RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre os progressos realizados pela Roménia no âmbito do mecanismo de cooperação e de verificação

I. Mecanismo de cooperação e de verificação: apoiar a Roménia a nível da reforma judiciária e da luta contra a corrupção

No quadro dos preparativos para a adesão da Roménia à UE em 2007, foi acordado que era necessário prosseguir os trabalhos em áreas fundamentais a fim de resolver deficiências nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção, o que conduziu à criação de um quadro de apoio à Roménia e de acompanhamento dos progressos realizados nestas áreas, isto é, o mecanismo de cooperação e de verificação (MCV)[1]. Foram estabelecidos objetivos de referência em quatro áreas: reforma judiciária, integridade, luta contra a corrupção de alto nível e prevenção e luta contra a corrupção no setor público. A decisão previu a apresentação periódica de relatórios por parte da Comissão e a continuação da aplicação do mecanismo até os objetivos do MCV e todos os seis objetivos de referência serem realizados de forma satisfatória[2].

Decorridos cinco anos desde a adesão, é agora a altura adequada para avaliar se os objetivos do MCV foram cumpridos. O relatório técnico que acompanha esta avaliação resume as principais evoluções verificadas nos últimos cinco anos. O presente relatório faz um balanço do que foi conseguido até à data e do que falta ainda realizar. Abrange a legislação e os instrumentos criados, os elementos do quadro jurídico que devem ainda ser completados, a aplicação e, igualmente, se a apropriação está suficientemente integrada para que se mantenha a orientação geral do processo de reformas. Ao fazê-lo, a Comissão tem em conta a sustentabilidade e a irreversibilidade do processo de reformas como elementos determinantes da sua avaliação.

Durante estes cinco anos, houve períodos com progressos e recuos, períodos em que a cooperação funcionou bem e períodos em que o mecanismo foi objeto de ressentimento e de resistência. Assim, o presente relatório analisa os progressos globais realizados desde a adesão.

No entanto, o presente relatório é adotado num momento em que são levantadas sérias questões no que diz respeito ao Estado de Direito e à independência do sistema judiciário na Roménia. Em termos gerais, os progressos devem ser avaliados no contexto de um reconhecimento social mais amplo de princípios fundamentais como o Estado de Direito e a independência do processo judicial, no âmbito dos controlos e equilíbrios de uma democracia que funciona bem. Um sistema judiciário independente e eficiente e o respeito das instituições democráticas são condições indispensáveis para a confiança mútua na União Europeia e para ganhar a confiança dos cidadãos e dos investidores.

A Comissão considera que as recentes medidas do Governo romeno suscitam sérias preocupações sobre o respeito destes princípios fundamentais. Estas medidas foram tomadas no quadro de um sistema político excessivamente polarizado em que a desconfiança entre as entidades políticas e as acusações são uma realidade constante; no entanto, o contexto político não pode explicar a natureza sistemática de várias medidas. Embora certas medidas possam, em parte, ser explicadas por esta polarização política, aquelas suscitaram sérias dúvidas quanto ao compromisso de respeito pelo Estado de Direito e à compreensão do significado do Estado de Direito num sistema democrático pluralista. As contestações políticas das decisões judiciais, a neutralização do Tribunal Constitucional, a alteração dos procedimentos estabelecidos e a eliminação de controlos e equilíbrios fundamentais puseram em causa o compromisso do Governo de respeitar o Estado de Direito e de realizar uma análise judicial independente. A Comissão está, em especial, extremamente preocupada com as indicações de manipulações e pressões que afetam as instituições e os membros do sistema judiciário, indo assim ter um sério impacto no conjunto da sociedade. Apesar de o presente relatório analisar os últimos cinco anos no seu conjunto, as atuais controvérsias constituem uma séria ameaça para os progressos alcançados até ao presente e suscitam interrogações sérias quanto ao futuro das reformas já iniciadas. O presente relatório inclui, por conseguinte, recomendações específicas para a abordagem da atual situação e para o restabelecimento do respeito de princípios que são as pedras angulares da democracia europeia.

A União Europeia é atualmente muito interdependente. O Estado de Direito é um dos valores fundamentais da UE e há nele um forte interesse comum, refletindo o interesse da opinião pública romena nestas questões[3]. As sondagens do Eurobarómetro revelam que 93 % dos romenos consideram a corrupção uma questão importante para o país e 91 % têm a mesma resposta em relação às deficiências do sistema judiciário. A mesma sondagem concluiu igualmente que 76 % dos romenos pretende que a UE ajude a resolver estas questões[4].

O MCV não requer que a Roménia tenha padrões mais elevados do que os existentes em outros Estados-Membros. O seu objetivo é ajudar a Roménia a alcançar padrões comparáveis com outros Estados-Membros, um objetivo apoiado por 72 % dos romenos[5]. Para efeitos de avaliação do que foi alcançado pela Roménia desde a adesão, a situação verificada nos outros Estados-Membros constitui um fator importante. A Comissão utiliza no presente relatório parâmetros de referência e indicadores comparativos, sempre que estiverem disponíveis[6]. A fim de comparar os progressos realizados pela Roménia com a situação noutros Estados-Membros, a Comissão baseou-se igualmente num painel de peritos experientes de domínios profissionais relevantes para estas questões[7].

O orçamento da UE tem apoiado, desde 2007, a luta contra a corrupção e a reforma judiciária na Roménia através dos fundos estruturais, num montante superior a 12 milhões de EUR. Este apoio incluiu projetos nos domínios da educação, saúde, assuntos regionais e setor judiciário e juntamente com a Agência Nacional para a Integridade. Foi prestado apoio adicional com base nos fundos de pré-adesão. Ao mesmo tempo, vários Estados-Membros apoiaram a Roménia com projetos bilaterais em todos os domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção[8].

II. Análise dos progressos realizados no âmbito do MCV no período 2007-2012

A avaliação global da Comissão quanto aos progressos realizados desde a adesão da Roménia demonstra que estão reunidos muitos dos elementos de base necessários, embora os acontecimentos recentes tenham postos em causa o caráter irreversível do processo de reformas. O MCV efetuou um contributo de vulto para o processo reformador da Roménia. A tónica tem, por conseguinte, passado para a garantia de que a sua aplicação se traduza nos resultados necessários e que o sentido de apropriação seja uma realidade a fim de manter a dinâmica do processo de reformas, inclusive em circunstâncias políticas díficeis.

Desde 2007, a Roménia criou ou tem em elaboração o quadro jurídico de base em todos os domínios abrangidos pelo MCV. Quando concluída, a introdução dos novos códigos deve permitir uma modernização substancial do sistema jurídico. Outras decisões políticas permitiram também a criação de um quadro sólido, como a estratégia nacional de luta contra a corrupção. Muitas instituições importantes contribuíram também para a criação desta base sólida, incluindo a Direção Nacional de Combate à Corrupção (DNA) e a Agência Nacional para a Integridade (ANI).

Este quadro tem vindo a ser desenvolvido de muitos modos. Por exemplo, o historial da DNA e da ANI, as medidas tomadas pelo Supremo Tribunal para tratar os principais processos de corrupção de alto nível e alguns exemplos de organismos públicos que combatem a corrupção no seu seio constituem passos dados no rumo certo. É com regozijo que a liderança judicial demonstrou o seu compromisso de independência face aos recentes acontecimentos. No entanto, a aplicação deste quadro de regras por parte do sistema judiciário e pela administração em geral ainda não atingiu os objetivos do MCV. Em alguns casos, a aplicação acaba de começar, dado as reformas terem sido adotadas recentemente. Noutros casos, a aplicação deparou-se com dificuldades, muitas vezes relacionadas com a apropriação das reformas por parte das autoridades. Não se pode considerar que todas as agências públicas trabalham atualmente para os mesmos objetivos[9]. Verificam-se ainda obstáculos à realização de progressos em matéria de luta contra a corrupção, conflitos de interesses e contratos públicos. A liderança demonstrada pelo Supremo Tribunal em matéria de julgamentos de processos por corrupção de alto nível tem ainda de ser refletida nos tribunais de outros níveis.

Em alguns domínios importantes, as alterações foram efetuadas principalmente como resultado de pressões externas. O MCV foi essencial para este processo, sendo reconhecido tal papel pela opinião pública romena[10]. Tem contribuído para manter a orientação geral do processo de reformas nos momentos de pressão e para incentivar mudanças que requerem a coragem de desafiar interesses instalados. A necessidade de ser exercida pressão externa levanta questões acerca da sustentabilidade e irreversibilidade do processo de reformas, questões estas acentuadas pelos atuais acontecimentos.

O processo de mudança traçado nos relatórios do MCV não tem seguido uma tendência constante. Diferentes governos e parlamentos têm dado uma ênfase diferente a estas questões, que são questões políticas importantes, e a existência de um grau de debate e de diferença constitui uma realidade normal da vida política. Algumas instituições tornaram-se rapidamente operacionais; outras têm demorado a criar uma dinâmica. A evolução das atitudes da administração e do sistema judiciário é irregular e gradual.

A apropriação e a execução são, por conseguinte, os elementos essenciais para o cumprimento dos objetivos de referência do MCV, determinando a sustentabilidade e a irreversibilidade do processo de reformas. São demonstrados através de ações, resultados e decisões tomadas pelas partes com a autoridade de influenciar o rumo e o ritmo das mudanças. As futuras nomeações de um novo procurador-geral e de um procurador da DNA serão, assim, os principais indicadores da sustentabilidade do processo de reformas. A Comissão insta igualmente o Governo a tomar as medidas necessárias para remediar os danos causados ao processo de reformas nas últimas semanas.

II.1 Reforma judiciária no período 2007-2012

Objetivo de referência 1: garantir um processo judicial simultaneamente mais transparente e mais eficaz, reforçando nomeadamente as capacidades e a responsabilização do Conselho Superior da Magistratura. Apresentar relatórios e acompanhar o impacto dos novos Códigos de Processo Civil e Penal

Acontecimentos recentes relativos à independência do sistema judiciário e ao Estado de Direito

A independência do sistema judiciário continua a ser uma questão importante para a Roménia. Desde a adesão, o sistema judiciário tem conseguido afirmar gradualmente a sua independência, em especial através da investigação, da ação penal e do julgamento com êxito de um número crescente de processos de corrupção de alto nível, o que tem permitido obter resultados significativos a nível da ação penal e, desde 2010, também a nível dos tribunais, conforme descrito no capítulo II.2 do presente relatório. Marcaram uma mudança radical uma condenação definitiva proferida em junho num processo de corrupção de alto nível emblemático e as ações do Tribunal Superior de Justiça, do Conselho Superior da Magistratura[11] e do Tribunal Constitucional no sentido de resistirem a contestações políticas à independência judicial e de assegurarem a integridade profissional na sequência desta sentença.

No entanto, a Comissão está preocupada com a recente pressão exercida por membros do Governo romeno e figuras políticas importantes sobre o Tribunal Constitucional: trata-se de intervenções inaceitáveis em relação a uma instituição judicial independente. O Governo e todos os níveis políticos devem respeitar a separação de poderes. Devem igualmente respeitar estritamente a independência do sistema judiciário.

Em especial, a Comissão está preocupada com a recente limitação de competências do Tribunal Constitucional, tendo em conta as decisões parlamentares. As autoridades romenas devem urgentemente restabelecer essas competências, em conformidade com a Constituição romena. A Comissão foi informada por carta de 16 de julho do Primeiro-Ministro da Roménia que este requisito será respeitado.

A independência judicial e a separação de poderes são as pedras angulares fundamentais de uma sociedade democrática. Nos próximos meses, todos os níveis políticos da Roménia devem demonstrar, através das suas ações, o seu compromisso para com estes princípios, a fim de restaurar a confiança. A Comissão acompanhará de perto a evolução neste domínio.

Principais desenvolvimentos no período 2007-2012

O quadro legislativo do sistema judiciário foi reformado com vista a atualizar este sistema e a orientá-lo para as prioridades da atualidade. Quando todos os novos códigos entrarem em vigor, a Roménia terá reformulado a sua legislação penal e civil. Entretanto, a Lei das pequenas reformas constituiu um exemplo de legislação prática e pragmática que visa resolver deficiências concretas. Outras leis permitiram aplicar medidas importantes para garantir uma maior responsabilização e integridade do sistema judiciário.

O sistema judiciário evoluiu desde 2007. Há muitos sinais de que os juízes e os magistrados do Ministério Público adquiriram uma maior confiança profissional. Os profissionais do direito subscrevem maioritariamente o conceito de reforma judiciária e reconhecem os seus benefícios. O empenhamento na reforma de determinados magistrados, de associações profissionais e da sociedade civil aumentou consideravelmente nos últimos anos. Há muitos exemplos concretos de boas práticas profissionais que merecem ser aplicadas noutros âmbitos a título de melhores práticas.

A tomada de todas estas medidas com o objetivo de beneficiar delas plenamente irá exigir esforços mais intensos por parte do sistema judiciário, do poder executivo e da classe política. Os principais progressos até ao presente têm sido de ordem legislativa, com atos legislativos importantes adotados recentemente ou ainda não em vigor e outros atos ainda pendentes a nível do Parlamento, sendo necessária uma estratégia determinada para que as reformas realizem todo o seu potencial de indução de mudanças no terreno. A incoerência da jurisprudência, as dificuldades a nível da aplicação e a ineficiência dos processos judiciais continuam a ser problemas generalizados[12]. A resposta do sistema judiciário aos desafios que se colocam à integridade e responsabilização não tem sido suficiente para restabelecer a confiança do público.

Atualmente, já existem instrumentos para a liderança judiciária e o poder executivo poderem consolidar as reformas. Para tal, serão necessários um esforço mais coerente e uma maior atenção dada à gestão no âmbito do CSM, bem como um novo nível de cooperação entre o poder executivo e o sistema judiciário, com o apoio do Parlamento e da sociedade civil. O Governo e os políticos devem dar um exemplo inequívoco: qualquer pressão exercida sobre os tribunais cria desconfiança entre os diferentes ramos do poder. Se o CSM puder assegurar a liderança necessária a nível das reformas e receber o apoio do poder executivo para a sua execução, poderão ser visíveis com relativa rapidez os benefícios diretos em domínios como a organização dos tribunais e a distribuição do volume de trabalho. Os resultados de dois projetos em curso do Banco Mundial irão proporcionar instrumentos e recomendações políticas importantes para as próximas ações[13].

Quadro legislativo

Desde a adesão, a Roménia tem executado um ambicioso programa legislativo, que incluiu os novos Códigos Civil e Penal e os códigos processuais conexos, com o objetivo explícito de modernizar o processo judicial, tendo-se recorrido à experiência internacional em apoio desses esforços. A adoção dos códigos em 2009 e 2010 representou uma conquista importante da parte do Governo, do Parlamento e do sistema judiciário, apesar de o processo de aplicação ter sido moroso. Até ao momento, apenas o novo Código Civil entrou em vigor. O novo Código do Processo Civil entrará em vigor no próximo outono e prevê-se atualmente que os novos Códigos Penal e do Processo Penal entrem em vigor no próximo ano. Embora tenham sido expressas preocupações sobre se os sistemas estão criados para aplicar efetivamente as alterações e se as medidas de preparação da aplicação terão de ser intensificadas, estes códigos constituem uma tentativa importante de modernização e, se forem corretamente aplicados, poderão trazer benefícios consideráveis em termos de eficiência, transparência e coerência do processo judicial.

Paralelamente, o Parlamento adotou também um certo número de outras medidas legislativas importantes. A «Lei das pequenas reformas», que entrou em vigor em 2010, introduziu melhorias concretas a nível da coerência e da eficiência do processo judicial. A legislação foi também alterada de modo a reforçar a responsabilização do sistema judiciário e a proceder à reforma do método de nomeações para o Supremo Tribunal de Justiça. Tais medidas permitem ter em conta as preocupações do público acerca da objetividade das nomeações judiciais e do processo disciplinar a nível do sistema judiciário: será necessária uma sequência de bons exemplos para se conseguir inverter a herança negativa do passado.

Coerência do processo judicial

O Supremo Tribunal de Justiça é o principal responsável pela unificação da jurisprudência. Foram tomadas desde 2007 algumas medidas importantes. A Lei das pequenas reformas alterou o âmbito do recurso para fixação de jurisprudência processual, com vista a reforçar a sua eficiência. Os novos códigos processuais introduzem um mecanismo de decisão prejudicial a título de novo instrumento para efeitos de unificação jurídica, bem como reformulam as disposições jurisdicionais a fim de contribuir para a unificação[14]. O Supremo Tribunal tomou também a iniciativa de organizar um debate estruturado sobre as questões da jurisprudência com os tribunais de recurso e desenvolveu orientações sobre decisões a aplicar a determinados delitos de corrupção. O incumprimento dos acórdãos do Supremo Tribunal no âmbito dos recursos para fixação de jurisprudência, bem como as decisões do Tribunal Constitucional, tornou-se atualmente num motivo potencial de medidas disciplinares[15].

Contudo, estes mecanismos ainda não conseguiram superar a questão da incoerência, que constitui uma debilidade importante do sistema judiciário romeno[16]. Uma parte do problema parece residir numa insuficiente sensibilização para a importância da unificação jurídica a nível da magistratura, talvez ligada à interpretação extrema da independência. O princípio da «mesma sanção pelo mesmo delito» e o seu papel dissuasor de infrações não parecem ser valorizados plenamente, nem a sua pertinência para a responsabilização e integridade dos magistrados, o que pode ajudar a explicar por que razão a análise mostra que as medidas de unificação jurídica não são utilizadas adequadamente pelos juízes[17]. Ao mesmo tempo, a coerência da jurisprudência ainda não se tornou uma prioridade para o CSM e os presidentes dos tribunais. Mesmo no caso de juízes que pretendem melhorar a coerência, estes não dispõem dos instrumentos necessários para aceder à jurisprudência dos outros tribunais. Ainda não é uma realidade a publicação eletrónica completa das decisões judiciais, inclusive das decisões do Tribunal Superior de Justiça. Os tribunais de recurso publicam algumas decisões, mas não aplicam critérios uniformes na matéria. A principal base de dados judiciais (ECRIS) tem o acesso limitado aos acórdãos judiciais da mesma circunscrição do tribunal de recurso; os juízes não podem comparar os acórdãos judiciais a nível nacional[18]. Um sistema alternativo, Jurindex, não está a ser atualizado.

Os peritos recomendam uma ênfase mais forte na interposição de recursos para fixação de jurisprudência e incentivam uma prática coerente por parte dos juízes através da publicação integral das decisões judiciais fundamentadas, a realização periódica de debates sobre processos em todos os tribunais e a promoção ativa da coerência jurídica por parte dos presidentes dos tribunais e do CSM. A liderança judicial poderá igualmente atribuir um valor mais elevado à coerência jurídica a nível das promoções e nomeações judiciais, atribuir ao serviço de inspeção judicial um papel na análise da jurisprudência incoerente, desenvolver as orientações sobre decisões e utilizar o Instituto Nacional da Magistratura para tornar a coerência um tema importante da formação inicial e contínua.

A prossecução da reforma do Supremo Tribunal de Justiça pode também contribuir para a coerência. Foram realizados progressos importantes a este respeito através da Lei das pequenas reformas e mediante os novos códigos processuais. As reformas introduzidas pelos novos códigos processuais devem ser introduzidas de forma a garantir que o Supremo Tribunal não seja inundado de pedidos abusivos e que só sejam admitidos os processos que suscitem questões jurídicas importantes. Tal exige um filtro adequado para os recursos em segunda instância e os pedidos de decisões prejudiciais. Podem igualmente existir outras tarefas suscetíveis de transferência do Supremo Tribunal para outros tribunais, como, por exemplo, as competências para julgar em processos em primeira instância e para tomar decisões sobre algumas questões judiciais internas[19], o que permitiria que o Supremo Tribunal se concentre na sua função principal de unificação jurídica, tal como é o caso na maioria dos Estados-Membros da UE. O Supremo Tribunal necessita também de dispor das instalações e do pessoal necessários para as suas funções[20].

Organização e eficiência do sistema judiciário

A administração pública da Roménia foi avaliada pelo Banco Mundial, tendo sido determinado que era a menos eficaz da UE[21]. O sistema judiciário sofre de alguns dos mesmos pontos fracos. Apesar de algumas melhorias, a situação caracteriza-se em termos globais pela falta de dinamismo na resolução de problemas com um impacto efetivo na capacidade de o sistema judiciário aplicar a justiça de modo rápido e coerente. Estes problemas incluem limitações de capacidade e a pressão a nível da carga de trabalho dos juízes e delegados do Ministério Público, o que resulta, em grande medida, de desequilíbrios na afetação de recursos e de variações acentuadas da carga de trabalho entre as localizações geográficas e os níveis de competência. Outros problemas incluem um elevado número de vagas, a prestação de formação à entrada na profissão, bem como lacunas na estrutura e na organização interna dos tribunais e dos gabinetes do Ministério Público.

Foram envidados esforços para resolver estas questões. Estas incluíam concursos periódicos para recrutamento, a simplificação de certos procedimentos[22] e decisões no sentido de reforçar a capacidade de formação inicial do Instituto Nacional de Magistratura. Em 2011, foi dado um pequeno passo no sentido da racionalização, encerrando nove tribunais redundantes e três tribunais com uma atividade mínima, bem como os gabinetes do Ministério Público associados.

Contudo, o impacto destas medidas continua a ser limitado. Indicadores de eficiência importantes, tais como a disparidade de carga de trabalho e as taxas de lugares vagos, não têm melhorado desde 2007[23]. As pressões a nível de recursos e um conflito entre o poder executivo e o sistema judiciário em 2009 desaceleraram as reformas e deram origem a um elevado número de reformas numa altura em que número de processos subiu constantemente.

O sistema judiciário não possui e não desenvolveu indicadores de desempenho eficazes para informar das necessidades totais de recursos e para efeitos de afetação de recursos no âmbito desse sistema. A Roménia reconheceu recentemente estas debilidades e irá resolvê-las no início de 2013 através de um projeto financiado pelo Banco Mundial, que irá elaborar indicadores de volume de trabalho e de número de processos.

A cooperação em matéria de política de recursos humanos do sistema judiciário, entre o CSM, o poder executivo e o Procurador-Geral, tem-se debatido com dificuldades constantes[24]. Está ainda pendente a legislação destinada a introduzir a função de gestor do tribunal e redefinir o papel dos funcionários dos tribunais, uma medida com um potencial considerável para reduzir a carga de trabalho dos magistrados. As melhorias da capacidade do Instituto Nacional da Magistratura e a introdução de padrões iguais de recrutamento para diferentes categorias de candidatos só recentemente foram asseguradas, o que é demasiado tarde para preparar corretamente a aplicação dos novos códigos. Até à data, um plano de aplicação conjunta dos novos códigos não foi ainda acordado[25].

As pressões sobre as finanças públicas poderão ter conduzido a ganhos de eficiência. No entanto, este efeito deve ainda ser confirmado. As razões para tal incluem uma falta de orientação em matéria de gestão do sistema judiciário por parte do CSM e o desacordo entre o sistema judiciário e o Governo. O CSM não foi capaz de elaborar uma estratégia de recursos humanos para alterar as estruturas e os sistemas, tendo, em vez disso, solicitado mais pessoal e recursos. O Parlamento contribuiu igualmente para esta inércia, enfraquecendo as propostas de reestruturação do sistema judicial[26]. A nova legislação tem sido criticada pelo facto de não tomar em consideração o risco de provocar uma vaga de novos processos apresentados aos tribunais.

Práticas judiciais

As práticas judiciais apresentam ainda deficiências significativas, ilustradas na avaliação das práticas judiciais dos tribunais no âmbito de processos de corrupção de alto nível. Algumas destas debilidades são estruturais: o sistema jurídico da Roménia tem características que o tornam vulnerável a abuso, como o facto de os prazos de prescrição não terminarem ou não serem suspensos no momento de uma acusação, o que é, por vezes, exacerbado por um laxismo a nível do tratamento de processos judiciais que parece favorecer indevidamente os arguidos[27]. Os peritos identificaram estas deficiências no tratamento dos processos como sendo particularmente significativas em comparação com as práticas de outros Estados-Membros. O sistema judiciário constatou igualmente a dificuldade de os processos financeiros complexos chegarem a uma conclusão bem sucedida em tribunal, o que se refere, em especial, aos processos que envolvem contratos públicos – os processos relativos a contratos públicos são uma exceção à tendência geral positiva no que diz respeito aos processos de corrupção de alto nível em tribunal (ver infra). Esses processos exigem competências específicas por parte dos delegados do Ministério Público e dos juízes, obtidas através da formação, especialização e competências especializadas externas. Além disso, apesar de previsto na lei, o orçamento para os peritos dos tribunais está, na prática, raramente disponível, de modo que os arguidos pagam muitas vezes os conhecimentos especializados solicitados em tribunal, para além do pagamento das suas competências[28], o que levanta questões acerca da independência e imparcialidade dos peritos independentes nomeados pelos tribunais supostamente independentes.

Um exemplo de como a liderança pró-ativa pode fazer a diferença foi observado na mudança de abordagem do Supremo Tribunal de Justiça desde a nomeação da nova gestão em 2010[29]. Pode proporcionar aos outros tribunais as melhores práticas em áreas como a gestão de processos, tendo em conta o risco de se atingir os prazos de prescrição e enviando a mensagem de que o tribunal irá resistir a tentativas espúrias de atraso dos processos. A manutenção e o alargamento destas realizações serão importantes para a realização de progressos a nível da reforma judiciária em geral.

Responsabilização

No final de 2011, a Roménia reforçou a base jurídica para a responsabilização judicial. O Parlamento votou alterações que introduzem novas infrações disciplinares e que reforçam as sanções atuais; alargaram o papel do Ministro da Justiça e do procurador-geral no decurso do processo disciplinar e reforçaram a independência da inspeção judicial[30]. O serviço de inspeção judicial tem agora a oportunidade de se recentrar em investigações disciplinares mais rápidas, específicas e pró-ativas e de desenvolver uma maior capacidade de aconselhamento no seio do serviço de inspeção em relação a deficiências de organização, procedimentos e práticas judiciais. O CSM deve continuar a aproveitar este potencial, solicitando ao serviço de inspeção a realização de um acompanhamento sistemático dos principais aspetos da prática judicial, da unificação jurídica e da adoção pelos presidentes dos tribunais das melhores práticas de gestão[31]. Será também importante recorrer aos novos direitos, no pleno respeito da independência dos magistrados, a fim de dissipar as preocupações do sistema judiciário de que a nova lei possa ser objeto de abusos.

O impacto mais importante da lei far-se-á sentir se for considerada como um instrumento para a aplicação de sanções claras, coerentes e dissuasivas. A reputação do sistema judiciário e a capacidade do CSM de o supervisionar foram gravemente afetadas por uma série de casos de infrações, em que a resposta da liderança judicial foi deficiente e tímida[32]. Em muitos Estados-Membros, haveria a expectativa de que as pessoas em posições de autoridade pública aceitassem que se deveriam retirar das suas funções, se tal fosse necessário, para proteger a reputação do organismo público em causa. O facto de os juízes objeto de severas críticas públicas terem continuado a participar nos tribunais enquanto as investigações prosseguiam tem prejudicado a reputação dos tribunais. Devem ser estabelecidas regras claras, tais como a suspensão imediata dos magistrados em investigação por crimes graves, como a corrupção de alto nível, a fim de proteger os magistrados em causa e o sistema judiciário no seu todo[33], podendo tal ser incluído na estratégia de integridade do CSM.

A Roménia melhorou também os procedimentos de nomeação para o Supremo Tribunal de Justiça no final de 2011, através da adoção de procedimentos mais transparentes e objetivos que permitem uma avaliação independente mais exaustiva e objetiva do mérito dos candidatos, representando tal um passo importante para melhorar a responsabilização do Supremo Tribunal de Justiça.

II.2      Luta contra a corrupção no período 2007-2012

Objetivo de referência 2: estabelecer, tal como previsto, uma Agência para a Integridade com responsabilidades de verificação dos ativos, incompatibilidades e potenciais conflitos de interesses, e com poderes para emitir decisões vinculativas, com base nas quais podem ser aplicadas sanções dissuasivas

Objetivo de referência 3: continuar, com base nos progressos já efetuados, a realizar investigações profissionais e imparciais sobre as alegações de corrupção de alto nível

Objetivo de referência 4: tomar medidas suplementares para prevenir e combater a corrupção, nomeadamente no âmbito da administração local

A luta contra a corrupção e a promoção da integridade constituem desafios que requerem a participação de todos os poderes do Estado com uma ação que parta da cúpula e que desça até aos níveis inferiores, de modo a penetrar na totalidade do tecido social. Um ponto de partida essencial é a capacidade do sistema judiciário e da administração da Roménia para aplicarem o princípio do Estado de Direito. Desde a adesão, a Roménia realizou progressos importantes a nível da ação penal e do julgamento no quadro de processos de corrupção de alto nível. A Direção Nacional de Combate à Corrupção (DNA) tem demonstrado ter um papel de procurador enérgico e imparcial destes processos. A Roménia foi também capaz de criar um sistema para detetar e reprimir os conflitos de interesses, as incompatibilidades e os ativos injustificados. A Agência Nacional para a Integridade (ANI) é uma instituição disposta a prosseguir o seu mandato com convicção. As recentes medidas para acelerar os julgamentos de processos de corrupção de alto nível no Supremo Tribunal começaram a corrigir um dos principais problemas que limita a ação dissuasiva contra a corrupção. Foi adotada uma legislação mais forte para promover a integridade no âmbito do sistema judiciário e uma lei que introduz o confisco alargado de ativos resultantes de práticas criminais. A nova estratégia nacional de luta contra a corrupção constitui uma prioridade importante para a condução do trabalho de luta contra a corrupção segundo as melhores práticas: necessita agora de ser executada como previsto e dispor de tempo suficiente para provar a sua eficácia. Estas são medidas significativas no sentido do cumprimento dos objetivos do CSM. Contudo, à luz dos acontecimentos atuais, preservar os progressos já realizados, manter o seu ritmo e assegurar a estabilidade institucional constituem as primeiras bases para demonstrar a sustentabilidade.

Estas medidas chegaram num contexto em que a grande maioria dos romenos considera a corrupção um problema importante[34]. Todavia, não convenceram ainda os romenos de que a situação está a melhorar, considerando a maioria que a situação se deteriorou[35]. As preocupações do público só serão dissipadas quando forem proferidas penas objetivas e definitivas no quadro dos julgamentos de processos mais importantes de corrupção de alto nível e quando as melhores práticas para a condução dos julgamentos forem consideradas prática normal. Demasiado poucos casos de conflitos de interesses são objeto de ação judicial, em especial em matéria de contratos públicos, e mesmo quando essa ação é uma realidade, as sanções neste domínio previstas na lei não são dissuasivas. Ainda não foram obtidos resultados convincentes em matéria de confisco de ativos injustificados. Constituirá um teste importante da execução a transformação da nova estratégia nacional de luta contra a corrupção num instrumento de integração dessa luta em todas as instituições.

Além disso, apesar dos seus resultados significativos, a autoridade destas instituições de luta contra a corrupção foi posta em questão. A base jurídica para o trabalho da Direção Nacional de Combate à Corrupção (DNA), do Ministério Público e da Agência Nacional para a Integridade (ANI) foi contestada repetidamente desde 2007; algumas destas ações estão ainda pendentes. As futuras nomeações para os lugares de procurador-geral, procurador principal da DNA e para outros altos cargos no seio do Ministério Público são uma oportunidade para demonstrar que a liderança política e judicial apoia plenamente uma ação forte e independente contra a corrupção. Tal exige um processo de nomeação transparente e objetivo no âmbito do quadro jurídico em vigor, através de concursos abertos com critérios claros, visando assegurar a liderança mais forte possível e com o objetivo de garantir a continuidade do funcionamento destas instituições. A condução eficiente de uma série de processos de corrupção de alto nível que alcançaram a fase final em tribunal será um teste para verificar se a capacidade do sistema judiciário romeno pode continuar a afirmar a sua independência e garantir o Estado de Direito.

Corrupção de alto nível

O desempenho da Direção Nacional de Combate à Corrupção (DNA) em matéria de investigação e ação penal no âmbito de processos de corrupção de alto nível pode ser considerado um dos mais importantes progressos alcançados pela Roménia desde a adesão. A DNA conseguiu emitir um número de acusações em aumento constante de ano para ano, com investigações efetuadas rapidamente e de forma pró-ativa. Desde 2007, foram iniciados pela DNA processos envolvendo os níveis mais elevados da vida política e no quadro do sistema judiciário contra pessoas de todos os principais partidos políticos[36].

O desempenho da DNA conduziu a um aumento consequente das decisões e condenações judiciais em processos de corrupção de alto nível, em especial a partir de 2010[37]. No entanto, a eficiência dos processos judiciais e a coerência e o efeito dissuasor dos acórdãos judiciais proferidos em processos de corrupção de alto nível ficaram aquém dos progressos verificados a nível da instauração de processos. Desde 2007, os processos de corrupção de alto nível registaram atrasos significativos nos tribunais. As causas para tal prenderam-se com deficiências na legislação e na capacidade. As deficiências em matéria de prática judicial pormenorizadas na anterior secção do presente relatório tornaram-se particularmente evidentes em casos de corrupção de alto nível, com uma margem de manobra excessiva dada pelos juízes às tentativas dos arguidos de atrasar e obstruir os processos judiciais – inclusive quando os processos se aproximaram dos prazos de prescrição[38].

Algumas causas dos atrasos foram eliminadas: a Lei das pequenas reformas e as alterações à Lei sobre o Tribunal Constitucional introduziram alterações importantes com vista a acelerar os julgamentos, eliminando os efeitos suspensivos das exceções de inconstitucionalidade e de ilegalidade invocados pelos arguidos. Uma decisão interpretativa do Supremo Tribunal teve igualmente efeitos suspensivos em relação a prazos durante os quais um julgamento foi anteriormente suspenso até um acórdão ser proferido sobre uma exceção de inconstitucionalidade[39].

Contudo, vários processos de corrupção de alto nível foram perdidos ou parcialmente perdidos no início de 2011 por terem prescrito[40]. Em meados de 2011, tornou-se claro que um conjunto de processos importantes de corrupção de alto nível – processos que foram adiados durante anos por várias razões – poderia prescrever. Em conformidade com as recomendações da Comissão[41], a nova liderança do Supremo Tribunal de Justiça promoveu as melhores práticas através de uma gestão mais eficiente e rigorosa dos julgamentos. Estas medidas levaram a partir do final de 2011 a uma série de decisões em primeira instância em processos importantes, bem como às primeiras condenações definitivas por corrupção com penas de prisão pronunciadas contra um antigo primeiro-ministro, um antigo ministro e um deputado atual[42].

Uma outra preocupação expressa em relatórios da Comissão tem sido a coerência e o caráter dissuasivo das sentenças proferidas em processos de corrupção de alto nível[43]. Um estudo conjunto do sistema judiciário e do Ministério da Justiça reconheceu esta questão em 2009 e desenvolveu medidas corretivas, que conduziram a certas melhorias. Na ausência de ação por parte da liderança judiciária, um grupo de juízes do Tribunal de Recurso de Bucareste elaborou em 2010 orientações em matéria de ação penal a fim de melhorar a coerência em matéria de delitos por corrupção. Estas orientações inspiraram posteriormente a nova gestão do Supremo Tribunal de Justiça para redigir e adotar em 2011 as suas próprias orientações em matéria de ação penal em relação a certos delitos por corrupção.

Estes exemplos demonstram que o sistema judiciário romeno reage a deficiências objetivas de forma pragmática. As orientações em matéria de ação penal criaram uma base, devendo ser aplicadas e alargadas de forma a abranger outros delitos, a fim de assegurar uma maior coerência e previsibilidade em matéria de ação penal em relação a processos de corrupção de alto nível. As medidas tomadas pelo Supremo Tribunal no que diz respeito à gestão de processos e às práticas judiciais representam um reconhecimento importante de que os tribunais têm a responsabilidade de assegurar a aplicação da justiça, podendo conduzir, se prosseguirem, a uma série de decisões definitivas em processos que envolvem altos responsáveis políticos no decurso do presente ano. A primeira destas decisões foi tomada no mês passado, com a decisão definitiva tomada no quadro de um julgamento que envolveu um antigo primeiro-ministro, o que demonstrou que o Supremo Tribunal começa a tomar decisões mesmo contra os arguidos de mais alta posição e politicamente influentes.

No entanto, estes casos de boas práticas não foram integrados ativamente e existem poucas provas de que estão a ser adotadas noutros tribunais. Apesar das melhorias visíveis no Supremo Tribunal, nos outros tribunais muitos outros processos de corrupção de alto nível, que envolvem personalidades locais, tais como autarcas, presidentes de conselhos regionais ou presidentes de câmara, continuam a registar atrasos e interrupções questionáveis. É importante notar que os processos que envolvem corrupção e fraude no domínio dos contratos públicos registam um trâmite especialmente lento em tribunal. Será necessário um esforço para avaliar as razões subjacentes a estes atrasos significativos e para melhorar as competências e conhecimentos específicos à disposição dos juízes[44]. A maior parte das penas pronunciadas em processos de corrupção de alto nível continua a estar suspensa. Muito poucas penas de prisão definitivas foram pronunciadas até à data em processos importantes envolvendo políticos de carreira[45]. Esta situação tem consequências negativas para o caráter dissuasivo do sistema judiciário.

A luta eficaz contra a corrupção de alto nível exige o respeito pela ação judicial e o apoio total por parte da classe política em relação às investigações realizadas pelo sistema judiciário. A adoção de um código de ética em 2011 pelo partido do Governo de então pode ser considerado um passo importante. Como resultado deste código, o mesmo partido excluiu um presidente de câmara influente quando foi acusado de corrupção de alto nível[46].

Por força da Constituição da Roménia, tal como interpretada com base na jurisprudência do Tribunal Constitucional, é necessária a aprovação do Parlamento para autorizar a detenção ou a investigação de deputados, sendo igualmente necessária para aprovar o início de investigações penais contra deputados, que são ou foram ministros. A recusa do Parlamento em permitir o início de investigações penais em tais processos implica de facto a imunidade em matéria de investigação penal e, por sua vez, bloqueia o exercício da justiça. Desde 2007, alguns deputados, incluindo um antigo primeiro-ministro, foram elididos da investigação penal pelas recusas do Parlamento em permitir o início de investigações penais[47]. O facto de o Parlamento não apresentar os motivos das recusas de início de investigações penais dificulta a determinação da fundamentação objetiva das decisões[48]. Além disso, o facto de os deputados poderem ainda manter-se no Parlamento, tendo sido condenados por delitos graves como a corrupção, prejudica a reputação do Parlamento – muitos sistemas parlamentares têm a prática de suspender os deputados quando é proferida uma acusação em tais processos, sendo excluídos se condenados[49].

Na recente constituição do novo Governo, verificaram-se sinais contraditórios. O convite e, na verdade, a nomeação de ministros objeto de decisões judiciais definitivas ou pendentes provocou uma controvérsia compreensível e revelou a incapacidade de aceitar e compreender que o Estado de Direito é um princípio fundamental[50], o que mostra que há ainda algum caminho a percorrer em termos de aplicação de padrões elevados de serviço público.

Integridade

Aquando da adesão, a Roménia acordou em criar um enquadramento jurídico e institucional destinado a prevenir e reprimir a corrupção através da eliminação de incompatibilidades, conflitos de interesses e de situações de património injustificado. A Agência Nacional para a Integridade (ANI) verifica situações de conflitos de interesses e de incompatibilidade e identifica situações potenciais de património injustificado de funcionários públicos e políticos eleitos. As suas conclusões ou remissões podem ser objeto de recurso ou confirmação pelos tribunais ou ser seguidas por outros organismos judiciais ou administrativos.

Tendo sido criada em 2007, a ANI tornou-se rapidamente operacional e aplicou uma metodologia eficiente em matéria de administração e investigação. Estabeleceu um acesso público centralizado e por via eletrónica a todas as declarações patrimoniais e de interesses, um contributo importante para a transparência. Com o apoio do orçamento nacional e dos fundos da UE, criou um sistema de gestão informatizada de processos e celebrou acordos de cooperação com algumas autoridades administrativas e judiciárias. Atualmente, a ANI evoluiu para uma componente essencial do quadro institucional de luta contra a corrupção, tendo obtido resultados significativos[51].

No entanto, os progressos da ANI foram entravados por uma série de recursos. A base jurídica da ANI foi declarada inconstitucional em 2010, pondo em dúvida os poderes da ANI para ordenar o confisco de ativos injustificados[52]. O debate sobre a forma como alterar a base jurídica da ANI revelou que a vontade política para ter eficazmente em conta a questão da integridade e para respeitar os compromissos assumidos aquando da adesão era superficial. Os representantes de todos os principais partidos políticos com assento no Parlamento reabriram a questão da existência da ANI. O Parlamento não aplicou também as decisões em matéria de incompatibilidade e conflitos de interesses[53].

A base jurídica enfraquecida da ANI impede a obtenção de resultados, sendo ainda objeto de recursos constitucionais, apesar de duas denúncias terem sido rejeitadas pelo Tribunal Constitucional em junho[54]. As novas comissões de investigação do património, criadas como uma fase suplementar entre os tribunais e a ANI para processos em que a ANI propõe o confisco de ativos injustificados, parecem ter dificultado a tarefa de ação penal em matéria de investigação de património injustificado. As comissões acrescentaram um nível de competência adicional, mas proporcionam menos transparência e menos direitos para as partes. Não obstante os esforços para reunir os principais intervenientes em seminários, os seus procedimentos não foram totalmente unificados e surgiram debilidades relativamente ao tratamento dos elementos de prova. Até agora, nem um só processo tratado pelas comissões de investigação de património, desde o seu restabelecimento em 2010, foi definitivamente decidido em tribunal. O quadro jurídico dificulta também o trabalho de investigação de conflitos de interesses administrativos. São necessários processos jurídicos distintos, em primeiro lugar, para investigar os recursos apresentados em relação com as conclusões da ANI em matéria de conflitos de interesses e, posteriormente, para anular atos jurídicos em matéria, por exemplo, de contratos públicos celebrados numa situação de conflito de interesses[55].

A eficácia do sistema de integridade romeno sofre também da lentidão dos processos judiciais, da incoerência da jurisprudência e de uma cooperação insuficiente entre outras autoridades administrativas, o sistema judiciário e a ANI. Os processos judiciais objeto das três competências da ANI revelaram-se especialmente lentos. No total, os tribunais confirmaram definitivamente até ao presente apenas quatro processos de património injustificado e todos estes processos antecedem a nova lei (um data de 2005). Há processos simples de incompatibilidade que podem levar vários anos até serem decididos definitivamente pelos tribunais, ocorrendo assim processos em que a aplicação de sanções não foi possível, uma vez que já tinham prescrito. A incompatibilidade da jurisprudência foi também um problema nos processos apresentados pela ANI, não tendo sido tomadas medidas corretivas rápidas pelo sistema judiciário[56]. Embora a ANI tenha celebrado acordos de cooperação com outras instituições administrativas e com o Ministério Público, esta cooperação não conduziu a resultados significativos até agora, com a exceção de uma cooperação produtiva com a DNA. Chegaram muito poucos sinais à ANI de outras instituições e não foi dado seguimento às remissões para a ANI de outras instituições, conduzindo a uma só acusação e a um pedido de pagamento adicional de imposto[57].

No entanto, a ANI tem sido cada vez mais capaz de se centrar em processos importantes e complexos desde 2010. Um exercício de avaliação minuciosa destinado a identificar conflitos de interesses entre autarcas implicou a apresentação de um número significativo de processos potenciais – irá constituir um importante teste a medida em que estes processos serão objeto de seguimento pelo Ministério Público e tribunais[58]. Foi lançado um exercício semelhante junto das autoridades responsáveis pela gestão dos fundos da UE. Estes desenvolvimentos são encorajadores. As investigações da ANI devem, no futuro, ser ainda mais orientadas por avaliações de risco e centrar-se em domínios vulneráveis, o que pode ter implicações em termos de reforço de recursos de pessoal da ANI[59].

Apesar das insuficiências do seguimento judiciário, um número significativo de conclusões em matéria de incompatibilidade tornou-se definitivo e conduziu a demissões e sanções disciplinares[60]. Os resultados são mais dececionantes no que diz respeito ao seguimento dos processos da ANI relativos ao confisco de património injustificado e a conflitos de interesses. A melhoria da base jurídica da ANI pode ajudar a resolver este problema[61], mas o sistema político, judicial e administrativo no seu conjunto deve considerar a ANI como um ativo a ser estimulado. O tratamento dos processos da ANI pelos tribunais e a cooperação entre as instituições devem melhorar para que a agência possa assegurar o seu objetivo, a título de importante agente de mudança de atitude no sentido da integridade na Roménia.

Prevenção e sanções aplicadas à corrupção geral no setor público

Para além de garantir que a corrupção seja objeto de sanções quando identificada, uma descida sustentável dos níveis de corrupção exige, em primeiro lugar, a tomada de medidas que a torne de ocorrência menos provável. Constitui um passo essencial a tomada de medidas preventivas destinadas a reduzir as possibilidades e os riscos de corrupção, tais como procedimentos transparentes e uma tomada de decisões previsível por parte das instituições públicas.

O rumo geral das medidas é enquadrado por uma estratégia nacional de luta contra a corrupção. Os últimos cinco anos apresentam um panorama variável a este respeito. A estratégia para o período 2008-2010 não conseguiu assegurar o impacto pretendido. No entanto, foi adotada uma nova estratégia abrangente em março deste ano e a decisão do novo Governo de voltar a adotar a estratégia inalterada, acompanhada da adoção pelo Parlamento, indicia um apoio político geral. A nova estratégia integrou muitas das recomendações provenientes da análise de impacto das anteriores duas estratégias e proporciona uma boa base para coordenar e centrar as atividades de diferentes instituições públicas. Permite igualmente um acompanhamento dos progressos realizados de acordo com uma série de indicadores. A adoção pelo Parlamento é uma forma útil de sublinhar que todas as partes influentes da sociedade têm um papel a desempenhar para tornar a estratégia um êxito.

O seguimento é fortemente dependente das ações de cada componente do Governo. Como organismo específico de luta contra a corrupção e dotado do pessoal suficiente com uma vertente de prevenção e outra de investigação, a Direção-Geral de Combate à Corrupção do Ministério da Administração Interna (GAD) realizou progressos importantes na luta contra a corrupção no âmbito das forças policiais romenas e de outras estruturas do Ministério. A GAD é até à data o único serviço com uma avaliação pormenorizada do risco de corrupção e tem igualmente transmitido um número significativo de indícios de corrupção para o Ministério Público[62]. A fim de consolidar estas conquistas e realizar o seu potencial, a GAD deve alargar o seu âmbito de processos a novos domínios de corrupção grave e complexa, incluindo os contratos públicos e as investigações em matéria de ligações corruptas entre as forças policiais e a criminalidade organizada.

Não foram alcançados resultados comparáveis noutros setores de atividade das administrações públicas. Os processos por corrupção são numerosos em domínios como a administração fiscal, educação, saúde e investimentos em infraestruturas. Contudo, a análise de risco nestes setores só recentemente começou e apenas algumas medidas foram adotadas em domínios que são os mais suscetíveis de corrupção e sensíveis orçamentalmente[63]. O setor educativo promoveu algumas medidas de prevenção úteis, incluindo propostas do centro nacional para a integridade, como a videovigilância nos exames universitários, e está a elaborar uma estratégia setorial, no contexto de um projeto de luta contra a corrupção financiado pela UE. Outras zonas de risco importantes que devem ser visadas são os investimentos em infraestruturas escolares e a corrupção no sistema de exames escolares e na outorga de diplomas nas universidades. As atividades no setor da saúde só agora começam, com o lançamento de um outro importante projeto financiado pela UE[64]. Naquelas contam-se algumas atividades-piloto úteis em domínios sensíveis em termos de corrupção com um impacto importante no orçamento de Estado, tendo ainda de ser executadas de modo sistemático. Poucas atividades foram realizadas em áreas como a fiscalidade e as alfândegas, embora a existência de riscos específicos nestes domínios justifique a criação de fortes unidades de prevenção com um mandato pró-ativo[65]. As autoridades de controlo administrativo têm um papel importante a desempenhar, mas ainda não efetuam, em geral, avaliações de risco de corrupção para analisar domínios vulneráveis e, de um modo geral, não cooperam com as autoridades judiciais ou com a ANI. Os peritos indicam que a independência insuficiente e a influência política constituem fatores importantes para a inação[66].

O número reduzido de comunicações de corrupção das autoridades administrativas teve também impacto sobre o número de processos perante o Ministério Público e os tribunais. Uma exceção é a área das forças policiais, em que a GAD referiu um número considerável de processos. O procurador-geral solicitou aos serviços locais do Ministério Público para desenvolverem estratégias de luta contra a corrupção a nível local, publicou orientações para a investigação de processos por corrupção e criou uma rede de magistrados do Ministério Público especializados. Estas medidas melhoraram o número de processos por corrupção visados pela ação penal normal[67].

A nova estratégia nacional de luta contra a corrupção constitui uma oportunidade para conseguir uma mudança radical relativamente ao empenhamento de todas as agências públicas em aplicar políticas pró-ativas que tornem a corrupção mais difícil e que identifiquem os problemas logo que surgem. As melhores práticas disponíveis no âmbito do tratamento de processos como as do Ministério da Administração Interna poderão ser alargadas a todos os setores com risco elevado e impacto orçamental importante. A criação de uma linha telefónica independente de emergência para assinalar delitos de corrupção nas administrações públicas deve igualmente contribuir para a comunicação de casos. Todavia, as ações de luta contra a corrupção devem sobretudo ganhar a confiança do público e, para tal, será necessário gerar um círculo virtuoso em que o público possa verificar as consequências quando são iniciados processos justificados.

Provedor de Justiça

O Provedor de Justiça desempenha um papel importante na luta contra a corrupção na Roménia. O Provedor de Justiça tem poderes para conduzir investigações sobre alegados atos ilícitos da administração. Trata-se de um organismo independente, que pode agir com base num recurso de qualquer pessoa ou por sua própria iniciativa. O Provedor de Justiça tem igualmente o direito, nos termos do artigo 26.º, n.º 2, da Lei 35/1997, de apresentar relatórios ao Parlamento ou ao Primeiro-Ministro em «casos graves de corrupção» que identifique no decurso das suas investigações. O papel do Provedor de Justiça é relevante para o MCV, em especial para o quarto objetivo de referência em matéria de prevenção e luta contra a corrupção. O Provedor de Justiça é igualmente a única instituição que pode recorrer diretamente face aos atos do Governo perante o Tribunal Constitucional.

A Comissão salienta que, em 3 de julho de 2012, o Parlamento pôs fim prematuramente ao mandato do Provedor de Justiça. As autoridades romenas devem garantir a independência do Provedor de Justiça e nomear um Provedor de Justiça que beneficie do apoio dos partidos e que seja capaz de exercer eficazmente as suas funções legais com total independência.

Recuperação do produto dos delitos penais

A experiência mostra que a ação penal contra a corrupção se traduz muitas vezes na recuperação do produto da corrupção. Deste modo, a recuperação do produto dos delitos penais e a luta contra o branqueamento de capitais são componentes essenciais de qualquer estratégia de luta contra a corrupção. Em 2011, a Roménia criou um gabinete de recuperação de bens[68] e, em 2012, foi adotada uma nova Lei sobre o confisco alargado. Desde 2010, o Ministério Público e as forças policiais aplicam um procedimento normalizado para recuperar o produto dos delitos penais, agindo ao abrigo de um ato comum do procurador-geral e do Ministro do Interior. A formação neste domínio foi tornada obrigatória e foi criada uma rede de procuradores especializados.

Contudo, esta ação tem ainda de dar os seus frutos. O confisco alargado continua a ser um novo conceito para as forças policiais, os procuradores e os juízes. Conceitos como o confisco a terceiros parecem ser facilmente objeto de recurso em tribunal[69]. Apesar da jurisprudência positiva, o branqueamento de capitais não é ainda condenado a título de delito autónomo[70]. A avaliação dos peritos indica que o nível de confiscos é inesperadamente baixo[71]. Além disso, a ausência de dados estatísticos abrangentes neste domínio torna difícil para as autoridades acompanhar os progressos realizados.

Contratos públicos

As deficiências a nível da aplicação da legislação em matéria de contratos públicos são uma fonte importante de corrupção e de má utilização dos fundos públicos. Afetam também a utilização eficaz dos fundos da UE e reduzem a qualidade do fornecimento de bens públicos. As auditorias e avaliações de vários serviços da Comissão têm repetidamente identificado riscos sistémicos e lacunas existentes neste domínio, dando por vezes origem a períodos de interrupção dos pagamentos dos fundos da UE, o que é consubstanciado por queixas recebidas diretamente pela Comissão.

Desde a adesão, a Roménia criou um extenso quadro institucional e jurídico para a aplicação da legislação da UE neste domínio. No entanto, um certo número de deficiências sistemáticas não foram objeto de suficiente atenção. As incoerências são causadas por fatores que incluem alterações frequentes do enquadramento jurídico[72] e uma configuração institucional que não dispõe de capacidade suficiente, bem como a ausência de instrumentos fundamentais para a realização de controlos eficazes, tais como uma lista completa de concursos públicos. A proteção dos contratos públicos face a conflitos de interesses foi identificada como uma debilidade especial, de acordo com as auditorias da Comissão e a Agência Nacional para a Integridade romena[73]. A Roménia comprometeu-se a executar um plano de ação global com base nos resultados de uma avaliação global dos contratos públicos realizada pela Comissão em 2011. Será necessária uma ação decisiva para corrigir as deficiências detetadas.

III. Próximas etapas

A avaliação da Comissão revela que a Roménia realizou progressos nos cinco anos decorridos desde a sua adesão à UE. Este facto ilustra o papel positivo desempenhado pelo MCV. A Comissão considera que, no futuro, a Roménia poderá atingir os objetivos do MCV, desde que tome medidas rápidas para garantir o Estado de Direito, mantenha o rumo traçado e acelere a execução das reformas.

Todavia, tal como referido na introdução, os acontecimentos recentes sublinham as preocupações acerca da irreversibilidade e sustentabilidade do processo de reformas. A Roménia deve garantir o respeito pelo Estado de Direito, incluindo um controlo judicial independente. A confiança dos parceiros da Roménia na UE só poderá ser ganha se existirem provas de que o Estado de Direito se encontra acima de interesses partidários, que todas as partes têm pleno respeito pelo controlo judicial, nomeadamente a nível constitucional, e que as reformas são irreversíveis. Para tal, são necessárias medidas jurídicas - exige também um compromisso político em relação ao Estado de Direito, que tem estado ausente das decisões recentes. O Governo comprometeu-se a agir com celeridade, a fim de assegurar o respeito pelo Estado de Direito em conformidade com as recomendações a seguir apresentadas (ver IV 1).

Tal reforça a conclusão de que ainda não foram realizados os progressos necessários a nível da aplicação dos objetivos de referência exigidos pela Comissão para que possa decidir a cessação da vigência do MCV. São necessários, para satisfazer adequadamente os requisitos da Comissão, a existência de um sentido de apropriação mais generalizado do processo de reformas no quadro de todos os ramos do poder e do sistema judiciário e um empenhamento mais forte em relação à integridade e à luta contra a corrupção. Em especial, as autoridades romenas devem poder demonstrar que está enraizado na Roménia um processo de reformas sustentável e irreversível e que a intervenção externa do MCV já não é necessária; é por esta razão que as recentes medidas do Governo e do Parlamento suscitam preocupações especiais.

A experiência dos últimos cinco anos indica que, quando são tomadas medidas convincentes, podem ser obtidos bons resultados. A Roménia tem já a seu favor um rumo positivo seguido pelo processo de reformas, comprovado em instituições como a DNA e a ANI e em ações específicas como a aceleração dos processos no Supremo Tribunal. Recentemente, o sistema judiciário adotou uma posição mais pró-ativa na defesa da independência judicial. Claramente, a manutenção desses progressos, da dinâmica e da estabilidade institucional no quadro de tais processos é o principal elemento de base para a demonstração da sustentabilidade. A passagem rápida da fase bem sucedida da adoção da legislação para a fase determinante da aplicação irá aproximar o momento em que a Roménia cumpre as exigências do MCV. Todos os Estados-Membros têm obrigações e oportunidades no espaço de liberdade, de segurança e de justiça e a Comissão aguarda com expectativa que a Roménia conclua o processo de reformas específico no âmbito do MCV e que aborde estas questões na mesma base que os outros Estados-Membros.

Tendo em conta as atuais incertezas, a Comissão adotará um novo relatório no âmbito do MCV para a Roménia, antes do final de 2012. Nesse relatório, a Comissão examinará se as preocupações expressas sobre o Estado de Direito e a independência do sistema judiciário foram tidas em conta e se os controlos e equilíbrios democráticos foram restabelecidos. A Comissão acompanhará de perto os progressos realizados, com deslocações periódicas, bem como com um diálogo frequente com as autoridades romenas e com os outros Estados‑Membros.

IV. Recomendações

A mais importante etapa seguinte será a demonstração pelo Governo e pelas instituições principais da Roménia do seu compromisso para com as bases indispensáveis do Estado de Direito e da independência judicial. Tal implica uma série de medidas urgentes a tomar pelo Governo e Parlamento. Embora as recomendações a seguir apresentadas incluam uma série de reformas específicas necessárias para manter os progressos no âmbito do MCV, as atuais controvérsias descritas na parte inicial do relatório suscitam graves preocupações quanto aos progressos realizados até à data e levantam questões importantes para a sustentabilidade e a irreversibilidade das reformas já iniciadas. Tendo em conta a natureza excecional destes acontecimentos recentes, o presente relatório inclui recomendações urgentes específicas para fazer face à atual situação, nomeadamente no âmbito da secção 1: o respeito pelo Estado de Direito e pela independência do sistema judiciário.

A Comissão convida a Roménia a tomar medidas imediatas, nos seguintes domínios, a fim de resolver as atuais controvérsias:

1. Respeito pelo Estado de Direito e pela independência do sistema judiciário

· Revogação do Decreto de Urgência n.º 38/2012 e do Decreto de Urgência n.º 41/2012 e garantia de que os acórdãos do Tribunal Constitucional sobre o quórum necessário para a realização de referendos e o âmbito das responsabilidades do Tribunal sejam respeitados;

· Respeito dos requisitos constitucionais aquando da emissão de decretos de urgência no futuro;

· Aplicação de todas as decisões do Tribunal Constitucional;

· Garantia da publicação imediata de todos os atos no Jornal Oficial, incluindo as decisões do Tribunal Constitucional;

· Exigência de que todos os partidos políticos e autoridades públicas respeitem a independência do sistema judiciário, incluindo um compromisso de aplicar sanções disciplinares a qualquer membro do Governo ou de um partido que comprometa a credibilidade dos juízes ou coloque pressão sobre as instituições judiciárias;

· Nomeação de um Provedor de Justiça que beneficie do apoio dos partidos, através de um processo transparente e objetivo, que conduza à seleção de uma personalidade com autoridade incontestada, integridade e independência;

· Introdução de um processo transparente para a nomeação do procurador-geral e do procurador principal da Direção Nacional de Combate à Corrupção, que deve incluir candidaturas abertas, com base em critérios de competência profissional, integridade e uma carreira de luta contra a corrupção. Não deve ser efetuada qualquer nomeação ao abrigo da presidência em funções;

· Não devem ser concedidas amnistias presidenciais, durante a presidência em funções;

· Não nomear ministros objeto de decisões em matéria de integridade; os ministros nessa situação devem demitir-se;

· Adoção de procedimentos claros que requeiram a demissão de deputados com base em decisões definitivas em matéria de incompatibilidade e de conflito de interesses ou condenações definitivas por corrupção de alto nível.

Por cartas de 16 e 17 de julho e do anexo atualizado de 17 de julho, o Primeiro-Ministro da Roménia confirmou ao Presidente da Comissão que todos estes requisitos foram ou serão cumpridos.

A Roménia deve igualmente tomar medidas nos seguintes domínios:

2. Reforma do sistema judiciário

· Adotar e aplicar um plano abrangente comum a fim de assegurar a aplicação de todos os quatro códigos, incluindo todos os aspetos relevantes das reformas estruturais e processuais, o ajustamento dos recursos humanos e o investimento em infraestruturas judiciárias.

· Reestruturar o sistema judicial e os serviços do Ministério Público, através de uma reafetação do pessoal e de um reequilíbrio da carga de trabalho, com base nomeadamente no estudo do funcionamento do sistema judiciário romeno e no projeto sobre a carga de trabalho ótima nos tribunais, financiado atualmente pelo Banco Mundial.

· Criar um grupo de acompanhamento da reforma judiciária que envolve todos os poderes públicos, associações profissionais e sociedade civil.

3. Responsabilização do sistema judiciário:

· Acordar uma política comum entre o CSM e o Governo para promover a responsabilização e a integridade no sistema judiciário, através de uma prática e jurisprudência disciplinares convincentes, com etapas claras para a sua execução. Aproveitar a aplicação das novas leis sobre a responsabilidade disciplinar e as promoções para o Supremo Tribunal para dar um exemplo para o conjunto do sistema judiciário.

· Assegurar uma melhor coordenação dos instrumentos jurídicos, disciplinares e de gestão a fim de proteger a reputação do sistema judiciário em casos graves de violação da ética profissional, incluindo decisões sobre direitos individuais, como as pensões.

· Reforçar a capacidade e o desempenho do serviço de inspeção judicial a fim de garantir a responsabilização judicial através do seguimento de processos específicos, assim como de promover a eficiência, coerência e boas práticas judiciais mediante exames periódicos das práticas a todos os níveis do sistema judiciário.

4. Coerência e transparência do processo judicial

· Desenvolver uma abordagem global para criar as estruturas, procedimentos e práticas necessários para acelerar a unificação jurídica. Tornar a unificação jurídica uma prioridade em termos de gestão para os presidentes dos tribunais e a coerência um elemento importante no âmbito do sistema de avaliação e promoção dos magistrados. Assegurar a total publicação em linha e a atualização permanente das decisões judiciais fundamentadas.

· Prosseguir a reforma do Supremo Tribunal para permitir centrar mais os esforços na unificação jurídica.

5. Eficácia da ação judiciária

· Estabelecer e aplicar em todo o sistema judicial orientações claras sobre as melhores práticas em matéria de decisões, gestão de processos e análise dos elementos de prova no quadro dos julgamentos penais, com uma ênfase especial nos domínios em que já tenham sido identificadas deficiências, como no caso dos julgamentos complexos que envolvem delitos económicos e contratos públicos.

· Introduzir reformas a fim de publicar rapidamente as fundamentações das decisões após estas terem sido pronunciadas, de suspender os prazos de prescrição após o início de uma investigação judicial e de melhorar a qualidade e disponibilidade de conhecimentos especializados nos tribunais.

· Prosseguir as medidas tomadas pelo Supremo Tribunal para acelerar os julgamentos em processos de corrupção de alto nível, assegurar que os prazos de prescrição sejam evitados e introduzir medidas semelhantes noutros tribunais.

· Continuar a melhorar a coerência e o caráter dissuasivo das sanções aplicadas no quadro de processos por corrupção de alto nível nos tribunais da Roménia.

· Garantir que os resultados alcançados pelo Ministério Público sejam mantidos sob a nova liderança.

6. Integridade

· Assegurar um registo convincente de sanções rápidas e dissuasivas. Simplificar o controlo judicial das decisões da Agência Nacional para a Integridade (ANI), através do aperfeiçoamento dos procedimentos e práticas judiciais e de uma análise do quadro jurídico da ANI, a fim de acelerar as decisões definitivas e melhorar a sua coerência e efeito dissuasor.

· Melhorar a cooperação entre as autoridades judiciais e outras autoridades administrativas e a ANI, com vista a assegurar um intercâmbio eficaz de comunicações e de informações operacionais em todos os três domínios das atividades da ANI. A cooperação com a ANI deve ser uma medida de desempenho clara para a liderança de outras autoridades administrativas.

7. Luta contra a corrupção

· Garantir que os resultados alcançados pela DNA sejam mantidos sob a nova liderança.

· Executar a nova estratégia nacional de luta contra a corrupção, tal como concebida, e criar um sistema de seguimento exaustivo, de modo que todos os organismos públicos fixem objetivos e apresentem relatórios anuais, num formato comum e comparável, sobre a prevenção e repressão da corrupção, da fraude e dos conflitos de interesses. Em conformidade com a estratégia, estabelecer regras processuais claras e as melhores práticas para as decisões do Parlamento, a fim de permitir a investigação, detenção e busca de deputados.

· Demonstrar a obtenção de resultados no domínio da repressão do branqueamento de capitais, a título de delito autónomo, e apresentar resultados convincentes a nível da recuperação do produto de delitos penais, através do reforço das práticas judiciais e da aplicação da nova Lei sobre o confisco alargado.

· Estabelecer um mecanismo claro de coordenação e de seguimento entre as forças policiais, o Ministério Público e as autoridades de controlo administrativo com responsabilidade específica de garantir uma cooperação e comunicação eficazes no domínio da corrupção.

· Melhorar os resultados a nível da prevenção e repressão da corrupção, da fraude e dos conflitos de interesses no domínio dos contratos públicos em todos os setores de atividade das administrações públicas. Neste contexto, a Roménia deve assegurar um seguimento adequado dado às recomendações decorrentes da avaliação externa do sistema de contratos públicos, efetuada por iniciativa da Comissão.

[1]               Conclusões do Conselho de Ministros de 17 de outubro de 2006 (13339/06); Decisão da Comissão de 13.12.2006 que estabelece um mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados na Roménia relativamente a objetivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada (C (2006) 6569 final).

[2]               Previa também a possibilidade de um mecanismo de medidas de salvaguarda, que não teve de ser invocado.

[3]               As conclusões do Conselho Europeu de 28 e 29 de junho incluem um compromisso por parte da UE no âmbito do Pacto para o Crescimento e o Emprego no sentido da resolução dos atrasos verificados no sistema judiciário, como parte integrante do processo de modernização da administração pública (conclusões do Conselho Europeu de 29 de junho de 2012, p. 8).

[4]               Sondagem Flash Eurobarómetro realizada pela Comissão na Roménia em maio de 2012 (Flash Eurobarómetro n.º 351 «Mecanismo de cooperação e de verificação para a Bulgária e a Roménia» em: http://ec.europa.eu/public_opinion/index_en.htm ).

[5]               Flash Eurobarómetro n.º 351.

[6]               Os parâmetros de referência incluem os trabalhos do Conselho da Europa, da OCDE e das agências das Nações Unidas.

[7]               Este painel incluiu em 2012 peritos experientes de França, Alemanha, Reino Unido, Irlanda, Espanha, Polónia e Eslovénia.

[8]               Relatório técnico, p. 48.

[9]               Por exemplo, o trabalho da ANI seria muito mais eficaz se tivesse a plena cooperação de outras agências públicas e o acompanhamento determinado do sistema judiciário.

[10]             Estas conclusões são confirmadas pela perceção do público. 65 % dos inquiridos de uma sondagem Flash Eurobarómetro realizada na Roménia consideram que a ação da UE através do MCV tem tido um impacto positivo na correção de deficiências do sistema judicial (59 % partilham deste ponto de vista sobre a corrupção). Ao mesmo tempo, uma grande maioria considera que a situação nestes dois domínios se manteve na mesma ou se deteriorou nos últimos cinco anos. (Flash Eurobarómetro n.º 351).

[11]             Em junho, a orientação pública do CSM no sentido da defesa da independência do sistema judiciário, à luz das intervenções públicas relativas a um processo importante de corrupção de alto nível, permitiu enviar uma mensagem de peso.

[12]             As estatísticas do TEDH mostram que a Roménia regista o segundo número mais elevado de acórdãos do TEDH de todos os Estados-Membros da UE, cuja execução está pendente. Um grande número destes acórdãos diz respeito a dificuldades de aplicação civil, à duração excessiva dos processos civis, à falta de soluções eficazes e a investigações penais ineficazes. (Conselho da Europa: Acompanhamento da execução das decisões do TEDH, relatório anual de 2011: http://www.coe.int/t/dghl/monitoring/execution/Source/Publications/CM_annreport2011_en.pdf

[13]             O Banco Mundial está atualmente a realizar um estudo do funcionamento do sistema judiciário romeno, financiado com fundos da UE. Um segundo projeto destinado a melhorar a capacidade de recolha e processamento de dados judiciais e a estabelecer indicadores da carga de trabalho ótima em todo o sistema judiciário está atualmente a ser realizado por consultores financiados com base num empréstimo do Banco Mundial.

[14]             O objetivo do novo procedimento em matéria de decisão prejudicial consistiu na introdução de um procedimento mais pró-ativo do que o atual recurso para fixação de jurisprudência (ver relatório técnico, pp. 6 – 7).

[15]             A não conformidade com os acórdãos do Tribunal Constitucional e os recursos para fixação de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça pode ser objeto de investigação e sanção disciplinares, na sequência de alterações de disposições legislativas sobre a responsabilidade disciplinar dos magistrados, adotadas no final de 2011 e promulgadas no início de 2012.

[16]             A incompatibilidade da jurisprudência é muitas vezes mencionada na Roménia e confirmada pelas partes interessadas, como os investidores estrangeiros, os gabinetes de advogados e as associações profissionais de magistrados. Foram identificadas decisões incoerentes por peritos, em especial no âmbito de processos sensíveis que envolvem arguidos de alto nível em processos relativos a concursos públicos.

[17]             Tal inclui o desrespeito pela jurisprudência dos tribunais superiores e a utilização limitada do recurso para fixação de jurisprudência. O número de recursos para fixação de jurisprudência diminuiu em 2011 comparativamente ao período 2007-2009.

[18]             Com exceção dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça, que podem ter acesso a todos os acórdãos incluídos na base de dados.

[19]             O Supremo Tribunal julga uma variedade de delitos em primeira instância, sempre que o delito seja cometido por determinados tipos de arguidos. Julga também em matéria de questões judiciais internas, tais como os pedidos das partes de transferência para outros tribunais ou os casos de conflitos de jurisprudência entre os tribunais.

[20]             Foram apresentadas razões de ordem logística para explicar o facto de as disposições em matéria de decisões prejudiciais do direito civil, no âmbito do Código de Processo Civil, entrarem em vigor quatro meses após o resto do Código.

[21]             Indicadores de governação do Banco Mundial de 2011.

[22]             A Lei das pequenas reformas permitiu nomeadamente que o Ministério Público aceitasse as fundamentações das forças policiais para decidir não iniciar uma investigação no quadro de certos processos simples, concedeu ao Ministério Público uma maior margem de manobra para não instaurar ações, se as provas existentes não justificarem uma investigação mais aprofundada, e reduziu os meios legais de defesa para processos de menor importância.

[23]             A Roménia é regularmente condenada pelo TEDH por infrações dos direitos processuais, devido a atrasos judiciais excessivos. São frequentes os atrasos na publicação das fundamentações judiciais superiores ao limite legal de 30 dias. Não estão ainda disponíveis dados fiáveis sobre a retenção de processos e devem ser fornecidos por um estudo do Banco Mundial no início de 2013.

[24]             As responsabilidades a nível da gestão dos recursos humanos do sistema judiciário são partilhadas: o Conselho Superior da Magistratura tem a responsabilidade pela gestão do recrutamento, progressão na carreira, formação e sanções disciplinares. O Ministério da Justiça possui a responsabilidade orçamental e de iniciativa legal. O procurador-geral é responsável pelos resultados do processo penal, mas todas as questões com impacto na carreira de um procurador são decididas pelo CSM.

[25]             As atuais capacidades de recrutamento não podem asegurar atempadamente o número de novos recrutamentos com uma qualidade e preparação adequadas, como determinado por um estudo de impacto realizado para os novos códigos.

[26]             Trata-se, nomeadamente, das propostas do Ministro da Justiça e do procurador-geral de encerramento de tribunais e de gabinetes do Ministério Público de menor dimensão e de redistribuição dos lugares para domínios com maior necessidade.

[27]             A avaliação da Comissão destes pontos pode ser consultada nas pp. 13-14 da atualização técnica SEC(2011)968 publicada em 20 de julho de 2011. Inclui referências à clemência ao tratar os pedidos de adiamento dos arguidos, as deficiências a nível da gestão de elementos de prova e do tratamento de irregularidades processuais, bem como questões organizacionais.

[28]             Atualização técnica SEC(2011)968 de 20 de julho de 2011, p. 14. Desde o último relatório anual da Comissão, o Supremo Tribunal de Justiça recebeu um orçamento especial para os peritos em tribunal.

[29]             Exemplos de importantes inovações incluem a introdução de orientações em matéria de decisões para os delitos de corrupção e as medidas destinadas a melhorar a celeridade dos julgamentos em processos de corrupção de alto nível. No entanto, as melhores práticas aplicadas nestas áreas discretas ainda não foram integradas.

[30]             Estas alterações jurídicas irão permitir que o Ministro da Justiça e o procurador-geral deem início a medidas disciplinares, através do serviço de inspeção judicial. O serviço de inspeção judicial dispõe agora de um mandato mais sólido para estudar as práticas judiciais e pode igualmente introduzir um recurso relativamente a sanções disciplinares impostas pelo Conselho Superior da Magistratura.

[31]             O serviço de inspeção judicial emitiu três primeiros relatórios neste âmbito no final de 2011 e no início de 2012: dois relatórios temáticos sobre importantes atrasos a nível dos processos e a celeridade de processos de corrupção de alto nível e um relatório sobre as práticas de gestão do Supremo Tribunal de Justiça.

[32]             Sobre tais casos, a Comissão apresentou um relatório em fevereiro de 2012 (COM(2012)56 final, p. 3).

[33]             A Comissão apresentou um relatório em fevereiro de 2012 sobre processos que envolvem juízes do Supremo Tribunal de Justiça que continuaram a participar nos tribunais, embora fossem objeto de investigação por corrupção de alto nível. Outros juízes iludiram a responsabilidade disciplinar através da reforma (COM(2012)56 final, p. 3). No entanto, a recente resposta do CSM sobre o lançamento de uma investigação sobre um dos seus próprios membros revelou uma abordagem mais pró-ativa para fazer face a ameaças à reputação do sistema judiciário.

[34]             De acordo com uma sondagem especial do Eurobarómetro de fevereiro de 2012, 96 % dos romenos, uma percentagem ligeiramente mais elevada do que em 2007, consideraram a corrupção um grave problema (Eurobarómetro especial n.º 374: http://ec.europa.eu/public_opinion/index_en.htm) Desde 2007, a Roménia perdeu 6 lugares no índice de perceção da corrupção devido à descida do seu nível de perceção. A Freedom House manteve inalterada a sua percentagem.

[35]             De acordo com uma sondagem do Eurobarómetro de fevereiro de 2012, 67 % dos romenos consideram que a corrupção aumentou nos últimos três anos.

[36]             A DNA proferiu acusações em 167 processos contra 415 arguidos em 2007 e em 233 processos contra 1 091 arguidos em 2011. Cerca de 60 % de todas as investigações demoram menos de 6 meses. Desde 2007, a DNA proferiu acusações em relação a um antigo Primeiro-Ministro, um antigo Vice Primeiro-Ministro, alguns antigos ministros e deputados, muitos autarcas, presidentes de câmara, conselheiros municipais e gestores de empresas públicas. Em 2011, a DNA proferiu acusações em relação a dois deputados, um presidente de câmara influente da coligação governamental de então e um deputado da oposição da altura.

[37]             Foram tomadas decisões não definitivas contra 199 arguidos em 2007 e contra 879 arguidos em 2011; foram tomadas decisões definitivas contra 109 arguidos em 2007 e contra 158 arguidos em 2011.

[38]             A possibilidade de prescrição na Roménia não termina no momento de início de investigações ou de processos judiciais, como em muitas outras jurisdições.

[39]             Este objetivo foi alcançado mediante a exclusão do cálculo do prazo de prescrição dos períodos durante os quais um julgamento ficou suspenso na pendência do acórdão do Tribunal Constitucional sobre uma exceção de inconstitucionalidade.

[40]             Ver o relatório técnico, p. 29.

[41]             O relatório da Comissão de 20 de julho de 2011, COM(2011) 460 final, recomendava para a Roménia: «tomar medidas urgentes para melhorar a prática judiciária e a gestão dos processos, bem como para acelerar processos importantes de corrupção de alto nível, a fim de evitar que os prazos de prescrição sejam ultrapassados em qualquer dos processos em apreço». O mesmo relatório recomendava ainda para a Roménia: «prosseguir a reforma do Supremo Tribunal de Justiça, a fim de reforçar a sua função em matéria de cassação e aumentar as suas capacidades para tratar os processos de corrupção de alto nível».

[42]             Ver o relatório técnico, p. 25.

[43]             Ver, por exemplo, a apreciação da Comissão na página 15 da atualização técnica SEC (2011) 968, publicada em 20 de julho de 2011.

[44]             Das 43 acusações registadas pela DNA em tribunais desde 2006, apenas foram tomadas duas decisões definitivas.

[45]             Os dados registados desde 2007 mostram que cerca de 60 % das penas foram pronunciadas pelos tribunais ao nível mínimo legal ou inferior. Embora a parte das penas de prisão suspensas tenha diminuído de 75 % (2007-2009) para 60 % em 2011, as penas suspensas predominam ainda, em especial em processos importantes. Dos três deputados atuais ou antigos que receberam penas definitivas em 2011, três receberam penas suspensas.

[46]             Tal ainda não é prática normal: as eleições locais em junho incluíram vários candidatos a presidente de câmara e de conselho regional com mandato de detenção e sob investigação ou julgamento penal por corrupção; alguns dos quais foram eleitos.

[47]             Ver o relatório técnico, pp. 26-27.

[48]             Ver o relatório técnico, p. 27.

[49]             Três deputados que foram condenados por corrupção de alto nível com base numa decisão definitiva mantêm-se ainda no Parlamento.

[50]             Estas decisões vieram na sequência de recursos judiciais relativamente às conclusões da ANI sobre a incompatibilidade.

[51]             Ver o relatório técnico, pp. 18-19.

[52]             O poder da ANI para propor aos tribunais o confisco de ativos injustificados foi considerado uma infração aos princípios constitucionais da separação de poderes e à presunção de património adquirido legalmente e respetiva proibição de confisco.

[53]             A comissão jurídica da Câmara dos Deputados propôs que não deveriam ser tomadas quaisquer medidas contra dois deputados objeto de conclusões definitivas em matéria de incompatibilidade ou de conflitos de interesses. As decisões definitivas do Parlamento em relação com os dois processos encontram-se ainda pendentes.

[54]             A lei alterada forçou também a ANI a abandonar um número significativo de processos investigados nessa altura, devido à introdução de prazos de prescrição. Na grande maioria destes processos, estavam envolvidos políticos eleitos.

[55]             Até agora, um conflito de interesses administrativos foi confirmado em apenas dois processos; em nenhum foram cancelados os contratos subjacentes.

[56]             Os últimos processos em debate público incluem dois deputados, que são também reitores de universidades. Num processo, foi identificada uma incompatibilidade, no outro caso, o mesmo tribunal recusou proferir uma situação de incompatibilidade. Um episódio semelhante repetiu-se noutro tribunal de recurso. Estes processos encontram-se atualmente pendentes de recurso no Supremo Tribunal de Justiça.

[57]             Globalmente, em março de 2012, a ANI realizou quase 4 000 verificações e emitiu conclusões ou efetuou remissões em mais de 500 processos: incluindo 250 conclusões de incompatibilidade, 37 processos de conflito de interesses (administrativo), 24 processos de suspeita de património injustificado e 239 remissões de possíveis delitos penais para o Ministério Público.

[58]             O exercício de avaliação resultou até agora em 75 conclusões de incompatibilidade, 9 conclusões de conflitos de interesses administrativos e em remissões para os magistrados do Ministério Público que investigam 50 suspeitas de delitos penais.

[59]             É útil o apoio do Ministério da Justiça para melhorar os vencimentos do pessoal da ANI.

[60]             Até ao presente, as conclusões da ANI em matéria de incompatibilidade foram confirmadas pelos tribunais ou tornaram-se definitivas por não terem sido objeto de recurso dentro dos prazos fixados por lei em 118 processos. Em 53 destes processos, o resultado foi a demissão de funcionários, em 8 processos, os comités de disciplina ordenaram a expulsão e, noutros 16 processos, foram aplicadas outras sanções.

[61]             Um grupo de trabalho conjunto do Ministério da Justiça e da ANI já apresentou propostas que ainda não foram aplicadas.

[62]             Nomeadamente, colaboraram com a DNA em muitas investigações importantes e complexas, em matéria de

corrupção aquando da emissão de cartas de condução (2008) e no âmbito da polícia das fronteiras (2010-2011). Globalmente, desde 2007, a GAD apresentou mais de 1 000 processos ao DNA, o que já levou a 222 acusações por corrupção de alto nível. Durante o mesmo período, a GAD apresentou mais de 6 300 outros processos por corrupção para efeitos de ação judicial, o que conduziu a 836 acusações até à data.

[63]             As atividades globais de luta contra a corrupção ainda não abrangeram áreas como a fiscalidade e as alfândegas, assim como no que diz respeito às autorizações de construção a nível da administração local.

[64]             Tal reforçará a deteção de irregularidades em matéria de contratos públicos no setor da saúde, enquanto se propõe um outro projeto importante que irá reforçar a sensibilização para os direitos dos doentes e que irá visar o lado da oferta da corrupção no sistema de saúde. Um projeto de luta contra a corrupção foi igualmente lançado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional e do Turismo, a fim de desenvolver e analisar as vulnerabilidades em termos de corrupção no âmbito do Ministério e das suas estruturas subordinadas e de desenvolver uma estratégia pormenorizada.

[65]             Neste mês, o Governo aprovou a criação de uma unidade responsável pela integridade no âmbito da Agência Nacional para a Administração Fiscal. A sua estrutura, competências e recursos têm ainda de ser determinados.

[66]             No domínio dos contratos públicos, a autoridade de controlo competente (ANRMAP) assinalou apenas cinco casos à DNA desde 2007. Em 2011, ANRMAP comunicou apenas três casos de conflitos de interesses.

[67]             Ver o relatório técnico, pp. 34-35.

[68]             A criação de um gabinete de recuperação de bens responde às exigências da Decisão 2007/845/JAI do Conselho.

[69]             Ainda não existe uma visão comum no âmbito do direito em matéria de confisco a terceiros e verifica-se uma falta de jurisprudência. A disposição constitucional segundo a qual se pode presumir a origem lícita do património contribui para uma abordagem prudente e uma prática não unificada neste domínio.

[70]             A jurisprudência foi estabelecida no quadro de um processo e um parecer jurídico foi emitido pelo procurador-geral.

[71]             Entre 2007 e 2011, foram pronunciadas 42 condenações penais por delitos de branqueamento de capitais.

[72]             Relatório técnico, p. 40.

[73]             Ver nota 56.