COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 15.7.2016

COM(2016) 471 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO

RELATÓRIO ANUAL DE 2015
SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE A COMISSÃO EUROPEIA
E OS PARLAMENTOS NACIONAIS

RELATÓRIO DA COMISSÃO

RELATÓRIO ANUAL DE 2015

SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE A COMISSÃO EUROPEIA
E OS PARLAMENTOS NACIONAIS

1.    Introdução

O ano de 2015 marcou o primeiro ano completo de funções da nova Comissão sob a presidência de JeanClaude Juncker. Ao estabelecer as suas prioridades políticas para o mandato, o Presidente Juncker sublinhou a importância da relação da Comissão com os parlamentos nacionais, especialmente na aplicação do princípio da subsidiariedade. Manifestou igualmente a sua intenção de explorar formas de melhorar a interação da Comissão com os parlamentos nacionais «como forma de aproximar a União Europeia dos cidadãos» 1 .

O compromisso da Comissão de criar uma nova parceria com os parlamentos nacionais refletiu-se nas cartas de missão que o Presidente Juncker dirigiu aos seus colegas Comissários. Nessas cartas, Juncker convidou-os a apresentarem e explicarem, pessoalmente, iniciativas ou propostas importantes aos parlamentos nacionais. A ênfase renovada na importância de contactos pessoais diretos fez com que os membros da Comissão efetuassem mais de 200 visitas aos parlamentos nacionais no decurso de 2015 (ver ponto 4 para mais informações).

A Comissão também tomou medidas para reforçar os seus dois canais tradicionais de comunicação escrita com os parlamentos nacionais, nomeadamente o diálogo político e o mecanismo de controlo da subsidiariedade. A Comissão afastou-se da sua prática anterior, segundo a qual as respostas aos pareceres dos parlamentos nacionais eram assinadas exclusivamente pelo vicepresidente responsável pelas relações interinstitucionais. Atualmente, as respostas são coassinadas pelo primeiro vicepresidente e pelo vicepresidente ou comissário responsável pelo domínio de intervenção. Tal sublinha a importância política dada pela Comissão a este diálogo. Em 2015, a Comissão tomou igualmente medidas a fim de melhorar a forma de responder aos pareceres dos parlamentos nacionais, com o objetivo de reforçar a natureza política das respostas, continuando simultaneamente a fornecer respostas substantivas a todas as questões técnicas suscitadas.

O presente décimo primeiro Relatório Anual sobre as Relações entre a Comissão e os Parlamentos Nacionais incide sobre o diálogo político lançado pela Comissão em 2006 que visava proporcionar um quadro para o intercâmbio de informações e pareceres em todos os domínios políticos, tanto sobre propostas legislativas como sobre iniciativas não legislativas. O mecanismo de controlo da subsidiariedade, que confere aos parlamentos nacionais o direito de avaliarem se as propostas legislativas nos domínios que não se inserem no âmbito de competência exclusiva da União Europeia respeitam o princípio da subsidiariedade, é abordado no Relatório Anual de 2015 sobre a Subsidiariedade e a Proporcionalidade 2 . Esse relatório é publicado em paralelo e deve ser considerado complementar ao presente relatório.

2.    Pareceres escritos dos parlamentos nacionais

a. Observações gerais

Refletindo o compromisso político da nova Comissão de uma abordagem mais centrada nas prioridades e nos resultados, o seu programa de trabalho para 2015 enumerou 23 novas iniciativas a adotar no decurso do ano. Este número marcou um declínio acentuado em relação à média de mais de 130 novas iniciativas propostas em cada programa de trabalho anual para cada um dos cinco anos anteriores.

A ênfase colocada pela Comissão num número limitado de questões fundamentais importantes para os cidadãos europeus e a redução de novas iniciativas conduziram a uma diminuição do número total de pareceres (incluindo pareceres fundamentados) recebidos dos parlamentos nacionais. Em 2015, o número de pareceres diminuiu mais de 30 %, passando de 506 em 2014 para 350 em 2015 (ver anexo 1) 3 .

b. Participação e âmbito de aplicação

Tal como em anos anteriores, a atividade de diálogo político, medida pelo número de pareceres enviados à Comissão, permaneceu desigualmente distribuída entre os parlamentos nacionais. As 10 câmaras mais ativas representaram aproximadamente 70 % do total dos pareceres, apesar da diminuição registada em relação aos 80 % em 2014.

A Assembleia da República portuguesa enviou o maior número de pareceres. Os seus 55 pareceres representaram cerca de 15 % do número total recebido. No entanto, a recente tendência decrescente – tanto no número absoluto de pareceres emitidos como na sua parte do número total de pareceres – manteve-se: 227 pareceres em 2012 (31 %), 192 em 2013 (31 %) e 118 em 2014 (23 %). Os outros parlamentos nacionais ou câmaras que enviaram dez ou mais pareceres em 2015 foram: Camera Deputaţilor romena (47), Senát checo (25), Senato della Repubblica italiano (25), Assemblée nationale francesa (23), House of Lords do Reino Unido (22), Bundesrat alemão (20), Senat romeno (14), Congreso de los Diputados e Senado espanhóis (11), Poslanecká snĕmovna checa (10) e Riksdag sueco (10).

No entanto, contrariamente ao que se verificou nos últimos anos, em que os pareceres se concentravam claramente em propostas legislativas, um número crescente de câmaras optou por emitir pareceres sobre propostas não legislativas, como comunicações e livros verdes. Onze dos dezanove documentos da Comissão que suscitaram a maior parte dos pareceres dos parlamentos nacionais inseriam-se nestas categorias. A Comissão incentivou os parlamentos nacionais a participarem mais na fase prélegislativa e congratula-se com estas manifestações de interesse.

c. Temas essenciais do diálogo político e resultado das políticas

Os documentos da Comissão a seguir enumerados estão entre os que mereceram atenção especial – dez ou mais pareceres – por parte dos parlamentos nacionais em 2015 (para mais informações, ver anexo 3).

1.Comunicação intitulada «Programa de trabalho da Comissão para 2015: Um novo começo» 4

2.Proposta de regulamento que cria um mecanismo de recolocação em situações de crise e altera a legislação em vigor relativa ao tratamento, pelos EstadosMembros, dos pedidos de proteção internacional apresentados por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida 5

3.Proposta de regulamento que altera a legislação em vigor no que se refere à possibilidade de os EstadosMembros limitarem ou proibirem a utilização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados no seu território 6

4.Proposta de regulamento que institui o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos 7

5.Proposta de diretiva do Conselho que altera a legislação em vigor no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade 8

Uma vez que três destes documentos suscitaram igualmente pareceres fundamentados por parte de uma ou mais câmaras, remete-se para o Relatório Anual sobre a Subsidiariedade e a Proporcionalidade, onde é fornecida uma descrição mais pormenorizada dos aspetos relativos à subsidiariedade.

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Programa de trabalho da Comissão para 2015: Um novo começo»

O primeiro programa de trabalho da Comissão Juncker denotou uma clara mudança em relação ao passado. Continha um compromisso no sentido de concentrar os esforços e recursos da Comissão nas propostas suscetíveis de produzir maiores efeitos em termos de emprego e crescimento. Apresentou um número relativamente reduzido de novas propostas centradas nas dez prioridades enunciadas nas orientações políticas do Presidente Juncker, tendo igualmente elaborado uma lista de 80 atos legislativos pendentes a retirar, apresentados por Comissões anteriores. Tais atos tinham permanecido passivamente numa mesa de negociações, sido ultrapassados pelos acontecimentos ou diluídos durante as negociações até ao ponto de já não poderem atingir o seu objetivo inicial 9 . O programa de trabalho para 2015 definiu igualmente um compromisso no sentido de se analisarem 79 atos legislativos em vigor para se determinar se ainda eram adequados aos fins a que se destinavam.

O programa de trabalho para 2015 foi adotado em 16 de dezembro de 2014 e enviado pelo Primeiro VicePresidente, Frans Timmermans, aos presidentes dos órgãos especializados em assuntos europeus de todos os parlamentos nacionais. Em resposta, suscitou 26 pareceres, tornando-o o documento da Comissão mais comentado no ano em análise. Este número inclui os pareceres de 12 câmaras sobre o programa de trabalho 10 , bem como um parecer conjunto de 14 câmaras 11 em que cada uma delas identificou as próprias prioridades entre as iniciativas propostas pela Comissão. O referido parecer conjunto foi apresentado após uma reunião informal – organizada em Bruxelas, em 19 de janeiro de 2015, pela Tweede Kamer neerlandesa – sobre o papel dos parlamentos nacionais. Na reunião, foram igualmente debatidas formas de melhorar o parecer fundamentado ou procedimento de «cartão amarelo» (ver ponto 3). Todas as câmaras signatárias do parecer conjunto consideraram prioritária a estratégia para o mercado único digital. Outras iniciativas destacadas por quase todas as câmaras incluíram o Quadro Estratégico para a União da Energia, o pacote sobre a mobilidade dos trabalhadores, a estratégia de comércio e investimento para o crescimento e o emprego e a Agenda Europeia da Migração.

Nas respostas aos pareceres recebidos, a Comissão congratulou-se com a manifestação de interesse, por parte dos parlamentos nacionais, no programa de trabalho e o apoio generalizado à ênfase colocada pela Comissão num menor número de iniciativas que proporcionam valor acrescentado a nível europeu. Também acolheu favoravelmente a oportunidade, prevista no programa de trabalho, de trocar, numa fase precoce, pontos de vista com os parlamentos nacionais sobre as prioridades.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um mecanismo de recolocação em situações de crise e altera o Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do EstadoMembro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos EstadosMembros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida

Em resposta à crise dos refugiados e em consonância com a sua Agenda Europeia da Migração 12 , a proposta da Comissão para um mecanismo de recolocação em situações de crise visa introduzir um mecanismo de solidariedade estruturado. A Comissão pode acionar tal mecanismo em qualquer momento para ajudar qualquer EstadoMembro que se defronte com uma situação de crise e de pressão extrema sobre o seu sistema de asilo na sequência de um afluxo avultado e desproporcionado de nacionais de países terceiros. Essas futuras situações de emergência e a redistribuição de nacionais de países terceiros seriam definidas pela Comissão com base em critérios objetivos e verificáveis. Faz parte de um conjunto de propostas que inclui a recolocação de emergência de 120 mil refugiados que se encontram na Grécia, Hungria e Itália, uma lista comum da UE de países de origem seguros e tornar mais eficaz a política de regresso.

A proposta originou 12 pareceres em 2015, incluindo cinco pareceres fundamentados 13 . Nestes pareceres, os parlamentos nacionais alegaram que:

A UE não tem competência para introduzir um mecanismo de recolocação permanente a ativar pela Comissão;

O regulamento proposto não teria um verdadeiro valor acrescentado em comparação com as atuais possibilidades de atuação dos EstadosMembros; e

O projeto de regulamento vai além do necessário para alcançar o objetivo, violando assim os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

Nas respostas formuladas, a Comissão assinalou que a proposta faz parte de um conjunto mais vasto de medidas ambiciosas – já propostas ou a propor para dar resposta à atual crise dos refugiados. Quanto à base jurídica, a Comissão sublinhou que a proposta deve ser adotada com a mesma base jurídica do Regulamento (UE) n.º 604/2013, que se destina a alterar. A Comissão recordou que a crise dos refugiados tinha colocado os sistemas de asilo dos EstadosMembros sob pressão extrema, o que poderia comprometer a aplicação das normas do Regulamento de Dublin. Nesse contexto, o sistema atual não prevê qualquer derrogação aos critérios de responsabilidade, gerando assim desequilíbrios, e, em alguns casos, contribuindo para agravar a crise.

A Comissão argumentou ainda que um mecanismo de crise para a recolocação de requerentes permitiria à UE – sem ter de passar em cada ocasião por um moroso processo de adoção – dar resposta a uma situação urgente e ajudar os EstadosMembros que se veem em situações de emergência. A Comissão sublinhou que as ações empreendidas pelos EstadosMembros a título individual não seriam suficientes para resolver estas situações. A aplicação de soluções descoordenadas não poderia dar uma resposta global ao afluxo desproporcionado de pessoas nem alcançar a partilha equitativa de responsabilidades entre EstadosMembros.

Por conseguinte, para a Comissão, é evidente que as ações unilaterais dos EstadosMembros não são suficientes para responder aos problemas comuns com que todos os EstadosMembros se confrontam neste domínio.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 no que se refere à possibilidade de os EstadosMembros limitarem ou proibirem a utilização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados no seu território

Ao procurar a aprovação do Parlamento Europeu enquanto presidente da Comissão Europeia, JeanClaude Juncker anunciou a intenção de rever a legislação relativa à autorização de organismos geneticamente modificados. No sistema atual, os EstadosMembros nunca conseguiram alcançar uma maioria qualificada a favor ou contra a sua autorização, deixando assim, invariavelmente, à Comissão a decisão final sobre a autorização. A revisão proposta permitiria que os EstadosMembros tomassem decisões definitivas a nível nacional – restringindo ou proibindo a utilização de géneros alimentícios ou alimentos para animais geneticamente modificados – depois de as mesmas terem sido autorizadas a nível europeu. Tais decisões só poderiam ser tomadas na condição de que as opções nacionais de não participação fossem compatíveis com o direito da União e não estivessem relacionadas com considerações sanitárias e ambientais. As mesmas são avaliadas para toda a União Europeia pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

A Comissão recebeu 12 pareceres, incluindo dois pareceres fundamentados, que são descritos mais pormenorizadamente no Relatório Anual de 2015 sobre a Subsidiariedade e a Proporcionalidade 14 . Outras críticas incluíram os custos imprevistos para os produtores e importadores e potenciais perturbações no mercado único. Foi igualmente alegado que as culturas geneticamente modificadas poderiam ser proibidas por razões políticas e não científicas. Vários parlamentos nacionais consideraram que a proposta era prejudicial para a segurança dos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados na UE, mas tinham diferentes opiniões sobre o mecanismo de avaliação de riscos adequado.
Por exemplo, as câmaras irlandesas do Oireachtas consideraram que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos deveria ser a única responsável por avaliar a segurança de organismos geneticamente modificados a nível europeu. Por seu lado, o Bundesrat alemão apelou a uma revisão completa do procedimento de avaliação de riscos.

O Parlamento Europeu, na primeira leitura, em 28 de outubro de 2015, rejeitou a proposta, manifestando dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado único e à sua viabilidade. O Conselho ainda não tomou qualquer decisão sobre a proposta. Para a Comissão, a proposta é uma das iniciativas em que pretende avançar rapidamente com os colegisladores (Parlamento Europeu e Conselho) 15 .

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e altera os Regulamentos (UE) n.º 1291/2013 e (UE) n.º 1316/2013

A primeira prioridade enumerada pelo Presidente Juncker nas orientações políticas para a nova Comissão dizia respeito ao reforço da competitividade da Europa e à promoção do investimento para criar emprego. Em janeiro de 2015, em estreita parceria com o Banco Europeu de Investimento, a Comissão apresentou uma proposta de criação de um Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos. O objetivo consistia em ultrapassar o atual défice de investimento na União Europeia através da mobilização de financiamento privado para investimentos estratégicos que o mercado não tem capacidade para financiar sozinho.
O fundo concentra a sua atividade em investimentos estratégicos em infraestruturas e na inovação e no financiamento de risco para as pequenas e médias empresas e empresas de média capitalização em toda a Europa.

Esta importante iniciativa política deu origem a onze pareceres no contexto do diálogo político 16 . De modo geral, os parlamentos nacionais acolheram favoravelmente a proposta de criação de um mecanismo de apoio aos investimentos estratégicos a nível europeu. Apelaram à rápida aplicação da proposta e insistiram num processo de seleção transparente para os projetos que beneficiariam de financiamento.

Simultaneamente, vários parlamentos nacionais receavam igualmente que o financiamento destinado à ciência, investigação e inovação no âmbito do programa Horizonte 2020 fosse cortado a fim de financiar o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos. Várias câmaras apelaram a que os recursos do fundo se concentrassem em investimentos benéficos para a investigação e a inovação na Europa. O Bundesrat austríaco e o Bundesrat alemão opuseramse à utilização do fundo proposto como meio para financiar projetos de energia nuclear. Por último, várias câmaras, incluindo o Senato della Repubblica italiano, a Camera Deputaţilor romena, o Senat romeno e a Národná Rada eslovaca, apelaram a uma afetação equilibrada de fundos em toda a Europa a fim de reduzir as disparidades regionais.

Após a aprovação, tanto no Parlamento Europeu como no Conselho, o Regulamento que institui o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos entrou em vigor em 25 de junho de 2015. Este calendário cumpriu o objetivo ambicioso estabelecido na Comunicação intitulada «Um Plano de Investimento para a Europa» 17 de que o fundo pudesse começar a funcionar em junho de 2015. O referido regulamento, conforme aprovado pelos
colegisladores, reduz em 500 milhões de EUR o corte proposto à dotação financeira do programa Horizonte 2020. Para o Mecanismo Interligar a Europa, a redução proposta de 3,3 mil milhões de EUR foi reduzida para 2,8 mil milhões de EUR. No que se refere à transparência da reserva europeia de projetos, o artigo 15.º, n.º 1, do regulamento em causa especifica que a Comissão, com o apoio do Banco Europeu de Investimento, criará um portal que servirá de base de dados sobre projetos, acessível ao público e de fácil utilização, que prestará informações pertinentes sobre cada projeto.

Relativamente à seleção de projetos, os colegisladores aditaram um artigo sobre os critérios de elegibilidade para a utilização da garantia da União Europeia. O referido artigo especifica que o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos tem por objetivo apoiar projetos que:

I.sejam economicamente viáveis,

II.sejam compatíveis com as políticas da União, nomeadamente com o objetivo de coesão territorial,

III.confiram adicionalidade, na aceção do artigo 5.º do regulamento,

IV.maximizem a mobilização de capitais do setor privado, e

V.sejam tecnicamente viáveis.

A disposição relativa à compatibilidade com as políticas da União e com o objetivo de coesão territorial é uma resposta clara aos apelos no sentido de se assegurar um equilíbrio a nível regional.

Desde a entrada em vigor, o Grupo do Banco Europeu de Investimento já aprovou uma grande variedade de projetos para beneficiarem do apoio do fundo. O Banco Europeu de Investimento estima que, até maio de 2016, o fundo tenha atraído investimentos da ordem dos 100 mil milhões de EUR na Europa 18 .

Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade

O programa de trabalho para 2015 continha um compromisso claro no sentido de intensificar os esforços para lutar contra a evasão e a fraude fiscais. No decurso do ano, a Comissão adotou uma série de propostas destinadas a dar resposta aos apelos públicos no sentido de uma maior justiça e transparência fiscal. Simultaneamente, tais propostas asseguram condições de concorrência equitativas para as empresas no mercado único. A diretiva proposta faz parte de um pacote mais vasto de transparência fiscal adotado em 18 de março de 2015. Reflete igualmente o trabalho desenvolvido pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos e pelos países do G20 sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros. A proposta diz respeito a uma abordagem mais sistemática e vinculativa para o intercâmbio de informações entre os EstadosMembros e a Comissão. Tal abrangerá todas as futuras decisões fiscais transfronteiriças, bem como quaisquer decisões emitidas nos dez anos anteriores que sejam válidas à data da entrada em vigor da diretiva proposta 19 .

A Comissão recebeu dez pareceres sobre esta proposta, incluindo um parecer fundamentado do Riksdag sueco que contestava a conformidade da proposta com o princípio da subsidiariedade 20 . Os argumentos avançados pelo Riksdag sueco e a resposta da Comissão são descritos mais pormenorizadamente no Relatório Anual de 2015 sobre a Subsidiariedade e a Proporcionalidade.

Quanto às outras câmaras que apresentaram pareceres, muitas delas apoiam a tomada de medidas a nível europeu para lutar contra o planeamento fiscal agressivo, mas várias manifestaram preocupações relacionadas com elementos específicos da proposta. Em especial, algumas câmaras questionaram o requisito constante da proposta que obriga os EstadosMembros a realizarem um intercâmbio de informações sobre todas as decisões fiscais – desde que ainda sejam válidas – emitidas nos dez anos anteriores à data em que a proposta de diretiva deveria entrar em vigor (1 de janeiro de 2016). Duas câmaras opuseramse a qualquer retroatividade 21 . Várias câmaras manifestaram a sua preocupação em relação o ónus administrativo que a diretiva proposta iria impor e à sua viabilidade a partir de 1 de janeiro de 2016 22 . A Národná Rada eslovaca sublinhou a necessidade de definir claramente o tipo de informações a trocar e as obrigações dos EstadosMembros, por forma a evitar o intercâmbio de informações irrelevantes. O Bundesrat alemão considerou que apenas os EstadosMembros diretamente afetados por uma determinada decisão fiscal devem participar no intercâmbio de informações.

Na sequência de debates no Parlamento Europeu e no Conselho, a diretiva proposta foi adotada em 8 de dezembro de 2015, apenas nove meses após a Comissão ter apresentado a proposta inicial 23 . A diretiva adotada preserva os princípios fundamentais propostos pela Comissão, mas difere da proposta inicial em vários pontos. Em primeiro lugar, os EstadosMembros terão até ao final de 2016 para transpor as novas disposições para o direito nacional, pelo que agora a diretiva entrará em vigor em 1 de janeiro de 2017, um ano mais tarde do que inicialmente previsto. Em segundo lugar, a obrigação de trocar informações sobre decisões fiscais emitidas no período de dez anos anterior à entrada em vigor da diretiva foi reduzida para cinco anos, com uma disposição adicional aplicável às decisões emitidas, alteradas ou renovadas em 2012 e 2013 24 . Por último, a diretiva define igualmente, de forma mais pormenorizada, quais as informações que devem ser objeto de intercâmbio entre os EstadosMembros e o conjunto mais reduzido de informações de base a comunicar à Comissão. Tais informações permitirão à Comissão, em qualquer momento, acompanhar e avaliar a aplicação efetiva da troca automática de informações obrigatória em matéria de decisões fiscais prévias transfronteiriças e de acordos prévios sobre preços de transferência.

3.    Contexto mais amplo

Em 2015, os parlamentos nacionais prosseguiram os debates sobre o seu papel no processo europeu de tomada de decisões. Ao fazê-lo, puderam basear-se em relatórios elaborados por três câmaras em 2014 25 .

Em janeiro de 2015, um grupo de trabalho informal composto por várias câmaras parlamentares reuniu-se em Bruxelas para debater o programa de trabalho da Comissão para 2015. O grupo debateu igualmente a forma de melhorar o parecer fundamentado ou procedimento de «cartão amarelo» estabelecido no Protocolo (n.º 2) dos Tratados, relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Os debates sobre este último ponto, bem como a eventual introdução de uma forma de reforço do diálogo político – também conhecido como «cartão verde» 26  – foram então organizados no âmbito de um segundo grupo de trabalho informal que teve lugar em Varsóvia, em maio. Os resultados foram comunicados na reunião da LIII COSAC (Conferência das Comissões de Assuntos Comunitários e Europeus dos Parlamentos da União Europeia). O grupo de trabalho sobre o reforço do diálogo político e a melhoria do processo de emissão de parecer fundamentado reuniu-se novamente em outubro, durante a presidência luxemburguesa da COSAC 27 .

Na reunião dos presidentes da COSAC realizada em julho, o Primeiro VicePresidente Timmermans reconheceu que os parlamentos nacionais estavam à procura de modalidades que lhes permitissem ter um papel proativo e mais positivo nos assuntos europeus, nomeadamente mediante a utilização do «cartão verde». Sublinhando simultaneamente o seu direito de iniciativa exclusiva, Timmermans indicou que a Comissão analisaria de maneira construtiva quaisquer iniciativas que pudessem contar com o amplo apoio dos parlamentos nacionais. No entanto, salientou simultaneamente a obrigação da Comissão de trabalhar de acordo com os tratados em vigor, o que incluía o período de oito semanas, previsto no Protocolo, durante o qual os parlamentos nacionais podem emitir pareceres fundamentados sobre projetos legislativos.

Pouco depois da reunião dos presidentes da COSAC, 16 câmaras parlamentares uniram-se, por iniciativa da House of Lords do Reino Unido, com o objetivo de coassinarem um «cartão verdepiloto». Dessa forma se instava a Comissão a adotar – ao apresentar o pacote revisto de medidas para uma economia circular – uma abordagem estratégica para a redução de resíduos alimentares na União Europeia 28 . Esta iniciativa sobre os resíduos alimentares foi igualmente apoiada por dois outros parlamentos nacionais e uma câmara 29 . Na resposta, a Comissão agradeceu às câmaras as sugestões enviadas, que considerou uma clara demonstração da disponibilidade para contribuírem, de modo proativo e construtivo, para o debate político a nível europeu. Algumas das sugestões sobre doação de alimentos, recolha de dados e controlo refletiram-se subsequentemente no pacote de medidas para uma economia circular adotado em dezembro 30 .

Por último, nos termos do artigo 12.º do Tratado da União Europeia, os parlamentos nacionais desempenham um papel específico no domínio da liberdade, segurança e justiça, através da participação nos mecanismos de avaliação da execução das políticas da União nesse domínio, e sendo associados ao controlo político da Europol e à avaliação das atividades da Eurojust. Neste contexto, a Comissão apresentou, em 2013, uma proposta de regulamento sobre a Europol 31 , alinhando esta agência com as exigências do Tratado de Lisboa. A Comissão propôs, nomeadamente, a introdução de um mecanismo de controlo das atividades da Europol pelo Parlamento Europeu, juntamente com os parlamentos nacionais. Após quase três anos de negociações interinstitucionais, os colegisladores chegaram a acordo. O último compromisso prevê a criação de um grupo de controlo parlamentar conjunto (GCPC), criado pela comissão competente do Parlamento Europeu e pelos parlamentos nacionais.

4.    Contactos bilaterais e visitas

Os membros da Comissão responderam ao apelo do Presidente Juncker para se «comprometerem a criar uma nova parceria com os parlamentos nacionais», realizando mais de 200 visitas aos parlamentos nacionais em 2015. Quase todos os 28 parlamentos nacionais foram visitados pelo Presidente Juncker, pelos vicepresidentes ou pelos Comissários, tendo várias câmaras recebido mais de uma visita. Além disso, alguns parlamentos nacionais enviaram delegações a Bruxelas ou convocaram reuniões da Comissão a realizar em Bruxelas e aproveitaram a oportunidade para conhecer os membros da Comissão.

Particularmente dignas de nota são as visitas aos EstadosMembros realizadas pelos membros da Comissão para apresentarem, às partes interessadas e aos cidadãos, iniciativas fundamentais. Por exemplo, o Plano de Investimento para a Europa, uma das principais prioridades da Comissão no primeiro ano de mandato, foi promovido pelo VicePresidente Jyrki Katainen numa campanha itinerante que incluiu quase todos os EstadosMembros, incluindo visitas aos parlamentos nacionais. Do mesmo modo, o VicePresidente Maroš Šefčovič utilizou o seu extenso circuito da União da Energia para debater os benefícios da nova política da Comissão com os deputados nacionais em quase todos os EstadosMembros 32 . Por último, refletindo o elevado nível de interesse público em questões relacionadas com o comércio, a Comissária Cecilia Malmström visitou muitos parlamentos nacionais para debater questões, incluindo a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento que a União Europeia está a negociar com os Estados Unidos.

Do ponto de vista da Comissão, estes contactos diretos com os deputados nacionais são inestimáveis para fomentar uma melhor compreensão das políticas da União e apoiá-las. Este argumento foi apoiado pelo Primeiro VicePresidente Timmermans nas observações que apresentou na reunião dos presidentes da COSAC realizada no Luxemburgo em julho de 2015 (ver ponto seguinte).

Tal como em anos anteriores, os funcionários da Comissão participaram em diversas reuniões de comissões dos parlamentos nacionais. Além disso, os funcionários da Comissão foram convidados, com regularidade, a apresentar as principais iniciativas em reuniões de representantes permanentes dos parlamentos nacionais que trabalham em Bruxelas. Além disso, os funcionários responsáveis pelo Semestre Europeu que trabalham nas representações da Comissão nos Estados-Membros permaneceram em contacto com os parlamentos nacionais sobre o Semestre Europeu e outras questões económicas.

5.    Principais reuniões e conferências

A colaboração da Comissão com os parlamentos nacionais prosseguiu ao longo de 2015, com a participação numa série de conferências e reuniões interparlamentares importantes.

COSAC

A Conferência das Comissões de Assuntos Comunitários e Europeus dos Parlamentos da União Europeia (COSAC) manteve o seu ciclo regular de reuniões, duas vezes por semestre. Uma reunião reúne os presidentes das comissões parlamentares e a segunda é uma sessão plenária. O Parlamento Europeu esteve presente em todas as reuniões na qualidade de membro da COSAC. A Comissão, que tem estatuto de observador na COSAC, também participou em todas as reuniões. Em consonância com a sua prática corrente, a Comissão apresentou uma resposta, por escrito, às contribuições adotadas pela COSAC nas suas duas reuniões plenárias anuais.

Na reunião dos presidentes da COSAC realizada em fevereiro, que contou com a participação do Primeiro VicePresidente Timmermans, os delegados debateram as prioridades da Presidência letã e da Cimeira da Parceria Oriental de Riga, que teve lugar em maio.
Na reunião plenária da LIII COSAC, que decorreu de 31 de maio a 2 de junho, os participantes debateram uma série de questões, incluindo as políticas energética e comercial da União, com a participação do VicePresidente Šefčovič e da Comissária Malmström. O controlo parlamentar dos assuntos da União Europeia foi outro elemento importante na ordem de trabalhos 33 .

Na reunião dos presidentes da COSAC, realizada durante a Presidência luxemburguesa do Conselho, os delegados debateram – na presença do Primeiro VicePresidente Timmermans – o modo como o diálogo político poderia ser reforçado (ver ponto 3). A reunião da LIV COSAC, realizada no Luxemburgo, de 30 de novembro a 2 de dezembro, proporcionou um fórum de debate sobre a Agenda Europeia da Migração, a estratégia para o mercado único digital – com um discurso de apresentação do VicePresidente Andrus Ansip – e a política de alargamento 34 .

Semana Parlamentar Europeia e Conferências previstas no artigo 13.º

A terceira Semana Parlamentar Europeia teve lugar no Parlamento Europeu, de 3 a 4 de fevereiro de 2015. O evento reuniu deputados de toda a Europa para debater questões económicas, orçamentais e sociais. O primeiro evento da semana, a reunião interparlamentar sobre os ciclos do Semestre Europeu de 2014 e 2015, contou com a intervenção do Presidente Juncker e com discursos de apresentação adicionais do VicePresidente Katainen e da Comissária Marianne Thyssen. O segundo evento, a Conferência Interparlamentar nos termos do artigo 13.º do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (também designado por «Pacto Orçamental»), foi organizada e copresidida pelo Saeima letão e pelo Parlamento Europeu. Na sequência da adoção dos princípios básicos pela Conferência dos Presidentes dos Parlamentos Nacionais da União Europeia, em Roma, em abril de 2015, a Conferência Interparlamentar adotou um regulamento interno na reunião realizada no Luxemburgo de 9 a 10 de novembro de 2015.

Conferências PESC/PCSD

A Conferência Interparlamentar da Política Externa e de Segurança Comum e da Política Comum de Segurança e Defesa (PESC/PCSD) continuou a ser outro importante fórum de intercâmbio entre os parlamentos nacionais e as instituições da União Europeia. A sexta sessão desta conferência, organizada pelo Saeima letão, teve lugar em março, seguida de uma sétima reunião, realizada em setembro de 2015, organizada pela Chambre des Députés luxemburguesa. A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/VicePresidente da Comissão, Federica Mogherini, participou em ambas as conferências, onde se debateram as prioridades e estratégias da União em ambos os domínios políticos.

6.    Conclusões e perspetivas

Durante o primeiro ano completo de mandato sob a presidência de JeanClaude Juncker, a nova Comissão realizou progressos significativos no sentido de honrar o compromisso de criar uma nova parceria com os parlamentos nacionais. O número de pareceres recebidos no contexto do diálogo político e do mecanismo de controlo da subsidiariedade diminuiu, refletindo a ênfase colocada pela nova Comissão num número mais reduzido de iniciativas fundamentais. No entanto, os membros da Comissão asseguraram um elevado nível de interação pessoal com os deputados nacionais, através da realização de diversas visitas aos EstadosMembros e da participação em reuniões interparlamentares e noutros eventos.

A Comissão reconhece que os parlamentos nacionais, na qualidade de representantes dos cidadãos da Europa a nível nacional, desempenham um papel importante no que se refere a colmatar a distância existente entre as instituições europeias e o público. A Comissão continua a respeitar o equilíbrio entre as instituições ativas a nível europeu e está ciente do seu poder de iniciativa. No entanto, demonstrou que está disposta a considerar sugestões dos parlamentos nacionais, nomeadamente na iniciativa conjunta sobre resíduos alimentares, que indica quais as ações nível europeu que poderiam trazer maiores benefícios.

Esta Comissão pretende apoiar-se no que foi construído no primeiro ano completo de mandato para criar uma relação mais estreita com os parlamentos nacionais. No programa de trabalho para 2016, a Comissão manifestou a intenção de explorar novas medidas para assegurar que os parlamentos nacionais fazem ouvir bem alto a sua voz na elaboração das políticas europeias. A Comissão aguarda com expectativa os contributos positivos dos parlamentos nacionais para este importante debate.

(1)

     Um novo começo para a Europa: o meu programa para o emprego, o crescimento, a equidade e a mudança democrática – orientações políticas para a próxima Comissão Europeia ( http://ec.europa.eu/priorities/docs/pg_pt.pdf ).

(2)

     COM(2016) 469 final.

(3)

     Incluindo os 88 pareceres fundamentados formulados no âmbito do mecanismo de controlo da subsidiariedade.

(4)

     COM(2014) 910 final, de 16 de dezembro de 2014.

(5)

     COM(2015) 450 final, de 9 de setembro de 2015.

(6)

     COM(2015) 177 final, de 22 de abril de 2015.

(7)

     COM(2015) 10 final, de 13 de janeiro de 2015.

(8)

     COM(2015) 135 final, de 18 de março de 2015.

(9)

     Após debates com as outras instituições, a Comissão confirmou subsequentemente a retirada de 73 propostas legislativas pendentes, JO C 80 de 7.3.2015, p. 17.

(10)

     Hrvatski sabor croata, Senát checo, Assemblée nationale francesa, Sénat francês, Bundesrat alemão, Országgyűlés húngaro, Senato della Repubblica italiano, Seimas lituano, Senat polaco, Assembleia da República portuguesa, Riksdag sueco e House of Lords do Reino Unido.

(11)

     Carta contabilizada como 14 pareceres da Tweede Kamer neerlandesa, coassinada por: Hrvatski sabor croata, Vouli ton Antiprosopon cipriota, Poslanecká sněmovna e Senat checos, Eerste Kamer neerlandesa, Országgyűlés húngaro, Senato della Repubblica italiano, Seimas lituano, Senat polaco, Assembleia da República portuguesa, Camera Deputaților romena, Národná Rada eslovaca e House of Lords do Reino Unido.

(12)

     COM(2015) 240 final, de 13 de maio de 2015.

(13)

     Poslanecká sněmovna checa (parecer fundamentado), Senát checo (dois pareceres, um dos quais fundamentado), Bundesrat alemão, Országgyűlés húngaro (parecer fundamentado), Camera dei Deputati italiana, Senato della Repubblica italiano, Senat polaco, Camera Deputaților romena (dois pareceres, um dos quais fundamentado), Národná Rada eslovaca (parecer fundamentado), Congreso de los Diputados e Senado espanhóis. Em 2016, foi recebido um novo parecer da Vouli ton Antiprosopon cipriota.

(14)

     Os pareceres fundamentados foram apresentados pela Tweede Kamer neerlandesa e pelo Congreso de los Diputados e Senado espanhóis. A Chambre des représentants/Belgische Kamer van volksvertegenwoordigers belga apresentou igualmente um parecer a contestar a conformidade da proposta com o princípio da subsidiariedade, mas este foi recebido após o termo do período de oito semanas previsto no Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Os restantes nove pareceres foram apresentados pelo Bundesrat austríaco, Narodno Sabranie búlgaro, Hrvatski Sabor croata, Vouli ton Antiprosopon cipriota, Senát checo, Bundesrat alemão, câmaras irlandesas do Oireachtas, Assembleia da República portuguesa e Senat romeno.

(15)

     Ver anexo III do programa de trabalho da Comissão para 2016: Não é o momento de continuarmos como dantes.

(16)

   Bundesrat austríaco, Senát checo, Bundesrat alemão, Assemblée nationale francesa, Senato della Repubblica italiano, Camera dei Deputati italiana, Assembleia da República portuguesa, Camera Deputaților romena, Senat romeno, Národná Rada eslovaca, Congreso de los Diputados e Senado espanhóis.

(17)

     COM(2014) 903 final, de 26 de novembro de 2014.

(18)

      https://ec.europa.eu/priorities/sites/beta-political/files/201606_eu_wide_en.pdf .

(19)

     A decisão fiscal é a confirmação dada pelas autoridades fiscais aos contribuintes sobre o modo como os seus impostos serão calculados. Frequentemente, tais decisões são solicitadas pelas empresas antes da criação de estruturas comerciais complexas ou de grandes dimensões.

(20)

     Os nove pareceres restantes foram apresentados pela Chambre des représentants belga, Assemblée nationale francesa, Bundesrat alemão, Senato della Repubblica italiano, Assembleia da República portuguesa, Camera Deputaţilor romena, Senat romeno, Národná Rada eslovaca e Congreso de los Diputados e Senado espanhóis.

(21)

     Bundesrat alemão e Camera Deputaților romena.

(22)

     Bundesrat alemão, Senato della Repubblica italiano e Senat romeno.

(23)

     Diretiva (UE) 2015/2376 do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, JO L 332 de 18.12.2015, p. 1.

(24)

     As informações relativas às decisões fiscais prévias transfronteiriças e aos acordos prévios sobre preços de transferência emitidas, alteradas ou renovadas entre 1 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2013 apenas têm de ser comunicadas se ainda forem válidas em 1 de janeiro de 2014. As informações sobre as decisões e os acordos prévios sobre preços de transferência emitidas entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2016 devem ser comunicadas, independentemente de ainda serem ou não válidas.

(25)

     Os relatórios eram três: do Folketing dinamarquês, intitulado Vinte e três recomendações para reforçar o papel dos parlamentos nacionais para mudar a governação europeia, da House of Lords do Reino Unido, intitulado O papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, e da Tweede Kamer neerlandesa, intitulado Continuar na Europa – Papel da Tweede Kamer e dos parlamentos nacionais na União Europeia. Para uma descrição mais pormenorizada do conteúdo dos três relatórios, consultar o Relatório Anual de 2014 da Comissão sobre as Relações com os Parlamentos Nacionais.

(26)

     A ideia de um «cartão verde»» constava do relatório da House of Lords do Reino Unido, intitulado O papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, como forma de permitir que um grupo de parlamentos nacionais «apresente sugestões legislativas ou políticas construtivas».

(27)

      http://www.cosac.eu/54-luxembourg-2015/cosac-working-group-30-october-2015/ .

(28)

     Os signatários deste parecer conjunto foram: Narodno Sabranie búlgaro, Hrvatski Sabor croata, Vouli ton Antiprosopon cipriota, Poslanecká sněmovna checa, Tweede Kamer neerlandesa, Assemblée nationale e Sénat franceses, Országgyűlés húngaro, Senato della Repubblica italiano, Saeima letão, Seimas lituano, Chambre des Députés luxemburguesa, Kamra tad-Deputati maltesa, Assembleia da República portuguesa, Národná Rada eslovaca e House of Lords do Reino Unido.

(29)

     Folketing dinamarquês, câmaras irlandesas do Oireachtas e Senát checo.

(30)

     Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 2.12.2015, Fechar o ciclo – plano de ação da UE para a economia circular, [COM(2015) 614 final].

(31)

     COM(2013) 173 final.

(32)

      http://ec.europa.eu/priorities/energy-union-tour_en .

(33)

  http://www.cosac.eu/53-latvia-2015/ .

(34)

 http://www.cosac.eu/54-luxembourg-2015/.

COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 15.7.2016

COM(2016) 471 final

ANEXOS

do

RELATÓRIO DA COMISSÃO

Relatório Anual de 2015
sobre as relações entre a Comissão Europeia e os parlamentos nacionais

Anexo 1

Número de pareceres recebidos pela Comissão em 2015, por parlamento/câmara nacional (diálogo político e mecanismo de controlo da subsidiariedade)

EstadoMembro	Câmara	Número total de pareceres 1	Número de pareceres fundamentados (Protocolo n.º 2) 2
Portugal	Assembleia da República	55	0
Roménia	Camera Deputaților	47	1
República Checa	Senát	25	1
Itália	Senato della Repubblica	25	0
França	Assemblée nationale	23	0
Reino Unido	House of Lords	22	0
Alemanha	Bundesrat	20	0
Roménia	Senat	14	0
Espanha	Congreso de los Diputados e Senado (ambas as câmaras)	11 3	1 4
República Checa	Poslanecká sněmovna	10	1
Suécia	Riksdag	10	1
Irlanda	Dáil Éireann e Seanad Éireann (ambas as câmaras)	9 5	0
França	Sénat	8	0
Reino Unido	House of Commons	8	0
Áustria	Bundesrat	7	0
Itália	Camera dei Deputati	7	0
Eslováquia	Národná Rada	7	1
Países Baixos	Tweede Kamer	6	1
Croácia	Hrvatski sabor	5	0
Hungria	Országgyűlés	5	1
Lituânia	Seimas	4	0
Chipre	Vouli ton Antiprosopon	4	0
Polónia	Senat	3	0
Bélgica	Chambre des représentants/ Belgische Kamer van volksvertegenwoordigers	2	0 6
Bulgária	Narodno Sabranie	2	0
Dinamarca	Folketing	2	0
Alemanha	Bundestag	2	0
Luxemburgo	Chambre des Députés	2	0
Países Baixos	Eerste Kamer	2	0
Finlândia	Eduskunta	1	0
Letónia	Saeima	1	0
Malta	Kamra tad-Deputati	1	0
Áustria	Nationalrat	0	0
Bélgica	Sénat de Belgique/Senaat	0	0
Estónia	Riigikogu	0	0
Grécia	Vouli ton Ellinon	0	0
Polónia	Sejm	0	0
Eslovénia	Državni zbor	0	0
Eslovénia	Državni svet	0	0
TOTAL		350	8

Anexo 2

Documentos da Comissão que suscitaram o maior número de pareceres 7 recebidos pela Comissão em 2015 (diálogo político e mecanismo de controlo da subsidiariedade)

	Documento da Comissão	Título	Número total de pareceres 8	Número de pareceres fundamentados (Protocolo n.º 2) 9
1	COM(2014) 910	Comunicação: «Programa de trabalho da Comissão para 2015: Um novo começo»	26 10	0
2	COM(2015) 450 11	Proposta de regulamento que cria um mecanismo de recolocação em situações de crise e altera o Regulamento (UE) n.º 604/2013 que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do EstadoMembro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos EstadosMembros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida	12 12	5
3	COM(2015) 177	Proposta de regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 no que se refere à possibilidade de os EstadosMembros limitarem ou proibirem a utilização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados no seu território	12 13	2
4	COM(2015) 10 14	Proposta de regulamento que institui o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1291/2013 e (UE) n.º 1316/2013	11 15	0
5	COM(2015) 135 16	Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade	10 17	1
6	COM(2015) 80 18	Comunicação: «Uma estratégia-quadro para uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro»	9	0
7	COM(2015) 452 19	Proposta de regulamento que estabelece uma lista comum da UE de países de origem seguros para efeitos da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, e que altera a Diretiva 2013/32/UE	8 20	0
8	COM(2015) 63	Livro Verde – Construção de uma União dos Mercados de Capitais	7	0
9	COM(2015) 46	Proposta de regulamento que altera o Regulamento (UE) n.º 1304/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Fundo Social Europeu, no que respeita ao aumento do préfinanciamento inicial pago a programas operacionais apoiados ao abrigo da Iniciativa para o Emprego dos Jovens	7 21	0
10	COM(2015) 216 22	Comunicação sobre a proposta de acordo interinstitucional para uma melhor legislação	7	0
11	COM(2015) 82 23	Comunicação: «Alcançar o objetivo de 10 % de interligação elétrica – Preparar a rede elétrica europeia para 2020»	7	0
12	COM(2014) 903	Comunicação: «Um Plano de Investimento para a Europa»	6 24	0
13	COM(2015) 240	Comunicação: «Agenda Europeia da Migração»	6	0
14	COM(2015) 192	Comunicação: «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa»	6	0
15	COM(2015) 451 25	Proposta de decisão do Conselho que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional em benefício de Itália, Grécia e Hungria	5	0
16	COM(2015) 453 26	Comunicação: «Plano de Ação da UE sobre o Regresso»	5	0
17	COM(2015) 337 27	Proposta de diretiva que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custoeficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas	5 28	0
18	COM(2015) 81 29	Comunicação: «Protocolo De Paris – Um roteiro para o combate às alterações climáticas a nível mundial para além de 2020»	5	0
19	COM(2015) 340 30	Comunicação: «Lançamento da consulta pública sobre a nova configuração do mercado da energia»	5	0

Anexo 3

Número de pareceres recebidos pela Comissão em 2015, por serviço responsável da Comissão (diálogo político e mecanismo de controlo da subsidiariedade)

Serviço Responsável da Comissão	Número total de pareceres 31
DG Migração e Assuntos Internos	63
Secretariado-Geral	58
DG Assuntos Económicos e Financeiros	29
DG Ambiente	28
DG Energia	25
DG Saúde e Segurança dos Alimentos	18
DG Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capitais	14
DG Fiscalidade e União Aduaneira	13
DG Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME	10
DG Assuntos Marítimos e Pescas	10
DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão	9
DG Agricultura e Desenvolvimento Rural	8
Serviço Europeu para a Ação Externa 32	8
DG Justiça e Consumidores	8
DG Política de Vizinhança e Negociações de Alargamento	8
DG Comércio	8
DG Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias	7
DG Ação Climática	5
DG Mobilidade e Transportes	5
DG Educação e Cultura	4
DG Política Regional e Urbana	4
DG Cooperação Internacional e Desenvolvimento	2
Serviço dos Instrumentos de Política Externa	2
Serviço Jurídico	2
DG Ajuda Humanitária e Proteção Civil	1
Eurostat	1
TOTAL	350

(1)

     Incluindo tanto pareceres como pareceres fundamentados recebidos dos parlamentos nacionais.

(2)

     Para poder ser considerado fundamentado nos termos da definição constante do Protocolo n.º 2, o parecer deve mencionar claramente uma violação do princípio da subsidiariedade e ser enviado à Comissão no prazo de oito semanas a contar da transmissão da proposta legislativa aos parlamentos nacionais.

(3)

     Contabilizados como onze pareceres de duas câmaras.

(4)

     Contabilizado como um parecer fundamentado de duas câmaras.

(5)

     Contabilizados como nove pareceres de duas câmaras.

(6)

     A Chambre des Représentants/Belgische Kamer van volksvertegenwoordigers apresentou um parecer que mencionava uma violação do princípio da subsidiariedade. No entanto, este parecer foi enviado mais de oito semanas após a transmissão da proposta legislativa aos parlamentos nacionais pela Comissão.

(7)

     O quadro classifica todos os documentos da Comissão que tenham sido objeto de, pelo menos, cinco pareceres.

(8)

     Incluindo tanto pareceres como pareceres fundamentados recebidos dos parlamentos nacionais.

(9)

     Para poder ser considerado fundamentado nos termos da definição constante do Protocolo n.º 2, o parecer deve mencionar claramente uma violação do princípio da subsidiariedade e ser enviado à Comissão no prazo de oito semanas a contar da transmissão da proposta legislativa aos parlamentos nacionais.

(10)

     Dos quais 14 pareceres são contabilizados a partir de uma carta enviada pela Tweede Kamer neerlandesa em seu próprio nome, pela Vouli ton Antiprosopon cipriota, Poslanecká sněmovna e Senat checos, Hrvatski sabor croata, Országgyűlés húngaro, Seimas lituano, Senato della Repubblica italiano, Eerste Kamer neerlandesa, Senat polaco, Assembleia da República portuguesa, Camera Deputaților romena, Národná Rada eslovaca e House of Lords do Reino Unido.

(11)

     Um dos pareceres relativo a este documento da Comissão, do Senát checo, abrangeu também conjuntamente a COM(2015) 451, COM(2015) 452, COM(2015) 453 e a JOIN(2015) 40. Um parecer, da Camera dei Deputati italiana, abrangeu conjuntamente a COM(2015) 451 e a COM(2015) 452.

(12)

   Dos quais um foi enviado conjuntamente pelas duas câmaras espanholas e outro conjuntamente pelas duas câmaras irlandesas do Oireachtas – ambos contabilizados como um parecer de duas câmaras.

(13)

   Dos quais um foi enviado conjuntamente pelas duas câmaras espanholas – contabilizado como um parecer de duas câmaras.

(14)

Um dos pareceres relativos a este documento da Comissão, da Assemblée nationale francesa, abrangeu conjuntamente a COM(2015) 11 e COM(2015) 12. Um parecer, da Camera dei Deputati italiana, abrangeu conjuntamente a COM(2014) 903; e um parecer, da Assembleia da República portuguesa, abrangeu conjuntamente a COM(2015) 11.

(15)

     Dos quais um foi enviado conjuntamente pelas duas câmaras espanholas – contabilizado como um parecer de duas câmaras.

(16)

     Um dos pareceres relativo a este documento da Comissão, do Senato della Repubblica italiano, abrangeu conjuntamente a COM(2015) 129.

(17)

     Dos quais um foi enviado conjuntamente pela duas câmaras espanholas – contabilizado como um parecer de duas câmaras.

(18)

     Um dos pareceres relativo a este documento da Comissão, do Senát checo, abrangeu conjuntamente a COM(2015) 82. Um parecer, do Poslanecká sněmovna checo, abrangeu conjuntamente a COM(2015) 82; um parecer, do Senato della Repubblica italiano, abrangeu conjuntamente a COM(2015) 81 e COM(2015) 82; Um parecer, da Camera dei Deputati italiana, abrangeu conjuntamente a COM(2015) 81 e a COM(2015) 82; e um parecer, do Senat romeno, abrangeu conjuntamente a COM(2015) 81 e COM(2015) 82.

(19)

     Um dos pareceres relativo a este documento da Comissão, do Senát checo, abrangeu também conjuntamente a COM(2015) 450, COM(2015) 451, COM(2015) 453 e a JOIN(2015) 40. Um segundo parecer, do Senát checo, abrangeu conjuntamente a COM(2015) 453 e a JOIN(2015) 40. Um parecer, da Camera dei Deputati italiana, abrangeu conjuntamente a COM(2015) 450 e a COM(2015) 451.

(20)

     Dos quais um foi enviado conjuntamente pelas duas câmaras espanholas – contabilizado como um parecer de duas câmaras.

(21)

     Dos quais um foi enviado conjuntamente pelas duas câmaras espanholas – contabilizado como um parecer de duas câmaras.

(22)

     Um dos pareceres relativo a este documento da Comissão, do Senát checo, abrangeu conjuntamente a COM(2015) 215. Um parecer, do Sénat francês, abrangeu conjuntamente a COM(2015) 215; um parecer, da Assemblée nationale francesa, abrangeu conjuntamente a COM(2015) 215; um parecer, da House of Lords do Reino Unido, abrangeu conjuntamente a COM(2015) 215; e um parecer, do Senato della Repubblica italiano, abrangeu conjuntamente a COM(2015) 215.

(23)

     Um dos pareceres relativo a este documento da Comissão, do Senát checo, abrangeu conjuntamente a COM(2015) 80; um parecer, do Poslanecká sněmovna checo, abrangeu conjuntamente a COM(2015) 80; um parecer, do Senato della Repubblica italiano, abrangeu conjuntamente a COM(2015) 80 e COM(2015) 81; um parecer, da Camera dei Deputati italiana, abrangeu conjuntamente a COM(2015) 80 e a COM(2015) 81; e um parecer, do Senat romeno, abrangeu conjuntamente a COM(2015) 80 e COM(2015) 81.

(24)

     Em 2014, foi recebido um novo parecer, do Sénat francês, relativo a este documento da Comissão.

(25)

     Um dos pareceres relativo a este documento da Comissão, do Senát checo, abrangeu também conjuntamente a COM(2015) 450, COM(2015) 452, COM(2015) 453 e a JOIN(2015) 40. Um dos pareceres, da Camera dei Deputati italiana, abrangeu conjuntamente a COM(2015) 450 e a COM(2015) 452.

(26)

     Dois dos pareceres relativos a este documento da Comissão foram enviados pelo Senát checo. O primeiro deles abrangeu conjuntamente a COM(2015) 450, COM(2015) 451, COM(2015) 452 e JOIN (2015) 40. O segundo abrangeu conjuntamente a COM(2015) 452 e a JOIN(2015) 40.

(27)

     Um dos pareceres relativo a este documento da Comissão, do Senát checo, abrangeu conjuntamente a COM(2015) 339, COM(2015) 340 e COM(2015) 341.

(28)

     Dos quais um foi enviado conjuntamente pelas duas câmaras espanholas – contabilizado como um parecer de duas câmaras.

(29)

     Um dos pareceres relativo a este documento da Comissão, do Senato della Repubblica italiano, abrangeu conjuntamente a COM(2015) 80 e a COM(2015) 82.

(30)

     Um dos pareceres relativo a este documento da Comissão, do Senát checo, abrangeu conjuntamente a COM(2015) 337, COM(2015) 339 e COM(2015) 341. Um parecer, da Camera dei Deputati italiana, abrangeu conjuntamente a COM(2015) 339.

(31)

     Incluindo tanto pareceres como pareceres fundamentados recebidos dos parlamentos nacionais.

(32)

     O SEAE não é um serviço da Comissão mas um organismo independente.