ANEXOS

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO

relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

Protocolo de Alteração do

Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

A UNIÃO EUROPEIA,

O PRINCIPADO DE ANDORRA, a seguir designado «Andorra»,

ambos a seguir designados «Parte Contratante» ou, conjuntamente, «Partes Contratantes»,

Com vista a aplicar a norma da OCDE para a troca automática de informações sobre contas financeiras, a seguir designada «Norma mundial», no âmbito de uma cooperação entre as Partes Contratantes,

Considerando que as Partes Contratantes têm uma relação estreita e de longa data em matéria de assistência mútua em questões fiscais, nomeadamente no que se refere à aplicação de medidas equivalentes às estabelecidas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros 1 , e tencionam melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais graças a um reforço dessa relação;

Considerando que as Partes Contratantes tencionam chegar a um acordo com vista a melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais com base na troca recíproca e automática de informações, sob reserva de certas disposições de confidencialidade e de proteções de outro tipo, incluindo disposições para limitar a utilização das informações trocadas;

Considerando que o artigo 12.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros 2 , a seguir designado por «Acordo», na forma anterior à sua alteração pelo presente Protocolo de Alteração, limita o intercâmbio de informações a pedido aos comportamentos que constituam fraude fiscal ou similares, deverá ser alinhado com as normas da OCDE sobre transparência e intercâmbio de informações em matéria fiscal;

Considerando que as Partes Contratantes aplicarão as respetivas legislações e práticas em matéria de proteção de dados no tratamento de dados pessoais trocados ao abrigo do Acordo, com a redação que lhe é dada pelo presente Protocolo de Alteração, e que se comprometem a notificar-se mutuamente, sem demora injustificada, em caso de alteração ao teor dessas leis e práticas;

Considerando que a Decisão 2010/625/UE da Comissão, de 19 de outubro de 2010 3 , nos termos da Diretiva 95/46/CE 4 relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais em Andorra, estabeleceu que, para efeitos de todas as atividades abrangidas pelo âmbito da diretiva, considera-se que Andorra assegura um nível adequado de proteção dos dados pessoais transferidos a partir da União Europeia;

Considerando que os Estados-Membros e Andorra terão em vigor até à data de entrada em vigor do presente Protocolo de Alteração i) as garantias adequadas para assegurar que as informações recebidas nos termos do Acordo, com a redação que lhe foi dada pelo presente Protocolo de Alteração, permanecem confidenciais e são utilizadas unicamente para os fins e pelas pessoas ou autoridades responsáveis por liquidar, cobrar ou recuperar impostos, assim como por aplicar a lei ou intentar ações judiciais e eventuais recursos em matéria fiscal, ou ainda por supervisionar estas tarefas, bem como para outros fins autorizados, e ii) as infraestruturas necessárias a um intercâmbio eficaz (incluindo os processos estabelecidos para assegurar, de forma oportuna, rigorosa, segura e confidencial as trocas de informações, comunicações eficazes e fiáveis e as capacidades necessárias para resolver prontamente questões e preocupações relativas aos intercâmbios ou pedidos de intercâmbio e administrar as disposições do artigo 4.º do Acordo, com a redação que lhe é dada pelo presente Protocolo de Alteração);

Considerando que as Instituições financeiras reportantes, as Autoridades competentes de envio e as Autoridades competentes de receção, enquanto responsáveis pelo tratamento dos dados, devem conservar as informações tratadas em conformidade com o Acordo, com a redação que lhe é dada pelo presente Protocolo de Alteração, apenas durante o tempo necessário à consecução dos objetivos do mesmo. Atendendo às diferenças existentes entre a legislação dos Estados-Membros e a de Andorra, o período máximo de conservação deve ser fixado, para cada Parte Contratante, em função dos prazos de prescrição previstos na legislação fiscal nacional de cada responsável pelo tratamento dos dados;

Considerando que as categorias de Instituições financeiras reportantes e de Contas sujeitas a comunicação abrangidas pelo Acordo, com a redação que lhe é dada pelo presente Protocolo de Alteração, visam limitar as possibilidades de os contribuintes evitarem a comunicação transferindo os ativos para Instituições financeiras ou investindo em produtos financeiros que estão fora do âmbito de aplicação do Acordo, com a redação que lhe é dada pelo presente Protocolo de Alteração. Contudo, devem ser excluídas do âmbito de aplicação determinadas Instituições financeiras e contas que apresentam um risco baixo de serem utilizadas para efeitos de evasão fiscal. De um modo geral, não devem ser incluídos limiares, porquanto poderiam ser facilmente contornados dividindo as contas por várias Instituições financeiras. As informações financeiras que devem ser objeto de comunicação e de troca devem dizer respeito não só aos rendimentos relevantes (juros, dividendos e tipos de rendimento similares), mas também aos saldos de conta e produtos da venda de Ativos financeiros, a fim de ter em conta situações em que um contribuinte tente ocultar património representativo de rendimentos ou ativos que tenham sido objeto de evasão. Por conseguinte, o tratamento das informações no âmbito do Acordo, com a redação que lhe é dada pelo presente Protocolo de Alteração, é necessário e proporcionado para que as administrações fiscais dos Estados-Membros e de Andorra possam identificar de forma correta e inequívoca os contribuintes em causa, aplicar e executar as suas leis tributárias em situações transfronteiras, avaliar a probabilidade de ocorrência de evasão fiscal e evitar novas investigações desnecessárias,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.º

O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (a seguir designado «Acordo») é alterado do seguinte modo:

1) O título passa a ter a seguinte redação:

«Acordo entre a União Europeia e o Principado de Andorra relativo à troca automática de informações sobre contas financeiras para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais»;

2) Os artigos 1.º a 19.º passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

Definições

1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

a) «União Europeia», a União tal como instituída pelo Tratado da União Europeia, incluindo os territórios em que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia é aplicável nas condições estabelecidas neste último Tratado.

b) «Estado-Membro», um Estado-Membro da União Europeia.

c) «Andorra», o Principado de Andorra.

d) «Autoridades competentes de Andorra» e «Autoridades competentes dos Estados-Membros», as autoridades enumeradas no anexo III, alínea a) e alíneas b) a ac), respetivamente. O anexo III é parte integrante do presente Acordo. A lista das autoridades competentes constante do anexo III pode ser alterada por simples notificação da outra Parte Contratante por Andorra, no que respeita à autoridade referida na alínea a) do referido anexo, e pela União Europeia, no que respeita às autoridades referidas nas alíneas b) a ac) do referido anexo.

e) «Instituição financeira de um Estado-Membro», i) qualquer Instituição financeira residente num Estado-Membro, com exceção de qualquer sucursal dessa Instituição financeira situada fora desse Estado-Membro, e ii) qualquer sucursal de uma Instituição financeira não residente nesse Estado-Membro, se essa sucursal estiver situada nesse Estado-Membro.

f) «Instituição financeira de Andorra», i) qualquer Instituição financeira residente em Andorra, com exceção de qualquer sucursal dessa Instituição financeira situada fora de Andorra, e ii) qualquer sucursal de uma Instituição financeira não residente em Andorra, se essa sucursal estiver situada em Andorra.

g) «Instituição financeira reportante», qualquer Instituição financeira de um Estado-Membro ou Instituição financeira de Andorra, consoante o contexto, que não seja uma Instituição financeira não reportante.

h) «Conta sujeita a comunicação», uma Conta sujeita a comunicação de um Estado-Membro ou de Andorra, consoante o contexto, desde que tenha sido identificada como tal por força dos procedimentos de diligência devida, em conformidade com os anexos I e II, em vigor nesse Estado-Membro ou em Andorra.

i) «Conta sujeita a comunicação de um Estado-Membro», uma conta financeira que é mantida por uma Instituição financeira reportante de Andorra e detida por uma ou mais pessoas de um Estado-Membro que sejam pessoas sujeitas a comunicação ou por uma ENF passiva com uma ou mais pessoas que exercem o controlo que sejam pessoas de um Estado-Membro sujeitas a comunicação.

j) «Conta sujeita a comunicação de Andorra», uma conta financeira que é mantida por uma Instituição financeira reportante de um Estado-Membro e detida por uma ou mais pessoas de Andorra que sejam pessoas sujeitas a comunicação ou por uma ENF passiva com uma ou mais pessoas que exercem o controlo que sejam pessoas de Andorra sujeitas a comunicação.

k) «Pessoa de um Estado-Membro», uma pessoa singular ou entidade que é identificada por uma Instituição financeira reportante de Andorra, enquanto residente num Estado-Membro, em aplicação dos procedimentos de diligência devida de acordo em conformidade com os anexos I e II, ou a sucessão de uma pessoa falecida que era residente num Estado-Membro.

l) «Pessoa de Andorra», uma pessoa singular ou entidade que é identificada por uma Instituição financeira reportante de um Estado-Membro, enquanto residente em Andorra, em aplicação dos procedimentos de diligência devida em conformidade com os anexos I e II, ou a sucessão de uma pessoa falecida que era residente em Andorra.

2. Todos os termos em maiúsculas iniciais não definidos no presente Acordo terão o sentido que têm nesse momento, i) para os Estados-Membros, ao abrigo da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade 5 , ou, se for caso disso, o direito nacional do Estado-Membro que aplique o presente Acordo, e ii) para Andorra, nos termos do seu direito nacional, sendo tal significado coerente com a aceção estabelecida nos anexos I e II.

Todos os termos não definidos de outra forma no presente Acordo ou nos anexos I ou II, a menos que o contexto o exija ou a Autoridade competente de um Estado-Membro e a Autoridade competente de Andorra aprovem uma aceção comum, como previsto no artigo 7.º (tal como autorizado pelo direito nacional), têm o sentido que têm nesse momento nos termos da legislação da jurisdição em causa que aplica o presente Acordo, i) para os Estados-Membros, ao abrigo da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, ou, se for caso disso, o direito nacional do Estado-Membro em causa, e ii) para Andorra, ao abrigo do seu direito nacional, sendo que qualquer significado ao abrigo da legislação fiscal aplicável da jurisdição em causa (um Estado-Membro ou Andorra) prevalece sobre o significado atribuído ao termo ao abrigo de outra legislação dessa jurisdição.

Artigo 2.º

Troca automática de informações relativas a Contas sujeitas a comunicação

1. Por força do disposto no presente artigo e sob reserva das regras aplicáveis em matéria de comunicação e diligência devida em conformidade com os anexos I e II, que fazem parte integrante do presente Acordo, a Autoridade competente de Andorra trocará anualmente com cada uma das Autoridades competentes dos Estados-Membros e cada uma das Autoridades competentes dos Estados-Membros trocará anualmente com a Autoridade competente de Andorra, de forma automática, as informações obtidas em conformidade com essas regras especificadas no n.º 2.

2. As informações objeto de troca são, no caso de um Estado-Membro no que diz respeito a cada Conta sujeita a comunicação de Andorra e, no caso de Andorra, no que respeita a cada Conta sujeita a comunicação de um Estado-Membro:

a) O nome, endereço, NIF e, no caso de uma pessoa singular, a data e o local de nascimento de cada Pessoa sujeita a comunicação que seja Titular da conta e, no caso de uma Entidade que seja Titular da conta e que, após aplicação dos procedimentos de diligência devida em conformidade com os anexos I e II, se verifique ter uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam uma Pessoa sujeita a comunicação, o nome, endereço e NIF da Entidade e o nome, endereço, NIF e data e local de nascimento de cada Pessoa sujeita a comunicação;

b) O número da conta (ou o seu equivalente funcional, na ausência de um número de conta);

c) O nome e o número de identificação (caso exista) da Instituição financeira reportante;

d) O saldo ou valor da conta (incluindo, no caso de um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda, o Valor em numerário ou o valor de resgate) no final do ano civil em causa ou de outro período de comunicação adequado ou, se a conta tiver sido encerrada no decurso desse ano ou período, o encerramento da conta;

e) No caso de uma Conta de custódia:

i) o montante bruto total de juros, o montante bruto total de dividendos e o montante bruto total de outros rendimentos gerados pelos ativos detidos na conta, pagos ou creditados na conta (ou a título da conta) durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado; e

ii) a totalidade da receita bruta da venda ou resgate dos Ativos financeiros pagos ou creditados na conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado a título do qual a Instituição financeira reportante atuou na qualidade de custodiante, corretor, mandatário ou outro representante do Titular da conta;

f) No caso de uma Conta de depósito, o montante bruto total dos juros pagos ou creditados na conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado; e

g) No caso de uma conta não indicada no n.º 2, alínea e) ou f), o montante bruto total pago ou creditado ao Titular da conta a título da conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado a título do qual a Instituição financeira reportante é o obrigado ou o devedor, incluindo o montante agregado de todos os pagamentos de reembolso efetuados ao Titular da conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado.

Artigo 3.º

Calendário e modalidades da troca automática de informações

1. Para efeitos da troca de informações prevista no artigo 2.º, o montante e a caracterização dos pagamentos efetuados a título de uma Conta sujeita a comunicação podem ser determinados de acordo com os princípios da legislação fiscal da jurisdição (um Estado-Membro ou Andorra) que comunica as informações.

2. Para efeitos da troca de informações prevista no artigo 2.º, as informações trocadas devem identificar a moeda na qual é expresso cada montante.

3. No que se refere ao artigo 2.º, n.º 2, são trocadas informações respeitantes ao primeiro ano a contar da data de entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado em ... e a todos os anos subsequentes, devendo essas informações ser comunicadas no prazo de nove meses após o final do ano civil a que se referem.

4. As Autoridades competentes trocam automaticamente entre si as informações mencionadas no artigo 2.º, segundo um sistema de norma comum de comunicação em Linguagem de Marcação Extensível, XML.

5. As Autoridades competentes devem chegar a acordo sobre um ou mais métodos para a transmissão de dados, incluindo normas de cifragem.

Artigo 4.º

Colaboração em matéria de cumprimento e execução

A Autoridade competente de um Estado-Membro deve notificar a Autoridade competente de Andorra e a Autoridade competente de Andorra deve notificar a Autoridade competente de um Estado-Membro quando a primeira delas (notificadora) tiver razões para crer que um erro possa ter levado à comunicação de elementos inexatos ou incompletos, nos termos do artigo 2.º, ou uma Instituição financeira reportante não cumprir os requisitos em matéria de comunicação e os procedimentos de diligência devida em conformidade com os anexos I e II. A Autoridade competente notificada deve tomar todas as medidas adequadas disponíveis ao abrigo do seu direito nacional para corrigir os erros ou os incumprimentos descritos na notificação.

Artigo 5.º

Troca de informações a pedido

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, e de qualquer outro acordo que preveja a troca de informações a pedido entre Andorra e qualquer Estado-Membro, a Autoridade competente de Andorra e a Autoridade competente de qualquer Estado-Membro trocam, a pedido, as informações que parecerem pertinentes para a execução do presente Acordo ou para a administração e aplicação da legislação interna relativa aos impostos de qualquer tipo ou denominação cobrados em nome de Andorra e dos Estados-Membros, ou das suas subdivisões políticas ou autoridades locais, na medida em que a tributação no âmbito de tal legislação nacional não seja contrária a um acordo em matéria de dupla tributação aplicável entre Andorra e o Estado-Membro em causa.

2. Em caso algum podem as disposições do n.º 1 do presente artigo e do artigo 6.º, ser interpretadas como impondo a Andorra ou a um Estado-Membro a obrigação de:

a) Tomar medidas administrativas contrárias à legislação e à prática administrativa de Andorra ou do Estado-Membro em causa, respetivamente;

b) Fornecer informações que não possam ser obtidas com base na legislação ou no quadro da prática administrativa normal de Andorra ou do Estado-Membro em causa, respetivamente;

c) Facultar informações que revelem qualquer segredo comercial, industrial, profissional ou um processo comercial, ou informações cuja divulgação seja contrária à ordem pública.

3. Se forem solicitadas informações por um Estado-Membro ou por Andorra agindo na qualidade de jurisdição requerente em conformidade com o presente artigo, Andorra ou o Estado-Membro que atua como jurisdição requerida deve recorrer às medidas que tenha previsto em matéria de recolha de informações para a obtenção das informações solicitadas, mesmo que essa jurisdição requerida possa não necessitar dessas informações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação contida na frase anterior está sujeita às limitações do n.º 2, mas em caso algum deve essa limitação ser interpretada como autorizando a jurisdição requerida em causa a escusar-se a prestar informações apenas por não ter interesse nessas informações a nível interno.

4. O disposto no n.º 2 não pode, em caso algum, ser interpretado como autorizando Andorra ou um Estado-Membro a escusar-se a prestar informações apenas pelo facto de as informações em causa estarem na posse de uma instituição bancária, de outra instituição financeira, de uma pessoa designada ou atuando na qualidade de agente ou de fiduciário ou pelo facto de estarem relacionadas com uma participação no capital de uma pessoa.

5. As Autoridades competentes acordarão nos formulários a utilizar, bem como num ou mais métodos para a transmissão de dados, incluindo normas de cifragem.

Artigo 6.º

Confidencialidade e proteção de dados

1. Qualquer informação obtida por uma jurisdição (um Estado-Membro ou Andorra) ao abrigo do presente Acordo será tratada como confidencial e protegida do mesmo modo que as informações obtidas ao abrigo da legislação interna dessa jurisdição e, na medida do necessário para assegurar a proteção dos dados pessoais, em conformidade com a legislação nacional aplicável e com as garantias que podem ser especificadas pela jurisdição que fornece a informação, tal como exigido pelo direito nacional pertinente.

2. As informações tratadas em conformidade com o presente Acordo são conservadas apenas durante o tempo necessário à consecução dos objetivos do presente Acordo, e em todo o caso segundo as regras nacionais de cada responsável pelo tratamento dos dados relativas ao prazo de prescrição.

3. Essas informações devem, em todo o caso, ser divulgadas apenas às pessoas ou às autoridades (incluindo tribunais e órgãos administrativos ou de supervisão) dessa jurisdição (um Estado-Membro ou Andorra) responsáveis por liquidar, cobrar ou recuperar impostos, assim como por aplicar a lei ou intentar ações judiciais e eventuais recursos em matéria fiscal, ou ainda por supervisionar estas tarefas. Só as pessoas ou as autoridades acima mencionadas podem utilizar as informações e exclusivamente para os fins enunciados na frase anterior. Podem, não obstante o disposto no n.º 1, divulgar essas informações em processos judiciais públicos ou em decisões judiciais relativas a tais impostos.

4. Não obstante o disposto nos números anteriores, as informações recebidas por uma jurisdição (um Estado-Membro ou Andorra) podem ser utilizadas para outros fins, se essas informações puderem ser assim utilizadas ao abrigo da legislação da jurisdição que as fornece (respetivamente Andorra ou um Estado-Membro) e se a Autoridade competente dessa jurisdição autorizar essa utilização. As informações fornecidas por uma jurisdição (um Estado-Membro ou Andorra) a outra jurisdição (respetivamente Andorra ou um Estado-Membro) podem ser transmitidas por esta a uma terceira jurisdição (outro Estado-Membro), desde que tal seja previamente autorizado pela Autoridade competente da primeira jurisdição, da qual provinham essas informações.

As informações fornecidas por um Estado-Membro a outro Estado-Membro ao abrigo da respetiva legislação nacional que transpõe a Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade podem ser transmitidas a Andorra, desde que tal seja previamente autorizado pela Autoridade competente do Estado-Membro de onde provêm as informações.

5. A Autoridade competente de um Estado-Membro ou de Andorra notificará de imediato a outra Autoridade competente, isto é, a de Andorra ou a do outro Estado-Membro, respetivamente, de qualquer violação da confidencialidade ou falha de salvaguardas e de quaisquer sanções e medidas corretivas que tais situações implicaram.

Artigo 7.º

Consultas e suspensão do presente Acordo

1. Caso surjam dificuldades na aplicação ou na interpretação do presente Acordo, qualquer das Autoridades competentes de Andorra ou de um Estado-Membro pode requerer a realização de consultas entre a Autoridade competente de Andorra e uma ou mais Autoridades competentes dos Estados-Membros a fim de elaborar medidas adequadas para assegurar o cumprimento do presente Acordo. Essas Autoridades competentes devem notificar imediatamente a Comissão Europeia e as Autoridades competentes dos demais Estados-Membros dos resultados dessas consultas. Em relação às questões de interpretação, a Comissão Europeia pode participar nas consultas a pedido de qualquer das Autoridades competentes.

2. Se a consulta se referir a um incumprimento significativo das disposições do presente Acordo, e se o procedimento descrito no n.º 1 não prover uma resolução adequada, a Autoridade competente de um Estado-Membro ou de Andorra pode suspender a troca de informações ao abrigo do presente Acordo com, respetivamente, Andorra ou um Estado-Membro específico, mediante aviso escrito à outra Autoridade competente em causa. Esta suspensão tem efeito imediato. Para efeitos do presente número, incumprimentos significativos compreendem, mas não se limitam a, casos de incumprimento das disposições em matéria de confidencialidade e de proteção de dados do presente Acordo, o não fornecimento em tempo útil, por parte de uma Autoridade competente de um Estado-Membro ou de Andorra, das informações adequadas tal como previsto no presente Acordo, ou a designação de Entidades ou contas como Instituições financeiras não reportantes e Contas excluídas de uma forma que viole o propósito do presente Acordo.

Artigo 8.º

Alterações

1. As Partes Contratantes devem consultar-se sempre que for adotada ao nível da OCDE uma alteração importante a qualquer dos elementos da Norma mundial ou, se tal for tido por necessário pelas Partes Contratantes, no intuito de melhorar o funcionamento técnico do presente Acordo e de avaliar e ter em conta a evolução da situação a nível internacional. As consultas devem ter lugar no prazo de um mês a contar do pedido por uma das Partes Contratantes ou logo que possível em casos urgentes

2. Com base num tal contacto, as Partes Contratantes podem consultar-se a fim de analisar a necessidade de introduzir alterações no presente Acordo.

3. Para efeitos das consultas referidas nos n.os 1 e 2, cada Parte Contratante deve informar a outra Parte Contratante de eventuais desenvolvimentos que possam afetar o funcionamento adequado do presente Acordo. Estes desenvolvimentos incluem qualquer acordo relevante entre uma das Partes Contratantes e um Estado terceiro.

4. Na sequência das consultas, o presente Acordo pode ser alterado por meio de um protocolo ou de um novo acordo entre as Partes Contratantes.

Artigo 9.º

Denúncia

Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o presente Acordo, mediante notificação da denúncia por escrito à outra Parte Contratante. Essa denúncia produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte à expiração de um prazo de 12 meses após a data de receção da notificação da denúncia. Em caso de denúncia, todas as informações anteriormente recebidas no âmbito do presente Acordo permanecem confidenciais e sob reserva do disposto no artigo 6.º do presente Acordo.

Artigo 10.º

Âmbito de aplicação territorial

O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios dos Estados-Membros em que são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia nas condições neles previstas e, por outro, ao território de Andorra.»

3) Os anexos passam a ter a seguinte redação:

«ANEXO I

NORMA COMUM EM MATÉRIA DE COMUNICAÇÃO E DILIGÊNCIA DEVIDA PARA INFORMAÇÃO SOBRE

CONTAS FINANCEIRAS («NORMA COMUM DE COMUNICAÇÃO»)

Secção I: Requisitos gerais em matéria de comunicação

A. Sob reserva dos pontos C a E, cada Instituição financeira reportante tem de comunicar à Autoridade competente da sua jurisdição (um Estado-Membro ou Andorra) as seguintes informações respeitantes a cada Conta sujeita a comunicação dessa Instituição financeira reportante:

1. O nome, endereço, jurisdição(ões) de residência (um Estado-Membro ou Andorra), NIF(s) e data e local de nascimento (no caso de uma pessoa singular) de cada Pessoa sujeita a comunicação que seja Titular da conta e, no caso de uma Entidade que seja Titular da conta e que, após a aplicação dos procedimentos de diligência devida de acordo com as secções V, VI e VII, se verifique ter uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam uma Pessoa sujeita a comunicação, o nome, endereço, jurisdição(ões) (um Estado-Membro, Andorra ou outra jurisdição) de residência e NIF(s) da Entidade e o nome, endereço, jurisdição(ões) (um Estado-Membro ou Andorra) de residência, NIF(s) e data e local de nascimento de cada Pessoa sujeita a comunicação;

2. O número da conta (ou o seu equivalente funcional, na ausência de um número de conta);

3. O nome e o número de identificação (caso exista) da Instituição financeira reportante;

4. O saldo ou valor da conta (incluindo, no caso de um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda, o Valor em numerário ou o valor de resgate) no final do ano civil em causa ou de outro período de comunicação adequado ou, se a conta tiver sido encerrada no decurso desse ano ou período, o encerramento da conta;

5. No caso de uma Conta de custódia:

a) O montante bruto total de juros, o montante bruto total de dividendos e o montante

bruto total de outros rendimentos gerados pelos ativos detidos na conta, pagos ou creditados na conta (ou a título da conta) durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado; e

b) A totalidade da receita bruta da venda ou resgate dos Ativos financeiros pagos ou creditados na conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado a título do qual a Instituição financeira reportante atuou na qualidade de custodiante, corretor, mandatário ou outro representante do Titular da conta;

6. No caso de uma Conta de depósito, o montante bruto total dos juros pagos ou creditados na conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado; e

7. No caso de uma conta não indicada no ponto A, n.os 5 ou 6, o montante bruto total pago ou creditado ao Titular da conta a título da conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado a título do qual a Instituição financeira reportante é o obrigado ou o devedor, incluindo o montante agregado de todos os pagamentos de reembolso efetuados ao Titular da conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado.

B. As informações comunicadas têm de identificar a moeda na qual é denominado cada montante.

C. Não obstante o ponto A, n.º 1, no que diz respeito a cada Conta sujeita a comunicação que seja uma Conta pré-existente, não é obrigatório comunicar o(s) NIF(s) ou a data de nascimento se tais dados não constarem dos registos da Instituição financeira reportante e a sua obtenção por essa Instituição financeira reportante não for de outro modo obrigatória nos termos do direito nacional ou de qualquer instrumento jurídico da União Europeia (se for caso disso). No entanto, a Instituição financeira reportante deve envidar esforços razoáveis para obter o(s) NIF(s) e a data de nascimento no que diz respeito às Contas pré-existentes até ao final do segundo ano civil subsequente àquele em que essas Contas pré-existentes tiverem sido identificadas como Contas sujeitas a comunicação.

D. Não obstante o ponto A, n.º 1, não é obrigatório comunicar o NIF se o Estado-Membro em causa, Andorra ou outra jurisdição de residência não o tiver emitido.

E. Não obstante o ponto A, n.º 1, não é obrigatório indicar o local de nascimento, salvo se a Instituição financeira reportante for de outro modo obrigada a obtê-lo e a comunicá-lo nos termos do direito interno e o mesmo figurar nos dados conservados pela Instituição financeira reportante que podem ser pesquisados eletronicamente.

Secção II: Requisitos gerais em matéria de diligência devida

A. Uma conta é equiparada a Conta sujeita a comunicação a partir da data em que for identificada como tal de acordo com os procedimentos de diligência devida previstos nas secções II a VII e, salvo disposição em contrário, as informações respeitantes a uma Conta sujeita a comunicação têm de ser comunicadas anualmente no ano civil subsequente ao ano a que dizem respeito.

B. O saldo ou o valor de uma conta é determinado no último dia do ano civil ou de outro período de comunicação adequado.

C. Quando um saldo ou limiar de valor tiver de ser determinado no último dia de um ano civil, o saldo ou valor em causa tem de ser determinado no último dia do período de comunicação que termina no final desse ano civil ou durante esse ano civil.

D. Cada Estado-Membro ou Andorra pode autorizar as Instituições financeiras reportantes a recorrer a prestadores de serviços para cumprir as obrigações de comunicação e de diligência devida a que estão sujeitas, consoante previsto no direito nacional, continuando porém essas obrigações a ser da responsabilidade das Instituições financeiras reportantes.

E. Cada Estado-Membro ou Andorra pode autorizar as Instituições financeiras reportantes a aplicar às Contas pré-existentes os procedimentos de diligência devida para Contas novas, e às Contas de menor valor os procedimentos de diligência devida para Contas de elevado valor. Quando um Estado-Membro ou Andorra autorizar a aplicação às Contas pré-existentes dos procedimentos de diligência devida para Contas novas, continuam a ser aplicadas as regras de outro modo aplicáveis às Contas pré-existentes.

Secção III: Diligência devida para Contas pré-existentes de pessoas singulares

São aplicáveis os procedimentos a seguir indicados para identificar as Contas sujeitas a comunicação de entre as Contas pré-existentes de pessoas singulares.

A. Contas não sujeitas a análise, identificação ou comunicação. Uma Conta pré-existente de pessoa singular que seja um Contrato de seguro monetizável ou um Contrato de renda está dispensada de análise, identificação ou comunicação, desde que a Instituição financeira reportante seja efetivamente impedida por lei de vender tais contratos a residentes de uma Jurisdição sujeita a comunicação.

B. Contas de menor valor. São aplicáveis os procedimentos a seguir indicados às Contas de menor valor.

1. Endereço de residência. Se a Instituição financeira reportante tiver nos seus registos um endereço de residência atual para o Titular da conta de pessoa singular baseado em Documentos comprovativos, a Instituição financeira reportante pode equiparar o Titular da conta de pessoa singular a residente para efeitos fiscais do Estado-Membro, de Andorra ou de outra jurisdição em que o endereço esteja situado para determinar se esse Titular é uma Pessoa sujeita a comunicação.

2. Pesquisa no registo eletrónico. Se a Instituição financeira reportante não utilizar um endereço de residência atual do Titular da conta de pessoa singular baseado em Documentos comprovativos conforme estabelecido no ponto B, n.º 1, a Instituição financeira reportante tem de examinar os dados que possam ser pesquisados eletronicamente por ela mantidos para detetar qualquer um dos seguintes indícios e aplicar o ponto B, n.os 3 a 6:

a) Identificação do Titular da conta como residente de uma Jurisdição sujeita a comunicação;

b) Endereço postal ou de residência atual (incluindo uma caixa postal) numa Jurisdição sujeita a comunicação;

c) Um ou vários números de telefone numa Jurisdição sujeita a comunicação e nenhum número de telefone em Andorra ou no Estado-Membro da Instituição financeira reportante;

d) Ordens de transferência permanentes (exceto para uma Conta de depósito) para uma conta mantida numa Jurisdição sujeita a comunicação;

e) Procuração ou autorização de assinatura válida outorgada a uma pessoa com um endereço numa Jurisdição sujeita a comunicação; ou

f) Menção «posta restante» ou «ao cuidado de» no endereço numa Jurisdição sujeita a comunicação, se a Instituição financeira reportante não tiver registo de outro endereço para o Titular da conta.

3. Se a pesquisa eletrónica não detetar nenhum dos indícios enumerados no ponto B, n.º 2, não é necessária nenhuma ação adicional até que se verifique uma alteração de circunstâncias que tenha como resultado a associação de um ou mais indícios à conta ou a sua transformação numa Conta de elevado valor.

4. Se a pesquisa eletrónica detetar algum dos indícios enumerados no ponto B, n.º 2, alíneas a) a e), ou se se verificar uma alteração de circunstâncias que tenha como resultado a associação de um ou mais indícios à conta, a Instituição financeira reportante tem de equiparar o Titular da conta a residente para efeitos fiscais de cada Jurisdição sujeita a comunicação em relação à qual seja identificado um indício, a menos que decida aplicar o ponto B, n.º 6, e que uma das exceções desse ponto seja aplicável relativamente a essa conta.

5. Se a pesquisa eletrónica detetar a menção «posta restante» ou «ao cuidado de» no endereço e não for identificado nenhum outro endereço e nenhum dos outros indícios enumerados no ponto B, n.º 2, alíneas a) a e), em relação ao Titular da conta, a Instituição financeira reportante tem de, na ordem mais adequada às circunstâncias, efetuar a pesquisa nos registos em papel indicada no ponto C, n.º 2, ou procurar obter do Titular da conta uma autocertificação ou Documentos comprovativos a fim de determinar a residência ou residências para efeitos fiscais desse Titular da conta. Se a pesquisa em papel não conseguir estabelecer um indício e a tentativa de obter a autocertificação ou Documentos comprovativos falhar, a Instituição financeira reportante tem de comunicar a conta à Autoridade competente do seu Estado-Membro ou de Andorra, consoante o contexto, como conta não documentada.

6. Não obstante a deteção de indícios nos termos do ponto B, n.º 2, uma Instituição financeira reportante não é obrigada a equiparar um Titular da conta a residente de uma Jurisdição sujeita a comunicação se:

a) As informações sobre o Titular da conta contiverem um endereço postal ou de residência atual nessa Jurisdição sujeita a comunicação, um ou vários números de telefone nessa Jurisdição sujeita a comunicação (e nenhum número de telefone em Andorra ou no Estado-Membro da Instituição financeira reportante, consoante o contexto) ou ordens de transferência permanentes (relativas a Contas financeiras que não sejam Contas de depósito) para uma conta mantida numa Jurisdição sujeita a comunicação, e se a Instituição financeira reportante obtiver, ou tiver previamente analisado e mantiver um registo de:

i) uma autocertificação do Titular da conta da(s) jurisdição(ções) de residência (um Estado-Membro, Andorra ou outras jurisdições) desse Titular da conta que não inclua essa Jurisdição sujeita a comunicação; e

ii) Documentos comprovativos que atestem que o Titular da conta não está sujeito a comunicação.

b) As informações sobre o Titular da conta contiverem uma procuração ou autorização de assinatura válida outorgada a uma pessoa com um endereço nessa Jurisdição sujeita a comunicação, e se a Instituição financeira reportante obtiver, ou tiver previamente analisado e mantiver um registo de:

ii) Documentos comprovativos que atestem que o Titular da conta não está sujeito a comunicação.

C. Procedimentos de análise reforçada para Contas de elevado valor. São aplicáveis às Contas de elevado valor os procedimentos de análise reforçada a seguir indicados.

1. Pesquisa no registo eletrónico. Em relação às Contas de elevado valor, a Instituição financeira reportante tem de examinar os dados que possam ser pesquisados eletronicamente por ela mantidos para qualquer um dos indícios indicados no ponto B, n.º 2.

2. Pesquisa nos registos em papel. Se as bases de dados da Instituição financeira reportante suscetíveis de pesquisa eletrónica contiverem campos em que possam figurar todas as informações enunciadas no ponto C, n.º 3, não é necessária uma nova pesquisa nos registos em papel. Se as bases de dados eletrónicas não contiverem todas essas informações, a Instituição financeira reportante tem também de analisar, relativamente a uma Conta de elevado valor, o atual ficheiro principal do cliente e, na medida em que não constem desse ficheiro, os seguintes documentos associados à conta e obtidos pela Instituição financeira reportante nos últimos cinco anos para cada um dos indícios indicados no ponto B, n.º 2:

a) Os Documentos comprovativos mais recentes obtidos em relação à conta;

b) A documentação ou o contrato de abertura de conta mais recente;

c) A documentação mais recente obtida pela Instituição financeira reportante a título dos Procedimentos Antibranqueamento de Capitais/Conheça o Seu Cliente (AML/KYC, Anti Money Laundering/Know your Customer) ou para outros fins regulatórios;

d) Qualquer procuração ou autorização de assinatura válida; e

e) Quaisquer ordens de transferência permanentes válidas (exceto para uma Conta de depósito).

3. Exceção na medida em que as bases de dados contenham informações suficientes. A Instituição financeira reportante não é obrigada a efetuar a pesquisa nos registos em papel indicada no ponto C, n.º 2, na medida em que as informações da Instituição financeira reportante suscetíveis de pesquisa eletrónica incluam o seguinte:

a) O estatuto de residência do Titular da conta;

b) O endereço de residência e o endereço postal do Titular da conta que figuram no dossiê da Instituição financeira reportante;

c) O(s) número(s) de telefone do Titular da conta que figurem eventualmente no dossiê da Instituição financeira reportante;

d) No caso das Contas financeiras que não sejam Contas de depósito, a eventual existência de ordens de transferência permanentes dessa conta para outra conta (incluindo uma conta noutra sucursal da Instituição financeira reportante ou noutra Instituição financeira);

e) A eventual existência da menção «posta restante» ou «ao cuidado de» no endereço do Titular da conta; e

f) A eventual existência de uma procuração ou autorização de assinatura relativa à conta.

4. Recolha de informações junto dos gestores de conta para conhecimento efetivo da conta. Além das pesquisas nos registos eletrónicos e em papel acima indicadas no ponto C, n.os 1 e 2, a Instituição financeira reportante tem de equiparar a uma Conta sujeita a comunicação qualquer Conta de elevado valor atribuída a um gestor de conta (incluindo quaisquer Contas financeiras agregadas a essa Conta de elevado valor) se o gestor de conta tiver conhecimento efetivo de que o Titular da conta é uma Pessoa sujeita a comunicação.

5. Efeitos da deteção de indícios.

a) Se a análise reforçada de Contas de elevado valor indicada no ponto C não detetar nenhum dos indícios enumerados no ponto B, n.º 2, e se a aplicação do ponto C, n.º 4, não permitir constatar que a conta é detida por uma Pessoa sujeita a comunicação, não são necessárias novas medidas até que se verifique uma alteração de circunstâncias que tenha como resultado a associação de um ou mais indícios à conta.

b) Se a análise reforçada das Contas de elevado valor indicada no ponto C detetar algum dos indícios enumerados no ponto B, n.º 2, alíneas a) a e), ou se se verificar uma posterior alteração de circunstâncias que tenha como resultado a associação de um ou mais indícios à conta, a Instituição financeira reportante tem de equiparar a conta a uma Conta sujeita a comunicação no que respeita a cada uma das Jurisdições sujeitas a comunicação em relação à qual seja identificado um indício, a menos que decida aplicar o ponto B, n.º 6, e que uma das exceções desse ponto seja aplicável em relação a essa conta.

c) Se a análise reforçada das Contas de elevado valor indicada no ponto C detetar a menção «posta restante» ou «ao cuidado de» no endereço e não for identificado nenhum outro endereço e nenhum dos outros indícios enumerados no ponto B, n.º 2, alíneas a) a e), em relação ao Titular da conta, a Instituição financeira reportante tem de obter do Titular da conta uma autocertificação ou Documentos comprovativos a fim de determinar a residência ou residências do Titular da conta para efeitos fiscais. Se a Instituição financeira reportante não puder obter tal autocertificação ou Documentos comprovativos, tem de comunicar a conta à Autoridade competente do seu Estado-Membro ou de Andorra, consoante o contexto, como conta não documentada.

6. Se, no dia 31 de dezembro que precede a entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado em ..., uma Conta pré-existente de pessoa singular não for uma Conta de elevado valor mas passar a ser uma Conta de elevado valor no último dia de um ano civil subsequente, a Instituição financeira reportante tem de concluir os procedimentos de análise reforçada descritos no ponto C em relação a essa conta no decurso do ano civil subsequente àquele em que a conta tiver passado a ser uma Conta de elevado valor. Se, com base nessa análise, a conta for identificada como Conta sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante tem de comunicar as informações necessárias sobre essa conta em relação ao ano em que é identificada como Conta sujeita a comunicação e nos anos subsequentes numa base anual, a menos que o Titular da conta deixe de ser uma Pessoa sujeita a comunicação.

7. Depois de ter aplicado os procedimentos de análise reforçada indicados no ponto C a uma Conta de elevado valor, a Instituição financeira reportante não é obrigada a voltar a aplicar tais procedimentos à mesma Conta de elevado valor nos anos subsequentes, com exceção da recolha de informações junto dos gestores de conta indicada no ponto C, n.º 4, a menos que a conta não esteja documentada, devendo nesse caso a Instituição financeira reportante voltar a aplicar anualmente os procedimentos até que a conta em causa deixe de estar não documentada.

8. Se se verificar uma alteração de circunstâncias no que diz respeito a uma Conta de elevado valor que tenha como resultado a associação à conta de um ou vários dos indícios indicados no ponto B, n.º 2, a Instituição financeira reportante tem de equiparar a conta a uma Conta sujeita a comunicação no que respeita a cada Jurisdição sujeita a comunicação em relação à qual seja identificado um indício, a menos que decida aplicar o ponto B, n.º 6 e que uma das exceções desse ponto seja aplicável a essa conta.

9. A Instituição financeira reportante tem de aplicar procedimentos que garantam que os gestores de conta identificam qualquer alteração das circunstâncias de uma conta. Por exemplo, se um gestor de conta for notificado de que o Titular da conta tem um novo endereço postal numa Jurisdição sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante é obrigada a tratar o novo endereço como uma alteração de circunstâncias e, se decidir aplicar o ponto B, n.º 6, é obrigada a obter a documentação adequada do Titular da conta.

D. A análise das Contas pré-existentes de elevado valor de pessoas singulares tem de estar concluída no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado em .... A análise das Contas pré-existentes de menor valor de pessoas singulares tem de estar concluída no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado em … .

E. Qualquer Conta pré-existente de pessoa singular que tenha sido identificada como Conta sujeita a comunicação nos termos da presente secção tem de ser equiparada a Conta sujeita a comunicação em todos os anos subsequentes, a menos que o Titular da conta deixe de ser uma Pessoa sujeita a comunicação.

Secção IV: Diligência devida para Contas novas de pessoas singulares

São aplicáveis os procedimentos a seguir indicados para identificar as Contas sujeitas a comunicação de entre as Contas novas de pessoas singulares.

A. No que respeita a Contas novas de pessoas singulares, a Instituição financeira reportante tem de obter, no momento da abertura da conta, uma autocertificação (que pode fazer parte da documentação de abertura da conta) que lhe permita determinar a residência ou residências para efeitos fiscais do Titular da conta e confirmar a verosimilhança dessa autocertificação com base nas informações obtidas pela Instituição financeira reportante no âmbito da abertura da conta, incluindo qualquer documentação coligida a título dos Procedimentos AML/KYC.

B. Se a autocertificação comprovar que o Titular da conta é residente para efeitos fiscais numa Jurisdição sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante tem de equiparar a conta a uma Conta sujeita a comunicação e a autocertificação tem de incluir também o NIF do Titular da conta relativo a essa Jurisdição sujeita a comunicação (sob reserva da secção I, ponto D) e a data de nascimento.

C. Se se verificar uma alteração de circunstâncias no que diz respeito a uma Conta nova de pessoa singular que leve a Instituição financeira reportante a ter conhecimento, ou a ter motivos para presumir, que a autocertificação original está incorreta ou não é fiável, a Instituição financeira reportante não pode utilizar a autocertificação original e tem de obter uma autocertificação válida que comprove a residência ou residências do Titular da conta para efeitos fiscais.

Secção V: Diligência devida para Contas pré-existentes de entidades

São aplicáveis os procedimentos a seguir indicados para identificar as Contas sujeitas a comunicação de entre as Contas pré-existentes de entidades.

A. Contas de entidades não sujeitas a análise, identificação ou comunicação. Salvo decisão em contrário da Instituição financeira reportante, quer no que diz respeito a todas as Contas pré-existentes de entidades quer, separadamente, no que diz respeito a qualquer grupo claramente identificado de tais contas, uma Conta pré-existente de entidade cujo saldo ou valor agregado não exceda 250 000 USD ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou de Andorra no dia 31 de dezembro que precede a entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado em ..., não tem de ser analisada, identificada ou comunicada como Conta sujeita a comunicação até que o respetivo saldo ou valor agregado exceda esse montante no último dia de cada ano civil subsequente.

B. Contas de entidades sujeitas a análise. Uma Conta pré-existente de entidade cujo saldo ou valor agregado exceda 250 000 USD ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou de Andorra, no dia 31 de dezembro que precede a entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado em ..., e uma Conta pré-existente de entidade que, no dia 31 de dezembro que precede a entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado em ... não exceda esse montante, mas cujo saldo ou valor agregado exceda tal montante no último dia de cada ano civil subsequente, tem de ser analisada segundo os procedimentos estabelecidos no ponto D.

C. Contas de entidades em relação às quais é exigida a comunicação. No que diz respeito às Contas pré-existentes de entidades indicadas no ponto B, só são equiparadas a Contas sujeitas a comunicação as contas detidas por uma ou mais Entidades que sejam Pessoas sujeitas a comunicação, ou por ENF passivas com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas sujeitas a comunicação.

D. Procedimentos de análise para a identificação de Contas de entidades em relação às quais é exigida a comunicação. Relativamente às Contas pré-existentes de entidades indicadas no ponto B, a Instituição financeira reportante tem de aplicar os seguintes procedimentos de análise para determinar se a conta é detida por uma ou mais Pessoas sujeitas a comunicação, ou por ENF passivas com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas sujeitas a comunicação:

1. Determinar se a Entidade é uma Pessoa sujeita a comunicação.

a) Analisar as informações mantidas para fins regulamentares ou de relações com o cliente (incluindo informações recolhidas a título dos Procedimentos AML/KYC) para determinar se tais informações indicam que o Titular da conta é residente numa Jurisdição sujeita a comunicação. Para esse efeito, as informações que indicam que o titular da conta é residente numa Jurisdição sujeita a comunicação incluem um local de constituição ou organização, ou um endereço numa Jurisdição sujeita a comunicação.

b) Se as informações indicarem que o Titular da conta é residente numa Jurisdição sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante tem de equiparar a conta a uma Conta sujeita a comunicação, a menos que obtenha uma autocertificação do Titular da conta, ou possa determinar com um grau de certeza suficiente, baseada em informações que possua ou que estejam publicamente disponíveis, que o Titular da conta não é uma Pessoa sujeita a comunicação.

2. Determinar se a Entidade é uma ENF passiva com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas sujeitas a comunicação. No que diz respeito ao Titular de uma Conta pré-existente de entidade (incluindo uma Entidade que seja uma Pessoa sujeita a comunicação), a Instituição financeira reportante tem de determinar se o Titular da conta é uma ENF passiva com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas sujeitas a comunicação. Se uma das Pessoas que exercem o controlo de uma ENF passiva for uma Pessoa sujeita a comunicação, a conta tem de ser equiparada a Conta sujeita a comunicação. Para tal, a Instituição financeira reportante tem de seguir as orientações constantes do ponto D, n.º 2, alíneas a) a c), na ordem mais adequada às circunstâncias.

a) Determinar se o Titular da conta é uma ENF passiva. Para determinar se o Titular da conta é uma ENF passiva, a Instituição financeira reportante tem de obter uma autocertificação do Titular da conta para estabelecer o seu estatuto, a menos que razoavelmente determine, com base em informações que possua ou que estejam publicamente disponíveis, que o Titular da conta é uma ENF ativa ou uma Instituição financeira distinta de uma Entidade de investimento indicada na secção VIII, ponto A, n.º 6, alínea b), que não seja uma Instituição financeira de uma Jurisdição participante.

b) Determinar as Pessoas que exercem o controlo de um Titular de conta. Para determinar as Pessoas que exercem o controlo de um Titular de conta, a Instituição financeira reportante pode basear-se nas informações recolhidas e mantidas a título dos Procedimentos AML/KYC.

c) Determinar se uma Pessoa que exerce o controlo de uma ENF passiva é uma Pessoa sujeita a comunicação. Para determinar se uma Pessoa que exerce o controlo de uma ENF passiva é uma Pessoa sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante pode basear-se:

i) nas informações recolhidas e mantidas a título dos Procedimentos AML/KYC no caso de uma Conta pré-existente de entidade detida por uma ou mais ENF cujo saldo ou valor agregado não exceda 1 000 000 USD ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou de Andorra; ou

ii) numa autocertificação do Titular da conta ou da pessoa que detém o controlo da(s)

jurisdição(ões) (um Estado-Membro, Andorra ou outras jurisdições) em que a Pessoa que exerce o controlo seja residente para efeitos fiscais.

E. Calendário de análise e procedimentos adicionais aplicáveis às Contas pré-existentes de entidades.

1. A análise das Contas pré-existentes de entidades cujo saldo ou valor agregado exceda 250 000 USD ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou de Andorra no dia 31 de dezembro que precede a entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado em ... tem de estar concluída no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor.

2. A análise das Contas pré-existentes de entidades cujo saldo ou valor agregado não exceda 250 000 USD ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou de Andorra no dia 31 de dezembro que precede a entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado em ..., mas exceda esse montante em 31 de dezembro de um ano subsequente, tem de estar concluída no decurso do ano civil subsequente àquele em que o saldo ou valor agregado tiver excedido tal montante.

3. Se se verificar uma alteração de circunstâncias no que diz respeito a uma Conta pré-existente de entidade em consequência da qual a Instituição financeira reportante tenha conhecimento, ou tenha motivos para presumir, que a autocertificação ou outro documento comprovativo associado a uma conta está incorreto ou não é fiável, a Instituição financeira reportante tem de voltar a determinar o estatuto da conta segundo os procedimentos estabelecidos no ponto D.

Secção VI: Diligência devida para Contas novas de entidades

São aplicáveis os procedimentos a seguir indicados para identificar as Contas sujeitas a comunicação de entre as Contas novas de entidades.

A. Procedimentos de análise para a identificação de Contas de entidades em relação às quais é exigida a comunicação. Relativamente às Contas novas de entidades, a Instituição financeira reportante tem de aplicar os seguintes procedimentos de análise para determinar se a conta é detida por uma ou mais Pessoas sujeitas a comunicação ou por ENF passivas com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas sujeitas a comunicação:

1. Determinar se a Entidade é uma Pessoa sujeita a comunicação.

a) Obter uma autocertificação, que pode fazer parte da documentação de abertura da conta, que permita à Instituição financeira reportante determinar a residência ou residências para efeitos fiscais do Titular da conta e confirmar a verosimilhança dessa autocertificação com base nas informações obtidas pela Instituição financeira reportante no âmbito da abertura da conta, incluindo qualquer documentação coligida a título dos Procedimentos AML/KYC. Se a Entidade certificar que não tem residência para efeitos fiscais, a Instituição financeira reportante pode basear-se no endereço do estabelecimento principal da Entidade para determinar a residência do Titular da conta.

b) Se a autocertificação indicar que o Titular da conta é residente numa Jurisdição sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante tem de equiparar a conta a uma Conta sujeita a comunicação, a menos que possa determinar com um grau de certeza suficiente, baseada em informações que possua ou que estejam publicamente disponíveis, que o Titular da conta não é uma Pessoa sujeita a comunicação em relação a essa Jurisdição sujeita a comunicação.

2. Determinar se a Entidade é uma ENF passiva com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas sujeitas a comunicação. No que diz respeito ao Titular de uma Conta nova de entidade (incluindo uma Entidade que seja uma Pessoa sujeita a comunicação), a Instituição financeira reportante tem de determinar se o Titular da conta é uma ENF passiva com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas sujeitas a comunicação. Se uma das Pessoas que exercem o controlo de uma ENF passiva for uma Pessoa sujeita a comunicação, a conta tem de ser equiparada a Conta sujeita a comunicação. Para tal, a Instituição financeira reportante tem de seguir as orientações constantes do ponto A, n.º 2, alíneas a) a c), na ordem mais adequada às circunstâncias.

a) Determinar se o Titular da conta é uma ENF passiva. Para determinar se o Titular da conta é uma ENF passiva, a Instituição financeira reportante tem de se basear numa autocertificação do Titular da conta para estabelecer o seu estatuto, a menos que razoavelmente determine, com base em informações que possua ou que estejam publicamente disponíveis, que o Titular da conta é uma ENF ativa ou uma Instituição financeira distinta de uma Entidade de investimento descrita na secção VIII, ponto A, n.º 6, alínea b), que não seja uma Instituição financeira de uma Jurisdição participante.

b) Determinar as Pessoas que exercem o controlo de um Titular de conta. Para determinar as Pessoas que exercem o controlo do Titular da conta, a Instituição financeira reportante pode basear-se nas informações recolhidas e mantidas a título dos Procedimentos AML/KYC.

c) Determinar se uma Pessoa que exerce o controlo de uma ENF passiva é uma Pessoa sujeita a comunicação. Para determinar se a Pessoa que exerce o controlo de uma ENF passiva é uma Pessoa sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante pode basear-se numa autocertificação do Titular da conta ou da Pessoa que exerce o controlo.

Secção VII: Regras especiais de diligência devida

São aplicáveis na execução dos procedimentos de diligência devida acima indicados as regras adicionais a seguir indicadas:

A. Utilização de autocertificações e Documentos comprovativos. A Instituição financeira reportante não pode utilizar uma autocertificação ou Documentos comprovativos se tiver conhecimento ou motivos para presumir que a autocertificação ou os Documentos comprovativos estão incorretos ou não são fiáveis.

B. Procedimentos alternativos para Contas financeiras detidas por pessoas singulares beneficiárias de um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda e para um Contrato de seguro monetizável de grupo ou de um Contrato de renda em grupo. A Instituição financeira reportante pode presumir que uma pessoa singular beneficiária (com exceção do tomador do seguro) de um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda que recebe uma prestação por morte não é uma Pessoa sujeita a comunicação e pode considerar essa Conta financeira como não sendo uma Conta sujeita a comunicação, salvo se tiver conhecimento, ou motivos para presumir, que o beneficiário é uma Pessoa sujeita a comunicação. A Instituição financeira reportante tem motivos para presumir que o beneficiário de um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda é uma Pessoa sujeita a comunicação se as informações recolhidas pela Instituição financeira reportante e associadas ao beneficiário contiverem os indícios descritos na secção III, ponto B. Se a Instituição financeira reportante tiver conhecimento efetivo, ou motivos para presumir que o beneficiário é uma Pessoa sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante deve seguir os procedimentos estabelecidos na secção III, ponto B.

Um Estado-Membro ou Andorra deve ter a opção de autorizar as Instituições financeiras reportantes a equipar uma Conta financeira que constitua a participação de um membro num Contrato de seguro monetizável de grupo ou num Contrato de renda em grupo a uma Conta financeira que não é uma Conta sujeita a comunicação até à data em que seja devido o pagamento de um montante ao trabalhador/titular do certificado ou beneficiário, se a Conta financeira que constitui a participação do membro no Contrato de seguro monetizável de grupo ou no Contrato de renda em grupo preencher os seguintes requisitos:

a) O Contrato de seguro monetizável de grupo ou o Contrato de renda em grupo é emitido para um empregador e cobre 25 ou mais trabalhadores/titulares do certificado;

b) Os trabalhadores/titulares do certificado têm direito a receber qualquer valor contratual relacionado com as suas unidades de participação e a designar beneficiários para a prestação devida por morte do trabalhador; e

c) O montante agregado devido a um trabalhador/titular do certificado ou beneficiário não excede 1 000 000 USD ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou de Andorra.

Entende-se por «Contrato de seguro monetizável de grupo», um Contrato de seguro monetizável que i) oferece cobertura a pessoas singulares associadas através de um empregador, associação comercial, sindicato ou outra associação ou grupo; e ii) cobra um prémio por cada membro do grupo (ou membro de uma categoria dentro do grupo) que é determinado sem ter em conta o estado de saúde da pessoa singular com exceção da idade, sexo e hábitos tabágicos do membro (ou categoria de membros) do grupo.

Entende-se por «Contrato de renda em grupo», um Contrato de renda cujos credores são pessoas singulares associadas através de um empregador, associação comercial, sindicato ou outra associação ou grupo.

Antes da entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado em ..., os Estados-Membros devem comunicar a Andorra e Andorra deve comunicar à Comissão Europeia se exerceram a opção prevista no presente ponto. A Comissão Europeia pode coordenar a transmissão da comunicação a partir dos Estados-Membros para Andorra e deve assegurar a transmissão da comunicação a partir de Andorra para todos os Estados-Membros. Todas as demais alterações ao exercício dessa opção por parte de um Estado-Membro ou de Andorra devem ser comunicadas do mesmo modo.

C. Agregação dos saldos de conta e regras de conversão monetária.

1. Agregação de Contas de pessoas singulares. Para determinar o saldo ou valor agregado das Contas financeiras detidas por uma pessoa singular, a Instituição financeira reportante é obrigada a agregar todas as Contas financeiras que sejam por ela mantidas, ou por uma Entidade relacionada, mas exclusivamente na medida em que os sistemas informáticos da Instituição financeira reportante estabeleçam uma ligação entre essas Contas financeiras por referência a um elemento de dados, como o número de cliente ou o NIF, permitindo assim agregar os saldos ou valores das contas. Atribui-se a cada titular de uma Conta financeira conjunta a totalidade do saldo ou do valor dessa conta para efeitos da aplicação dos requisitos de agregação indicados no presente número.

2. Agregação de Contas de entidades. Para determinar o saldo ou valor agregado das Contas financeiras detidas por uma Entidade, a Instituição financeira reportante é obrigada a tomar em consideração todas as Contas financeiras que sejam por ela mantidas, ou por uma Entidade relacionada, mas exclusivamente na medida em que os sistemas informáticos da Instituição financeira reportante estabeleçam uma ligação entre essas Contas financeiras por referência a um elemento de dados, como o número de cliente ou o NIF, permitindo assim agregar os saldos ou valores das contas. Atribui-se a cada titular de uma Conta financeira conjunta a totalidade do saldo ou do valor dessa conta para efeitos da aplicação dos requisitos de agregação indicados no presente número.

3. Regra especial de agregação aplicável aos gestores de conta. Para determinar o saldo ou valor agregado das Contas financeiras detidas por uma pessoa a fim de determinar se uma Conta financeira é uma Conta de elevado valor, a Instituição financeira reportante é ainda obrigada a agregar as Contas financeiras em relação às quais um gestor de conta tenha conhecimento, ou motivos para presumir, que são direta ou indiretamente detidas ou controladas pela mesma pessoa ou que foram abertas pela mesma pessoa (salvo na qualidade de fiduciário).

4. Montantes lidos pelo seu contravalor noutras moedas. Todos os montantes em dólares ou denominados na moeda nacional de cada Estado-Membro ou de Andorra devem ser lidos pelo seu contravalor noutras moedas, conforme determinado no direito nacional.

Secção VIII: Definições

São aplicáveis as seguintes definições:

A. Instituição financeira reportante

1. Entende-se por «Instituição financeira reportante», qualquer Instituição financeira de um Estado-Membro ou Instituição financeira de Andorra, consoante o contexto, que não seja uma Instituição financeira não reportante.

2. Entende-se por «Instituição financeira de uma Jurisdição participante», i) qualquer Instituição financeira residente numa Jurisdição participante, com exceção de qualquer sucursal dessa Instituição financeira situada fora dessa Jurisdição participante, e ii) qualquer sucursal de uma Instituição financeira não residente numa Jurisdição participante, se essa sucursal estiver situada nessa Jurisdição participante.

3. Entende-se por «Instituição financeira», uma Instituição de custódia, uma Instituição de depósito, uma Entidade de investimento ou uma Empresa de seguros especificada.

4. Entende-se por «Instituição de custódia», qualquer Entidade cuja atividade consista, numa parte substancial, na detenção de Ativos financeiros por conta de terceiros. Uma Entidade detém Ativos financeiros por conta de terceiros como parte substancial da sua atividade se o rendimento bruto da Entidade gerado pela detenção de Ativos financeiros e serviços financeiros conexos for igual ou superior a 20 % do rendimento bruto da Entidade durante o mais curto dos períodos seguintes: i) o período de três anos que termina em 31 de dezembro (ou no último dia de um período contabilístico diferente do ano civil) do ano que precede aquele em que é efetuado o cálculo; ou ii) o período de existência da Entidade.

5. Entende-se por «Instituição de depósito», qualquer Entidade que aceite depósitos no decurso normal de uma atividade bancária ou similar.

6. Entende-se por «Entidade de investimento», qualquer Entidade:

a) Que exerça como atividade principal uma ou várias das seguintes atividades ou operações em nome ou por conta de um cliente:

i) transações sobre instrumentos do mercado monetário (cheques, letras e livranças, certificados de depósito, derivados, etc.); mercado de câmbios; instrumentos sobre divisas, taxas de juro e índices; valores mobiliários; ou operações a prazo sobre mercadorias;

ii) gestão individual e coletiva de carteiras; ou

iii) outros tipos de investimento, administração ou gestão de Ativos financeiros ou numerário por conta de outrem;

b) Cujos rendimentos brutos provenham principalmente de atividades de investimento, reinvestimento ou negociação de Ativos financeiros, se a Entidade for gerida por outra Entidade que seja uma Instituição de depósito, uma Instituição de custódia, uma Empresa de seguros especificada, ou uma Entidade de investimento tal como indicada no ponto A, n.º 6, alínea a).

Considera-se que uma Entidade tem como principal atividade económica uma ou mais das atividades indicadas no ponto A, n.º 6, alínea a), ou que o rendimento bruto de uma Entidade provém essencialmente do investimento, reinvestimento e negociação de Ativos financeiros para efeitos do ponto A, n.º 6, alínea b), se o rendimento bruto da Entidade gerado pelas atividades em causa for igual ou superior a 50 % do rendimento bruto da Entidade durante o mais curto dos períodos seguintes: i) o período de três anos que termina em 31 de dezembro do ano que precede aquele em que é efetuado o cálculo; ou ii) o período de existência da Entidade. A expressão «Entidade de investimento» não inclui nenhuma Entidade que seja uma ENF ativa pelo facto de cumprir qualquer um dos critérios definidos no ponto C, n.º 9, alíneas d) a g).

O presente número deve ser interpretado de forma compatível com a terminologia similar utilizada na definição de «instituição financeira» nas Recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional.

7. A expressão «Ativo financeiro» inclui títulos (por exemplo, de participação no capital de sociedades de capitais, de participação em sociedades de pessoas ou na qualidade de beneficiários efetivos numa partnership (sociedade de pessoas) com múltiplos sócios ou numa sociedade em comandita por ações cotada em bolsa ou num trust (estrutura fiduciária), notas, obrigações, ou outros títulos de dívida), participações em sociedades, mercadorias, swaps (por exemplo, swaps de taxa de juro, swaps de divisas, swaps de base, limites máximos da taxa de juro, limites mínimos da taxa de juro, swaps de mercadorias, swaps de ações, swaps relativos a um índice sobre ações e instrumentos similares), Contratos de seguro ou Contratos de renda, ou qualquer participação (incluindo contratos de futuros, contratos forward ou opções) em títulos, sociedades de pessoas, mercadorias, swaps, Contratos de seguro, ou Contratos de renda. A expressão «Ativo financeiro» não inclui a participação direta, não ligada a uma dívida, em bens imóveis.

8. Entende-se por «Empresa de seguros especificada», qualquer Entidade que seja uma empresa de seguros (ou a sociedade gestora de participações sociais numa empresa de seguros) que emita Contratos de seguro monetizável ou Contratos de renda ou esteja obrigada a efetuar pagamentos relativos a esses contratos.

B. Instituição financeira não reportante

1. Entende-se por «Instituição financeira não reportante», qualquer Instituição financeira que seja:

a) Uma Entidade pública, uma Organização internacional ou um Banco central, salvo no que diz respeito ao pagamento resultante de uma obrigação detida em ligação com uma atividade financeira comercial exercida por uma Empresa de seguros especificada, uma Instituição de custódia, ou uma Instituição de depósito;

b) Um Fundo de pensões de participação alargada, um Fundo de pensões de participação limitada, um Fundo de pensões de uma Entidade pública, de uma Organização internacional ou de um Banco central, ou um Emitente qualificado de cartões de crédito;

c) Qualquer outra Entidade que apresente um risco baixo de ser utilizada para efeitos de evasão fiscal, que tenha características substancialmente idênticas às das Entidades descritas no ponto B, n.º 1, alíneas a) e b), e que seja definida no direito nacional como uma Instituição financeira não reportante e, no caso dos Estados-Membros, esteja prevista no artigo 8.º, n.º 7-A, da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e seja comunicada a Andorra e, no caso de Andorra, seja comunicada à Comissão Europeia, desde que o estatuto dessa Entidade enquanto Instituição financeira não reportante não ponha em causa os fins do presente Acordo;

d) Um Veículo de investimento coletivo isento; ou

e) Um trust (estrutura fiduciária), desde que o trustee (fiduciário) seja uma Instituição financeira reportante e transmita todas as informações exigidas a título da secção I no que diz respeito a todas as Contas sujeitas a comunicação do trust (estrutura fiduciária).

2. Entende-se por «Entidade pública», o governo de um Estado-Membro, de Andorra ou de outra jurisdição, qualquer subdivisão política de um Estado-Membro, de Andorra ou de outra jurisdição (que, para evitar ambiguidades, inclui estados, províncias, distritos, ou municípios), ou qualquer agência ou instrumento de intervenção detido na sua totalidade por um Estado-Membro, Andorra ou outra jurisdição ou por uma ou várias das entidades anteriormente referidas (constituindo cada uma delas uma «Entidade pública»). Esta categoria inclui as partes integrantes, entidades controladas e subdivisões políticas de um Estado-Membro, de Andorra ou de outra jurisdição.

a) Entende-se por «parte integrante» de um Estado-Membro, de Andorra ou de outra jurisdição, qualquer pessoa, organização, agência, gabinete, fundo, instrumento de intervenção ou outro organismo, seja qual for a sua designação, que constitua uma autoridade de governação de um Estado-Membro, de Andorra ou de outra jurisdição. Os rendimentos líquidos da autoridade de governação têm de ser creditados na sua própria conta ou noutras contas do Estado-Membro, de Andorra ou de outra jurisdição, não podendo nenhuma parte desses rendimentos reverter a favor de uma pessoa singular. Uma parte integrante não inclui nenhuma pessoa que seja membro do governo, funcionário ou administrador que atue a título privado ou pessoal.

b) Entende-se por «entidade controlada», uma Entidade que seja formalmente distinta do Estado-Membro, de Andorra ou de outra jurisdição ou que constitua uma entidade jurídica distinta, desde que:

i) a Entidade seja totalmente detida e controlada por uma ou várias Entidades públicas, diretamente ou através de uma ou várias entidades controladas;

ii) os rendimentos líquidos da Entidade sejam creditados na sua própria conta ou nas contas de uma ou várias Entidades públicas, não podendo nenhuma parte dos seus rendimentos reverter a favor de uma pessoa singular; e

iii) os ativos da Entidade revertam a favor de uma ou várias Entidades públicas no momento da dissolução.

c) O rendimento não reverte a favor de pessoas singulares se essas pessoas forem os beneficiários de um programa público e as atividades do programa forem realizadas em prol do bem-estar comum da população ou estiverem de alguma forma relacionadas com a administração pública. Não obstante o que precede, considera-se, no entanto, que o rendimento reverte a favor de pessoas singulares se o rendimento resultar do recurso a uma Entidade pública para a condução de uma atividade comercial como a atividade da banca comercial, que presta serviços financeiros a pessoas singulares.

3. Entende-se por «Organização internacional», qualquer organização internacional ou qualquer agência ou instrumento de intervenção detido na sua totalidade por essa organização. Esta categoria inclui qualquer organização intergovernamental (incluindo uma organização supranacional) i) composta essencialmente por governos, ii) que tenha um acordo de sede ou um acordo substancialmente idêntico com o Estado-Membro, Andorra ou a outra jurisdição; e iii) cujo rendimento não reverta a favor de pessoas singulares.

4. Entende-se por «Banco central», uma instituição que, por lei ou por decisão governamental, é a autoridade principal, distinta do próprio governo do Estado-Membro, de Andorra ou de outra jurisdição, que emite instrumentos destinados a circular como divisas. Essa instituição pode incluir um instrumento de intervenção independente do governo do Estado-Membro, de Andorra ou de outra jurisdição, quer seja ou não total ou parcialmente detido pelo Estado-Membro, Andorra ou outra jurisdição.

5. Entende-se por «Fundo de pensões de participação alargada», um fundo instituído para conceder prestações de reforma, de invalidez, ou por morte, ou qualquer combinação das anteriores, a beneficiários que são ou foram assalariados (ou pessoas por eles designadas) de um ou vários empregadores em contrapartida de serviços prestados, desde que o fundo:

a) Não tenha um único beneficiário com direito a mais de 5 % dos ativos do fundo;

b) Esteja sujeito a regulação pública e efetue a comunicação de informações às autoridades fiscais; e

c) Satisfaça pelo menos um dos seguintes requisitos:

i) o fundo está geralmente isento de impostos sobre os rendimentos de investimentos, ou a tributação desses rendimentos é diferida ou está sujeita a uma taxa reduzida, devido ao seu estatuto de plano de reforma ou de pensões;

ii) o fundo receba pelo menos 50 % das suas contribuições totais (com exceção das transferências de ativos de outros planos indicadas no ponto B, n.os 5 a 7, ou de contas de reforma ou de pensões indicadas no ponto C, n.º 17, alínea a)), dos empregadores que o financiam,

iii) as distribuições ou levantamentos do fundo só sejam autorizados no momento da ocorrência de determinados eventos relacionados com a reforma, invalidez, ou morte (exceto distribuições de transferência para outros fundos de pensões indicados no ponto B, n.os 5 a 7, ou contas de reforma ou de pensões indicadas no ponto C, n.º 17, alínea a)), ou sejam aplicadas penalizações a distribuições ou levantamentos efetuados antes da ocorrência de tais eventos; ou

iv) as contribuições (com exceção de determinadas contribuições compensatórias autorizadas) dos assalariados para o fundo são limitadas por referência ao rendimento do trabalho dos assalariados ou não podem exceder, anualmente, 50 000 USD ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou de Andorra, sendo aplicáveis as regras estabelecidas na secção VII, ponto C, para agregação de contas e conversão cambial.

6. Entende-se por «Fundo de pensões de participação limitada», um fundo instituído para conceder prestações de reforma, de invalidez, ou por morte a beneficiários que são ou foram assalariados (ou pessoas por eles designadas) de um ou vários empregadores em contrapartida de serviços prestados, desde que:

a) O fundo tenha menos de 50 participantes;

b) O fundo seja financiado por um ou vários empregadores que não sejam Entidades de investimento nem ENF passivas;

c) As contribuições dos assalariados e dos empregadores para o fundo [com exceção de transferências de ativos de contas de reforma e de pensões indicadas no ponto C, n.º 17, alínea a)] estejam limitadas por referência ao rendimento do trabalho e à remuneração dos assalariados, respetivamente;

d) Os participantes que não sejam residentes da jurisdição (um Estado-Membro ou Andorra) em que o fundo está estabelecido não tenham direito a mais de 20 % dos ativos do fundo; e

e) O fundo esteja sujeito a regulação pública e efetue a comunicação de informações às autoridades fiscais.

7. Entende-se por «Fundo de pensões de uma Entidade pública, uma Organização internacional ou um Banco central», um fundo instituído por uma Entidade pública, uma Organização internacional ou um Banco central para conceder prestações de reforma, de invalidez, ou por morte a beneficiários ou participantes que são ou foram seus assalariados (ou pessoas por eles designadas), ou que não são nem foram assalariados, se as prestações forem concedidas a esses beneficiários ou participantes em contrapartida de serviços pessoais prestados à Entidade pública, Organização internacional ou Banco central.

8. Entende-se por «Emitente qualificado de cartões de crédito», uma Instituição financeira que satisfaça os seguintes requisitos:

a) Ser uma Instituição financeira unicamente pelo facto de, enquanto emitente de cartões de crédito, aceitar depósitos exclusivamente quando um cliente efetua um pagamento que excede o saldo devido a título do cartão e o excedente não é imediatamente devolvido ao cliente; e

b) A partir, ou antes, da entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado em ..., a Instituição financeira implementa políticas e procedimentos para evitar que os clientes efetuem pagamentos excedentários superiores a 50 000 USD ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou de Andorra, ou, para garantir que qualquer pagamento excedentário superior a esse montante é reembolsado ao cliente no prazo de 60 dias, sendo aplicáveis em ambos os casos as regras indicadas na secção VII, ponto C, para agregação de contas e conversão cambial. Para o efeito, o pagamento em excesso de um cliente não inclui saldos credores imputáveis a taxas em litígio, mas inclui saldos credores resultantes da devolução de mercadorias.

9. Entende-se por «Veículo de investimento coletivo isento», uma Entidade de investimento regulada enquanto veículo de investimento coletivo, desde que todas as participações no veículo de investimento coletivo sejam detidas por pessoas singulares ou Entidades que não sejam Pessoas sujeitas a comunicação, ou através de tais pessoas ou entidades, exceto no caso de uma ENF passiva com Pessoas que exercem o controlo que são Pessoas sujeitas a comunicação.

Uma Entidade de investimento regulada enquanto veículo de investimento coletivo não deixa de ser considerada um Veículo de investimento coletivo isento nos termos do ponto B, n.º 9, unicamente pelo facto de o veículo de investimento coletivo ter emitido ações físicas ao portador, desde que:

a) O veículo de investimento coletivo não tenha emitido, e não emita, quaisquer ações físicas ao portador após o dia 31 de dezembro que precede a entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado em ...;

b) O veículo de investimento coletivo retire todas essas ações no momento do respetivo resgate;

c) O veículo de investimento coletivo ponha em prática os procedimentos de diligência devida estabelecidos nas secções II a VII e transmita todas as informações que tenham de ser comunicadas no que diz respeito a essas ações quando estas forem apresentadas para resgate ou outro pagamento; e

d) O veículo de investimento coletivo aplique políticas e procedimentos para garantir que essas ações são resgatadas ou imobilizadas o mais rapidamente possível e, em todo o caso, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado em ... .

C. Conta financeira

1. Entende-se por «Conta financeira», uma conta mantida por uma Instituição financeira, e inclui uma Conta de depósito, uma Conta de custódia e:

a) No caso de uma Entidade de investimento, qualquer Participação representativa de capital ou título de dívida da Instituição financeira. Não obstante o que precede, a expressão «Conta financeira» não inclui nenhuma Participação representativa de capital nem título de dívida de uma Entidade que seja uma Entidade de investimento unicamente pelo facto de i) prestar consultoria a clientes em matéria de investimentos, e atuar em nome destes, ou ii) gerir carteiras por conta de clientes, e atuar em nome destes com o objetivo de investir, gerir, ou administrar Ativos financeiros depositados em nome dos clientes numa Instituição financeira distinta da referida Entidade;

b) No caso de uma Instituição financeira não indicada no ponto C, n.º 1, alínea a), qualquer Participação representativa de capital ou título de dívida da Instituição financeira, se a categoria desses títulos tiver sido estabelecida com o objetivo de evitar a comunicação nos termos da secção I; e

c) Qualquer Contrato de seguro monetizável e qualquer Contrato de renda emitido ou gerido por uma Instituição financeira, que não seja uma renda vitalícia imediata, incessível e não ligada a um investimento, que é emitida a uma pessoa singular e converte em valor monetário uma pensão ou prestação por invalidez paga no âmbito de uma Conta excluída.

A expressão «Conta financeira» não inclui nenhuma conta que seja uma Conta excluída.

2. A expressão «Conta de depósito» inclui qualquer conta comercial, conta à ordem, conta poupança, conta a prazo ou plano poupança com tributação diferida, ou uma conta comprovada por um certificado de depósito, certificado de poupança com tributação diferida, certificado de investimento, certificado de endividamento ou outro instrumento similar mantido por uma Instituição financeira no decurso regular da atividade bancária ou similar. Uma Conta de depósito inclui também um montante detido por uma empresa de seguros a título de um contrato de investimento garantido ou contrato similar que tenha por objeto o pagamento de juros ou o respetivo crédito em conta.

3. Entende-se por «Conta de custódia», uma conta (que não seja um Contrato de seguro ou um Contrato de renda) na qual são conservados um ou vários Ativos financeiros em benefício de outra pessoa.

4. Entende-se por «Participação representativa de capital», no caso de uma partnership (sociedade de pessoas) que seja uma Instituição financeira, uma participação representativa do capital ou dos lucros dessa partnership (sociedade de pessoas). No caso de um trust (estrutura fiduciária) que seja uma Instituição financeira, considera-se que uma participação representativa do capital é detida por qualquer pessoa equiparada a settlor (instituidor) ou a beneficiário da totalidade ou de parte do trust (estrutura fiduciária), ou por qualquer outra pessoa singular que detenha efetivamente o controlo final do trust (estrutura fiduciária). Uma Pessoa sujeita a comunicação será equiparada a beneficiária de um trust (estrutura fiduciária) se essa Pessoa sujeita a comunicação tiver direito a receber direta ou indiretamente [por exemplo, através de um nominee (mandatário)] uma distribuição obrigatória ou puder receber, direta ou indiretamente, uma distribuição discricionária do trust (estrutura fiduciária).

5. Entende-se por «Contrato de seguro», um contrato (que não seja um Contrato de renda) nos termos do qual o emitente acorda em pagar um determinado montante no momento da ocorrência de um risco especificado, designadamente morte, doença, acidente, responsabilidade ou risco patrimonial.

6. Entende-se por «Contrato de renda», um contrato nos termos do qual o emitente acorda em efetuar pagamentos durante certo período de tempo, total ou parcialmente determinado por referência à esperança de vida de uma ou várias pessoas singulares. A expressão inclui também um contrato que seja considerado um Contrato de renda nos termos das disposições legislativas ou regulamentares ou das práticas da jurisdição (um Estado-Membro, Andorra ou outra jurisdição) em que o contrato tenha sido emitido e nos termos do qual o emitente acorda em efetuar pagamentos a termo certo.

7. Entende-se por «Contrato de seguro monetizável», um Contrato de seguro (que não seja um contrato de resseguro de responsabilidade civil entre duas empresas de seguros) que tenha Valor em numerário.

8. Entende-se por «Valor em numerário», o mais elevado dos seguintes montantes: i) o montante que o tomador de seguro tem direito a receber no momento do resgate ou da resolução do contrato (calculado sem dedução de eventuais taxas de resgate ou de adiantamentos sobre a apólice), e ii) o montante que o tomador de seguro pode tomar de empréstimo no âmbito ou a título do contrato. Não obstante o que precede, a expressão «Valor em numerário» não inclui o montante a pagar no âmbito de um Contrato de seguro:

a) Exclusivamente devido por morte de uma pessoa segurada por um contrato de seguro de vida;

b) A título de prestações por danos corporais ou por doença, ou outras prestações de indemnização de perdas económicas incorridas no momento da materialização do risco segurado;

c) A título de reembolso de um prémio pago anteriormente (deduzido o custo dos encargos com o seguro, quer tenham sido ou não aplicados) nos termos de um Contrato de seguro (que não seja um contrato de renda ou de seguro de vida ligado a um investimento) devido à anulação ou à resolução do contrato, diminuição da exposição ao risco durante o período de vigência do contrato, ou a um novo cálculo do prémio do contrato em resultado da correção de um registo ou erro similar;

d) A título de dividendos do tomador de seguro (com exceção dos dividendos pagos no momento da resolução do contrato) desde que os dividendos digam respeito a um Contrato de seguro nos termos do qual as únicas prestações a pagar estão indicadas no ponto C, n.º 8, alínea b); ou

e) A título de devolução de um prémio provisional ou de um depósito de prémio para um Contrato de seguro cujo prémio seja pago com uma periodicidade mínima anual, se o montante do prémio provisional ou do depósito de prémio não exceder o montante do prémio contratual devido no ano seguinte.

9. Entende-se por «Conta pré-existente»:

a) Uma Conta financeira mantida por uma Instituição financeira reportante no dia 31 de dezembro que precede a entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado em … .

b) Um Estado-Membro ou Andorra terá a opção de alargar o conceito de «Conta pré-existente» para significar igualmente qualquer conta financeira do Titular da conta, independentemente da data de abertura dessa Conta financeira, se:

i) o Titular da conta também detiver na Instituição financeira reportante, ou numa Entidade relacionada na mesma jurisdição (um Estado-Membro ou Andorra) que a Instituição financeira reportante, uma Conta financeira que seja uma Conta pré-existente nos termos do ponto C, n.º 9, alínea a);

ii) a Instituição financeira reportante e, quando aplicável, a Entidade relacionada na mesma jurisdição (um Estado-Membro ou Andorra) que a Instituição financeira reportante equiparar as Contas financeiras em causa, e quaisquer outras Contas financeiras do Titular da conta que sejam equiparadas a Contas pré-existentes nos termos da alínea b), a uma Conta financeira única para cumprimento dos requisitos em matéria de conhecimento estabelecidos na secção VII, ponto A, e para determinar o saldo ou valor de qualquer uma das Contas financeiras quando se lhes aplica qualquer um dos limiares;

iii) iii) relativamente a uma Conta financeira que esteja sujeita aos Procedimentos AML/KYC, a Instituição financeira reportante puder cumprir os Procedimentos AML/KYC para a Conta financeira baseando-se nos Procedimentos AML/KYC seguidos para a Conta pré-existente indicada no ponto C, n.º 9, alínea a); e

iv) a abertura da Conta financeira não exigir a prestação de informações novas, adicionais ou alteradas sobre o cliente por parte do Titular da conta, exceto para efeitos do presente Acordo.

10. Entende-se por «Conta nova», uma Conta financeira mantida por uma Instituição financeira reportante aberta após a data de entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado em ..., a não ser que seja equiparada a Conta pré-existente ao abrigo da definição alargada de Conta pré-existente constante do ponto C, n.º 9.

11. Entende-se por «Conta pré-existente de pessoa singular» uma Conta pré-existente detida por uma ou várias pessoas singulares.

12. Entende-se por «Conta nova de pessoa singular», uma Conta nova detida por uma ou várias pessoas singulares.

13. Entende-se por «Conta pré-existente de entidade», uma Conta pré-existente detida por uma ou várias Entidades.

14. Entende-se por «Conta de baixo valor», uma Conta pré-existente de pessoa singular cujo saldo ou valor agregado no dia 31 de dezembro que precede a entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado em .... não exceda 1 000 000 USD ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou de Andorra.

15. Entende-se por «Conta de valor elevado», uma Conta pré-existente de pessoa singulares, cujo saldo ou valor agregado exceda 1 000 000 USD ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou de Andorra no dia 31 de dezembro que precede a entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado em ... ou no dia 31 de dezembro de qualquer ano subsequente.

16. Entende-se por «Conta nova de entidade», uma Conta nova detida por uma ou várias Entidades.

17. Entende-se por «Conta excluída», qualquer uma das seguintes contas:

a) Uma conta de reforma ou de pensão que satisfaça os seguintes requisitos:

i) a conta está sujeita à regulamentação aplicável a uma conta de reforma pessoal ou integra um plano de reforma ou de pensões registado ou regulado para concessão de prestações de reforma ou de pensão (incluindo prestações de invalidez ou por morte);

ii) a conta beneficia de um tratamento fiscal favorável (ou seja, as contribuições para a conta que estariam de outro modo sujeitas a imposto são dedutíveis ou estão excluídas do rendimento bruto do Titular da conta ou são tributadas a uma taxa reduzida, ou a tributação dos rendimentos do investimento gerados pela conta é diferida ou está sujeita a uma taxa reduzida),

iii) é exigido a comunicação de informações relativas à conta às autoridades fiscais,

iv) só podem ser efetuados levantamentos quando for atingida uma determinada idade de reforma ou condição de invalidez, ou por morte, ou são aplicadas penalizações a levantamentos efetuados antes da ocorrência de tais eventos especificados; e

v) ou i) as contribuições anuais estão limitadas a 50 000 USD ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou de Andorra, ou menos, ou ii) existe um limite máximo de contribuição ao longo da vida para a conta de 1 000 000 USD ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou de Andorra, ou menos, sendo aplicáveis em ambos os casos as regras indicadas na secção VII, ponto C, para agregação de contas e conversão cambial.

Uma Conta financeira que satisfaça de outro modo o requisito do ponto C, n.º 17, alínea a), subalínea v), não deixará de satisfazer tal requisito unicamente pelo facto de essa Conta financeira poder receber ativos ou fundos transferidos de uma ou várias Contas financeiras que cumpram os requisitos do ponto C, n.º 17, alínea a) ou b), ou de um ou vários fundos de reforma ou de pensões que cumpram os requisitos indicados no ponto B, n.os 5 a 7.

b) Uma conta que satisfaça os seguintes requisitos:

i) a conta está sujeita à regulamentação aplicável a um veículo de investimento para efeitos distintos da reforma e é regularmente negociada num mercado regulamentado de valores mobiliários, ou a conta está sujeita à regulamentação aplicável a um veículo de poupança para efeitos distintos da reforma;

iii) só podem ser efetuados levantamentos quando forem cumpridos determinados critérios relacionados com o objetivo da conta de investimento ou poupança (por exemplo, o pagamento de prestações educativas ou médicas), ou são aplicadas penalizações a levantamentos efetuados antes de se cumprirem esses critérios; e

iv) as contribuições anuais estão limitadas a 50 000 USD ou um montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou de Andorra, sendo aplicáveis as regras indicadas na secção VII, ponto C, para agregação de contas e conversão cambial.

Uma Conta financeira que satisfaça de outro modo o requisito do ponto C, n.º 17, alínea b), subalínea iv), não deixará de satisfazer tal requisito unicamente pelo facto de essa Conta financeira poder receber ativos ou fundos transferidos de uma ou várias Contas financeiras que cumpram os requisitos do ponto C, n.º 17, alínea a) ou b), ou de um ou vários fundos de reforma ou de pensões que cumpram os requisitos indicados no ponto B, n.os 5 a 7.

c) Um contrato de seguro de vida cujo período de cobertura termine antes de o segurado atingir os 90 anos de idade, desde que o contrato satisfaça os seguintes requisitos:

i) são devidos prémios periódicos cujo montante se mantém constante ao longo do tempo, com uma periodicidade pelo menos anual durante o período de vigência do contrato ou até o segurado atingir a idade de 90 anos, consoante o período que for mais curto;

ii) não é possível aceder ao valor contratual do contrato (através de levantamento, empréstimo ou de outra forma) sem que isso implique a resolução do contrato,

iii) o montante (com exceção da prestação por morte) a pagar no momento da anulação ou da resolução do contrato não pode exceder o montante agregado dos prémios pagos a título do contrato, deduzida a soma das taxas de mortalidade, doença e custos (quer tenham sido ou não aplicadas) para o período ou períodos de vigência do contrato e quaisquer montantes pagos antes da anulação ou da resolução do contrato; e

iv) o contrato não é detido por um cessionário a título oneroso.

d) Uma conta detida unicamente por uma sucessão se a documentação dessa conta incluir uma cópia do testamento ou da certidão de óbito do falecido.

e) Uma conta aberta em ligação com um dos seguintes atos:

i) um despacho ou uma sentença judicial;

ii) a venda, permuta, ou locação de um bem imóvel ou pessoal, desde que a conta satisfaça os seguintes requisitos:

- a conta ser exclusivamente financiada por um pagamento de entrada, um sinal, um depósito de montante adequado para garantir uma obrigação diretamente relacionada com a transação, ou pagamento similar, ou ser financiada por um Ativo financeiro depositado na conta a título da venda, permuta, ou locação do bem;

- a conta ser aberta e utilizada exclusivamente para garantir a obrigação que incumbe ao comprador de pagar o preço de aquisição do bem, ao vendedor de pagar qualquer passivo contingente, ou ao locador ou locatário de pagarem quaisquer danos relacionados com o bem locado, consoante acordado no contrato de locação;

- os ativos da conta, incluindo os rendimentos por esta gerados, serem pagos ou distribuídos em benefício do comprador, vendedor, locador, ou locatário (inclusivamente para satisfazer as suas obrigações) no momento da venda, permuta ou cessão do bem, ou do termo do contrato de locação;

- a conta não ser uma conta de margem ou similar aberta em ligação com a venda ou permuta de um Ativo financeiro; e

- a conta não estar associada a uma conta tal como indicada no ponto C, n.º 17, alínea f).

iii) a obrigação que incumbe a uma Instituição financeira que concede um empréstimo garantido por um bem imóvel de reservar uma parcela do pagamento exclusivamente para facilitar o pagamento de impostos ou de seguros relacionados com o bem imóvel numa data posterior;

iv) a obrigação que incumbe a uma Instituição financeira exclusivamente para facilitar o pagamento de impostos numa data posterior.

f) Uma Conta de depósito que satisfaça os seguintes requisitos:

i) a conta existe apenas porque um cliente efetua um pagamento que excede o saldo devido a título do cartão de crédito ou de outra facilidade de crédito renovável e o excedente não é imediatamente devolvido ao cliente; e

ii) com início ou antes da entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado em ..., a Instituição financeira aplica políticas e procedimentos para evitar que os clientes efetuem pagamentos excedentários superiores a 50 000 USD ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou de Andorra, ou, para garantir que qualquer pagamento excedentário superior a esse montante é reembolsado ao cliente no prazo de 60 dias, sendo aplicáveis em ambos os casos as regras indicadas na secção VII, ponto C, para agregação de contas e conversão cambial. Para o efeito, o pagamento em excesso de um cliente não inclui saldos credores imputáveis a taxas em litígio, mas inclui saldos credores resultantes da devolução de mercadorias.

g) Qualquer outra conta que apresente um risco baixo de ser utilizada para efeitos de evasão fiscal, que tenha características substancialmente idênticas às das contas descritas no ponto C, n.º 17, alíneas a) a f), e que é definida no direito nacional como uma Conta excluída e, no caso dos Estados-Membros, esteja prevista no artigo 8.º, n.º 7-A, da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e é comunicada a Andorra e, no caso de Andorra, é comunicada à Comissão Europeia, desde que o estatuto dessa conta enquanto Conta excluída não ponha em causa os fins do presente Acordo.

D. Conta sujeita a comunicação

1. Entende-se por «Conta sujeita a comunicação», uma Conta financeira mantida por uma ou mais Pessoas sujeitas a comunicação ou por uma ENF passiva com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que são Pessoas sujeitas a comunicação, desde que tenha sido identificada como tal de acordo com os procedimentos de diligência devida indicados nas secções II a VII.

2. Entende-se por «Pessoa sujeita a comunicação», uma Pessoa de uma Jurisdição sujeita a comunicação que não seja: i) uma sociedade de capitais cujos títulos são regularmente negociados num ou em vários mercados regulamentados de valores mobiliários, ii) qualquer sociedade que seja uma Entidade relacionada de uma sociedade tal como descrita na alínea i), iii) uma Entidade pública, iv) uma Organização internacional, v) um Banco central; ou vi) uma Instituição financeira.

3. Entende-se por «Pessoa de uma Jurisdição sujeita a comunicação», uma pessoa singular ou Entidade residente numa Jurisdição sujeita a comunicação nos termos do direito fiscal dessa jurisdição, ou a sucessão de uma pessoa falecida que era residente de uma Jurisdição sujeita a comunicação. Para o efeito, uma Entidade tal como uma partnership (sociedade de pessoas), uma sociedade de responsabilidade limitada ou de um instrumento jurídico similar, que não tenha residência fiscal é equiparada a residente na jurisdição em que estiver situada a sede de direção efetiva.

4. Entende-se por «Jurisdição sujeita a comunicação», Andorra relativamente a um Estado-Membro ou um Estado-Membro em relação a Andorra, no contexto da obrigação de fornecer as informações especificadas na secção I.

5. Entende-se por «Jurisdição participante» em relação a um Estado-Membro ou a Andorra:

a) Qualquer Estado-Membro relativamente à comunicação de informações a Andorra, ou

b) Andorra no que se refere à comunicação de informações a um Estado-Membro, ou

c) Qualquer outra jurisdição i) com a qual o Estado-Membro em causa ou Andorra tenha celebrado um acordo em vigor por força do qual essa outra jurisdição prestará as informações especificadas na secção I, e ii) que esteja identificada numa lista publicada por esse Estado-Membro ou por Andorra e notificada a Andorra ou à Comissão Europeia, respetivamente

d) Em relação aos Estados-Membros, qualquer outra jurisdição i) com a qual a União Europeia tenha celebrado um acordo em vigor, por força do qual essa jurisdição prestará as informações especificadas na secção I, e ii) que esteja identificada numa lista publicada pela Comissão Europeia.

6. Entende-se por «Pessoas que exercem o controlo», as pessoas singulares que exercem o controlo de uma Entidade. No caso de um trust (estrutura fiduciária), esta expressão designa o(s) settlor(s) (instituidor ou instituidores), o(s) trustee(s) (fiduciário ou fiduciários), o(s) protector(s) (curador ou curadores) (se aplicável), o(s) beneficiário(s) ou categoria(s) de beneficiários, e quaisquer outras pessoas singulares que detenham efetivamente o controlo final do trust (da estrutura fiduciária); no caso de um outro instrumento jurídico que não seja um trust (estrutura fiduciária), este termo designa as pessoas com funções similares ou equivalentes. A expressão «Pessoas que exercem o controlo» tem de ser interpretada de forma compatível com as Recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional.

7. Entende-se por «ENF», qualquer Entidade que não seja uma Instituição financeira.

8. Entende-se por «ENF passiva»: i) qualquer ENF que não seja uma ENF ativa; ou ii) uma Entidade de investimento tal como indicada no ponto A, n.º 6, alínea b), que não seja uma Instituição financeira de uma Jurisdição participante.

9. Entende-se por «ENF ativa», qualquer ENF que cumpra um dos seguintes critérios:

a) Menos de 50 % do rendimento bruto da ENF no ano civil anterior ou noutro período de comunicação adequado são rendimentos passivos e menos de 50 % dos ativos detidos pela ENF durante o ano civil anterior ou outro período de comunicação adequado são ativos que geram ou são detidos para gerar rendimento passivo;

b) As ações da ENF são regularmente negociadas num mercado regulamentado de valores mobiliários ou a ENF é uma Entidade relacionada de uma Entidade cujas ações são regularmente negociadas num mercado regulamentado de valores mobiliários;

c) A ENF é uma Entidade pública, uma Organização internacional, um Banco central ou uma Entidade totalmente detida por uma ou várias das entidades anteriormente referidas;

d) O essencial das atividades da ENF consiste na detenção (total ou parcial) das ações em circulação emitidas por uma ou várias filiais cujas atividades económicas sejam distintas da atividade de uma Instituição financeira, ou no financiamento e prestação de serviços a essas filiais. Não é considerada ENF ativa uma entidade que opere (ou se apresente) como um fundo de investimento, um fundo de private equity, um fundo de capital de risco, um fundo de aquisição alavancada, ou qualquer veículo de investimento cujo objetivo seja adquirir ou financiar empresas para deter participações nessas empresas como ativos fixos para efeitos de investimento;

e) A ENF ainda não exerce atividades nem exerceu anteriormente qualquer atividade, mas está a investir capital em ativos com o objetivo de exercer uma atividade distinta da de Instituição financeira, não podendo esta exceção ser aplicada à ENF decorridos 24 meses a contar da data da sua constituição inicial;

f) A ENF não foi uma Instituição financeira nos últimos cinco anos e está em processo de liquidação dos seus ativos ou de reestruturação com o objetivo de continuar ou recomeçar uma atividade distinta da de Instituição financeira;

g) A atividade principal da ENF consiste em operações de financiamento e de cobertura de risco com Entidades relacionadas que não sejam Instituições financeiras, ou por conta dessas entidades, e a ENF não presta serviços de financiamento nem de cobertura de risco a nenhuma Entidade que não seja uma Entidade relacionada, desde que a atividade principal do grupo a que pertencem essas Entidades relacionadas seja uma atividade distinta da de uma Instituição financeira; ou

h) A ENF preenche cumulativamente os seguintes requisitos:

i) está estabelecida e opera na sua jurisdição de residência (um Estado-Membro, Andorra ou outra jurisdição) exclusivamente para fins religiosos, de beneficência, científicos, artísticos, culturais, desportivos ou educativos; ou está estabelecida e opera na sua jurisdição de residência (um Estado-Membro, Andorra ou outra jurisdição) e é uma organização profissional, associação empresarial, câmara de comércio, organização sindical, organização agrícola ou hortícola, associação cívica ou uma organização orientada exclusivamente para a promoção do bem-estar social;

ii) está isenta de imposto sobre o rendimento na sua jurisdição de residência (um Estado-Membro, Andorra ou outra jurisdição);

iii) não tem acionistas nem sócios que disponham de um direito de propriedade ou de usufruto dos seus rendimentos ou ativos;

iv) o direito aplicável na jurisdição de residência da ENF (um Estado-Membro, Andorra ou outra jurisdição) ou os documentos constitutivos da ENF não permitem que os rendimentos ou ativos da ENF sejam distribuídos a pessoas singulares ou Entidades que não sejam instituições de beneficência, nem aplicados em seu benefício, exceto no âmbito das atividades de beneficência da ENF, ou a título de pagamento de uma remuneração adequada por serviços prestados ou de pagamento que represente o justo valor de mercado de bens que a ENF tenha adquirido; e

v) o direito aplicável na jurisdição de residência da ENF (um Estado-Membro, Andorra ou outra jurisdição) ou os documentos constitutivos da ENF exigem que, no momento da liquidação ou dissolução da ENF, todos os seus ativos sejam distribuídos a uma Entidade pública ou outra organização sem fins lucrativos, ou revertam a favor do governo da jurisdição de residência da ENF (um Estado-Membro, Andorra ou outra jurisdição), ou de uma das suas subdivisões políticas.

E. Diversos

1. Entende-se por «Titular da conta», a pessoa registada ou identificada como titular de uma Conta financeira pela Instituição financeira que efetua a gestão da conta. Não é equiparada a Titular da conta para efeitos do presente anexo a pessoa, que não seja uma Instituição financeira, que detenha uma Conta financeira em benefício ou por conta de outra pessoa na qualidade de representante, custodiante, mandatário, signatário, consultor de investimentos ou intermediário, sendo equiparada a titular da conta essa outra pessoa. No caso de um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda, o Titular da conta é qualquer pessoa habilitada a aceder ao Valor em numerário ou a alterar o beneficiário do contrato. Se nenhuma pessoa puder aceder ao Valor em numerário nem alterar o beneficiário, o Titular da conta é qualquer pessoa identificada no contrato como beneficiária e qualquer pessoa com direito ao pagamento nos termos do contrato. No vencimento de um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda, cada pessoa habilitada a receber um pagamento nos termos do contrato é equiparada a Titular da conta.

2. Entende-se por «Procedimentos AML/KYC», os procedimentos de diligência devida relativamente à clientela a que está sujeita uma Instituição financeira reportante a título do combate ao branqueamento de capitais, ou requisitos análogos a que essa Instituição financeira reportante esteja sujeita.

3. Entende-se por «Entidade», uma pessoa coletiva ou um instrumento jurídico, como uma sociedade de capitais, uma partnership (sociedade de pessoas), um trust (estrutura fiduciária), ou uma fundação.

4. Uma Entidade é uma «Entidade relacionada» com outra Entidade se qualquer uma das Entidades exercer controlo sobre a outra Entidade, ou se ambas as Entidades estiverem sob controlo comum. Para esse efeito, o controlo inclui a titularidade direta ou indireta de mais de 50 % dos votos e do valor de uma Entidade. Um Estado-Membro ou Andorra terá a opção de definir uma Entidade como uma «Entidade relacionada» com outra Entidade se: a) qualquer uma das Entidades exercer controlo sobre a outra Entidade; b) ambas as Entidades estiverem sob controlo comum; ou c) ambas as Entidades forem Entidades de investimento indicadas no ponto A, n.º 6, alínea b), estiverem sob direção comum e essa direção cumprir as obrigações de diligência devida dessas Entidades de investimento. Para esse efeito, o controlo inclui a titularidade direta ou indireta de mais de 50 % dos votos e do valor de uma Entidade.

Antes da entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado em ..., os Estados-Membros devem comunicar a Andorra e Andorra deve comunicar à Comissão Europeia se exerceram a opção prevista no presente número. A Comissão Europeia pode coordenar a transmissão da comunicação a partir dos Estados-Membros para Andorra e deve assegurar a transmissão da comunicação a partir de Andorra para todos os Estados-Membros. Todas as demais alterações ao exercício dessa opção por parte de um Estado-Membro ou de Andorra devem ser comunicadas do mesmo modo.

5. Entende-se por «NIF», o Número de Identificação Fiscal (ou equivalente funcional na ausência de um Número de Identificação Fiscal).

6. A expressão «Documentos comprovativos» inclui qualquer um dos seguintes documentos:

a) Um certificado de residência emitido por um organismo público autorizado (por exemplo, uma administração pública ou um órgão da mesma, ou um município) da jurisdição (um Estado-Membro, Andorra ou outra jurisdição) em que o beneficiário declare ser residente;

b) No caso de uma pessoa singular, qualquer identificação válida emitida por um organismo público autorizado (por exemplo, uma administração pública ou um órgão da mesma, ou um município) na qual figure o nome da pessoa singular e que seja habitualmente utilizada para efeitos de identificação;

c) No caso de uma Entidade, qualquer documentação oficial emitida por um organismo público autorizado (por exemplo, uma administração pública ou um órgão da mesma, ou um município) na qual figure o nome da Entidade e o endereço do seu estabelecimento principal na jurisdição (um Estado-Membro, Andorra ou outra jurisdição) em que declare ser residente, ou na jurisdição (um Estado-Membro, Andorra ou outra jurisdição) em que a Entidade tenha sido constituída ou organizada;

d) Qualquer demonstração financeira auditada, relatório de crédito realizado por terceiros, declaração de falência, ou relatório do regulador de valores mobiliários.

Relativamente a uma Conta pré-existente de entidade, cada Estado-Membro ou Andorra deve ter a opção de autorizar as Instituições financeiras reportantes a utilizar como Documentos comprovativos qualquer classificação nos registos da Instituição financeira reportante relativa ao Titular da conta que tenha sido determinada com base num sistema padrão de codificação do setor, que tenha sido registada pela Instituição financeira reportante de acordo com as sua práticas comerciais habituais para efeito dos Procedimentos AML/KYC ou para outros efeitos regulatórios (exceto para efeitos fiscais) e que tenha sido implementada pela Instituição financeira reportante antes da data utilizada para classificar a Conta financeira como Conta pré-existente, desde que a Instituição financeira reportante não tenha conhecimento nem motivos para presumir que essa classificação está incorreta ou não é fiável. Entende-se por «sistema padrão de codificação do setor», um sistema de codificação utilizado para classificar instituições por área de atividade com objetivos que não sejam objetivos fiscais.

Antes da entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado em ..., os Estados-Membros devem comunicar a Andorra e Andorra deve comunicar à Comissão Europeia se exerceram a opção prevista no presente número. A Comissão Europeia pode coordenar a transmissão da comunicação a partir dos Estados-Membros para Andorra e deve assegurar a transmissão da comunicação a partir de Andorra para todos os Estados-Membros. Todas as demais alterações ao exercício dessa opção por parte de um Estado-Membro ou de Andorra devem ser comunicadas do mesmo modo.

Secção IX: Execução prática

Cada Estado-Membro e Andorra devem dotar-se de regras e procedimentos administrativos para assegurar a execução e o cumprimento dos procedimentos de comunicação e diligência devida acima estabelecidos, nomeadamente:

1. Regras que impeçam as Instituições financeiras, pessoas, ou intermediários de adotarem determinadas práticas com o objetivo de contornar os procedimentos de comunicação e diligência devida;

2. Regras que obriguem as Instituições financeiras reportantes a manter registos das medidas tomadas e dos elementos comprovativos que tenham servido de base à execução dos procedimentos de comunicação e diligência devida e medidas adequadas para obter esses registos;

3. Procedimentos administrativos para verificar o cumprimento dos procedimentos de comunicação e de diligência devida por parte das Instituições financeiras reportantes; procedimentos administrativos para efetuar o acompanhamento junto da Instituição financeira reportante quando são comunicadas contas não documentadas;

4. Procedimentos administrativos para assegurar que as Entidades e contas definidas no direito nacional como Instituições financeiras não reportantes e Contas excluídas continuam a apresentar um risco baixo de serem utilizadas para efeitos de evasão fiscal; e

5. Disposições executórias eficazes para resolver os casos de incumprimento.
ANEXO II

Regras complementares de comunicação e diligência devida para informações sobre contas financeiras

1. Alteração de circunstâncias

Uma «alteração de circunstâncias» inclui qualquer alteração que tenha como resultado a inclusão de informações pertinentes para o estatuto de uma pessoa ou que de alguma forma colidam com o estatuto dessa pessoa. Além disso, uma alteração de circunstâncias inclui qualquer alteração ou inclusão de informações na conta do Titular da conta (incluindo a inclusão, substituição, ou outra alteração de um Titular da conta) ou qualquer alteração ou inclusão de informações em qualquer conta associada a essa conta (sendo aplicáveis as regras em matéria de agregação de contas indicadas no anexo I, secção VII, ponto C, n.os 1 a 3), se essa alteração ou inclusão de informações afetar o estatuto do Titular da conta.

Se uma Instituição financeira reportante se tiver baseado no teste do endereço de residência indicado no anexo I, secção III, ponto B, n.º 1, e se se verificar uma alteração de circunstâncias em consequência da qual a Instituição financeira reportante tenha conhecimento ou motivos para presumir que os Documentos comprovativos originais (ou outra documentação equivalente) estão incorretos ou não são fiáveis, a Instituição financeira reportante tem de obter uma autocertificação e novos Documentos comprovativos para determinar a residência ou residências do Titular da conta para efeitos fiscais até ao último dia do ano civil em causa ou de outro período de comunicação adequado, ou até 90 dias após a notificação ou deteção dessa alteração de circunstâncias. Se não conseguir obter a autocertificação e novos Documentos comprovativos até essa data, a Instituição financeira reportante tem de aplicar o procedimento de pesquisa dos registos eletrónicos indicados no anexo I, secção III, ponto B, n.os 2 a 6.

2. Autocertificação para Contas novas de entidades

Relativamente a Contas novas de entidades, para determinar se a Pessoa que exerce o controlo de uma ENF passiva é uma Pessoa sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante só pode basear-se numa autocertificação do Titular da conta ou da Pessoa que exerce o controlo.

3. Residência de uma Instituição financeira

Uma Instituição financeira é «residente» num Estado-Membro, em Andorra ou noutra Jurisdição participante se estiver sob a jurisdição desse Estado-Membro, de Andorra ou de outra Jurisdição participante (ou seja, a Jurisdição participante pode exigir que a Instituição financeira efetue a comunicação). Em geral, quando uma Instituição financeira é residente para efeitos fiscais num Estado-Membro, em Andorra ou noutra Jurisdição participante, está sob a jurisdição desse Estado-Membro, de Andorra ou de outra Jurisdição participante e é, por conseguinte, uma Instituição financeira de um Estado-Membro, uma Instituição financeira de Andorra ou uma Instituição financeira de outra Jurisdição participante. No caso de um trust (estrutura fiduciária) que seja uma Instituição financeira (independentemente de ser ou não residente para efeitos fiscais num Estado-Membro, em Andorra ou noutra Jurisdição participante), considera-se que o trust está sob a jurisdição de um Estado-Membro, de Andorra ou de outra Jurisdição participante se um ou mais dos seus trustees (fiduciários) forem residentes nesse Estado-Membro, em Andorra ou noutra Jurisdição participante, exceto se o trust (estrutura fiduciária) comunicar todas as informações exigidas nos termos do presente Acordo ou de outro acordo que aplique a Norma mundial no que diz respeito a Contas sujeitas a comunicação mantidas pelo trust (estrutura fiduciária), a outra Jurisdição participante (um Estado-Membro, Andorra ou outra Jurisdição participante) pelo facto de ser residente para efeitos fiscais nessa outra Jurisdição participante. Contudo, caso uma Instituição financeira [que não seja um trust (estrutura fiduciária)] não tenha residência fiscal (por exemplo, por ser considerada fiscalmente transparente, ou por estar situada numa jurisdição que não aplica impostos sobre os rendimentos), considera-se que está sob a jurisdição de um Estado-Membro, de Andorra ou de outra Jurisdição participante e é, portanto, uma Instituição financeira de um Estado-Membro, de Andorra ou de outra Jurisdição participante se:

a)For constituída ao abrigo do direito do Estado-Membro, de Andorra ou de outra Jurisdição participante;

b)A sua sede de direção (incluindo de direção efetiva) estiver situada no Estado-Membro, em Andorra ou noutra Jurisdição participante; ou

c)Estiver sujeita a supervisão financeira no Estado-Membro, em Andorra ou noutra Jurisdição participante.

Caso uma Instituição financeira [que não um trust (estrutura fiduciária)] seja residente em duas ou mais Jurisdições participantes (um Estado-Membro, Andorra ou outra Jurisdição participante), essa Instituição financeira estará sujeita às obrigações de comunicação e diligência devida da Jurisdição participante em que mantiver a Conta ou Contas financeiras.

4. Manutenção da conta

Em geral, considera-se que uma conta é mantida por uma Instituição financeira nos seguintes casos:

a)Uma Conta de custódia, quando é mantida pela Instituição financeira que detém a custódia dos ativos na conta (incluindo uma Instituição financeira que detenha ativos em nome de corretores por conta do Titular da conta nessa instituição).

b)Uma Conta de depósito, quando é mantida pela Instituição financeira que está obrigada a efetuar pagamentos relativos à conta (excluindo um agente de uma Instituição financeira, independentemente de esse agente ser ou não uma Instituição financeira).

c)Qualquer Participação representativa de capital ou título de dívida de uma Instituição financeira que constitua uma Conta financeira, quando é mantida por essa Instituição financeira.

d)Um Contrato de seguro monetizável ou um Contrato de renda, quando é mantida pela Instituição financeira que está obrigada a efetuar pagamentos relativos ao contrato.

5. Trusts (estruturas fiduciárias) que são ENF passivas

De acordo com o anexo I, secção VIII, ponto D, n.º 3, uma Entidade como uma partnership (sociedade de pessoas), uma sociedade de responsabilidade limitada ou um instrumento jurídico similar que não tenha residência fiscal é equiparada a residente na jurisdição em que estiver situada a sede de direção efetiva. Para esse efeito, considera-se uma pessoa coletiva ou instrumento jurídico «similar» a uma partnership (sociedade de pessoas) ou a uma sociedade de responsabilidade limitada quando não for considerada uma entidade tributável numa Jurisdição sujeita a comunicação nos termos do direito fiscal dessa Jurisdição sujeita a comunicação. Contudo, para evitar a duplicação de informações comunicadas [dado o âmbito alargado da expressão «Pessoas que exercem o controlo» no caso dos trusts (estruturas fiduciárias)], um trust (estrutura fiduciária) que seja uma ENF passiva pode não ser considerado um instrumento jurídico similar.

6. Endereço do estabelecimento principal da Entidade

Relativamente a uma Entidade, um dos requisitos indicados no anexo I, secção VIII, ponto E, n.º 6, alínea c), é que a documentação oficial inclua o endereço do estabelecimento principal da Entidade no Estado-Membro, em Andorra ou noutra jurisdição em que declare ser residente ou no Estado-Membro, em Andorra ou noutra jurisdição em que a Entidade tenha sido constituída ou organizada. O endereço do estabelecimento principal da Entidade corresponde geralmente ao local em que está situada a sede de direção efetiva. O endereço de uma Instituição financeira na qual a Entidade mantém uma conta, uma caixa postal, ou um endereço utilizado exclusivamente para envio de correspondência não constitui o endereço do estabelecimento principal da Entidade, a não ser que esse endereço seja o único endereço utilizado pela Entidade e figure como endereço registado da Entidade nos documentos constitutivos desta. Além disso, um endereço que seja fornecido como endereço de posta restante para toda a correspondência não constitui o endereço do estabelecimento principal da Entidade.

ANEXO III

LISTA DAS AUTORIDADES COMPETENTES DAS PARTES CONTRATANTES

As autoridades competentes para efeitos da aplicação do presente Acordo são:

a) No Principado de Andorra: El Ministre eucarregat de les Finances ou um representante autorizado;

b) No Reino da Bélgica: De Minister van Financiën/Le Ministre des Finances ou um representante autorizado;

c) Na República da Bulgária: Изпълнителният директор на Националната агенция за приходите ou um representante autorizado,

d) Na República Checa: Ministr financí ou um representante autorizado;

e) Na República da Dinamarca: Skatteministeren ou um representante autorizado;

f) na República Federal da Alemanha: Der Bundesminister der Finanzen ou um representante autorizado;

g) Na República da Estónia: Rahandusminister ou um representante autorizado;

h) Na República Helénica: Ο Υπουργός Οικονομίας και Οικονομικών ou um representante autorizado;

i) No Reino de Espanha: El Ministro de Economía y Hacienda ou um representante autorizado;

j) Na República Francesa: Le Ministre chargé du budget ou um representante autorizado;

k) Na República da Croácia: Ministar financija ou um representante autorizado;

l) Na Irlanda: The Revenue Commissioners ou um representante autorizado;

m) Na República Italiana: Il Direttore Generale delle Finanze ou um representante autorizado;

n) Na República de Chipre: Υπουργός Οικονομικών ou um representante autorizado;

o) Na República da Letónia: Finanšu ministrs ou um representante autorizado;

p) Na República da Lituânia: Finansų ministras ou um representante autorizado;

q) No Grão-Ducado do Luxemburgo: Le Ministre des Finances ou um representante autorizado;

r) Na Hungria: A pénzügyminiszter ou um representante autorizado;

s) Na República de Malta: Il-Ministru responsabbli għall-Finanzi ou um representante autorizado;

t) No Reino dos Países Baixos: De Minister van Financiën ou um representante autorizado;

u) Na República da Áustria: Der Bundesminister für Finanzen ou um representante autorizado;

v) Na República da Polónia: Minister Finansów ou um representante autorizado;

w) Na República Portuguesa: O Ministro das Finanças ou um representante autorizado;

x) Na Roménia: Președintele Agenției Naționale de Administrare Fiscală ou um representante autorizado;

y) Na República da Eslovénia: Minister za finance ou um representante autorizado;

z) Na República Eslovaca: Minister financií ou um representante autorizado;

aa) Na República da Finlândia: Valtiovarainministeriö/Finansministeriet ou um representante autorizado;

ab) No Reino da Suécia: Chefen för Finansdepartementet ou um representante autorizado;

ac) No Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e nos territórios europeus por cujas relações externas o Reino Unido é responsável: os Commissioners of Inland Revenue ou os seus representantes autorizados e a Autoridade competente em Gibraltar, que o Reino designará nos termos do acordo relativo às autoridades de Gibraltar no contexto dos instrumentos da UE e da CE e Tratados conexos, notificados aos Estados-Membros e instituições da União Europeia de 19 de abril de 2000, do qual será transmitida uma cópia a Andorra pelo Secretário-Geral do Conselho da União Europeia e que será aplicável ao presente Acordo.»

Artigo 2.º

Entrada em vigor e aplicação

1. O Protocolo de Alteração requer a ratificação ou a aprovação das Partes Contratantes, segundo os seus procedimentos internos. As Partes Contratantes procedem à notificação recíproca do cumprimento dessas formalidades. O Protocolo de Alteração entra em vigor no primeiro dia de janeiro seguinte à notificação final.

2. No que diz respeito à troca de informações a pedido, a troca de informações prevista no presente Protocolo de Alteração é aplicável aos pedidos apresentados na data da sua entrada em vigor, ou após essa data, para as informações relativas aos exercícios financeiros com início no primeiro dia de janeiro, ou após esse primeiro dia, do ano de entrada em vigor do presente Protocolo de Alteração. O artigo 12.º do Acordo, na versão anterior à sua alteração pelo presente Protocolo de Alteração, continua a ser aplicável, a menos que se aplique o artigo 5.º do Acordo, com a redação que lhe é dada pelo presente Protocolo de Alteração.

3. Os direitos de pessoas singulares em conformidade com o artigo 10.º do Acordo, na versão anterior à sua alteração pelo presente Protocolo de Alteração, mantêm-se inalterados após a entrada em vigor do presente Protocolo de Alteração.

4. Andorra deve estabelecer uma conta final até ao termo do período de aplicação do Acordo na versão anterior à sua alteração pelo presente Protocolo de Alteração, executar um pagamento final aos Estados-Membros e comunicar as informações, que recebeu de agentes pagadores estabelecidos em Andorra, em conformidade com o artigo 9.º do Acordo, na versão anterior à sua alteração pelo presente Protocolo de Alteração, no que respeita ao último ano de aplicação do Acordo na versão anterior à sua alteração pelo presente Protocolo de Alteração, ou a qualquer ano anterior, se aplicável.

Artigo 3.º

O Acordo é suplementado por um Protocolo, com o seguinte conteúdo:

«Protocolo do Acordo entre a União Europeia e o Principado de Andorra sobre a troca automática de informações sobre contas financeiras para melhoria do cumprimento das obrigações fiscais internacionais.

Aquando da assinatura do presente Protocolo de Alteração entre a União Europeia e Andorra, os abaixo assinados devidamente autorizados acordaram nas seguintes disposições, que são parte integrante do Acordo, com a redação que lhe é dada pelo presente Protocolo de Alteração:

1. Considera-se que a troca de informações ao abrigo do artigo 5.º do presente Acordo só será solicitada quando o Estado requerente (um Estado-Membro ou Andorra) tenha esgotado todas as fontes de informação normais disponíveis no âmbito do procedimento de tributação interna.

2. Considera-se que a Autoridade competente do Estado requerente (ou seja, um Estado-Membro ou Andorra) deve fornecer as seguintes informações à Autoridade competente do Estado requerido (respetivamente Andorra ou um Estado-Membro) quando apresentar um pedido de informações ao abrigo do artigo 5.º do presente Acordo:

i) a identidade da pessoa objeto de inspeção ou investigação;

ii) o período relativamente ao qual são solicitadas as informações;

iii) uma lista das informações solicitadas, incluindo a sua natureza e a forma em que as pretende receber do Estado requerido;

iv) o fim fiscal a que se destina o pedido de informações;

v) na medida do possível, o nome e o endereço de qualquer pessoa que se supõe esteja na posse das informações solicitadas.

3. Considera-se que a referência à «pertinência previsível» se destina a permitir o fornecimento de informações ao abrigo do artigo 5.º do presente Acordo em toda a medida do possível e, simultaneamente, a clarificar que os Estados-Membros e Andorra não podem efetuar «investigações prospetivas» nem pedir informações de utilidade duvidosa relativamente à situação tributária de determinado contribuinte. Enquanto o n.º 2 contempla requisitos processuais importantes que se destinam a assegurar que não se realizam «investigações prospetivas», as alíneas i) a v) do n.º 2 não devem, no entanto, ser interpretadas de molde a impedir a troca efetiva de informações. A norma da «pertinência previsível» pode ser cumprida tanto em casos respeitantes a um contribuinte (identificado pelo nome ou de outra forma) como a vários contribuintes (identificados pelo nome ou de outra forma).

4. Considera-se que o presente Acordo não inclui a troca de informações de forma espontânea.

5. Considera-se que, no caso de troca de informações ao abrigo do artigo 5.º do presente Acordo, continuam a ser aplicáveis as regras processuais relativas aos direitos dos contribuintes previstas no Estado requerido (um Estado-Membro ou Andorra). Considera-se ainda que essas disposições têm por objetivo assegurar ao contribuinte um procedimento justo e não impedir ou atrasar indevidamente o processo de troca de informações.».

Artigo 4.º

Línguas

O presente Protocolo de Alteração é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, catalã, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.[XXXX]

A atualizar em todas as línguas

EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no fim do presente Protocolo.

A atualizar em todas as línguas

Feito em [XXXX] no [XXXX] dia de [XXXX] de [XXXX].

A atualizar em todas as línguas

Pela União Europeia

Pelo Principado de Andorra

Declarações das Partes Contratantes:

Declaração conjunta das Partes Contratantes sobre a entrada em vigor do Protocolo de Alteração

As Partes Contratantes declaram que esperam que as formalidades constitucionais de Andorra e as formalidades do direito da União Europeia em matéria de celebração de acordos internacionais serão cumpridas a tempo de permitir que o Protocolo de Alteração entre em vigor no primeiro dia de janeiro de 2017. Tomarão todas as medidas ao seu alcance a fim de cumprir este objetivo.

Declaração conjunta das Partes Contratantes relativa ao Acordo e aos anexos

As Partes Contratantes acordam que, no que diz respeito à execução do Acordo e dos seus anexos, os comentários ao Modelo de Acordo entre Autoridades competentes e a Norma Comum de Comunicação da OCDE serão considerados fontes de ilustração ou de interpretação para garantir a coerência da aplicação.

Declaração conjunta das Partes Contratantes relativa ao artigo 5.º do Acordo

As Partes Contratantes acordam que, no que diz respeito à aplicação do artigo 5.º sobre a troca de informações a pedido, o comentário ao artigo 26.º do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE sobre o Rendimento e o Património será considerado como fonte de interpretação.

Declaração conjunta das Partes Contratantes relativa ao anexo I, secção III, ponto A, do Acordo

As Partes Contratantes acordam em analisar a pertinência prática do anexo I, secção III, ponto A, que prevê que os Contratos de seguro monetizáveis e os Contratos de renda pré-existentes estão dispensados de análise, identificação ou comunicação, desde que a Instituição financeira reportante esteja efetivamente impedida por lei de vender tais contratos a residentes de uma Jurisdição sujeita a comunicação.

Segundo a interpretação comum das Partes Contratantes, nos termos do anexo I, secção III, ponto A, a Instituição financeira reportante está efetivamente impedida por lei de vender Contratos de seguro monetizáveis ou Contratos de renda a residentes de uma Jurisdição sujeita a comunicação apenas quando a legislação da União Europeia e o direito interno dos Estados-Membros ou o direito de Andorra aplicável a uma Instituição financeira reportante residente numa Jurisdição participante (um Estado-Membro ou Andorra) não só impedir efetivamente a Instituição financeira reportante de vender Contratos de seguro monetizáveis ou Contratos de renda numa Jurisdição sujeita a comunicação (respetivamente, Andorra ou um Estado-Membro), mas essas leis também impedirem efetivamente a Instituição financeira reportante de vender Contratos de seguro monetizáveis ou Contratos de renda aos residentes da referida Jurisdição sujeita a comunicação em quaisquer outras circunstâncias.

Neste contexto, cada Estado-Membro informará a Comissão Europeia, que, por sua vez, notificará Andorra, caso as Instituições financeiras reportantes em Andorra estejam impedidas por lei de vender esses Contratos, independentemente de estarem finalizados, aos seus residentes com base no direito da União Europeia e no direito interno desse Estado-Membro aplicáveis. Por conseguinte, Andorra notificará a Comissão Europeia que, por sua vez, informará os Estados-Membros, no caso de as Instituições financeiras reportantes de um ou mais Estados-Membros estarem impedidas por lei de vender esses contratos a residentes de Andorra com base no direito andorrano. Estas notificações serão feitas antes da entrada em vigor do Protocolo de Alteração relativamente à situação jurídica prevista na data de entrada em vigor. Na ausência de tal notificação, considerar-se-á que as Instituições financeiras reportantes não são efetivamente impedidas pela legislação da Jurisdição sujeita a comunicação numa ou em várias circunstâncias de vender Contratos de seguro monetizáveis ou Contratos de renda aos residentes da referida Jurisdição sujeita a comunicação.

Além disso, cada Estado-Membro informará a Comissão Europeia, que, por sua vez, notificará Andorra, caso as Instituições financeiras reportantes em Andorra estejam impedidas por lei de vender esses Contratos, independentemente de estarem finalizados, aos residentes de Andorra com base na legislação da UE e nacional aplicável desse Estado-Membro. Por conseguinte, Andorra notificará a Comissão Europeia que, por sua vez, informará os Estados-Membros, no caso de as Instituições financeiras reportantes de Andorra estarem impedidas por lei de vender esses Contratos, independentemente de estarem finalizados, a residentes de um ou mais dos Estados-Membros com base na legislação andorrana. Estas notificações serão feitas antes da entrada em vigor do Protocolo de Alteração relativamente à situação jurídica prevista na data de entrada em vigor. Na ausência de tal notificação, considerar-se-á que as Instituições financeiras reportantes não são efetivamente impedidas pela legislação da Jurisdição da Instituição financeira numa ou em várias circunstâncias de vender Contratos de seguro monetizáveis ou Contratos de renda aos residentes da Jurisdição sujeita a comunicação.

Na ausência de uma notificação da Jurisdição da Instituição financeira reportante e da Jurisdição sujeita a comunicação no que se refere à Instituição financeira reportante e ao Contrato relevantes, o anexo I, secção III, ponto A, não é aplicável a essa Instituição financeira reportante e a esse Contrato.

Declaração de Andorra relativa ao artigo 5.º do Acordo

A delegação andorrana informou a Comissão Europeia de que Andorra não trocará informações em relação a um pedido feito com base em dados obtidos ilegalmente. A Comissão Europeia tomou nota da posição de Andorra.