causa;

e)    restringir no seu território as vendas de uma mercadoria produzida ou de um serviço prestado pelo investimento, associando para tal essas vendas ao volume ou valor das suas exportações ou às receitas em divisas;

f)    transferir tecnologia, um processo de produção ou outro conhecimento exclusivo para uma pessoa singular ou uma empresa no seu território; ou

g)    fornecer em regime de exclusividade a partir do território da Parte, uma mercadoria produzida ou um serviço prestado pelo investimento a um determinado mercado regional ou mundial.

2.    As Partes não condicionam a receção ou a continuidade da receção de uma vantagem, no que diz respeito ao estabelecimento, à aquisição, à expansão, à realização, à exploração e à gestão de quaisquer investimentos no seu território, ao cumprimento de qualquer um dos seguintes requisitos:

a)    atingir uma determinada quantidade ou percentagem de incorporação nacional;

b)    adquirir, utilizar ou privilegiar uma mercadoria produzida no seu território, ou adquirir uma mercadoria a um produtor no seu território;

c)    associar o volume ou o valor das importações ao volume ou valor das exportações, ou ao montante das entradas de divisas associadas ao investimento em causa; ou

d)    restringir no seu território as vendas de uma mercadoria produzida ou de um serviço prestado pelo investimento, associando para tal essas vendas ao volume ou valor das suas exportações ou às receitas em divisas.

3.    O n.º 2 não obsta a que as Partes condicionem a receção ou a continuidade da receção de uma vantagem, no que diz respeito a um investimento no seu território, ao cumprimento do requisito de localizar a produção, prestar um serviço, formar ou empregar trabalhadores, construir ou expandir determinadas instalações ou realizar atividades de investigação e desenvolvimento no seu território.

4.    O n.º 1, alínea f), não é aplicável se o cumprimento do requisito ou do compromisso forem determinados por um tribunal, um tribunal administrativo ou uma autoridade da concorrência, a fim de sanar uma violação do direito da concorrência.

5.    O disposto no:

a)    n.º 1, alíneas a), b) e c), e no n.º 2, alíneas a) e b), não se aplicam aos requisitos de qualificação de mercadorias ou serviços no âmbito da participação em programas de promoção das exportações e de ajuda externa;

b)    no presente artigo não se aplica aos contratos públicos celebrados por uma Parte e referentes a mercadorias e serviços adquiridos para dar resposta a necessidades dos poderes públicos, e não com vista à revenda numa perspetiva comercial ou com vista à sua utilização no âmbito do fornecimento de mercadorias ou da prestação de serviços para venda numa perspetiva comercial, independentemente de se tratar de um «contrato abrangido» na aceção do artigo 19.2 (Âmbito de aplicação e cobertura);

6.    Para maior clareza, o n.º 2, alíneas a) e b), não se aplica aos requisitos impostos por uma Parte de importação referentes às características que as mercadorias devem respeitar para poder beneficiar de direitos preferenciais ou contingentes preferenciais.

7.    O presente artigo não prejudica os compromissos assumidos por uma Parte no âmbito da Organização Mundial do Comércio.

SECÇÃO C

Tratamento não discriminatório

ARTIGO 8.6

Tratamento nacional

1.    Cada Parte concede aos investidores da outra Parte e aos investimentos abrangidos um tratamento não menos favorável do que o que concede, em situações semelhantes, aos seus próprios investidores e respetivos investimentos no que diz respeito ao estabelecimento, à aquisição, expansão, condução, exploração, gestão, manutenção, utilização, fruição e venda ou outra forma de alienação dos seus investimentos no seu território.

2.    O tratamento concedido por uma Parte ao abrigo do n.º 1 deve ser entendido, no que diz respeito à administração pública do Canadá, exceto a nível federal, ou à administração pública de um Estado-Membro da União Europeia ou situada num Estado-Membro da União Europeia, como um tratamento não menos favorável do que o tratamento mais favorável concedido por essa administração, em situações semelhantes, aos investidores dessa Parte no seu território e aos investimentos desses investidores.

ARTIGO 8.7

Tratamento de nação mais favorecida

1.    Cada Parte concede aos investidores da outra Parte e aos investimentos abrangidos um tratamento não menos favorável do que o que concede, em situações semelhantes, aos investidores de um país terceiro e aos respetivos investimentos no que diz respeito ao estabelecimento, à aquisição, expansão, condução, exploração, gestão, manutenção, utilização, fruição e venda ou outra forma de alienação dos seus investimentos no seu território.

2.    Para maior clareza, o tratamento concedido por uma Parte ao abrigo do n.º 1 deve ser entendido, no que diz respeito à administração pública do Canadá, exceto a nível federal, ou à administração pública de um Estado-Membro da União Europeia ou situada num Estado-Membro da União Europeia, como o tratamento concedido por essa administração, em situações semelhantes, aos investidores no seu território, e aos investimentos desses investidores, de países terceiros.

3    O n.º 1 não é aplicável ao tratamento concedido por uma Parte que preveja o reconhecimento, nomeadamente através de um convénio ou acordo com um pais terceiro que reconheça a acreditação de serviços e de prestadores de serviços de realização de ensaios e análises, a acreditação de serviços e de prestadores de serviços de reparação e manutenção, bem como a certificação das qualificações desses serviços e prestadores de serviços acreditados, dos resultados obtidos ou dos trabalhos por eles realizados.

4.    Para maior clareza, o «tratamento» a que se faz referência nos n.os 1 e 2 não inclui os procedimentos de resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados previstos noutros tratados internacionais em matéria de investimento e noutros acordos comerciais. As obrigações substantivas constantes de outros acordos internacionais em matéria de investimento ou de outros acordos comerciais não constituem, por si só, um «tratamento» e, por conseguinte, não podem dar origem a uma violação do presente artigo, na ausência de medidas adotadas ou mantidas em conformidade com essas obrigações.

ARTIGO 8.8

Quadros superiores e conselhos de administração

Uma Parte não exige que uma empresa dessa Parte, que seja igualmente um investimento abrangido, nomeie para quadros superiores de gestão ou conselhos de administração pessoas singulares de uma determinada nacionalidade.

SECÇÃO D

Proteção dos investimentos

ARTIGO 8.9

Medidas regulamentares e de investimento

1.    Para efeitos do presente capítulo, as Partes reiteram o direito de regularem nos seus respetivos territórios para realizar objetivos políticos legítimos, em domínios tais como a proteção da saúde pública, a segurança, o ambiente, a moral pública, a proteção social e a defesa dos consumidores ou a promoção e proteção da diversidade cultural;

2.    Para maior clareza, o simples facto de uma Parte regular, inclusive mediante a alteração da sua legislação, de uma forma que afete negativamente um investimento ou interfira nas expetativas de um investidor, entre as quais as suas expetativas em termos de lucros, não constitui uma violação das obrigações decorrentes da presente secção.

3.    Para maior clareza, a decisão de uma Parte de não conceder, renovar ou manter uma subvenção:

a)    na ausência de qualquer compromisso específico de concessão, renovação ou manutenção dessa subvenção ao abrigo da legislação ou de um contrato; ou

b)    proferida em conformidade com as condições que regem a concessão, renovação ou manutenção da subvenção,

não constitui uma violação das disposições da presente secção.

4.    Para maior clareza, nenhuma disposição da presente secção pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de suspender a concessão de uma subvenção 9 ou solicitar o seu reembolso se essa medida for necessária para dar cumprimento às obrigações que incumbem às Partes no âmbito de acordos internacionais ou tiver sido decretada por um órgão jurisdicional ou tribunal administrativo competente ou outra autoridade competente 10 , ou no sentido de exigir que essa Parte indemnize o investidor pela aplicação de tal medida.

ARTIGO 8.10

Tratamento dos investidores e dos investimentos abrangidos

1.    Cada Parte concede, no seu território, aos investimentos abrangidos da outra Parte e aos investidores no que respeita aos seus investimentos abrangidos, um tratamento justo e equitativo bem como plena proteção e segurança, em conformidade com os n.os 2 a 7.

2.    Uma Parte infringe a obrigação de tratamento justo e equitativo referida no n.º 1 se uma medida ou uma série de medidas constituir:

a)    uma denegação de justiça em processos penais, civis ou administrativos;

b)    uma violação fundamental do processo equitativo, incluindo a violação fundamental da transparência em processos judiciais e administrativos;

c)    arbitrariedade manifesta;

d)    uma discriminação específica ou por motivos manifestamente injustificados, tais como sexo, raça ou crença religiosa;

e)    um tratamento abusivo dos investidores, nomeadamente coerção, intimidação ou assédio; ou

f)    uma violação de quaisquer outros elementos da obrigação de tratamento justo e equitativo adotada pelas Partes em conformidade com o n.º 3 do presente artigo.

3.    As Partes devem, periodicamente ou a pedido de uma Parte, reexaminar o conteúdo da obrigação de tratamento justo e equitativo. O Comité de Serviços e Investimento, criado ao abrigo do artigo 26.2 (Comités especializados), n.º 1, alínea b), pode formular recomendações neste contexto e submetê-las à apreciação do Comité Misto CETA para decisão.

4.    Na aplicação das obrigações de tratamento justo e equitativo supramencionadas, o tribunal pode tentar determinar se uma Parte efetuou, junto de um investidor, declarações tendentes a induzir um investimento abrangido, que criaram expetativas legítimas com base nas quais o investidor tomou a decisão de efetuar ou manter o investimento abrangido, mas que a Parte posteriormente defraudou.

5.    Para maior clareza, «plena proteção e segurança» refere-se apenas à obrigação de uma Parte no que respeita à segurança física dos investidores e investimentos abrangidos.

6.    Para maior clareza, a violação de outra disposição do presente Acordo ou de um acordo internacional distinto não implica necessariamente uma violação do presente artigo.

7.    Para maior clareza, o facto de uma medida infringir o direito interno não demonstra, por si só, a existência de uma violação do presente artigo. A fim de determinar se a medida infringe o presente artigo, o tribunal deve apurar se a Parte não agiu em conformidade com as obrigações que lhe incumbem por força do n.º 1.

ARTIGO 8.11

Indemnização por perdas

Sem prejuízo do disposto no artigo 8.15, n.º 5, alínea b), cada Parte deve conceder aos investidores da outra Parte cujos investimentos cobertos sofram perdas devido a conflitos armados, confrontos civis, estado de emergência ou catástrofe natural no seu território, um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios investidores ou aos investidores de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável para o investidor abrangido em causa, no que diz respeito à restituição, indemnização, reparação ou outra forma de ressarcimento.

ARTIGO 8.12

Expropriação

1.    Uma Parte não pode nacionalizar nem expropriar um investimento abrangido, quer diretamente, quer indiretamente através de medidas com efeito equivalente à nacionalização ou à expropriação («expropriação»), exceto:

a)    por motivos de interesse público;

b)    nos devidos termos da lei;

c)    de forma não discriminatória; e

d)    mediante o pagamento de uma indemnização rápida, adequada e efetiva.

Para maior clareza, o presente número deve ser interpretado em conformidade com o anexo 8-A.

2.    A indemnização a que se refere o n.º 1 deve corresponder ao justo valor de mercado do investimento no momento imediatamente anterior à expropriação ou em que a expropriação iminente foi tornada pública, se esta data for anterior. Os critérios de avaliação devem incluir o valor de cedência global, o valor do ativo, nomeadamente o valor fiscal declarado dos bens corpóreos e, se for caso disso, outros critérios necessários para determinar o justo valor de mercado.

3.    A indemnização deve também incluir juros à taxa comercial normal, desde a data da expropriação até à data de pagamento e, para que seja passível de execução pelo investidor, deve ser paga e ser objeto de livre transferência, sem demora, para o país determinado pelo investidor e na moeda do país de nacionalidade do investidor ou numa outra moeda livremente convertível por este aceite.

4.    O investidor em causa tem direito, ao abrigo da legislação da Parte que realiza a expropriação, a um exame imediato do seu pedido e à avaliação do seu investimento, por uma autoridade judicial ou outra autoridade independente dessa Parte, em conformidade com os princípios enunciados no presente artigo.

5.    O presente artigo não se aplica à emissão de licenças obrigatórias concedidas em relação a direitos de propriedade intelectual, na medida em que essa emissão seja compatível com o Acordo TRIPS.

6.    Para maior clareza, a revogação, a limitação ou o estabelecimento de direitos de propriedade intelectual, na medida em que essas medidas sejam compatíveis com o Acordo TRIPS e o capítulo vinte (Propriedade intelectual), não constituem uma expropriação. Além disso, a determinação de que essas medidas não são compatíveis com o Acordo TRIPS ou o capítulo vinte (Propriedade intelectual) não estabelece a existência de uma expropriação.

ARTIGO 8.13

Transferências

1.    Cada Parte deve permitir que todas as transferências relacionadas com um investimento abrangido sejam efetuadas numa moeda livremente convertível, sem restrições nem atrasos, e à taxa de câmbio do mercado em vigor na data da transferência. Essas transferências incluem:

a)    entradas de capital, tais como capital inicial ou fundos adicionais para manter, desenvolver ou aumentar o investimento;

b)    lucros, dividendos, juros, mais valias, pagamentos de royalties, comissões de gestão ou de assistência técnica e outras taxas, ou outras formas de rendimentos ou montantes provenientes do investimento abrangido;

c)    o produto da venda ou liquidação de todo ou parte do investimento abrangido;

d)    pagamentos efetuados ao abrigo de um contrato celebrado pelo investidor ou do investimento abrangido, incluindo os pagamentos efetuados a título de um acordo de empréstimo;

e)    pagamentos efetuados nos termos do artigo 8.11 e do artigo 8.12;

f)    salários e outras remunerações de pessoal estrangeiro cujo trabalho está relacionado com um investimento; e

g)    pagamentos de indemnizações nos termos de uma sentença proferida ao abrigo da secção F.

2.    As Partes não obrigam os seus investidores a transferir, nem penalizam os seus investidores por não transferirem rendimentos, remunerações, lucros ou outros montantes provenientes de ou imputáveis a investimentos no território da outra Parte.

3.    Nenhuma disposição do presente artigo deve ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de aplicar, de uma forma equitativa e não discriminatória e de um modo que não constitua uma restrição dissimulada às transferências, a sua legislação em matéria de:

a)    falência, insolvência ou proteção dos direitos dos credores;

b)    emissão, transação ou comércio de garantias;

c)    infrações penais;

d)    elaboração dos relatórios financeiros ou conservação de registos das transferências, se tal se revelar necessário para auxiliar as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e as autoridades de regulação financeira; e

e)    o cumprimento das sentenças proferidas em processos de natureza quase-judicial.

ARTIGO 8.14

Sub-rogação

Se uma Parte, ou um dos seus organismos, efetuar um pagamento a título de indemnização, garantia ou contrato de seguro que tenha subscrito em relação a um investimento efetuado por um dos seus investidores no território da outra Parte, a outra Parte deve reconhecer que a Parte, ou um dos seus organismos, possui em qualquer circunstância os mesmos direitos que o investidor relativamente ao investimento. Estes direitos podem ser exercidos pela Parte ou um dos seus organismos, ou pelo investidor se a Parte ou um dos seus organismos o autorizarem.

SECÇÃO E

Reservas e exceções

ARTIGO 8.15

Reservas e exceções

1.    Os artigos 8.4 a 8.8 não se aplicam:

a)    a uma medida não conforme mantida por uma Parte ao nível:

i)    da União Europeia, tal como estabelecido na respetiva lista do anexo I;

ii)    de um governo nacional, tal como estabelecido por essa Parte na respetiva lista do anexo I;

iii)    de um governo provincial, territorial ou regional, tal como estabelecido por essa Parte na respetiva lista do anexo I; ou

iv)    de uma administração local;

b)    à continuação ou recondução automática de uma medida não conforme referida na alínea a); ou

c)    a uma alteração de uma medida não conforme referida na alínea a), desde que a alteração não diminua a conformidade da medida, tal como existia imediatamente antes da alteração, com o disposto nos artigos 8.4 a 8.8.

2.    Os artigos 8.4 a 8.8 não se aplicam às medidas que cada Parte adota ou mantém relativamente a um setor, subsetor ou atividade, conforme estabelecido na respetiva lista constante do anexo II.

3.    Sem prejuízo do disposto no artigo 8.10 e no artigo 8.12, uma Parte não adota após a data de entrada em vigor do presente Acordo uma medida ou série de medidas abrangidas pela respetiva lista constante do anexo II que requeira, direta ou indiretamente, que um investidor da outra Parte, em razão da nacionalidade, venda um investimento existente ou o aliene de outra forma aquando da entrada em vigor da medida ou série de medidas.

4.    No que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual, uma Parte pode prever derrogações ao artigo 8.5, n.º 1, alínea f), ao artigo 8.6 e ao artigo 8.7 se tal for autorizado pelo Acordo TRIPS, bem como pelas alterações ao Acordo TRIPS aplicáveis em ambas as Partes e pelas derrogações ao Acordo TRIPS adotadas nos termos do artigo IX do Acordo OMC.

5.    O artigo 8.4, artigo 8.6, o artigo 8.7 e artigo 8.8 não se aplicam:

a)    aos contratos públicos celebrados por uma Parte e referentes a mercadorias e serviços adquiridos para dar resposta a necessidades dos poderes públicos, e não com vista à revenda numa perspetiva comercial ou com vista à sua utilização no âmbito do fornecimento de mercadorias ou da prestação de serviços para venda numa perspetiva comercial, independentemente de se tratar de um «contrato abrangido» na aceção do artigo 19.2 (Âmbito de aplicação e cobertura); ou

b)    às subvenções ou auxílios públicos relacionados com o comércio de serviços concedidos por uma Parte.

ARTIGO 8.16

Recusa de concessão de benefícios

Uma Parte pode recusar conceder os benefícios decorrentes do presente capítulo a um investidor da outra Parte que seja uma empresa dessa Parte, bem como aos seus investimentos, se:

a)    um investidor de um país terceiro detiver ou controlar a empresa; e

b)    a Parte que recusa a concessão do benefício adotar ou mantiver, relativamente ao país terceiro, uma medida:

i)    relativa à manutenção da paz e da segurança internacionais; e

ii)    que proíba qualquer transação com a empresa ou que seria infringida ou contornada se os benefícios decorrentes do presente capítulo fossem concedidos à empresa ou aos seus investimentos.

ARTIGO 8.17

Requisitos formais

Sem prejuízo dos artigos 8.6 e 8.7, uma Parte pode exigir que um investidor da outra Parte, ou o seu investimento abrangido, faculte informações periódicas sobre o respetivo investimento exclusivamente para fins informativos ou estatísticos, desde que esses pedidos sejam razoáveis e não constituam um encargo excessivo. A Parte deve proteger as informações confidenciais ou protegidas de toda e qualquer divulgação que prejudique a posição concorrencial do investidor ou do investimento abrangido. O presente número não impede uma Parte de obter ou divulgar informações no âmbito da aplicação equitativa e de boa fé da sua legislação.

SECÇÃO F

Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados

ARTIGO 8.18

Âmbito de aplicação

1.    Sem prejuízo dos direitos e obrigações que incumbem às Partes em virtude do capítulo vinte e nove (Resolução de litígios), um investidor de uma Parte pode recorrer ao tribunal constituído ao abrigo da presente secção, por alegado incumprimento, pela outra Parte, de uma obrigação prevista na:

a)    secção C, no que respeita à expansão, realização, gestão, manutenção, utilização, fruição e venda ou alienação do seu investimento abrangido, ou

b)    secção D,

nos casos em que o investidor alegue ter sofrido perdas ou danos em razão de pretensa infração.

2.    Os pedidos ao abrigo do n.º 1, alínea a), que digam respeito à extensão de um investimento abrangido, só podem ser apresentados se a medida disser respeito às atividades existentes de um investimento abrangido e o investidor tenha, em virtude da mesma, sofrido perdas ou danos no que respeita ao investimento abrangido.

3.    Para maior clareza, um investidor não pode apresentar um pedido ao abrigo da presente secção se o investimento tiver sido realizado através de comportamento doloso, encobrimento, corrupção ou um ato que configure um desvio de processo.

4.    Um pedido de uma Parte relativo à reestruturação da dívida só pode ser submetido ao abrigo da presente secção em conformidade com o anexo 8-B.

5.     O tribunal constituído nos termos da presente secção não se pode pronunciar sobre pedidos que não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente artigo.

ARTIGO 8.19

Consultas

1.    Os litígios devem, na medida do possível, ser resolvidos de comum acordo. Pode acordar-se numa resolução amigável em qualquer altura, inclusive após a apresentação do pedido nos termos do artigo 8.23. A menos que as partes em litígio acordem num prazo mais longo, as consultas são iniciadas no prazo de 60 dias a contar da apresentação do pedido de realização de consultas nos termos do n.º 4.

2.    Salvo acordo em contrário das partes em litígio, as consultas realizam-se:

a)    em Otava, se as medidas do Canadá forem objeto da contestação;

b)    em Bruxelas, se as medidas contestadas incluírem uma medida da União Europeia; ou

c)    na capital de um determinado Estado-Membro da União Europeia, se as medidas contestadas forem exclusivamente medidas desse Estado-Membro.

3.    As partes em litígio podem realizar as consultas através de videoconferência ou de outros meios quando adequado, nomeadamente, nos casos em que o investidor seja uma pequena ou média empresa.

4.    O investidor deve apresentar à outra Parte um pedido de consultas que indique:

a)    o nome e endereço do investidor e, caso o pedido seja apresentado em nome de uma empresa estabelecida localmente, o nome, endereço e local de constituição da empresa estabelecida localmente;

b)    caso haja mais do que um investidor, o nome e endereço de cada investidor e, caso haja mais do que uma empresa estabelecida localmente, o nome, endereço e local de constituição de cada empresa estabelecida localmente;

c)    as disposições do presente Acordo alegadamente violadas;

d)    a base jurídica e factual do pedido, incluindo as medidas em causa; e

e)    a medida de correção pedida e a estimativa do montante da indemnização pedida.

O pedido de consultas deve conter elementos de prova que estabeleçam que o investidor é um investidor da outra Parte e que detém ou controla o investimento, bem como, se for caso disso, a empresa estabelecida localmente em nome da qual o pedido é apresentado.

5.    Os critérios aplicáveis ao pedido de consultas previstos no n.º 4 devem ser respeitados com a devida exaustividade, a fim de que a parte demandada possa participar efetivamente nas consultas ou preparar a sua defesa.

6.    Um pedido de consultas deve ser apresentado no prazo de:

a)    três anos após a data em que o investidor ou, se for caso disso, a empresa estabelecida localmente, teve ou deveria ter tido conhecimento, pela primeira vez, da alegada violação e das perdas e danos sofridos pelo investidor ou pela empresa estabelecida localmente em virtude da mesma; ou

b)    dois anos após o investidor ou, se for caso disso, a empresa estabelecida localmente, ter desistido do seu pedido ou processo no tribunal ao abrigo da legislação da Parte, ou se o referido processo tiver terminado de outra forma e, de qualquer modo, o mais tardar dez anos após a data em que o investidor ou, se for caso disso, a empresa estabelecida localmente, teve ou deveria ter tido conhecimento, pela primeira vez, da alegada violação e das perdas e danos sofridos pelo investidor em virtude da mesma.

7.    Um pedido de realização de consultas que diga respeito a uma alegada violação pela União Europeia, ou por qualquer Estado-Membro da União Europeia, deve ser dirigido à União Europeia.

8.    Caso o investidor não tenha apresentado um pedido de arbitragem nos termos do artigo 8.23 no prazo de 18 meses a contar da apresentação do pedido de realização de consultas, considera-se que o investidor retirou o seu pedido de realização de consultas e, se for caso disso, o pedido de determinação da parte demandada e não pode apresentar um pedido ao abrigo da presente secção relativamente às mesmas medidas. Este prazo pode ser prorrogado por acordo entre as partes em litígio.

ARTIGO 8.20

Mediação

1.    As partes em litígio podem, em qualquer altura, acordar em recorrer à mediação.

2.    O recurso à mediação não prejudica a posição jurídica ou os direitos de cada parte em litígio ao abrigo do presente capítulo e rege-se pelas regras acordadas pelas partes em litígio, incluindo, se disponíveis, as regras de mediação adotadas pelo Comité de Serviços e Investimento em conformidade com o artigo 8.44, n.º 3, alínea c).

3.    O mediador é nomeado por acordo entre as partes em litígio. As partes em litígio podem também solicitar ao Secretário-Geral do CIRDI que nomeie o mediador.

4.    As partes em litígio devem envidar esforços para chegar a uma solução no prazo de 60 dias a contar da data da nomeação do mediador.

5.    Se as partes em litígio acordarem em recorrer à mediação, o disposto no artigo 8.19, n.º 6, e no artigo 8.19, n.º 8, não se aplica entre a data em que as partes em litígio acordaram em recorrer à mediação e a data em que cada uma das partes em litígio decide pôr termo à mediação. A decisão de pôr termo à mediação tomada por uma parte em litígio deve ser transmitida por carta ao mediador e à outra parte em litígio.

ARTIGO 8.21

Determinação da parte demandada em litígios
com a União Europeia ou os seus Estados-Membros

1.    Se o litígio não puder ser resolvido no prazo de 90 dias a contar da apresentação do pedido de realização de consultas, o pedido disser respeito a uma alegada violação do presente Acordo pela União Europeia ou um Estado-Membro da União Europeia e o investidor tencionar apresentar um pedido nos termos do artigo 8.23, o investidor deve apresentar à União Europeia um pedido de determinação da parte demandada.

2.    O pedido de determinação referido no n.º 1 deve identificar as medidas relativamente às quais o investidor tenciona apresentar um pedido.

3.    Após efetuar a determinação, a União Europeia deve informar o investidor da identificação da parte demandada, a saber, a União Europeia ou um Estado-Membro da União Europeia.

4.    Se o investidor não tiver sido informado da determinação no prazo de 50 dias a contar da apresentação do pedido de determinação:

a)    caso as medidas identificadas no pedido de determinação sejam medidas adotadas exclusivamente por um Estado-Membro da União Europeia, esse Estado-Membro é a parte demandada;

b)    caso as medidas identificadas no pedido de determinação incluam medidas da União Europeia, a União Europeia é a parte demandada.

5.    O investidor pode apresentar um pedido nos termos do artigo 8.23 com base na determinação efetuada ao abrigo do n.º 3 e, se essa determinação não tiver sido comunicada ao investidor, com base no disposto no n.º 4.

6.    Se a União Europeia ou um Estado-Membro da União Europeia for a parte demandada, nos termos do n.º 3 ou n.º 4, nem a União Europeia nem o Estado-Membro da União Europeia podem invocar a inadmissibilidade de um pedido ou a falta de competência de um tribunal nem, de outro modo, contestar o pedido ou a sentença pelo facto de a parte demandada não ter sido devidamente determinada nos termos do n.º 3 ou identificada com base no disposto no n.º 4.

7.    O tribunal está vinculado à determinação efetuada nos termos do n.º 3 e, se essa determinação não tiver sido comunicada ao investidor, à aplicação do disposto no n.º 4.

ARTIGO 8.22

Requisitos processuais e outros requisitos para a apresentação de um pedido ao tribunal

1.    Um investidor só pode apresentar um pedido ao abrigo do artigo 8.23 se :

a)    comunicar à parte demandada, juntamente com a apresentação do pedido, o seu consentimento à resolução do litígio pelo tribunal, em conformidade com o procedimento previsto na presente secção;

b)    deixar decorrer pelo menos 180 dias desde a apresentação do pedido de realização de consultas e, se for caso disso, pelo menos 90 dias desde a apresentação do pedido de determinação da parte demandada;

c)    tiver satisfeito os requisitos relativos ao pedido de determinação da parte demandada;

d)    tiver satisfeito os requisitos relativos ao pedido de realização de consultas;

e)    não indicar no pedido uma medida que não tenha indicado no pedido de realização de consultas;

f)    retirar o pedido ou desistir da instância em curso num órgão jurisdicional ao abrigo do direito nacional ou internacional relativamente a uma medida que alegadamente constitui uma infração e que é objeto do seu pedido; e

g)    renunciar ao seu direito de apresentar um pedido ou instaurar um processo num órgão jurisdicional ao abrigo do direito nacional ou internacional relativamente a uma medida que alegadamente constitui uma infração e que é objeto do seu pedido.

2.    Caso o pedido apresentado nos termos do artigo 8.23 tenha por objeto as perdas ou danos sofridos por uma empresa estabelecida localmente ou causados aos interesses de uma empresa estabelecida localmente que é detida ou controlada direta ou indiretamente pelo investidor, o disposto no n.º 1, alíneas f) e g), é aplicável tanto ao investidor como à empresa estabelecida localmente.

3.    O disposto no n.º 1, alíneas f) e g), e no n.º 2 não se aplica a uma empresa estabelecida localmente se a parte demandada ou o Estado de acolhimento do investidor tiverem privado o investidor do controlo dessa empresa estabelecida localmente ou de outro modo impedido a empresa estabelecida localmente de cumprir essas disposições.

4.    Mediante pedido da parte demandada, o tribunal deve declarar-se incompetente nos casos em que o investidor ou, se for caso disso, a empresa estabelecida localmente não respeitar qualquer dos requisitos dos n.os 1 e 2.

5.    A renúncia apresentada ao abrigo do n.º 1, alínea g), ou do n.º 2, consoante o caso, deixa de ser aplicável:

a)    se o tribunal rejeitar o pedido por incumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 ou por quaisquer outras razões processuais ou jurisdicionais;

b)    se o tribunal negar provimento ao pedido nos termos do artigo 8.32 ou do artigo 8.33; ou

c)    se o investidor retirar o seu pedido, em conformidade com as regras aplicáveis por força do artigo 8.23, n.º 2, no prazo de 12 meses a contar da constituição da secção do tribunal.

ARTIGO 8.23

Apresentação de um pedido ao tribunal

1.    Caso um litígio não tenha sido resolvido através da realização de consultas, um pedido ao abrigo da presente secção pode ser apresentado por:

a)    um investidor de uma Parte, em seu próprio nome; ou

b)    um investidor de uma Parte, em nome de uma empresa estabelecida localmente que detenha ou controle direta ou indiretamente.

2.    Os pedidos podem ser apresentados ao abrigo das seguintes regras:

a)    a Convenção CIRDI e as regras processuais de arbitragem;

b)    as regras do Instrumento Adicional do CIRDI, caso não sejam aplicáveis as condições para a instauração de um processo ao abrigo da alínea a);

c)    as regras de arbitragem da CNUDCI; ou

d)    quaisquer outras regras acordadas pelas partes em litígio.

3.    Se o investidor propuser regras ao abrigo do n.º 2, alínea d), a parte demandada deve responder à proposta do investidor no prazo de 20 dias após a sua receção. Se as partes em litígio não tiverem chegado a acordo sobre tais regras no prazo de 30 dias a contar da receção, o investidor pode apresentar um pedido ao abrigo das regras estabelecidas no n.º 2, alíneas a), b) ou c).

4.    Para maior clareza, um pedido apresentado ao abrigo do n.º 1, alínea b), deve satisfazer os requisitos do artigo 25.º, n.º 1, da Convenção CIRDI.

5.    Ao apresentar o seu pedido, o investidor pode propor que o pedido seja examinado por um único membro do tribunal. A parte demandada deve mostrar recetividade em relação a esse pedido, sobretudo nos casos em que o investidor seja uma pequena ou média empresa ou o montante das indemnizações pedidas seja relativamente baixo.

6.    As regras aplicáveis nos termos do n.º 2 são as regras em vigor na data em que o pedido ou pedidos são apresentados ao tribunal nos termos da presente secção, sob reserva das regras específicas enunciadas na presente secção e completadas por regras adotadas nos termos do artigo 8.44, n.º 3, alínea b).

7.    Um pedido de resolução de litígios deve ser apresentado ao abrigo da presente secção se:

a)    o pedido ao abrigo do artigo 36.º, n.º 1, da Convenção CIRDI for recebido pelo Secretário-Geral do CIRDI;

b)    o pedido formulado nos termos do artigo 2.º da Lista C das regras do Instrumento Adicional do CIRDI for recebido pelo Secretariado do CIRDI;

c)    a notificação efetuada ao abrigo do artigo 3.º das regras de arbitragem da CNUDCI for recebida pela parte demandada; ou

d)    o pedido ou a notificação de início do processo for recebido pela parte demandada, em conformidade com as regras acordadas nos termos do n.º 2, alínea d).

8.    Cada Parte deve notificar a outra Parte do endereço para o qual os investidores devem enviar as notificações e outros documentos ao abrigo da presente secção. Cada Parte deve velar por que estas informações sejam tornadas públicas.

ARTIGO 8.24

Processos ao abrigo de outro acordo internacional

Quando um pedido for apresentado ao abrigo da presente secção e de outro acordo internacional e:

a)    houver a possibilidade de uma acumulação de indemnizações; ou

b)    o outro pedido internacional puder ter repercussões significativas na resolução do pedido apresentado ao abrigo da presente secção,

o tribunal deve, assim que possível após ouvir as partes em litígio, suspender a instância ou de outro modo garantir que o processo instaurado nos termos de outro acordo internacional seja tido em consideração na sua decisão ou sentença.

ARTIGO 8.25

Consentimento para a resolução do litígio pelo tribunal

1.    A parte demandada dá o seu consentimento para a resolução do litígio pelo tribunal em conformidade com os procedimentos definidos na presente secção.

2.    O consentimento ao abrigo do n.º 1 e a apresentação de um pedido ao tribunal ao abrigo da presente secção devem respeitar os requisitos do:

a)    artigo 25.º da Convenção CIRDI e do capítulo II da Lista C das regras do Instrumento Adicional do CIRDI sobre o consentimento por escrito das partes em litígio; e,

b)    artigo II da Convenção de Nova Iorque para efeitos de uma convenção escrita.

ARTIGO 8.26

Financiamento por terceiros

1.    Em caso de financiamento por terceiros, a parte em litígio que beneficia do mesmo deve divulgar à outra parte em litígio e ao tribunal o nome e o endereço do terceiro que concedeu o financiamento.

2.    A divulgação deve efetuar-se aquando da apresentação do pedido, ou, se o acordo de financiamento, a doação ou a subvenção tiverem lugar após a apresentação do pedido, sem demora assim que o acordo for celebrado ou a doação ou subvenção forem concedidas.

ARTIGO 8.27

Constituição do tribunal

1.    O tribunal constituído nos termos da presente secção pronuncia-se sobre pedidos apresentados ao abrigo do artigo 8.23.

2.    O Comité Misto CETA deve, aquando da entrada em vigor do presente Acordo, nomear quinze membros do tribunal. Cinco dos membros do Tribunal devem ser cidadãos nacionais de um Estado-Membro da União Europeia, cinco devem ser cidadãos nacionais do Canadá 11 e cinco devem ser cidadãos nacionais de países terceiros.

3.    O Comité Misto CETA pode decidir aumentar ou reduzir o número de membros do tribunal em múltiplos de três. Quaisquer nomeações suplementares devem ser efetuadas nas condições previstas no n.º 2.

4.    Os membros do tribunal devem possuir as habilitações exigidas nos respetivos países para o exercício de funções jurisdicionais ou ser juristas de reconhecida competência. Devem possuir conhecimentos especializados comprovados no domínio do direito internacional público. É conveniente que possuam conhecimentos especializados sobretudo no domínio do direito internacional em matéria de investimento, do direito comercial internacional e da resolução de litígios no quadro de acordos internacionais de comércio ou de investimento.

5.    O mandato dos membros do tribunal nomeados ao abrigo da presente secção tem a duração de cinco anos e é renovável uma vez. No entanto, o mandato de sete dos quinze membros nomeados imediatamente após a entrada em vigor do presente Acordo, a determinar por sorteio, tem uma duração de seis anos. As vagas são preenchidas à medida que forem surgindo. Uma pessoa nomeada para substituir um membro do tribunal cujo mandato não tenha ainda expirado manter-se-á em funções pelo período restante do mandato do seu predecessor. Em princípio, um membro do tribunal em exercício de funções numa secção do tribunal quando o mandato atinge o seu termo pode continuar a exercer funções nessa secção até ser proferida uma sentença definitiva.

6.    Para apreciar os processos, o tribunal é organizado em secções compostas por três membros do tribunal, nomeadamente, um cidadão nacional de um Estado-Membro da União Europeia, um cidadão nacional do Canadá e um cidadão nacional de um país terceiro. A secção deve ser presidida pelo membro do tribunal que é cidadão nacional de um país terceiro.

7.    No prazo de 90 dias a contar da apresentação do pedido nos termos do artigo 8.23, o presidente do tribunal deve nomear os membros do tribunal que compõem a secção que aprecia o processo numa base rotativa, de modo a garantir uma composição aleatória e imprevisível das secções e a dar a todos os membros do tribunal igual oportunidade de exercer funções.

8.    O presidente e o vice-presidente do tribunal são responsáveis por questões de organização e são nomeados por um período de dois anos, sendo selecionados por sorteio de entre os membros do tribunal que são cidadãos nacionais de países terceiros. Exercem funções com base num sistema de rotação determinada por sorteio pelo presidente do Comité Misto CETA. O vice-presidente substitui o presidente sempre que este não estiver disponível.

9.    Sem prejuízo do disposto no n.º 6, as partes em litígio podem decidir por comum acordo que um processo seja apreciado por um único membro do tribunal, selecionado aleatoriamente de entre os cidadãos nacionais de países terceiros. A parte demandada deve mostrar recetividade em relação a um pedido da parte demandante no sentido de que o processo seja apreciado por um único membro do tribunal, sobretudo nos casos em que a parte demandante seja uma pequena ou média empresa, ou o montante das indemnizações pedidas seja relativamente baixo. Este pedido deve ser apresentado antes da constituição da secção do tribunal.

10.    O tribunal pode elaborar as suas próprias regras de funcionamento.

11.    Os membros do tribunal devem garantir a sua disponibilidade e aptidão para o exercício das funções estabelecidas na presente secção.

12.    A fim de garantir a sua disponibilidade, os membros do tribunal recebem honorários mensais, a determinar pelo Comité Misto CETA.

13.    Os honorários referidos no n.º 12 devem ser pagos equitativamente por ambas as Partes e depositados numa conta gerida pelo Secretariado do CIRDI. Se uma das Partes não proceder ao pagamento dos honorários, a outra Parte pode optar por fazê-lo. Os eventuais pagamentos em atraso devidos por uma Parte continuam a ser exigíveis, acrescidos dos respetivos juros.

14.    A menos que o Comité Misto CETA adote uma decisão nos termos do n.º 15, os montantes dos honorários e das despesas dos membros do tribunal em funções numa secção constituída para apreciar um pedido, com exceção dos honorários previstos no n.º 12, são fixados nos termos da regra 14, n.º 1, do Regulamento Administrativo e Financeiro da Convenção CIRDI em vigor na data de apresentação do pedido e repartidos pelo tribunal entre as partes em litígio, em conformidade com o artigo 8.39, n.º 5.

15.    O Comité Misto CETA pode, mediante decisão, transformar os honorários e outros pagamentos e despesas num salário normal, e determinar as modalidades e condições aplicáveis.

16.    O secretariado do tribunal é assegurado pelo Secretariado do CIRDI, que deve prestar o apoio adequado.

17.    Se o Comité Misto CETA não tiver procedido às nomeações nos termos do n.º 2 no prazo de 90 dias a contar da data de apresentação de um pedido de resolução de litígios, o Secretário-Geral do CIRDI deve, mediante pedido de qualquer das partes em litígio, constituir uma secção composta por três membros do tribunal, salvo se, por acordo entre as partes em litígio, o processo for apreciado por um único membro do tribunal. O Secretário-Geral do CIRDI deve proceder às nomeações por seleção aleatória dos membros nomeados existentes. O Secretário-Geral do CIRDI não pode nomear como presidente um cidadão nacional do Canadá ou de um Estado-Membro da União Europeia, salvo acordo em contrário das partes em litígio.

ARTIGO 8.28

Instância de recurso

1.    É criada uma instância de recurso para reexaminar as sentenças proferidas ao abrigo da presente secção.

2.    A instância de recurso pode ratificar, alterar ou revogar a sentença do tribunal com base em:

a)    erros na aplicação ou interpretação do direito aplicável;

b)    erros manifestos na apreciação dos factos, ou de apreciação do direito interno pertinente;

c)    os motivos enunciados no artigo 52.º, n.º 1, alíneas a) a e), da Convenção CIRDI, na medida em que não sejam abrangidos pelas alíneas a) e b) do presente número.

3.    Os membros da instância de recurso são nomeados por decisão do Comité Misto CETA em simultâneo com a decisão a que se refere o n.º 7.

4.    Os membros da instância de recurso devem satisfazer as condições do artigo 8.27, n.º 4, e respeitar o disposto no artigo 8.30.

5.    A secção da instância de recurso constituída para apreciar o recurso deve ser composta por três membros da instância de recurso, selecionados aleatoriamente.

6.    Os artigos 8.36 e 8.38 são aplicáveis aos processos submetidos à apreciação da instância de recurso.

7.    O Comité Misto CETA deve adotar, de imediato, uma decisão que defina as seguintes questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso:

a)    apoio administrativo;

b)    procedimentos de início e de tramitação dos recursos e procedimentos para o reenvio das questões ao tribunal, com vista à alteração da sentença, se for caso disso;