COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Para um setor da defesa e da segurança mais competitivo e eficiente

«O mundo precisa de uma Europa que seja capaz de enviar missões militares para ajudar a estabilizar a situação em áreas de crise... Precisamos de reforçar a nossa Política Externa e de Segurança Comum e de uma abordagem comum em matéria de defesa, porque juntos temos o poder e a escala para tornar o mundo um lugar mais justo, regido por regras e em que os direitos humanos sejam respeitados.»

Presidente Barroso, discurso do Estado da União, setembro de 2012

«O Conselho reitera o seu apelo a que sejam mantidas e desenvolvidas as capacidades militares para apoiar e reforçar a PCSD. É nelas que assenta a capacidade da UE para atuar como garante da segurança no contexto de uma abordagem global mais vasta (e) a necessidade de uma indústria europeia de defesa forte e menos fragmentada para apoiar e reforçar as capacidades militares da Europa e a capacidade de atuação autónoma da UE».

Conselho dos Negócios Estrangeiros, 19 de novembro de 2012, Conclusões

1.           Contributo da Comissão Europeia para o reforço do setor da defesa e da segurança

A presente comunicação fundamenta-se no trabalho da Task-Force da Comissão para a Defesa criada em 2011 com o objetivo de reforçar o setor da defesa através da mobilização de todas as políticas pertinentes da UE. O SEAE e a AED foram plenamente associados ao trabalho da task-force e à preparação da presente comunicação.

1.1.        Introdução

O ambiente estratégico e geopolítico evolui rápida e constantemente. O equilíbrio de poder a nível mundial está a mudar à medida que novos centros de gravidade emergem e os EUA reequilibram as suas prioridades estratégicas na direção da Ásia. Nesta situação, a Europa tem de assumir responsabilidades acrescidas pela sua segurança no continente europeu e fora dele. Para ter o peso que lhe corresponde, a UE precisa de desenvolver uma política comum de segurança e defesa credível. Esta evolução deve ser totalmente compatível com a NATO e os seus princípios.

Os desafios em matéria de segurança com que nos confrontamos atualmente são numerosos, complexos, interligados e difíceis de prever: podem ocorrer crises regionais e tornar-se violentas, podem emergir novas tecnologias e introduzir novas vulnerabilidades e ameaças, as alterações ambientais e a escassez de recursos naturais podem provocar conflitos políticos e militares. Ao mesmo tempo, muitas ameaças e riscos alastram facilmente para além das fronteiras nacionais, esbatendo a distinção tradicional entre segurança interna e externa.

Estes desafios para a segurança só podem ser enfrentados com uma abordagem global que combine diferentes políticas e instrumentos e medidas a curto e a longo prazo. Esta abordagem deve ser apoiada por um amplo leque de capacidades civis e militares. É cada vez mais improvável que os Estados-Membros possam, isolados, suportar este encargo.

Este é, em especial, o caso da defesa, em que um novo tipo de equipamento é, não raro, tecnologicamente complexo e dispendioso. Hoje em dia, os Estados-Membros defrontam-se com dificuldades para equipar adequadamente as suas forças armadas. As operações recentes na Líbia evidenciaram importantes deficiências da Europa em capacidades militares fundamentais.

A crise da despesa pública induz cortes nos orçamentos da defesa, o que agrava a situação, em especial porque esses cortes não são coordenados nem executados em função de objetivos estratégicos comuns. Entre 2001 e 2010 as despesas de defesa da UE diminuíram de 251 mil milhões de euros para 194 mil milhões de euros. Estes cortes orçamentais estão igualmente a ter repercussões graves nas indústrias que desenvolvem equipamento para as nossas forças armadas, com cortes nos programas em curso e planeados. Afetam, em especial, o investimento na I&D de defesa que é crucial para o desenvolvimento das capacidades do futuro. Entre 2005 e 2010, verificou-se uma diminuição de 14 % dos orçamentos de I&D para 9 mil milhões de euros; e os EUA sozinhos despendem atualmente sete vezes mais com a I&D de defesa que todos os 27 Estados-Membros da UE juntos.

Os orçamentos da defesa estão a diminuir ao mesmo tempo que o custo das capacidades modernas está a aumentar. Estes aumentos dos custos derivam da tendência de longo prazo de crescente complexidade tecnológica do equipamento de defesa, mas também da redução dos volumes de produção devidos à reorganização e à redução das forças armadas europeias desde o fim da guerra fria. Estes fatores continuarão a moldar os mercados da defesa na Europa independentemente do nível dos orçamentos.

Esta situação tem repercussões sobre uma indústria que desempenha um papel crucial na economia europeia geral. Com um volume de negócios de 96 mil milhões de euros só em 2012, é um importante setor industrial que gera inovação e assenta em engenharia e tecnologias avançadas. A sua investigação de ponta criou efeitos indiretos importantes noutros setores, como a eletrónica, a indústria espacial e a aviação civil, e gera crescimento e milhares de empregos altamente qualificados. O setor da defesa na Europa emprega diretamente cerca de 400 000 pessoas e gera postos de trabalho indiretos que poderão chegar aos 960 000. É, por conseguinte, um setor que é essencial manter para que a Europa continue a ser um polo líder mundial no fabrico e na inovação. É por este motivo que as ações destinadas a reforçar a competitividade da indústria da defesa constituem uma parte fundamental da estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

Ao mesmo tempo, a importância desta indústria não pode ser medida apenas em termos de postos de trabalho e de volume de negócios. A base industrial e tecnológica de defesa (BITD) europeia constitui um elemento fundamental da capacidade da Europa para garantir a segurança dos seus cidadãos e proteger os seus valores e interesses. A Europa deve ser capaz de assumir as suas responsabilidades pela sua própria segurança, pela paz internacional e pela estabilidade em geral. Isto requer um certo grau de autonomia estratégica: para ser um parceiro credível e fiável, a Europa deve ser capaz de decidir e agir sem depender das capacidades de terceiros. A segurança do aprovisionamento, o acesso a tecnologias críticas e a soberania operacional são, portanto, essenciais.

Atualmente, as empresas do setor da defesa sobrevivem com os benefícios do investimento em I&D feito no passado e têm conseguido substituir a redução das encomendas nacionais por exportações. No entanto, frequentemente o preço a pagar é a transferência de tecnologia, dos direitos de propriedade intelectual e da produção para fora da UE. Por seu turno, esta situação tem implicações graves para a competitividade a longo prazo da BITD.

O problema da diminuição dos orçamentos da defesa é agravado pela persistência da fragmentação dos mercados europeus, a qual conduz à duplicação desnecessária de capacidades, organizações e despesas. A cooperação e a concorrência a nível europeu continuam a ser a exceção, com mais de 80 % dos investimentos em equipamento de defesa a serem gastos a nível nacional. Consequentemente, a Europa arrisca-se a perder competências críticas e autonomia em áreas fundamentais de capacidade.

Esta situação exige uma reorientação das prioridades. Se gastar mais é difícil, gastar melhor é uma necessidade. E há uma margem considerável para o fazer. Apesar dos cortes, em 2011 os Estados-Membros da UE juntos ainda gastaram mais com a defesa do que a China, a Rússia e o Japão em conjunto[1]. Os constrangimentos orçamentais devem ser compensados com uma maior cooperação e uma utilização mais eficiente dos recursos. Isto pode ser feito através do apoio a clusters, da especialização, da investigação e do aprovisionamento comuns, de uma abordagem nova, mais dinâmica, às sinergias entre os domínios militar e civil e de uma maior integração do mercado.

1.2.        A estratégia da Comissão

A defesa ainda continua no âmago da soberania nacional e as decisões sobre as capacidades militares cabem aos Estados-Membros. No entanto, a UE tem indubitavelmente um papel significativo a desempenhar. Dispõe de políticas e de instrumentos para aplicar mudanças estruturais e é o melhor enquadramento para os Estados-Membros manterem coletivamente um nível adequado de autonomia estratégica. Tendo os Estados-Membros entre si cerca de 1,6 milhões de militares e orçamentos de defesa anuais de 194 mil milhões de euros, a UE tem capacidade para ser um interveniente estratégico na cena internacional, em conformidade com os seus valores.

Nesse sentido, o Conselho Europeu, nas suas conclusões de 14 de dezembro de 2012, convidou «... a Alta Representante, nomeadamente através do Serviço Europeu para a Ação Externa e da Agência Europeia de Defesa, e a Comissão, (...) a desenvolverem novas propostas e medidas para reforçar a PCSD e melhorar a disponibilidade das capacidades civis e militares necessárias...».

O objetivo último é reforçar a defesa europeia para fazer face aos desafios do século XXI. Serão os Estados-Membros quem liderará em muitas das reformas necessárias. A Agência Europeia de Defesa (AED) tem como missão apoiá-los nos seus esforços para aperfeiçoar as capacidades de defesa da União para a PCSD. A Comissão pode também dar um importante contributo, e já começou a fazê-lo. Tal como o Presidente Barroso sublinhou: «A Comissão está a fazer o que lhe compete: estamos a trabalhar no sentido da criação de um mercado único da defesa. Estamos a exercer as competências previstas pelo Tratado para desenvolver uma base industrial europeia no domínio da defesa.»

Com estes objetivos em mente, a Comissão apresentou duas diretivas em matéria de defesa e aprovisionamento (2009/81) e transferências (2009/43) sensíveis no domínio da segurança, as quais constituem atualmente a pedra angular do mercado europeu da defesa. Além disso, desenvolveu políticas industriais e programas específicos de investigação e inovação nos domínios da segurança e do espaço. A Comissão também tem vindo a desenvolver políticas e instrumentos de apoio à segurança interna e externa em áreas como a proteção das fronteiras externas, a vigilância marítima, a proteção civil, ou a gestão de crises, as quais possuem muitas semelhanças tecnológicas, industriais, conceptuais e operacionais e ligações com a defesa.

A presente comunicação consolida este acervo e desenvolve-o no limite das suas competências, tal como definidas no Tratado de Lisboa. Procura, em particular, explorar as eventuais sinergias e a fertilização cruzada decorrentes do esbatimento da fronteira entre defesa e segurança e entre os domínios civil e militar.

Para alcançar estes objetivos, a Comissão pretende tomar medidas nos seguintes domínios:

· Aprofundar o mercado interno da defesa e da segurança. Isto significa, em primeiro lugar, garantir a plena aplicação das duas diretivas em vigor. Com base neste acervo, a Comissão irá igualmente atacar o problema das distorções do mercado e contribuir para melhorar a segurança do aprovisionamento entre os Estados-Membros;

· Reforçar a competitividade da BITD. Para o efeito, a Comissão irá desenvolver uma política industrial de defesa com base em duas vertentes fundamentais:

– Apoio à competitividade — incluindo o desenvolvimento de «normas híbridas» de molde a beneficiar os mercados da defesa e da segurança e examinar as formas de desenvolver um sistema europeu de certificação para a aeronavegabilidade militar.

– Apoio às PME — incluindo o desenvolvimento de uma parceria europeia de clusters estratégicos para proporcionar ligações a outros clusters e apoiar as PME do setor da defesa na concorrência global.

· Explorar sinergias entre os domínios civil e militar em toda a medida do possível, a fim de assegurar a utilização mais eficiente dos recursos dos contribuintes europeus. Nomeadamente:

– concentrando os esforços na possível fertilização cruzada entre a investigação civil e militar e o potencial de dupla utilização do espaço;

– ajudando as forças armadas a reduzir o seu consumo de energia e contribuindo, assim, para os objetivos «20/20/20» da União.

· Além disso, a Comissão propõe ações que visam explorar novas pistas, fazer avançar o debate estratégico na Europa e preparar o terreno para uma cooperação europeia mais intensa e profunda. Nomeadamente:

· Avaliando a possibilidade de capacidades de dupla utilização detidas pela UE, que poderão, em certos domínios da segurança, complementar as capacidades nacionais e tornar-se multiplicadores eficazes e eficientes;

· Considerando a possibilidade de lançar uma ação preparatória para a investigação relacionada com a PCSD centrada nas áreas em que as capacidades de defesa da UE são mais necessárias.

A Comissão convida os Chefes de Estado e de Governo a debater a presente comunicação no Conselho Europeu de dezembro de 2013, juntamente com o relatório elaborado pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

Plano de Ação[2]

2.           Reforçar o mercado interno da defesa

2.1.        Garantir a eficiência do mercado

· Com a Diretiva 2009/81 relativa ao aprovisionamento público nos domínios da defesa e da segurança integralmente transposta em todos os Estados-Membros, está criada a coluna vertebral da regulação de um mercado europeu da defesa. Pela primeira vez, são aplicáveis as regras específicas do mercado interno a este setor a fim de aumentar a concorrência leal e no espaço da UE. Contudo, a defesa continua a ser um mercado específico, com uma longa tradição de fragmentação nacional. A Comissão irá, portanto, tomar medidas específicas para assegurar que a diretiva seja corretamente aplicada e cumpra o seu objetivo.

Ação:

· A Comissão irá monitorizar o grau de abertura dos mercados da defesa dos Estados-Membros e avaliar regularmente através da base TED (Diário Eletrónico dos Concursos da UE) e outras fontes especializadas o modo como são aplicadas as novas regras em matéria de aprovisionamento público. Coordenará igualmente as suas atividades de monitorização do mercado com as da AED com vista a explorar potenciais sinergias e evitar uma duplicação de esforços desnecessária.

Em tempos de restrições orçamentais, é particularmente importante usar os recursos financeiros de modo eficiente. A agregação da procura é uma forma eficaz de atingir este objetivo. A diretiva contém disposições específicas sobre as centrais de compras que permitem aos Estados-Membros utilizar as novas regras também para o aprovisionamento público conjunto, por exemplo através da AED. Os Estados-Membros deverão utilizar este instrumento até onde for possível para maximizar as economias de escala e tirar pleno partido da cooperação à escala da União Europeia.

Alguns contratos estão excluídos do âmbito de aplicação da diretiva, uma vez que a aplicação das suas regras não seria adequada. É este particularmente o caso dos programas de cooperação, que são um meio eficaz para promover a consolidação do mercado e a competitividade.

No entanto, outras exclusões específicas, designadamente as vendas de governo a governo e a adjudicação de contratos regidos por regras internacionais, podem ser interpretadas como uma forma de contrariar a utilização correta da diretiva. Isso poderia comprometer a igualdade das condições de concorrência no mercado interno. A Comissão vai, por conseguinte, garantir que essas exclusões sejam interpretadas de forma estrita e que elas não sejam utilizadas de forma abusiva para tornear a diretiva.

Ação:

· A Comissão irá clarificar os limites de certas exclusões. Para o efeito, a Comissão fornecerá, em consulta com os Estados-Membros, orientações específicas, designadamente em matéria de vendas de governo a governo e de acordos internacionais.

2.2.        Combater as distorções do mercado

A fim de continuar a desenvolver o mercado interno no setor da defesa e trabalhar no sentido do estabelecimento de condições equitativas para todos os fornecedores europeus, a Comissão irá combater as práticas desleais e discriminatórias persistentes e as distorções do mercado. Irá, em especial, mobilizar as suas políticas para combater as compensações, ou seja as compensações económicas necessárias para aquisições de equipamento de defesa a fornecedores não nacionais. As exigências em matéria de compensações são medidas discriminatórias que são contrárias não só aos princípios do Tratado UE mas também a uma metodologia eficaz de aprovisionamento. Não podem, assim, fazer parte do mercado interno da defesa.

Ação:

· A Comissão irá assegurar a rápida eliminação das compensações. Desde a adoção da diretiva relativa ao aprovisionamento público no setor da defesa, todos os Estados-Membros eliminaram ou reviram a respetiva legislação nacional em matéria de compensações. A Comissão verificará se essas revisões respeitam o direito da UE. Irá igualmente assegurar que estas alterações ao quadro jurídico conduzem a uma verdadeira mudança das práticas de aprovisionamento público dos Estados-Membros.

A Comissão tem aplicado amplamente a regulamentação em matéria de controlo das concentrações no setor da defesa. Esses processos permitiram à Comissão garantir uma fiscalização eficaz da concorrência, contribuindo para um melhor funcionamento do mercado da defesa. Em matéria de auxílios estatais, e em consonância com a comunicação sobre a modernização da política em matéria de auxílios estatais, a despesa pública deve tornar-se mais eficiente e ser mais bem orientada para objetivos específicos. A esse respeito, o controlo dos auxílios estatais é fundamental para defender e reforçar o mercado interno, incluindo o setor da defesa.

Os Estados-Membros têm a obrigação, por força do Tratado, de comunicar à Comissão todas as medidas de auxílio estatal, incluindo os auxílios ao setor exclusivamente militar. Só podem derrogar a essa obrigação se puderem provar que a não-notificação é necessária por razões de interesses essenciais da sua segurança nos termos do artigo 346.º do TFUE. Por conseguinte, se um Estado-Membro pretender invocar o artigo 346.º, deve estar em condições de demonstrar que as medidas concretas no setor militar são necessárias e proporcionadas para a proteção dos seus interesses essenciais de segurança e não excedem o estritamente necessário para atingir esses objetivos. O ónus da prova de que estão preenchidas essas condições recai sobre os Estados-Membros.

Ação:

· A Comissão garantirá que estejam preenchidas todas as condições necessárias quando o artigo 346.º do TFUE for invocado para justificar medidas de auxílio estatal.

2.3.        Melhorar a segurança do aprovisionamento

A segurança do aprovisionamento é crucial para garantir o funcionamento do mercado interno no setor da defesa e a europeização das cadeias de abastecimento industrial. A maior parte dos problemas de segurança do aprovisionamento são da responsabilidade dos Estados-Membros. Contudo, a Comissão pode desenvolver instrumentos que permitam aos Estados-Membros melhorar a segurança do aprovisionamento entre si. A Diretiva 2009/43 relativa às transferências no interior da UE é um instrumento deste tipo, uma vez que introduz um novo sistema de licenciamento que facilita a circulação destes produtos de defesa no mercado interno. Os Estados-Membros devem agora explorar plenamente as possibilidades desta diretiva para reforçar a segurança do aprovisionamento no interior da União.

Ações:

· A Comissão, em cooperação com a AED, lançará um processo de consulta com o objetivo de obter um compromisso político por parte dos Estados-Membros no sentido de assegurarem mutuamente o aprovisionamento contratado ou acordado de produtos, materiais ou serviços de defesa para utilização final pelas forças armadas dos Estados-Membros.

· A Comissão otimizará o regime de transferências em matéria de defesa do seguinte modo: a) apoiando as autoridades nacionais nos seus esforços para reforçar a sensibilização da indústria para a sua existência; b) criando um registo central para as licenças gerais e promovendo a sua utilização; e c) promovendo as melhores práticas de gestão das transferências no interior da UE.

A segurança do aprovisionamento depende também do controlo e da propriedade dos ativos industriais e tecnológicos críticos. Vários Estados-Membros dispõem de legislação nacional para o controlo do investimento estrangeiro nas indústrias da defesa. No entanto, quanto mais internacionais as cadeias de abastecimento industrial se tornarem, maior pode ser o impacto de uma mudança de propriedade de uma empresa (inclusive das de menor dimensão) na segurança do aprovisionamento das forças armadas e das indústrias de outros Estados-Membros. É também um problema que afeta o grau de autonomia que a Europa tem, e pretende manter, no domínio das capacidades militares, bem como a questão geral do controlo da entrada de investimento estrangeiro nesse setor. Poderá ser necessária uma abordagem europeia para fazer face a este desafio.

Ação:

· A Comissão publicará um Livro Verde sobre o controlo das capacidades industriais sensíveis em matéria de defesa e de segurança. A Comissão consultará as partes interessadas sobre possíveis lacunas do atual sistema, incluindo a eventual identificação das capacidades europeias, e explorará diferentes opções para a criação de um sistema de monitorização à escala europeia, incluindo mecanismos de notificação e de consulta entre os Estados-Membros.

3.           Promover uma indústria da defesa mais competitiva

A criação de um verdadeiro mercado interno para a defesa exige não só um sólido quadro legal, mas também uma política industrial europeia feita por medida. O futuro da BITD reside em mais cooperação e mais especialização regional entre redes de excelência e à volta destas. Um maior reforço da sua dimensão civil-militar pode fomentar uma maior concorrência e contribuir para o crescimento económico e o desenvolvimento regional. Além disso, num mercado de defesa cada vez mais globalizado é essencial que as empresas europeias do setor da defesa tenham um ambiente empresarial robusto na Europa, a fim de reforçar a sua competitividade a nível mundial.

3.1.        Normalização — desenvolver as bases para a cooperação e a competitividade no domínio da defesa

A maior parte das normas utilizadas no domínio da defesa na UE são civis. Quando são necessárias normas de defesa específicas estas são desenvolvidas a nível nacional, o que dificulta a cooperação e aumenta os custos para a indústria. Por conseguinte, a utilização de normas comum no domínio da defesa aumentaria consideravelmente a cooperação e a interoperabilidade entre os exércitos europeus e melhoraria a competitividade da indústria europeia nas tecnologias emergentes.

Esta situação sublinha a necessidade de criar incentivos para que os Estados-Membros elaborem normas civis-militares europeias. Obviamente, estas devem continuar a ser voluntárias e não deve existir qualquer duplicação com o trabalho de normalização da NATO e de outros organismos pertinentes. No entanto, muito mais poderia ser feito para desenvolver normas em áreas onde estão identificadas lacunas e necessidades comuns. Trata-se em especial de normas em tecnologias emergentes, como em sistemas de aeronaves pilotadas à distância (RPAS) e em áreas tradicionais, tais como a proteção de campo, em que os mercados estão subdesenvolvidos e existe potencial para reforçar a competitividade da indústria.

Ações:

· A Comissão promoverá o desenvolvimento de «normas híbridas», para os produtos que possam ter aplicações civis e militares. Já emitiu em 2012 um pedido de normalização para uma «norma híbrida» deste tipo para sistemas de rádio definido por software. Os próximos candidatos a pedidos de normalização poderão ser normas para a deteção e a amostragem de substâncias químicas, biológicas, radiológicas nucleares & explosivas (QBRNE), os RPAS, os requisitos de aeronavegabilidade, a partilha de dados, a cifragem e outras tecnologias críticas da informação e da comunicação.

· A Comissão analisará as opções com a AED e as organizações europeias de normalização para a criação de um mecanismo de redação de projetos de normas europeias específicas para produtos e aplicações militares após acordo com os Estados-Membros. O principal objetivo deste mecanismo será o desenvolvimento de normas destinadas a satisfazer as necessidades identificadas e o tratamento de informação sensível de uma forma adequada.

· A Comissão explorará com a AED novas formas de promoção dos instrumentos existentes para a seleção das melhores práticas no aprovisionamento no setor da defesa.

3.2.        Promover uma metodologia de certificação comum — reduzir os custos e acelerar o desenvolvimento

A certificação, tal como as normas, é um fator essencial para a competitividade industrial e a cooperação europeia no domínio da defesa. A falta de um sistema pan-europeu de certificação dos produtos de defesa constitui um importante ponto de estrangulamento que atrasa a colocação dos produtos no mercado e aumenta substancialmente os custos ao longo do ciclo de vida do produto. É necessário reorganizar melhor o domínio da certificação, por forma a que certas tarefas, atualmente desempenhadas a nível nacional, sejam realizadas de forma comum.

Em especial, a nível da aeronavegabilidade e de acordo com a AED, atualmente a certificação acrescenta 50 % ao tempo de desenvolvimento e 20 % aos custos de desenvolvimento. Além disso, um conjunto de requisitos harmonizados comuns reduz os custos, ao permitir a manutenção de aeronaves ou a formação de pessoal de manutenção a nível transnacional.

As munições são um outro exemplo. Estima-se que a falta de uma certificação comum para as munições lançadas do solo custe à Europa 1,5 mil milhões de euros por ano (de um total de 7,5 mil milhões de euros gastos anualmente em munições).

Ação:

· Com base na experiência civil da AESA, na experiência adquirida com a certificação do Airbus A-400M (na sua configuração civil) e nos trabalhos da AED neste domínio, a Comissão irá avaliar as diferentes opções para a realização, em nome dos Estados-Membros, das tarefas relacionadas com a aeronavegabilidade inicial dos produtos militares nos domínios especificados pela AED.

3.3.        Matérias-primas — fazer face aos riscos de abastecimento da indústria da defesa europeia

Várias matérias-primas, como os elementos de terras raras, são indispensáveis em muitas aplicações de defesa, que vão dos RPAS às munições guiadas de precisão, dos aparelhos de pontaria laser às comunicações por satélite. Algumas destas matérias-primas estão sujeitas a maiores riscos de abastecimento, que prejudicam a competitividade do setor da defesa. Um elemento fundamental da estratégia global da UE para as matérias-primas consiste numa lista de matérias-primas que são consideradas de importância crítica para a economia da UE. A atual lista de matérias-primas críticas a nível da UE deverá ser revista até ao final de 2013. Embora estas matérias-primas sejam frequentemente as mesmas que são importantes para fins civis e de defesa, haverá um claro valor acrescentado se este trabalho tiver em conta a importância específica das matérias-primas para o setor da defesa europeu.

Ação:

· A Comissão passará em revista as matérias-primas que são críticas para o setor da defesa no contexto da estratégia global da UE para as matérias-primas e preparará, se necessário, medidas políticas concretas.

3.4.        PME — salvaguardar o berço da inovação em matéria de defesa na Europa

As diretivas relativas ao aprovisionamento público e às transferências no domínio da defesa oferecem novas oportunidades para as PME participarem na criação de um mercado europeu da defesa. Este é o caso, em especial, das disposições aplicáveis à subcontratação da diretiva relativa ao aprovisionamento público, a qual melhora o acesso às cadeias de abastecimento dos adjudicatários principais não nacionais. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, utilizar ativamente estas disposições para promover oportunidades para as PME.

São necessárias novas medidas, nomeadamente no domínio dos clusters. Estes são frequentemente liderados por uma empresa principal que trabalha com empresas mais pequenas numa cadeia de abastecimento. Além disso, os clusters fazem frequentemente parte de redes de excelência que reúnem adjudicatários principais, PME, institutos de investigação e outros setores académicos.

Os clusters são, assim, particularmente importantes para as PME, uma vez que lhes oferecem o acesso a meios partilhados, nichos em que podem especializar-se e oportunidades de cooperação com outras PME. Nesses clusters, as empresas podem combinar pontos fortes e recursos a fim de diversificar e criar novos mercados e centros de conhecimento. Podem igualmente desenvolver novos produtos e aplicações civis com base nas tecnologias e materiais inicialmente desenvolvidos para efeitos de defesa (por exemplo, Internet, GPS) ou vice-versa, o que é uma tendência cada vez mais importante.

Ações:

· A Comissão explorará com a indústria — usando uma abordagem ascendente — a forma de estabelecer uma parceria europeia de clusters estratégicos com vista a apoiar a emergência de novas cadeias de valor e a remover os obstáculos com que se deparam as PME ligadas à defesa na concorrência global. Neste contexto, a Comissão irá utilizar as ferramentas concebidas para apoiar as PME, incluindo COSME, para as necessidades das PME ligadas à defesa. Para o efeito, poderá ser igualmente considerada a utilização dos fundos estruturais e dos fundos de investimento. Este trabalho incluirá a clarificação das regras de elegibilidade para projetos de dupla utilização.

· A Comissão utilizará igualmente a Enterprise Europe Network para orientar as PME ligadas à defesa no sentido da criação de redes e parcerias, da internacionalização das suas atividades, das transferências de tecnologia e do financiamento de novas oportunidades de negócio.

· A Comissão irá promover a criação de redes a nível regional com o objetivo de integrar ativos industriais e de investigação no domínio da defesa em estratégias regionais de especialização inteligente em especial através de uma rede europeia de regiões ligadas à defesa.

3.5.        Competências — gerir a mudança e assegurar o futuro

A indústria da defesa está em profunda mutação e os Estados-Membros e a indústria têm que se adaptar. Tal como o Conselho Europeu de dezembro de 2008 indicou: «A reestruturação da base industrial e tecnológica de defesa europeia em torno de centros europeus de excelência, evitando redundâncias, a fim de assegurar a sua solidez e competitividade, é um imperativo estratégico e económico».

O processo de reestruturação é essencialmente da responsabilidade da indústria, mas existe um papel complementar para a Comissão, os governos nacionais e as autarquias locais. A Comissão e os Estados-Membros dispõem de um leque de instrumentos europeus que promovem novas competências e combatem os impactos das reestruturações. Estes instrumentos devem ser usados à luz de um entendimento claro das capacidades e das tecnologias críticas para a indústria. A Comissão incentivará os Estados-Membros a fazerem uso de regimes laborais flexíveis para apoiar as empresas, incluindo os fornecedores, que sofram uma quebra temporária da procura dos seus produtos e promoverá uma abordagem antecipativa das reestruturações. Neste contexto, os Estados-Membros podem utilizar o apoio que pode ser oferecido pelo Fundo Social Europeu (FSE) e, em certos casos de despedimentos coletivos, também pelo Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Uma fundação importante deste trabalho será a identificação das competências existentes e das competências necessárias para o futuro, possivelmente com base num conselho setorial de competências europeu para o setor da defesa sob a liderança dos representantes do setor.

Ações:

· A Comissão irá promover as competências identificados como essenciais para o futuro do setor, nomeadamente através dos programas atualmente em fase de teste «alianças de competências setoriais» e «alianças de conhecimento».

· A Comissão encorajará a utilização do FSE para a reciclagem e a requalificação de trabalhadores, em especial em projetos que visem colmatar as necessidades de competências, a adequação das competências e a preparação para a mudança.

· A Comissão terá em conta o potencial dos fundos estruturais e dos fundos de investimento para apoiar as regiões afetadas negativamente pela reestruturação da indústria de defesa, nomeadamente a fim de ajudar os trabalhadores a adaptarem-se à nova situação e promover a reconversão económica.

4.           Explorar o potencial de dupla utilização da investigação e reforçar a inovação

Uma vez que uma série de tecnologias pode ser dual por natureza, existe um potencial crescente para sinergias entre a investigação civil e militar. Neste contexto, existe atualmente uma coordenação entre o tema de segurança do 7.º programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico e as atividades de investigação europeias no domínio da defesa. O trabalho tem-se centrado até ao presente nas substâncias QBRNE e também abordou recentemente a ciberdefesa no contexto da PCSD e das suas sinergias com a cibersegurança. Estão anunciadas várias atividades neste domínio na estratégia da UE para a cibersegurança tendo em vista tornar o ciberambiente da UE o mais seguro do mundo. Além disso, a empresa comum SESAR lançou atividades de investigação sobre a cibersegurança no domínio da gestão do tráfego aéreo.

No âmbito da iniciativa Horizonte 2020, as áreas da «Liderança em Tecnologias Facilitadoras e Industriais», incluindo as «Tecnologias Facilitadoras Essenciais» (TFE) e as «Sociedades Seguras» (Desafio Societal) oferecem perspetivas de avanços tecnológicos que podem desencadear a inovação, não só para aplicações civis, mas que têm igualmente um potencial de dupla utilização. Embora as atividades de investigação e inovação realizadas no âmbito do programa-quadro Horizonte 2020 incidam exclusivamente em aplicações civis, a Comissão avaliará o modo como os resultados nestes domínios poderão beneficiar também as capacidades industriais de segurança e de defesa. A Comissão tenciona também explorar as sinergias no desenvolvimento de aplicações de dupla utilização com uma clara dimensão de segurança ou outras tecnologias de dupla utilização como, por exemplo, as que apoiam a inserção dos RPAS civis no sistema de aviação europeu a realizar no âmbito da empresa comum SESAR.

A investigação no domínio da defesa tem tido importantes repercussões noutros setores, como a eletrónica, o espaço, a aviação civil e a exploração marinha a grandes profundidades. É importante manter estes efeitos de alastramento do domínio da defesa para o mundo civil e ajudar a investigação no domínio da defesa a continuar a alimentar a inovação civil.

A Comissão também considera os benefícios potenciais das possibilidades suplementares da investigação relacionada com a PCSD fora do âmbito da estratégia «Horizonte 2020». Poderia assumir a forma de uma ação preparatória de procura de sinergias entre as capacidades de defesa críticas para as operações da PCSD e os programas de investigação nacionais. A Comissão definirá o conteúdo e as modalidades em conjunto com os Estados-Membros, o SEAE e a AED. Em paralelo, os Estados-Membros devem manter um nível adequado de financiamento para a investigação em matéria de defesa e aumentar a parte de financiamento cooperativo.

Ações:

· A Comissão tenciona apoiar um regime de aquisição pré-comercial para adquirir protótipos. Os primeiros candidatos poderiam ser: deteção de substâncias QBRNE, equipamento RPAS e de comunicação com base na tecnologia de rádio definido por software.

· A Comissão irá ponderar a possibilidade de apoiar investigação relacionada com a PCSD, nomeadamente através de uma ação preparatória. A ênfase será colocada nas áreas em que as capacidades de defesa da UE sejam mais necessárias, procurando estabelecer sinergias com os programas de investigação nacionais sempre que possível.

5.           Desenvolvimento de capacidades

A Comissão já está a trabalhar nas necessidades de capacidades não militares que apoiem as políticas de segurança interna e externa, tais como a proteção civil[3], a gestão de crises, a cibersegurança, a proteção das fronteiras externas e a vigilância marítima. Até agora, estas atividades têm-se limitado ao cofinanciamento e à coordenação das capacidades dos Estados-Membros. A Comissão pretende ir mais longe de forma a garantir que a Europa disponha de toda a gama de capacidades de segurança de que necessita; que as mesmas são utilizadas da forma mais eficiente; e que a interoperabilidade entre as capacidades militares e não militares é assegurada nos domínios pertinentes.

Ações:

· A Comissão continuará a reforçar a interoperabilidade da partilha a nível dos serviços de informação entre utilizadores civis e da defesa, tal como experimentado pelo Ambiente Comum de Partilha da Informação para a Vigilância Marítima;

· Partindo das atuais redes da UE, a Comissão analisará, em conjunto com os Estados-Membros, a criação de um grupo de cooperação civil-militar nos seguintes domínios: a) tecnologias de deteção, e b) métodos para combater os dispositivos explosivos improvisados, sistemas portáteis de defesa antiaérea (MANPADS) e outras ameaças pertinentes, nomeadamente as substâncias QBRNE;

· A Comissão trabalhará com o SEAE numa avaliação conjunta das necessidades em matéria de capacidades de dupla utilização para as políticas de segurança e de defesa da UE. Com base nessa avaliação, a Comissão apresentará uma proposta das eventuais necessidades em termos de capacidades que poderão ser mais eficientemente satisfeitas por ativos diretamente comprados, detidos e operados pela União.

6.           Espaço e defesa

A maioria das tecnologias, infraestruturas e serviços espaciais pode servir objetivos tanto civis como de defesa. No entanto, ao contrário de todas as nações ativas no domínio espacial, na UE não há qualquer ligação estrutural entre as atividades espaciais civis e militares. Esta separação tem um custo económico e político que a Europa deixou de poder suportar. É ainda exacerbada pela dependência europeia de fornecedores de países terceiros de certas tecnologias críticas que estão, muitas vezes, sujeitas a restrições à exportação.

Embora algumas capacidades espaciais nacionais tenham de permanecer sob controlo exclusivo nacional e/ou militar, existe um certo número de domínios em que maiores sinergias entre atividades civis e de defesa reduzirão os custos e melhorarão a eficiência.

6.1.        Proteger as infraestruturas espaciais

Galileo e Copernicus são importantes infraestruturas espaciais europeias. Galileo pertence à UE, e tanto Galileo como Copernicus irão apoiar políticas fundamentais da UE. Estas infraestruturas são críticas, na medida em que constituem a coluna vertebral para aplicações e serviços que são essenciais para a nossa economia e o bem-estar e a segurança dos nossos cidadãos. Estas infraestruturas precisam de ser protegidas.

Os detritos espaciais tornaram-se a mais grave ameaça à sustentabilidade das nossas atividades espaciais. A fim de reduzir o risco de colisão é necessário identificar e monitorizar os satélites e os detritos espaciais. Esta atividade é conhecida como vigilância e localização no espaço (SST), sendo atualmente baseada essencialmente em sensores terrestres, como telescópios e radares. Atualmente, não existe qualquer capacidade SST a nível europeu; os operadores de satélites e de lançamento estão dependentes dos dados dos EUA para os alertas anticolisão.

A UE está disposta a apoiar a criação de um serviço SST europeu construído com base numa rede já existente de ativos SST detidos pelos Estados-Membros, possivelmente num perspetiva transatlântica. Estes serviços devem estar disponíveis para os operadores e autoridades públicos, comerciais, civis e militares. Para isso exige-se o empenho dos Estados-Membros que possuem ativos pertinentes no sentido de cooperarem entre si e fornecerem um serviço anticolisão ao nível europeu. O objetivo último é assegurar a proteção das infraestruturas espaciais europeias com uma capacidade europeia.

Ação:

· A Comissão apresentou uma proposta de programa de apoio SST para a UE em 2013. Com base nesta proposta, a Comissão avaliará de que modo assegurar, a longo prazo, um elevado nível de eficiência do serviço SST.

6.2.        Comunicações por satélite

Cada vez mais os agentes da segurança militar e civil estão dependentes das comunicações por satélite (SATCOM). É uma capacidade única, que pode assegurar as comunicações e a radiodifusão a longa distância. Facilita a utilização de plataformas móveis ou mobilizáveis para substituir infraestruturas de comunicação terrestres e para proceder ao intercâmbio de grandes quantidades de dados.

As SATCOM comerciais são a solução menos onerosa e mais flexível para satisfazer esta necessidade crescente. Dado que a procura de SATCOM para efeitos de segurança está demasiado fragmentada, a agregação e a partilha da aquisição de SATCOM poderia gerar poupanças significativas nos custos, devido às economias de escala e a uma maior resiliência.

As SATCOM comerciais não podem substituir integralmente as comunicações essenciais governamentais/militares por satélite (MILSATCOM), que são desenvolvidas individualmente por alguns Estados-Membros da UE. No entanto, a estas comunicações falta capacidade para responder às necessidades de entidades mais pequenas, nomeadamente das aeronaves militares ou das forças especiais em operação.

Além disso, até ao final da presente década, as atuais MILSATCOM dos Estados-Membros irão chegar ao fim do seu período de vida operacional. Esta capacidade essencial deve ser preservada.

Ações:

· A Comissão irá tomar medidas no sentido de superar a fragmentação da procura de SATCOM para a segurança. Em especial, com base na experiência da AED, a Comissão incentivará a agregação da procura europeia de SATCOM comerciais para efeitos militares e de segurança;

· A Comissão irá explorar as possibilidades para facilitar, através dos programas e dos equipamentos existentes, os esforços dos Estados-Membros para inserir cargas úteis de telecomunicações pertencentes aos Estados a bordo de satélites (incluindo comerciais) e desenvolver a próxima geração da capacidade MILSATCOM detida pelos Estados a nível europeu.

6.3.        Construir uma capacidade de satélites de alta resolução para a UE

As imagens de satélite de alta resolução são cada vez mais importantes para apoiar as políticas de segurança, incluindo a PCSD e a PESC. O acesso da UE a estas capacidades é crucial para obter alertas precoces, a tomada de decisão oportuna, o planeamento prévio e uma melhor condução por parte da UE das ações de resposta às crises, tanto nos domínios civil como militar.

Estão a ser desenvolvidos diversos programas de defesa nacionais neste domínio. Alguns Estados-Membros também desenvolveram sistemas duais de alta resolução para complementar programas nacionais exclusivamente de defesa. Estes sistemas duais têm permitido a emergência de novas formas de colaboração entre os Estados-Membros para a exploração de imagens de satélite em que a aquisição tem lugar quer no mercado quer através de acordos bilaterais. Esta abordagem bem sucedida, combinando requisitos dos utilizadores civis e da defesa, deverá ser prosseguida.

À medida que continua a crescer a necessidade de imagens de alta resolução, e a fim de preparar a próxima geração de satélites para aquisição de imagens de alta resolução, cuja introdução está prevista por volta de 2025, devem ser exploradas e desenvolvidas várias tecnologias, como os satélites hiperespectrais de alta resolução em órbita geoestacionária ou os satélites avançados de resolução ultra-alta em combinação com novas plataformas de sensores, como os RPAS.

Ação:

· A Comissão Europeia, juntamente com o SEAE e a AED, irá estudar a possibilidade de desenvolver progressivamente novas capacidades de obtenção de imagens para apoiar as missões e operações da PESC e da PCSD. A Comissão Europeia também contribuirá para o desenvolvimento das tecnologias necessárias às futuras gerações de satélites para aquisição de imagens de alta resolução.

7.           Aplicação das políticas energéticas da UE e instrumentos de apoio no setor da defesa

As forças armadas são os maiores consumidores públicos de energia na UE. De acordo com a AED, o total combinado das suas despesas anuais só com a eletricidade ascendem a um total estimado em mais de mil milhões de euros. Além disso, os combustíveis fósseis continuam a ser a fonte mais importante para satisfazer estas necessidades energéticas. Isto implica dependências sensíveis e expõe os orçamentos de defesa a riscos de aumento dos preços. Por conseguinte, para melhorar a segurança do abastecimento e reduzir as despesas operacionais, as forças armadas têm um forte interesse em reduzir a sua pegada energética.

Ao mesmo tempo, as forças armadas são também o maior proprietário público de terrenos e de infraestruturas, num total estimado em 200 milhões de metros quadrados de edifícios e 1 % da superfície terrestre total da Europa. Explorar este potencial permitiria às forças armadas reduzir as suas necessidades energéticas e cobrir uma parte considerável destas necessidades a partir das suas próprias fontes autónomas e com baixos níveis de emissões. Assim, seriam reduzidos custos e dependências, contribuindo-se, ao mesmo tempo, para a realização dos objetivos da União em matéria de energia.

No domínio da investigação, a Comissão desenvolveu o Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas (Plano SET), com vista a promover tecnologias energéticas hipocarbónicas inovadoras que tenham melhor eficiência e sejam mais sustentáveis do que as tecnologias energéticas atuais. Dadas as suas necessidades importantes de energia, o setor da defesa poderia ser um pioneiro na implantação das tecnologias energéticas emergentes do plano SET.

Ações:

· A Comissão criará um mecanismo específico de consulta com peritos dos Estados-Membros do setor da defesa até meados de 2014, com base no modelo das atuais ações concertadas em matéria de energias renováveis e eficiência energética. Este mecanismo irá incidir a) na eficiência energética, nomeadamente no setor imobiliário; b) nas energias renováveis e combustíveis alternativos; c) na infraestrutura energética, incluindo a utilização de tecnologias de redes inteligentes e:

– Examinará a aplicabilidade dos conceitos, legislação e mecanismos de apoio da UE em matéria de energia ao setor da defesa.

– Identificará possíveis objetivos e áreas de ação prioritárias a nível da UE para a criação de um amplo conceito de energia para as forças armadas.

– Elaborará recomendações para um guia sobre as energias renováveis e a eficiência energética no setor da defesa com especial incidência na aplicação da legislação da UE em vigor, na introdução de tecnologias inovadoras e na utilização de instrumentos financeiros inovadores.

– Trocará regularmente informações com o Comité de Direção do Plano SET.

· A Comissão irá também considerar a possibilidade de elaborar um documento de orientação sobre a aplicação da Diretiva 2012/27/UE no setor da defesa.

· A Comissão apoiará o projeto das forças armadas europeias «GO GREEN», um projeto de demonstração de energia fotovoltaica. Na sequência do êxito dessa demonstração, a Comissão ajudará no aprofundamento do projeto «GO GREEN», envolvendo mais Estados-Membros e possivelmente alargando-o a outras fontes de energia renováveis, como a energia eólica, a biomassa e a energia hídrica.

8.           Reforçar a dimensão internacional

Com os orçamentos da defesa em queda na Europa, as exportações para países terceiros têm vindo a assumir cada vez maior importância para as indústrias europeias para compensar a redução da procura nos seus mercados internos. Estas exportações devem ser autorizadas em conformidade com os princípios políticos estabelecidos na Posição Comum 2008/944/PESC, adotada em 8 de dezembro de 2008, e com o Tratado sobre o Comércio de Armas adotado em 2 de abril de 2013 pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas. Ao mesmo tempo, a Europa tem interesse económico e político em apoiar as suas indústrias nos mercados mundiais. Por último, a Europa precisa de assegurar uma abordagem coerente em matéria de controlo da entrada de investimentos estrangeiros (tal como definidos no ponto 2.3 sobre a propriedade e a segurança do aprovisionamento).

8.1.        Competitividade nos mercados terceiros

Se as despesas de defesa têm vindo a diminuir na Europa, elas têm continuado a aumentar em muitas outras partes do mundo. O acesso a estes mercados é frequentemente difícil, estando dependente de considerações políticas, entraves ao acesso ao mercado, etc. O maior mercado de defesa, os Estados Unidos, está virtualmente fechado às importações da Europa. Outros países terceiros são mais abertos, mas exigem frequentemente compensações que constituem um pesado encargo para as empresas da UE. Por último, em muitos mercados terceiros, há vários fornecedores europeus a concorrer entre si, o que torna difícil de uma perspetiva europeia apoiar um determinado fornecedor da UE.

Ação:

· A Comissão iniciará um diálogo com as partes interessadas sobre a forma de apoiar a indústria de defesa europeia nos mercados terceiros. No que diz respeito às compensações nos mercados terceiros, o referido diálogo explorará formas de minimizar possíveis repercussões negativas dessas compensações sobre o mercado interno e a base industrial de defesa europeia. A Comissão também examinará de que modo as instituições da UE poderiam promover os fornecedores europeus nos casos em que apenas uma empresa europeia está em concorrência com fornecedores de outras partes do mundo.

8.2.        Controlos da exportação de produtos de dupla utilização

Os controlos das exportações de produtos de dupla utilização têm uma estreita complementaridade com os controlos do comércio de armas e são essenciais para a segurança da UE, bem como para a competitividade de muitas empresas nos setores aeroespacial, da defesa e da segurança. A Comissão deu início a um reexame da política de controlo das exportações da UE e levou a efeito uma vasta consulta pública, cujas conclusões são apresentadas num documento de trabalho dos serviços da Comissão publicado em janeiro de 2013. O processo de reforma será impulsionado com a preparação de uma comunicação que abordará os entraves comerciais remanescentes que impedem as empresas da UE de aproveitar plenamente as vantagens do mercado interno.

Ação:

· No âmbito do atual reexame da política de controlo das exportações, a Comissão apresentará um relatório de avaliação de impacto sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho e em seguida uma comunicação a traçar as linhas gerais de uma visão a longo prazo para o controlo das exportações estratégicas da UE, bem como iniciativas políticas concretas para adaptar os controlos das exportações à rápida evolução das condições tecnológicas, económicas e políticas. Poderão ser incluídas propostas de alterações legislativas ao sistema de controlo das exportações da UE.

9.           Conclusões

Só será possível manter e desenvolver as capacidades de defesa necessárias para enfrentar os desafios atuais e futuros num clima de fortes restrições orçamentais se forem efetuadas reformas políticas e estruturais profundas. Chegou o momento de adotar medidas ambiciosas.

9.1.        Um novo quadro para o desenvolvimento da cooperação civil/militar

A cooperação civil/militar constitui um desafio complexo, com numerosas facetas operacionais, políticas, tecnológicas e industriais. Isto é especialmente válido na Europa, onde a repartição das competências e a divisão do trabalho acrescentam mais uma camada de complexidade. A presente comunicação apresenta um conjunto de medidas que podem ajudar a ultrapassar estes desafios e incentivar a cooperação entre os Estados-Membros. Neste contexto, o nosso objetivo é desenvolver uma abordagem integrada que cruze a linha divisória civil/militar, com uma transição sem descontinuidades ao longo de todas as fases do ciclo de vida da capacidade ou seja, da definição das necessidades em termos de capacidades à sua utilização efetiva no terreno.

Como um primeiro passo para a realização desse objetivo, a Comissão irá reexaminar a sua forma de tratar as questões de segurança e de defesa. Com base na experiência da task-force para a defesa, irá otimizar os seus mecanismos de cooperação e de coordenação entre os seus próprios serviços e com as partes interessadas.

9.2.        Um convite aos Estados-Membros

A presente comunicação estabelece um plano de ação para o contributo da Comissão no sentido de reforçar a PCSD. A Comissão convida o Conselho Europeu a debater o presente plano de ação em dezembro de 2013, juntamente com o relatório elaborado pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança à luz das seguintes considerações.

– As decisões em matéria de investimentos e capacidades nos domínios da segurança e da defesa devem basear-se num entendimento comum das ameaças e dos interesses. Por conseguinte, a Europa precisa de elaborar, em tempo útil, uma abordagem estratégica que abranja todos os aspetos da segurança militar e não militar. Neste contexto, deve realizar-se um amplo debate político sobre a aplicação das disposições pertinentes do Tratado de Lisboa;

– A Política Comum de Segurança e Defesa é uma necessidade. Para se tornar eficaz, deve ser sustentada por uma verdadeira política europeia comum de capacidades e de armamento, conforme previsto no artigo 42.º do TUE;

– Para garantir a coerência dos esforços desenvolvidos, a PCSD deve ser estreitamente coordenada com outras políticas pertinentes da UE. Este aspeto é especialmente importante para gerar e explorar as sinergias entre o desenvolvimento e a utilização das capacidades de defesa e de segurança civil;

– Para a PCSD ser credível, a Europa precisa de uma forte base industrial e tecnológica de defesa. Para alcançar este objetivo, é fundamental desenvolver uma estratégia industrial europeia no domínio da defesa com base num entendimento comum do grau de autonomia que a Europa pretende manter em domínios tecnológicos críticos;

– Para manter uma indústria competitiva, capaz de produzir a preços acessíveis as capacidades de que necessitamos, é essencial reforçar o mercado interno da defesa e da segurança, e criar condições que permitam às empresas europeias operar livremente em todos os Estados-Membros;

– Tendo em conta as graves restrições orçamentais, é particularmente importante afetar e usar os recursos financeiros de modo eficiente. Tal implica, nomeadamente, reduzir os custos operacionais, agregar a procura e harmonizar os requisitos militares;

– Para que o enquadramento da UE demonstre valor acrescentado efetivo, é necessário identificar um projeto comum no domínio das capacidades fundamentais de defesa em que as políticas da UE possam ser plenamente mobilizadas.

9.3.        Próximas etapas

Com base nas discussões com os Chefes de Estado e de Governo, a Comissão irá elaborar, em relação aos domínios definidos na presente comunicação, um roteiro pormenorizado com ações concretas e um calendário.

Para a preparação e a implementação desse roteiro, a Comissão instituirá um mecanismo específico de consulta com as autoridades nacionais. Esse mecanismo pode assumir diferentes formas, consoante o domínio político em discussão. A AED e o Serviço de Ação Externa serão associados a este mecanismo de consulta.

[1]               Dados do SIPRI

[2]               Todas as medidas previstas no presente plano de ação são coerentes e compatíveis com os instrumentos financeiros pertinentes instituídos no âmbito do quadro financeiro plurianual.

[3]               No caso da proteção civil, o desenvolvimento de capacidades está definido na proposta da Comissão de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um mecanismo de proteção civil da União (COM(2011) 934 final)