6.9.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 257/104

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Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente o seu artigo 31.o,

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Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de fevereiro de 2012, sobre as orientações para o processo orçamental 2013 – Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X (3),

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Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral à Mesa, com vista à elaboração do anteprojeto de previsão de receitas e despesas para o exercício de 2013,

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Tendo em conta o anteprojeto de previsão de receitas e despesas que a Mesa elaborou em 12 de março de 2012, nos termos do artigo 23.o, n.o 7, e do artigo 79.o, n.o 1, do Regimento do Parlamento,

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Tendo em conta o projeto de previsão de receitas e despesas elaborado pela Comissão dos Orçamentos, nos termos do artigo 79.o, n.o 2, do Regimento do Parlamento Europeu,

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Tendo em conta o artigo 79.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0062/2012),

A.

Considerando que o limite máximo da categoria 5 do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para o orçamento da União em 2013 ascende a 9 181 milhões de euros, a preços correntes (4);

B.

Considerando que a adesão da Croácia terá um impacto no orçamento para 2013, nomeadamente no que respeita aos recursos para os novos deputados e ao recrutamento de pessoal pelas instituições;

C.

Considerando que, num contexto de pesados encargos da dívida pública e em tempo de limitações devidas aos esforços de contenção orçamental nacional em curso, o Parlamento deve mostrar responsabilidade orçamental e autocontenção, tomando nota da carta do Comissário Lewandowski, de 23 de janeiro de 2012, aos Presidentes das Instituições da União;

D.

Considerando que é particularmente importante que a Comissão dos Orçamentos e a Mesa prossigam a sua cooperação reforçada ao longo do processo orçamental, como previsto nos artigos 23.o e 79.o do Regimento do Parlamento;

E.

Considerando que as prerrogativas do plenário no que diz respeito à aprovação da previsão de receitas e despesas e do orçamento definitivo serão plenamente mantidas, em conformidade com o Tratado e o Regimento;

F.

Considerando que, em 6 e 13 de março de 2012, foram realizadas reuniões de pré-conciliação e conciliação entre as delegações da Mesa e da Comissão dos Orçamentos,

1.

Congratula-se com a boa cooperação entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos durante o atual processo orçamental e com o acordo alcançado aquando da reunião de conciliação de 13 de março de 2012;

2.

Considera que os locais de trabalho do Parlamento devem limitar-se a uma sede única para os deputados e os funcionários; solicita ao Conselho que tenha em conta os pedidos já formulados em várias ocasiões pelo Parlamento e pelos cidadãos da União relativamente à necessidade de estabelecer uma sede única para os deputados e os funcionários, pedidos que foram reiterados no n.o 7 da sua Resolução de 16 de fevereiro de 2012 sobre as orientações para o processo orçamental de 2013 – outras secções que não a Comissão;

3.

Regista que o nível do anteprojeto de previsão de receitas e despesas para o orçamento de 2013, tal como proposto pelo Secretário-Geral no seu relatório à Mesa, é de 1 768 731 441 EUR; nota que a taxa de aumento de dotações proposta é de 2,96 % relativamente ao orçamento de 2012;

4.

Congratula-se com os esforços efetuados para apresentar previsões realistas e constata que a Mesa está disposta a aprovar mais poupanças em relação ao nível inicial sugerido no relatório do Secretário-Geral; salienta que o objetivo de qualquer negociação orçamental deve consistir em conseguir o máximo de eficiência; na sequência do acordo alcançado entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos, na sua reunião de conciliação de 13 de março de 2012, fixa o nível global de previsão de receitas e despesas para o exercício de 2013 em 1 759 391 671 EUR, o que corresponde a uma taxa de aumento de 1,9 % relativamente ao orçamento de 2012, com exclusão dos custos de alargamento à Croácia; insiste na necessidade de um controlo orçamental rigoroso, de uma cooperação estreita com a Comissão dos Orçamentos e de identificação de eventuais poupanças adicionais durante o processo orçamental em curso;

5.

Congratula-se com as poupanças propostas relativamente às despesas de deslocação em serviço do pessoal e a reafetações no interior do quadro de pessoal;

6.

Congratula-se com as poupanças de cerca de 3,5 milhões de euros no que diz respeito à assistência parlamentar sugeridas no Relatório do Secretário-Geral aos Membros da Mesa sobre o Anteprojeto de Previsão de Receitas e Despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2013; nota que estas poupanças têm em conta os resultados em matéria de despesas desta rubrica orçamental em 2011;

7.

Toma nota dos planos para uma campanha de informação para as eleições de 2014; solicita que sejam prestadas mais informações na devida altura;

8.

Congratula-se com a iniciativa tomada pelo Secretário-Geral, em 2011, de propor a reorganização das atividades de tradução e de interpretação; considera que tal iniciativa permitirá poupanças significativas no orçamento de 2012 e solicita que seja prosseguida em 2013; defende, não obstante, o princípio do multilinguismo e salienta a natureza específica do Parlamento em matéria de necessidades de interpretação e de tradução; salienta, além disso, a importância da cooperação interinstitucional neste domínio;

9.

Insta a Administração a apresentar uma avaliação independente do orçamento do Parlamento com vista à identificação de poupanças em todas as rubricas orçamentais e a transmiti-la à Comissão dos Orçamentos até setembro de 2012, o mais tardar; para esse efeito, recorda ao Secretário-Geral e à Mesa o seu pedido de uma atualização do Relatório de 2002, do Secretário-Geral à Mesa, sobre os custos da manutenção de três locais de trabalho; recorda, além disso, ao Secretário-Geral e à Mesa, o seu pedido de estabelecimento de um grupo de trabalho o mais rapidamente possível; considera que tal grupo deverá debater, entre outras questões, as conclusões do relatório pedido sobre as despesas de viagem dos deputados, aguardado para 31 de março de 2012, os resultados de um estudo comparativo com os orçamentos de uma amostra representativa de Parlamentos dos Estados-Membros e com o orçamento do Congresso dos Estados Unidos, bem como o financiamento da política imobiliária; recorda que as conclusões alcançadas pelo grupo deverão ser implementadas o mais rapidamente possível;

10.

Solicita um relatório sobre as poupanças efetuadas durante o exercício de 2012, em conformidade com os pedidos de realização de poupanças formulados na sua posição, de 26 de outubro de 2011, sobre o projeto de orçamento para 2012, modificado pelo Conselho – Todas as secções (5); espera que esse relatório seja transmitido à Comissão dos Orçamentos até 31 de agosto de 2013, o mais tardar;

11.

Salienta a sua vontade de contribuir ativamente para manter a disciplina orçamental, congelando todas as rubricas orçamentais relativas a deslocações e não indexando quaisquer subsídios individuais dos deputados até ao fim da legislatura;

12.

Toma nota das crescentes atividades dos deputados em trabalho não legislativo, como previsto no Regimento, o que absorve recursos consideráveis do Parlamento e de outras instituições da União; solicita ao Secretário-Geral e à Mesa uma análise desta situação antes da aprovação do orçamento do Parlamento para 2013 e que apresentem opções sobre as formas de limitar esta carga de trabalho crescente;

13.

Considera que deve ser examinada a possibilidade de avançar mais na reorganização dos métodos de trabalho do Parlamento; reafirma que é possível realizar economias consideráveis se o Parlamento tiver uma sede única; salienta que o Parlamento deve ter o direito de decidir sobre as suas próprias modalidades de funcionamento; solicita ao Secretário-Geral que implemente uma possível revisão do calendário das reuniões das comissões e das missões das delegações; solicita, além disso, ao Secretário-Geral que examine a possibilidade de novas poupanças futuras no que diz respeito às delegações; solicita à administração que, caso tais mudanças possam ser efetuadas em 2012, apresente à Comissão dos Orçamentos um mapa das poupanças geradas nestes domínios em 2012;

14.

Nota o elevado nível de dotações proposto para a prossecução da estratégia plurianual para as TIC; compreende que a conclusão de projetos atualmente em curso pode demorar vários anos; congratula-se com o lançamento do programa e-comissões; nota que está atualmente em curso uma ação-piloto para o programa de e-reuniões; solicita informações adicionais sobre os possíveis custos deste programa e sobre quando estará inteiramente realizado; solicita que seja apresentada à Comissão dos Orçamentos uma análise de custo-benefício sobre o projeto de “reuniões sem papel”; incentiva a sua Administração a prosseguir as políticas que permitirão aos deputados utilizar instrumentos eficientes baseados em novas tecnologias e que apoiem mais eficientemente o processo legislativo, nomeadamente, através da disponibilização operacional do Sistema de Gestão do Conhecimento; solicita, no mesmo sentido, um recurso acrescido às videoconferências, o que poderá ajudar a reduzir mais os custos de deslocação, tanto dos deputados, como dos funcionários;

15.

Nota que a criação de uma Direção de Apoio à Democracia procura reforçar as sinergias entre os diferentes serviços a nível interno que tratam de questões relativas à democracia; espera que a decisão tomada venha a tornar a organização dos serviços mais transparente, coerente e eficiente; insiste na necessidade de esta reorganização de serviços não ter quaisquer incidências orçamentais;

16.

Nota as condições estabelecidas no Regulamento relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (6); manifesta-se preocupado com o facto de “os princípios em que se funda a União Europeia, ou seja, os princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e do Estado de direito” não estarem a ser inteiramente respeitados; insiste em que a concessão de financiamento pelo Parlamento se deve destinar apenas aos partidos que apoiam rigorosamente os princípios fundadores da União e da Carta dos Direitos Fundamentais; solicita, por conseguinte, uma revisão deste regulamento;

17.

Tendo em conta os níveis de resultados de 2011 e de 2010 e a contenção orçamental necessária em tempos de crise, considera que todas as dotações relativas a despesas de representação para o exercício de 2013 deverão ser congeladas e ficar sob supervisão orçamental rigorosa;

18.

Assinala que, na sequência do acordo alcançado na reunião de conciliação de 13 de março de 2012, entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos, a reserva de 3 milhões de euros para projetos prioritários em desenvolvimento (capítulo 10 6) foi retirada da previsão de receitas e despesas;

19.

Nota que o nível de dotações proposto no anteprojeto de previsão de receitas e despesas para a reserva do EMAS aumenta substancialmente em comparação com o nível de 2012; solicita uma explicação pormenorizada para este aumento até ao fim de agosto de 2012;

20.

Está consciente de que o projeto KAD constitui um empreendimento de grande envergadura do Parlamento, que visa racionalizar a administração no Luxemburgo para a obtenção de sinergias; manifesta-se preocupado com a possibilidade de quaisquer novos atrasos provocarem custos adicionais significativos; solicita, por conseguinte, que seja transmitida, o mais brevemente possível, à Comissão dos Orçamentos informações atualizadas que especifiquem o calendário do projeto até à sua conclusão (planeada para 2017, o mais tardar), a evolução dos custos estimados do projeto KAD I e KAD II desde 2008 em comparação com as estimativas iniciais, o estado de adiantamento das obras e quaisquer novos desenvolvimentos inesperados; considera que a criação de novos lugares específicos para o projeto deverá respeitar o equilíbrio entre lugares limitados à duração do projeto e lugares previstos a título permanente; sublinha, além disso, a necessidade de ter em conta alterações e insiste em ser consultado antes de ser tomada qualquer decisão sobre o aumento do financiamento do projeto e a criação de novas rubricas;

21.

Congratula-se com a revisão dos custos de funcionamento previstos da Casa da História Europeia; nota que o orçamento para 2013 registará um aumento substancial do seu financiamento, tendo em conta que a respetiva abertura está prevista para 2014; manifesta-se preocupado com a previsão de custos de viabilização e solicita, portanto, a estrita observância dos custos mínimos e que estes não ultrapassem os montantes fixados nas previsões; considera que o Parlamento deverá procurar outras possíveis fontes de financiamento que não o seu próprio orçamento; espera, além disso, em referência à carta do Presidente da Comissão Europeia de 28 de setembro de 2011, que seja assinado, até agosto de 2013, um acordo concreto sobre o cofinanciamento dos custos de funcionamento;

22.

Nota que a previsão de receitas e despesas inclui um aumento de 22 % relativamente a 2012 para a implementação de uma “política de manutenção reforçada”; solicita ao Secretário-Geral dados mais pormenorizados no que diz respeito a esta política e à forma como as dotações propostas serão utilizadas; compreende a necessidade de certos edifícios serem renovados; solicita, não obstante, informações mais detalhadas sobre o calendário e sobre os custos da política de renovação;

23.

Aprova a previsão de receitas e despesas para o exercício de 2013;

24.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e a previsão de receitas e despesas ao Conselho e à Comissão.