COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Conferência Rio+20: Rumo a uma economia ecológica e a uma melhor governação /* COM/2011/0363 final */
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO
EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS
REGIÕES Conferência Rio+20: Rumo a uma economia
ecológica e a uma melhor governação
1.
Conferência Rio+20: uma oportunidade que o mundo
não se pode dar ao luxo de perder
Em Junho de 2012, todos os olhos estarão
postos no Rio de Janeiro, onde vinte anos após a primeira «Cimeira da Terra»,
os Chefes de Estado e de Governo irão participar na Conferência das Nações
Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável[1]
(CNUDS ou «Conferência Rio+20»). A Conferência Rio+20 basear-se-á nas cimeiras
mundiais anteriores: a Conferência das Nações Unidas sobre
o Ambiente Humano realizada em Estocolmo (1972), a Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento
(«Cimeira da Terra») realizada no Rio de Janeiro (1992) e a Cimeira Mundial
sobre Desenvolvimento Sustentável que teve lugar em Joanesburgo (2002). Dá também seguimento à Cimeira do Milénio das Nações Unidas,
realizada em 2000, e aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM). A Conferência Rio+20 constitui uma
oportunidade única para o nosso mundo mutuamente interdependente assegurar um
compromisso político renovado para com o desenvolvimento sustentável. A
conferência avaliará os progressos alcançados, as lacunas na aplicação e como enfrentar
os novos desafios, no contexto de dois temas estreitamente interligados: «a
economia ecológica no âmbito do desenvolvimento sustentável e da erradicação da
pobreza» e «o quadro institucional para o desenvolvimento sustentável». A Conferência Rio+20 pode assinalar o início
de uma transição acelerada e profunda, a nível mundial, para uma economia
ecológica – uma economia que gere crescimento, crie emprego e erradique a
pobreza através do investimento e da preservação das ofertas de capital natural
de que depende a sobrevivência do nosso planeta a longo prazo. Poderá também
lançar a necessária reforma da governação internacional em matéria de
desenvolvimento sustentável. A Comissão Europeia está empenhada em que a
Conferência Rio+20 seja um êxito. A presente comunicação, que servirá de base para
a prossecução do diálogo com as instituições da UE, a sociedade civil, as
empresas e os países a nível mundial, apresenta as opiniões preliminares da
Comissão sobre os possíveis resultados concretos da conferência. Assenta nas
várias políticas de desenvolvimento sustentável da União e na Estratégia Europa 2020, tendo também em conta a consulta
pública lançada em Fevereiro de 2011[2].
2.
Balanço desde 1992: lacunas na aplicação e novos
desafios
2.1.
O desenvolvimento sustentável a nível internacional
Nas últimas décadas, observaram-se várias
tendências positivas a nível mundial, em especial no que respeita ao aumento
dos rendimentos, graças ao qual mais de 120 milhões de pessoas conseguiram
transpor o limiar de «1 dólar por dia» entre 2000 e 2005. O acesso ao ensino,
aos cuidados de saúde e à água potável também registou melhorias. A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre
Alterações Climáticas (CQNUAC) e a Convenção sobre a Diversidade Biológica
(CDB), lançadas na Cimeira do Rio em 1992, demonstraram as potencialidades de
acção a nível mundial. As negociações sobre o clima realizadas em 2010, em
Cancún, constituíram um progresso na via de uma nova governação mundial em
matéria de alterações climáticas e do objectivo de limitar a 2°C o aumento do
aquecimento global. Do mesmo modo, a reunião da CDB realizada em 2010 em Nagoya
obteve progressos significativos. Registou-se igualmente um importante aumento
da informação científica e da sensibilização do público para as questões
ambientais, em especial para as alterações climáticas, bem como da participação
da sociedade civil nas decisões políticas globais, nomeadamente graças à melhoria
comunicação via Internet. No decurso dos últimos vinte anos, vários
países em desenvolvimento adquiriram grande importância económica e política.
Em consequência, assistiu-se ao aparecimento de um novo equilíbrio de poderes e
influências que implica a assunção de novos papéis e irá exigir também a
aceitação de novas responsabilidades. Não obstante os progressos registados,
subsistem consideráveis desafios e lacunas em termos de aplicação, que terão de
ser abordados no âmbito da agenda da Conferência Rio+20. Cerca de 1,4 mil
milhões de pessoas continuam a viver em situação de pobreza extrema (a maioria
na África Subsariana e no Sul da Ásia) e um sexto da população mundial sofre de
subnutrição. A consecução de vários Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) encontra-se muito atrasada. Por exemplo, no
caso do ODM relativo ao saneamento, apenas metade da
população do mundo em desenvolvimento tem acesso a um saneamento de boa
qualidade. Os progressos no cumprimento dos ODM é muito desigual em termos
geográficos, havendo regiões mais atrasadas do que outras,
sendo que nenhum dos ODM foi alcançado nos Estados mais frágeis. Os esforços
para resolver estes problemas foram dificultados pela recente crise económica e
pela subida dos preços dos bens alimentares, que aumentaram o número de pessoas
a viver em situação de pobreza. Muitos dos desafios ambientais não foram
solucionados e agudizaram-se. A crescente procura de recursos (como as terras,
a água, as florestas e os ecossistemas) agravou o seu empobrecimento e a
degradação do ambiente, enquanto a perda de biodiversidade e a desflorestação
prosseguem a um ritmo alarmante. A escassez de recursos materiais, bem como o
acesso aos mesmos, também estão a tornar-se motivo de preocupação a nível
global. As emissões mundiais de gases com efeito de estufa continuam a aumentar,
fomentadas pelas reafectações dos solos e pela procura crescente de
combustíveis sólidos. Além disso, os impactos das alterações climáticas (como a
alteração dos padrões de precipitação e a subida do nível do mar) podem
multiplicar os problemas ambientais existentes. O esgotamento e a poluição dos
recursos hídricos e do ambiente marinho colocam problemas cada vez mais graves,
podendo a escassez de água afectar um terço da população mundial em 2025. A
desertificação e a degradação dos solos afectam vários países em
desenvolvimento cujas economias dependem em grande medida da agricultura,
nomeadamente da agricultura de subsistência. A exposição a substâncias
perigosas (como os resíduos de pesticidas perigosos) subsiste nos países em
desenvolvimento e nas economias emergentes, apesar dos progressos na aplicação
das convenções internacionais. Longe de constituírem fenómenos isolados, estes
problemas ambientais estão relacionados entre si e são interdependentes. É provável que o crescimento económico futuro
seja mais rápido nas economias emergentes e, se for bem gerido, poderá ajudar a
retirar as populações da pobreza. Contudo, a manutenção dos actuais padrões de
produção e de consumo em muitos países do mundo aumentará a utilização dos
recursos naturais, acelerará a degradação do ambiente e agravará as alterações
climáticas. As pressões e os impactos ambientais serão exacerbados pelo
crescimento da população (que, segundo as previsões, deverá atingir, pelo
menos, 9 mil milhões de pessoas em 2050), a urbanização e a evolução social
(com cerca de 1,2 mil milhões de pessoas das economias emergentes a aceder à
«classe média», ).
2.2.
Desenvolvimento sustentável na UE
Nas últimas décadas, o desenvolvimento
sustentável tem sido promovido por várias políticas da UE. Por exemplo, a União
adoptou objectivos climáticos vinculativos, juntamente com o seu regime de
comércio de licenças de emissão, bem como uma série de instrumentos
legislativos nos domínios da biodiversidade, gestão dos resíduos, qualidade do
ar e da água, o que incentivou o crescimento das eco-indústrias da UE, que já
correspondem a mais de 2,5% do PIB da União Europeia e empregam mais de 3,4
milhões de pessoas. Em 2001, a UE adoptou uma Estratégia de Desenvolvimento
Sustentável que foi renovada em 2006. Desde o relatório mais recente sobre esta
estratégia, publicado em 2009, os progressos da UE na senda da sustentabilidade
foram avaliados de várias formas, designadamente através de indicadores de
sustentabilidade e do Relatório da Agência Europeia do Ambiente sobre o Estado
do Ambiente. Estas publicações mostram que, embora tenha havido progressos,
ainda subsistem muitos desafios, sobretudo no que respeita a tornar o
crescimento mais sustentável. A adopção, em 2010, da Estratégia Europa 2020
representou um importante avanço político e o seu objectivo é transformar a UE
numa economia baseada no conhecimento, na utilização eficiente de recursos e emissões
reduzidas de CO2, bem como dar uma resposta sustentável aos desafios
com que está confrontada até 2050. A estratégia pretende integrar e reforçar o
papel da sustentabilidade na formulação de todas as políticas mediante o
estabelecimento de prioridades, que se reforçam mutuamente (isto é, o de
crescimento inteligente, sustentável e inclusivo),
determinadas por cinco grandes objectivos e sete iniciativas emblemáticas (ver
anexo). Muitas dessas iniciativas emblemáticas têm uma
relevância directa para a presente comunicação. Por exemplo, a iniciativa
emblemática relativa à eficiência na utilização dos recursos pretende dissociar
utilização dos recursos naturais e crescimento económico, prevendo a adopção de
um conjunto de novas medidas políticas, nomeadamente no que respeita às
matérias-primas, eficiência energética e biodiversidade, bem como roteiros para
diminuir o peso do carbono na economia, energia e transportes. A iniciativa em
causa preconiza também um maior recurso a instrumentos baseados no mercado, o
abandono gradual das subvenções prejudiciais para o ambiente e a adopção
sistemas fiscais mais ecológicos. Os progressos obtidos na utilização mais
eficiente dos recursos e nos outros objectivos e iniciativas emblemáticas serão
acompanhados no quadro de governação da Estratégia Europa 2020 e do «Semestre
Europeu». Trata-se de reunir os contributos dos Conselhos sectoriais, os
programas nacionais de reforma dos Estados‑Membros, os pareceres da
Comissão e as conclusões do Conselho Europeu para estabelecer um mecanismo
reforçado que assegure uma maior integração e coerência política em prol do
ambiente e do desenvolvimento sustentável. Para avaliar os progressos realizados na
aplicação da Estratégia de Desenvolvimento Sustentável da UE, a Comissão
Europeia, através do seu serviço de estatística (Eurostat), da Agência Europeia
do Ambiente e de outras instituições, continuará a fornecer dados estatísticos
e indicadores que permitem medir e elaborar relatórios sobre a
sustentabilidade, nomeadamente no contexto da Estratégia Europa 2020. A Conferência Rio+20 será um momento decisivo
para o desenvolvimento sustentável, tanto na União Europeia como a nível
mundial. Os seus resultados irão inspirar a estratégia e as acções da UE em
matéria de desenvolvimento sustentável e darão um especial contributo para
aperfeiçoar a Estratégia Europa 2020 da UE, tornando-o um instrumento eficaz ao
serviço do desenvolvimento sustentável.
3.
Rumo à Economia Ecológica e a uma melhor governação
3.1.
Possibilitar a transição
Vinte anos após a Conferência do Rio, o mundo continua
confrontado com dois grandes desafios interligados: satisfazer as aspirações a
uma vida melhor de uma população mundial que deverá aumentar mais de um terço
até 2050, aliviar as pressões ambientais que, se não forem tomadas medidas, comprometerão
a capacidade do planeta para responder a essas aspirações. A resposta a estes desafios não passa por um
abrandamento do crescimento, mas sim pela promoção do modelo adequado de
crescimento. Há razões imperiosas para repensar completamente o modelo
convencional de progresso económico: limitarmo-nos a operar nas margens de um
sistema económico que promove uma utilização ineficiente do capital e dos
recursos naturais não será suficiente para produzir a mudança. Necessitamos de
uma economia capaz de assegurar o crescimento e o desenvolvimento, melhorando,
simultaneamente, o bem-estar humano, criando empregos dignos, reduzindo as
desigualdades, combatendo a pobreza e preservando o capital natural de que
todos dependemos. Uma tal economia – uma economia ecológica – constitui uma forma eficaz de promover o desenvolvimento sustentável, erradicar a
pobreza e enfrentar os novos desafios e as lacunas de aplicação que subsistem. A transição para uma economia ecológica exige
que os principais recursos naturais sejam preservados e que neles se invista.
Isso é essencial para todas as economias, mas aplica-se, em particular, aos
países em desenvolvimento, que têm a oportunidade de fazer crescer as suas
economias com base na gestão sustentável do seu capital natural. Essa transição
pressupõe a utilização de soluções hipocarbónicas e eficientes em termos de recursos,
e a intensificação dos esforços para promover padrões sustentáveis de produção
e de consumo. Para o efeito, há que estabelecer quadros regulamentares
adequados, criar incentivos fortes para os mercados e a inovação, mobilizar
recursos financeiros, promover o espírito empresarial e um maior envolvimento
do sector privado. Pressupõe, ainda, uma valorização adequada do capital
natural e, em termos mais gerais, uma revisão do método de medição do
crescimento e dos progressos. Numa economia ecológica, muitos desafios podem
ser transformados em oportunidades económicas, não só invertendo as tendências
ambientais negativas, mas também estimulando o crescimento e o emprego futuros.
Por exemplo, a experiência mostra que as abordagens baseadas no mercado, como o
comércio de licenças de emissão, não só são instrumentos economicamente
eficazes para resolver problemas ambientais, como constituem uma fonte de
investimento. A economia ecológica oferece oportunidades a todos
os países, independentemente do seu nível de desenvolvimento e da estrutura
das suas economias. Se, em muitos casos, os investimentos na mudança para uma
economia ecológica oferecem soluções vantajosas para todos a curto prazo,
noutros será necessário adoptar uma perspectiva a médio prazo e os custos da
transição terão de ser previstos, nomeadamente através de políticas a «favor dos
mais pobres». Embora não exista um modelo único, há desafios e soluções comuns,
e os países beneficiarão do intercâmbio de experiências e de uma melhor
cooperação internacional. Simultaneamente, a mudança para uma economia
ecológica não parte do zero. Existem estratégias nas quais os países se podem apoiar,
como as relativas às alterações climáticas, à biodiversidade, à produção e ao
consumo sustentáveis, à investigação e à inovação, e que são susceptíveis de
contribuir para uma economia ecológica. As futuras estratégias nacionais e
internacionais nesta matéria devem tirar partido das actuais e reforçá-las, à
semelhança do que sucede com a Estratégia Europa 2020 e, recentemente, com o
Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050. As organizações internacionais, incluindo o
Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e a Organização de Cooperação
e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) estão a elaborar estratégias de economia
ecológica e de crescimento ecológico. A Organização Internacional do Trabalho
desenvolve programas de criação de empregos ecológicos e dignos. O G8 e o G20
também estão cada vez mais empenhados na agenda da economia ecológica. Em
Cancún, as Partes na CQNUAC acordaram que todos os países devem elaborar
estratégias de desenvolvimento hipocarbónico compatíveis com um desenvolvimento
sustentável. No seguimento das iniciativas acima
mencionadas, a transição para uma economia ecológica tem de ter em conta três vertentes
políticas interligadas: 1) Investir na gestão sustentável dos
principais recursos e do capital natural («o quê») 2) Criar as condições de mercado e
regulamentares adequadas («como») 3) Melhorar a governação
e a participação do sector privado («quem») As secções seguintes analisam em pormenor
estas três vertentes enquanto quadro para acções e investimentos específicos.
3.2.
Investir na gestão sustentável dos principais
recursos e do capital natural
Recursos como a água, a energia, os solos, as
florestas e as matérias-primas constituem os alicerces de qualquer economia,
nomeadamente da economia ecológica. Deles depende a subsistência de muitas
pessoas em todo o mundo e sobretudo nos países em desenvolvimento, onde a falta
de acesso a recursos de qualidade e o conhecimento insuficiente sobre a forma
de os gerir sustentavelmente são importantes causas de pobreza. Há muitos
exemplos elucidativos de como o acesso a recursos geridos de forma sustentável
pode retirar as pessoas da pobreza. Por conseguinte, os sectores de recursos a
seguir descritos podem tornar-se nos principais mercados de crescimento da
economia ecológica, sustentando o futuro desenvolvimento económico, a criação
de emprego e a erradicação da pobreza, em particular nos países em
desenvolvimento. A água é um
dos recursos mais preciosos, sendo fundamental para a vida e a saúde, mas
também para o crescimento de muitos sectores económicos, como a agricultura, a
indústria transformadora e a produção de energia. A gestão sustentável da água
é essencial nos esforços para erradicar a pobreza, uma vez que a vida das populações
mais pobres está estreitamente ligada ao acesso à água e às suas múltiplas
utilizações e funções. A água também tem fortes implicações a nível das
relações regionais, da paz e da segurança. Por conseguinte, há uma
necessidade imperiosa de reforçar as políticas que melhorem o acesso à água, a
sua qualidade e a eficiência da sua utilização. O acesso aos serviços energéticos
é uma condição indispensável para o desenvolvimento económico e social. O
acesso à energia também é um dos principais ingredientes da erradicação da pobreza.
Actualmente, nos países em desenvolvimento, mais de 1,4 mil milhões de pessoas
não têm acesso à electricidade e 2,7 mil milhões dependem da utilização
tradicional da biomassa para cozinhar. Muitas regiões do mundo em
desenvolvimento têm um enorme potencial em matéria de energias renováveis,
sobretudo nas zonas onde a extensão da rede eléctrica não é economicamente
viável. O desenvolvimento das energias renováveis deve ser acompanhado de
medidas destinadas a aumentar a eficiência energética e a reduzir
a dependência dos combustíveis fósseis. Os recursos marinhos são uma fonte de alimento e de prosperidade económica. O sector das pescas
é essencial para o desenvolvimento económico e a subsistência de milhões de
pessoas em todo o mundo, especialmente nos países em desenvolvimento. Os
mares e os oceanos são um elemento fulcral essencial do ecossistema do
planeta e desempenham um papel preponderante na moderação das alterações
climáticas. Os recifes de corais e os mangais não só são um reservatório de
carbono e uma fonte de biodiversidade como protegem as zonas costeiras contra
as inundações, reduzindo, assim, os riscos de catástrofe. Contudo, o ambiente
marinho está confrontado com diversas ameaças: a depauperação dos recursos
haliêuticos, a perda de biodiversidade, o lixo marinho, os resíduos e a
poluição, incluindo a acidificação. Muitos destes problemas são transnacionais
e têm de ser tratados a nível internacional. Um grande desafio que se coloca à agricultura
é conseguir alimentar 9 mil milhões de pessoas em 2050 sem degradar e aumentar
a poluição dos soloa. A sustentabilidade da agricultura e da utilização das
terras constituirão uma pedra angular da economia ecológica. As actuais
práticas agrícolas consomem mais de 70% dos recursos mundiais de água doce e
contribuem para mais de 13% das emissões de gases com efeito de estufa. A
agricultura sustentável pode aumentar substancialmente a produção, sobretudo
nas pequenas explorações agrícolas. Apesar da existência de numerosas técnicas
sustentáveis de gestão dos solos, o investimento nas mesmas é insuficiente. A
degradação dos solos está directamente ligada à agricultura e afecta directamente
cerca de 1,5 mil milhões de pessoas, incluindo 42% das populações mais pobres.
Essa degradação cosntitui um problema global que não afecta apenas as regiões
áridas e semi-áridas e que exige uma resposta a nível mundial. É essencial uma
boa governação para resolver estes problemas através do respeito pelos direitos
fundiários e a propriedade das terras, nomeadamente os das comunidades e dos
povos indígenas. Todos estes aspectos devem ser ser tidos em conta para
garantir um abastecimento alimentar sustentável. As florestas são a
base da subsistência de milhões de pessoas, muitas das quais vivem nas regiões
tropicais e pertencem aos segmentos mais pobres da sociedade. Além disso,
constituem uma parte essencial do ecossistema terrestre, assegurando funções
como a protecção dos solos, da água e da biodiversidade. No entanto, o ritmo da
desflorestação em todo o planeta continua a ser alarmante e tem impactos
significativos nas alterações climáticas e na biodiversidade a nível mundial.
Segundo as estimativas, as emissões originadas pela desflorestação tropical e a degradação das florestas e turfeiras correspondem a 15%
das emissões mundiais de CO2. É provável que as florestas se tornem
cada vez mais importantes numa economia ecológica como fontes de novos materiais,
por exemplo os bioplásticos, e nas estratégias em matéria de energias
renováveis. Neste contexto, a conservação e a gestão sustentável das florestas
são essenciais. O uso sustentável dos solos, a agricultura, as
florestas, os recursos hídricos e os oceanos são sustentados pelos ecossistemas
e a biodiversidade, que determinam a resiliência e a saúde do ambiente
a longo prazo. Há uma compreensão crescente dos benefícios dos serviços
ecossistémicos para as empresas e a sociedade em geral[3], bem como das potencialidades para
a economia ecológica resultantes do investimento no capital natural. Os resíduos podem constituir um recurso
valioso e, se não forem adequadamente geridos, representam um risco para o
ambiente a saúde. Uma boa gestão dos resíduos minimiza os impactos
ambientais, como as emissões de gases com efeito de estufa, promove uma
utilização eficiente dos recursos e constitui uma nova fonte de materiais
reciclados. O potencial económico da gestão dos resíduos está a aumentar em
muitas regiões do mundo, oferecendo importantes oportunidades de negócio e de
emprego. É essencial assegurar que esses postos de trabalho sejam dignos,
sobretudo em termos de condições de trabalho. À medida que a economia dos
países em desenvolvimento vai crescendo, aumentam as necessidades e as
oportunidades económicas de uma melhor gestão dos resíduos. Os resíduos e as
substâncias químicas perigosos também continuam a suscitar especial
preocupação, tanto a nível nacional como mundial. A transição para uma economia ecológica global
exigirá o reforço das políticas mundiais nestes sectores e a Conferência Rio+20
deverá constituir uma plataforma para que tal aconteça.
3.3.
Criar as condições de mercado e regulamentares
adequadas
É necessário criar várias condições de mercado
e regulamentares para possibilitar e direccionar o crescimento nos sectors
atrás mencionados. Essas condições são fundamentais não só para promover os
objectivos ambientais, mas também para garantir a previsibilidade e condições
de concorrência leal para as empresas. Além disso, proporcionam uma base sólida
para promover os investimentos e a promoção da inovação no domínio da ecologia graças
a novas tecnologias e novos métodos de trabalho. Os instrumentos de regulamentação terão um papel importante a desempenhar para tornar a economia mais
ecológica tanto a nível nacional como a nível internacional. Devem ser
combinados com instrumentos baseados no mercado (como os
impostos, as licenças negociáveis e as subvenções ambientais), que são
instrumentos flexíveis e economicamente eficazes para ajudar a atingir,
simultaneamente, tanto os objectivos económicos, como os sociais e ambientais.
As reformas fiscais que transferem o peso da fiscalidade do trabalho para as
actividades com impactos ambientais e para a energia também podem produzir
resultados vantajosos para o emprego e o ambiente. Os sistemas de limitação e
comércio de emissões, como o regime da UE de comércio de licenças de emissão,
demonstraram ser instrumentos de mercado eficazes, tal como os incentivos fiscais
às PME, as taxas aplicáveis à água, as eco-taxas e as tarifas de aquisição. O
pagamento dos serviços ecossistémicos já é aplicado em alguns países e
reflecte-se nas negociações em curso sobre a redução de emissões resultantes da
desflorestação e da degradação das florestas (REDD). As subvenções prejudiciais para o
ambiente representam um grande obstáculo para uma economia mais
ecológica, perpetuando práticas insustentáveis e desviando recursos financeiros
dos investimentos ecológicos necessários. Os esforços para resolver este
problema estão a intensificar-se. Em 2009, o G20 comprometeu-se a racionalizar
e a eliminar gradualmente as subvenções ineficientes aos combustíveis fósseis,
que incentivam o desperdício no consumo de energia. Este compromisso será
reexaminado em 2011. Em 2010, as Partes na Convenção sobre a Diversidade
Biológica comprometeram-se a proceder à reforma ou à eliminação gradual das
subvenções que prejudicam a biodiversidade até 2020. Para que a transição para uma economia
ecológica global seja possível, haverá que mobilizar recursos financeiros
em grande escala, o que exige uma acção concertada de todos os
países, organizações internacionais e bancos. O PNUA estima em cerca de 2% do
PIB mundial, por ano, o volume dos investimentos mundiais necessários até 2050.
Isto exigirá uma mudança de paradigma nas abordagens ao financiamento, que
permita aos países utilizarem soluções públicas e privadas inovadoras. O
recurso exclusivo aos fundos públicos não será suficiente – em vez disso, o
financiamento público terá de catalisar e mobilizar um maior volume de
investimento privado. Há que criar incentivos para encorajar os investimentos
ecológicos privados e as modalidades de canalização dos fundos de acções,
seguros e pensões para o desenvolvimento sustentável poderão ser aplicadas em
muito maior escala. Simultaneamente, tanto o financiamento do sector público
nacional como o financiamento público internacional assumirão um papel
importantes na criação de condições com vista a reduzir os riscos para o
investimento privado e garantir modalidades de investimento justas e
equitativas. Além disso, o acesso ao financiamento e ao capital de risco,
juntamente com um ambiente regulamentar favorável, são aspectos fundamentais
para estimular a eco-inovação, as tecnologias ambientais e as PME
ecológicas. Sem as competências e os conhecimentos
necessários, a transição para uma economia ecológica não será possível. Ao
mesmo tempo, importa assegurar que os novos postos de trabalho
sejam dignos, com garantias de direitos no trabalho, protecção social e diálogo
social. É necessário que as políticas económicas se façam acompanhar de
políticas laborais com vista a dotar os trabalhadores de novas competências e a
contribuir para a criação de novas oportunidades de emprego. Dos 211 milhões de
desempregados que se estimava existirem no mundo em 2009, quase 40% têm idades
compreendidas entre 15 e 24 anos, sendo necessário tomar várias medidas para
proporcionar oportunidades aos jovens. Além disso, muitos dos obstáculos que entravam
a transição para uma economia ecológica e um futuro mais sustentável só podem
ser eliminados através de uma maior cooperação no domínio da ciência e da
investigação. Os padrões sustentáveis de oferta e de procura
a nível internacional podem ser apoiados por um aumento da complementaridade
entre o comércio e o desenvolvimento sustentável. Para isso, há que
manter um sistema comercial multilateral não discriminatório e garantir que
nenhum país será impedido de tomar medidas de promoção do desenvolvimento
sustentável, desde que essas medidas não constituam uma discriminação
arbitrária ou injustificada, nem uma restrição dissimulada
ao comércio internacional. A complementaridade também pode ser promovida
através da redução ou da eliminação dos obstáculos pautais e não pautais aos
bens, tecnologias e serviços ambientais, bem como aos produtos favoráveis ao
ambiente ou do comércio justo. Além disso, à medida que os
programas de garantia da sustentabilidade e as práticas de responsabilidade
social das empresas se expandem, o desenvolvimento de orientações e normas, bem
como de regimes de certificação e rotulagem a nível internacional, podem
proporcionar benefícios económicos, ambientais e sociais. É necessário reforçar
as medidas internacionais de combate ao comércio ilegal de bens sensíveis do
ponto de vista ambiental (como a fauna selvagem, substâncias perigosas e recursos
naturais). Um bom exemplo de eventuais medidas a tomar são os acordos de
parceria voluntários que a UE está a negociar no contexto da sua iniciativa
relativa à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector
florestal (FLEGT). Importa igualmente promover a inclusão de disposições de
sustentabilidade nos acordos comerciais multilaterais e bilaterais. Para garantir e avaliar os progressos
realizados devem ser criados métodos de medição e indicadores
comparáveis. Várias organizações, como a OCDE, têm estado a trabalhar na
elaboração de vários tipos de indicadores susceptíveis de reflectir o estado do
ambiente e dos recursos naturais, o bem-estar e a qualidade de vida. Estes
indicadores deverão ser utilizados em paralelo com o produto interno bruto
(PIB). No entanto, só alguns deles foram, até agora, amplamente utilizados na
comunicação das necessidades políticas, por exemplo a intensidade de CO2
e o índice de desenvolvimento humano. A Agenda 21 já solicitava aos governos
que elaborassem indicadores de desenvolvimento sustentável e uma contabilidade
ambiental. Contudo, os progressos neste domínio têm sido lentos e desiguais. A
Conferência Rio+20 deve promover a transparência dos sistemas de informação
nacionais e chegar a acordo sobre a utilização da contabilidade ambiental e de
indicadores sólidos a nível nacional e mundial para medir o progresso nesta
acepção mais lata, complementarmente ao PIB
3.4.
Melhorar a governação e a participação do sector
privado
As estruturas de governação são essenciais
para promover um desenvolvimento sustentável, tornar as nossas economias mais
ecológicas e erradicar a pobreza. Contudo, é amplamente reconhecido que as
actuais estruturas de governação têm de ser alvo de uma reforma profunda,
baseada em quatro vertentes. É necessário reforçar e racionalizar a
governação em matéria de desenvolvimento sustentável no âmbito das
Nações Unidas, nomeadamente através do reforço da coerência e da integração das
políticas nas actividades empreendidas ao abrigo dos pilares económico, social
e ambiental. As Nações Unidas estão a desenvolver esforços para melhorar os
mecanismos de funcionamento interagências e, como parte da iniciativa «Unidos
na acção» , para assegurar uma acção coerente da ONU em matéria de
desenvolvimento, ajuda humanitária e ambiente. Outras questões transversais,
como as alterações climáticas, também exigem uma maior integração, pelo que estes
processos têm de ser consolidados. Embora seja essencial reforçar a governação
internacional em matéria de desenvolvimento sustentável, é igualmente
necessário prestar atenção às estruturas regionais, nacionais e locais
correspondentes. Comparativamente às estruturas económicas
mundiais, a governação internacional em matéria de ambiente é frágil,
o que se deve à fragmentação institucional, à não prestação de contas sobre a
aplicação das políticas acordadas, à ausência de uma voz forte e com autoridade
no sistema de governação global e à falta de recursos humanos e financeiros.
Além disso, os novos papéis e responsabilidades das economias emergentes não estão
suficientemente definidos. Na última década, houve várias tentativas para
melhorar a governação internacional no domínio do ambiente – a mais recente das
quais no âmbito do grupo consultivo de alto nível sob a égide do PNUA (processo
Nairobi-Helsínquia) – mas até agora tem sido difícil obter progressos claros. As questões realtivas à governação
económica e social internacional são abordadas por várias instituições.
As instituições financeiras internacionais (como o Grupo do Banco
Mundial e o Fundo Monetário Internacional), bem como os bancos de
desenvolvimento regional (como o Banco Asiático de Desenvolvimento, o Banco
Interamericano de Desenvolvimento, o Banco Africano de Desenvolvimento, o Banco
Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento e o Banco Europeu de Investimento)
desempenham um papel fundamental nas políticas e acções económicas no plano
mundial. A Organização Mundial do Comércio tem um papel essencial na regulação
do comércio mundial. Além disso, instituições como a Organização Internacional
do Trabalho e outros organismos das Nações Unidas intervêm nas questões
laborais e sociais. Cada uma delas dará o seu contributo para tornar a economia
mundial mais ecológica. A Agenda 21 e o Plano de Execução de
Joanesburgo salientam o importante papel dos intervenientes não estatais (os
«grandes grupos») onde se incluem os povos indígenas, as mulheres, os jovens,
os trabalhadores, os agricultores, os governos locais, a comunidade científica,
as empresas e a indústria, e as ONG. Contudo, o seu papel e impacto têm tido um
âmbito limitado e devem ser reforçados. Haverá, sobretudo, que estimular a participação
das empresas e, em vários casos, algumas delas já estão implicadas em
tornar as suas actividades mais ecológicas, como por exemplo a indústria alimentar
e de bebidas e a indústria química. Este compromisso tem de ser levado mais
longe, através de parcerias mais dinâmicas entre o sector público e o privado, de
novas redes e alianças empresariais e de mecanismos de financiamento para
acelerar as actividades e as inovações ecológicas.
4.
Linhas de acção propostas para a Conferência Rio+20
4.1.
Um quadro com vista à obtenção de resultados
A fim de imprimir uma nova dinâmica ao
desenvolvimento sustentável, a Conferência Rio+20 têm de gerar uma visão comum
de mudança, apoiada por um quadro de decisão que permita a adopção de medidas
específicas. Os principais «ingredientes» para um resultado global poderão ser os
seguintes : 1.
Uma ampla mobilização política, com uma visão e
objectivos comuns e ambiciosos. 2.
Um conjunto de acções específicas a nível
internacional, regional e nacional – organizadas sob a forma de um «Roteiro
para a economia ecológica». 3.
Um conjunto de abordagens políticas e exemplos de
boas práticas a utilizar na consecução dos objectivos acordados. 4.
Um mecanismo para promover e acompanhar os
progressos a nível global. O Roteiro para a Economia Ecológica pode
garantir um empenhamento permanente para além da Conferência Rio+20,
assegurando que a visão e os objectivos acordados serão prosseguidos de forma
sistemática. Poderá definir uma série de acções internacionais, regionais e
nacionais, com marcos, indicatores e metas a atingir, bem como mecanismos para
acompanhar o progresso global. Esse roteiro poderá ajudar todos os países a
acelerarem a progressão para a economia ecológica, com base nas iniciativas
existentes e respeitando as diferenças nacionais. Será essencial elaborar que
tornem a economia mais ecológica, no âmbito das políticas e dos planos
económicos e de desenvolvimento globais dos diversos países. Nessas estratégias
– a conceber «da base para o topo» – devem figurar os objectivos e prazos das
medidas tomadas a nível nacional e, se for caso disso, a nível regional. As
medidas devem assentar nas iniciativas existentes e podem ser incorporadas nas
estratégias económicas e de desenvolvimento nacionais, onde também se incluem
as estratégias hipocarbónicas e os planos de consumo e produção sustentáveis.
Sempre que necessário, os países doadores e as organizações internacionais
poderão prestar assistência, em consonância com as estratégias de
desenvolvimento nacionais. Na concepção das medidas específicas, os países poderão
utilizar um conjunto de abordagens políticas das melhores práticas. Contudo, os esforços nacionais não serão, só
por si, suficientes para tornar a economia mundial mais ecológica. Uma vez que
muitos desafios exigem uma resposta a nível mundial e regional, o Roteiro para
a Economia Ecológica também deve incluir acções a este nível. Para acompanhar a progressão para uma economia
ecológica, é fundamental definir e desenvolver indicadores-chave, bem como um
sistema acordado a nível mundial de contabilidade ambiental e social para
complementar a actual contabilidade económica que se inspirarão nas iniciativas
existentes, como o sistema de contas económicas do ambiente integradas (SCEA), o
índice de desenvolvimento humano(PNUD) e a aferição do progresso das sociedades
(OCDE). O quadro regulamentar previsto pela UE para as contas ambientais também
poderá servir de exemplo. Com base nas dimensões mencionadas na secção 3
(«o quê», «como» e «quem») as secções seguintes propõem um conjunto preliminar
de acções específicas, a integrar no Roteiro para a Economia Ecológica.
4.2.
Acção no domínio dos recursos, dos materiais e do
capital natural
É necessário que a Conferência Rio+20 renove o
compromisso de promover uma gestão sustentável dos recursos hídricos, que poderá
ser obtida através do estabelecimento de parcerias internacionais no
sector da água. Estas parcerias poderiam explorar e alargar a
Iniciativa Água da UE, que contribuiu para melhorar a gestão e a governação dos
recursos hídricos, conferindo, porém, maior ênfase aos aspectos económicos e a
um maior envolvimento das empresas. A gestão das bacias hidrográficas
internacionais também deve ser analisada, nomeadamente no âmbito das comissões
fluviais internacionais . Poderão igaulmente criar-se parcerias para aumentar
o acesso à energia e a segurança energética, bem como para promover as energias
renováveis e a eficiência energética. Essas parcerias basear-se-iam em iniciativas
existentes, como a Parceria UE-África no domínio da energia, os mecanismos de
investimento regionais da UE, o Fundo Fiduciário UE-África para as
Infra-Estruturas, a Facilidade UE-ACP para a Energia e o Fundo Mundial para a
Eficiência Energética e as Energias Renováveis (GEEREF), as quais poderão
facultar experiências em termos de mobilização do investimento privado. Para reforçar a protecção do ambiente
marinho e dos oceanos, os Estados que ainda não ratificaram a
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) devem ser
incentivados a fazê-lo. São necessárias novas iniciativas de protecção e
conservação das zonas fora das jurisdições nacionais (o «alto mar e o fundo
marinho»), por exemplo através de um acordo de aplicação ao abrigo da CNUDM.
Para ajudar a conservar a biodiversidade marinha nessas zonas, há que
estabelecer, através de um acordo, as zonas marinhas protegidas para diversos
fins e garantir o acesso à partilha justa e equitativa dos benefícios
decorrentes da utilização dos seus recursos, nomeadamente dos recursos
genéticos. O acordo também deverá criar mecanismos de vigilância e aplicação e
prestar especial atenção ao desenvolvimento de um programa de acção global para
combater o lixo e a poluição marinhos. É necessário lançar acções para promover a agricultura
sustentável, o uso sustentável dos solos e a segurança alimentar.
Nessas acções devem figurar o reforço das actuais iniciativas no domínio da
agricultura sustentável, através do desenvolvimento das acções multilaterais
(como a FAO), das actividades regionais (como a agricultura biológica) e das
iniciativas empresariais. Além disso, podem criar-se parcerias
internacionais para os bens alimentares com o intuito de tornar o seu consumo
e produção mais sustentáveis. Dado que a agricultura depende da qualidade dos
solos, há que intensificar esforços para melhorar esta última e combater a
desertificação. Isto poderá implicar uma avaliação económica global dos custos
e benefícios da melhoria da qualidade dos solos. As iniciativas poderiam prever
também um novo impulso para a «Parceria Global para o Solo», bem como a implementação
de serviços de acompanhamento do uso dos solos a nível mundial, no âmbito da
Rede Mundial de Sistemas de Observação da Terra (GEOSS). As parcerias com os governos, a sociedade
civil e o sector privado também podem ajudar a promover a gestão sustentável
das florestas e a combater a desflorestação. Essas parcerias poderão
basear-se na abordagem eficaz da FLEGT (aplicação da legislação à governação e
ao comércio no sector florestal) e nas experiências iniciais do REDD+. Chegou o momento de estabelecer um regime
internacional relativo aos produtos químicos e às substâncias perigosas mais
robusto e coerente e a Conferência Rio+20 poderá lançar esse processo que
assentaria em compromissos anteriores, como a Abordagem Estratégica para a
Gestão Internacional dos Produtos Químicos (SAICM), e na experiência adquirida
com a gestão das substâncias químicas promovida pela UE. O referido regime (eventualmente
sob a forma de uma convenção-quadro) deverá ter em conta o objectivo de
Joanesburgo, que prevê que em 2020 as substâncias químicas sejam produzidas e
utilizadas de forma a não terem efeitos nocivos significativos na saúde humana
e no ambiente. O regime deve ter em conta o Global Chemicals Outlook que
está a ser elaborado pelo PNUA e os trabalhos em curso sobre opções de
financiamento para ajudar os países em desenvolvimento a enfrentar o desafio de
uma indústria química e dos resíduos globalizada. Deve também incluir critérios
para identificar os produtos e substâncias químicos que suscitam preocupação a
nível global, bem como um quadro para os avaliar. Todos estes desafios exigirão um nível sem
precedentes de cooperação científica e tecnológica a nível
mundial, devendo ser instituído um mecanismo de cooperação mundial no domínio
da ciência e da investigação sobre os desafios sociais de importância mundial
(por exemplo, limitação dos recursos, alterações climáticas, oceanos).
4.3.
Fornecer instrumentos económicos e financiar e
investir no capital humano
A Conferência Rio+20 deve incentivar os
países, em especial as economias industrializadas e emergentes, a desenvolver regimes
de comércio de licenças de emissão nacionais e regionais, com vista a
reduzir as emissões ao menor custo e como componentes de base de um futuro
mercado internacional do carbono. Esses instrumentos também podem desempenhar
um papel importante na definição de modalidades de financiamento inovadoras. Além disso, a Conferência Rio+20 deve lançar
um conjunto de acções coordenadas a desenvolver pelos países, a fim de
identificar e eliminar gradualmente as subvenções
prejudiciais para o ambiente,
acompanhadas de metas a atingir e dos respectivos prazos. O compromisso
assumido pelo G20 de solucionar o problema das subvenções aos combustíveis
fósseis pode ser disso um exemplo. A iniciativa basera-se-ia nas orientações e
os exemplos de boas práticas que no passado conseguiram eliminar subvenções
prejudiciais. A fim de canalizar e mobilizar fundos para a
economia ecológica, a Conferência Rio+20 deverá recomendar que se consolidem e reforcem
as estratégias e mecanismos de financiamento existentes, ou que se
criem novos regimes de financiamento público-privado na medida do
necessário. As organizações de desenvolvimento (como o PNUD) e as instituições
financeiras internacionais (como o Banco Mundial e outros bancos de
desenvolvimento multilaterais, o Banco Europeu de Investimento e o Fundo para o
Ambiente Mundial), devem desempenhar um papel importante, comprometendo-se a
definir estratégias de financiamento da economia ecológica capazes de produzir
resultados demonstráveis. Os bancos privados, as companhias de seguros e os
fundos de pensões também devem participar neste processo. Estes mecanismos e
regimes de financiamento devem concentrar-se, designadamente, na assistência
aos países menos desenvolvidos e às PME. Nos países em desenvolvimento, a Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD)
continuará a constituir uma fonte de investimento significativa. A União
Europeia mantém o seu compromisso de aumentar o volume da ajuda para 0,7% do produto nacional bruto (PNB) até 2015, assumindo actualmente cerca
de 58% da ajuda mundial. A APD continuará a estar
disponível e poderá contribuir para a execução das estratégias nacionais e
regionais no domínio da economia ecológica, no contexto dos planos de
desenvolvimento nacional dos países parceiros. Neste contexto, podem adoptar-se
programas como o programa SWITCH da UE, que tem vindo a promover práticas
sustentáveis de produção e consumo na Ásia, no âmbito de uma acção global em
matéria de produção e consumo sustentáveis. A Conferência Rio+20 deve estabelecer programas
de formação em competências ecológicas em domínios prioritários como a
energia, a agricultura, a construção, a gestão dos recursos naturais, os
resíduos e a reciclagem. Uma vez que a transição para uma
economia ecológica irá criar novos postos de trabalho e substituir outros, será
necessário proceder à requalificação da mão-de-obra existente. Essa
requalificação poderá incluir regimes destinados a proteger os interesses dos
trabalhadores, assegurar a protecção social e oficializar o trabalho informal,
com base, por exemplo, no trabalho de «transição justa» desenvolvido pela OIT.
São igualmente necessários programas de formação para jovens, que apoiem a
transição da escola para o trabalho com formação específica e incentivem a
integração de competências ecológicas nos programas de estudos do ensino
secundário.
4.4.
Melhorar a governação
Para acelerar os esforços globais no sentido
de uma economia mais ecológica e sustentável, e erradicar a pobreza, é
necessário dispor de uma governação mundial melhor e mais eficiente, que crie
oportunidades para que todos os interessados participem e dêem o seu
contributo. Há várias opções para reforçar a
governação em matéria de desenvolvimento sustentável no âmbito da ONU.
Uma é consolidar o papel do seu Conselho Económico e Social (ECOSOC) no domínio
do desenvolvimento sustentável, conferindo igual peso aos pilares económico,
social e ambiental. Uma abordagem alternativa consistiria em transformar a
Comissão das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável (CDS) num
organismo mais permanente e alargar as suas funções. Estas medidas devem
procurar garantir que todos os organismos relevantes das Nações Unidas confiram
maior importância ao desenvolvimento sustentável. Em vários casos, é possível
introduzir melhorias nos mandatos actuais. É necessário consolidar o PNUA com base nas
recomendações formuladas pelo seu processo Nairobi‑Helsínquia no sentido
de reforçar a governação internacional no domínio do ambiente.
Essa consolidação pode ser obtida de várias formas: i) fortalecendo a posição
do PNUA no âmbito do seu actual mandato; ii) reforçando o PNUA com novas
funções e responsabilidades; iii) criando uma organização global multilateral
no domínio do ambiente, por exemplo transformando o PNUA numa Agência
Especializada da ONU (como a OIT). Esta última opção, que implicaria a adopção
de um tratado juridicamente vinculativo, seria a forma mais promissora de
melhorar a governação internacional no domínio do ambiente e progredir para o desenvolvimento
sustentável a nível global. Porém, é evidente que todas as opções têm vantagens
e desvantagens e deverão ser analisadas aprofundadamente. No âmbito do reforço da governação
internacional no domínio do ambiente, é necessário acelerar o trabalho de
racionalização e reforço do sistema de acordos ambientais multilaterais. Sem
deixar de respeitar a autonomia dos diversos acordos, a sua administração pode
ser substancialmente racionalizada e as duplicações reduzidas, criando, assim,
uma melhor base para assegurar uma supervisão e uma liderança políticas
coerentes e bem orientadas, assim como condições favoráveis a um crescimento
ecológico. É necessário reforçar as capacidades no
domínio do ambiente actualmente existentes na ONU. Isso
exige que se aumentem as competências ambientais e a sensibilização para a
economia ecológica das equipas destacadas pelas Nações Unidas para actuarem em
cada país, a fim de promover a integração desta dimensão nos programas
nacionais, aumentar a gama de competências disponíveis nos gabinetes regionais
da ONU/PNUA, e desenvolver um quadro a nível de todo o sistema que reforce a
capacidade de aplicação dos acordos ambientais multilaterais. Importa
igualmente intensificar a capacidade de monitorizar o ambiente a nível global. Dado que as empresas são os motores da
economia, a Conferência Rio+20 deve reforçar o envolvimento do sector
privado. As empresas e a sociedade civil devem desempenhar um papel
importante nas várias parcerias e regimes propostos na presente
comunicação, nomeadamente nos sectores da água, da energia, dos produtos
alimentares, das florestas e do financiamento.
5.
Avançar
Embora, desde a Conferência do Rio de 1992,
alguns domínios tenham registado progressos no sentido de um desenvolvimento
sustentável, continuamos confrontados com grandes desafios ambientais,
económicos e sociais a nível mundial. A presente comunicação apresenta as
opiniões preliminares da Comissão no âmbito do processo de preparação da
Conferência Rio+20. A Conferência Rio+20 constitui uma
oportunidade única para fazer avançar o desenvolvimento sustentável em todo o
mundo. Não se deve limitar, todavia, a produzir declarações de boas intenções:
são necessárias acções concretas para garantir que será um marco importante na
transição para a economia ecológica e uma melhor governação. A União Europeia
está aberta ao debate com todos os países e intervenientes sobre a forma de
definir mais claramente esta agenda no período que medeia até à Conferência.
Todos os países e intervenientes devem unir esforços para assegurar que os
resultados da Conferência Rio+20 estão à altura dos desafios globais que nos
esperam. É necessário promovermos, em conjunto, medidas concretas e eficazes
que possam ter verdadeiro impacto em todo o mundo. Anexo Estratégia
Europa 2020: Objectivos e Iniciativas Emblemáticas Grandes
objectivos 1) 75% da população de idade compreendida
entre 20 e 64 anos deve estar empregada; 2) 3% do PIB da UE deve ser investido em
I&D; 3) Assegurar que os objectivos «20/20/20» em
matéria de clima e energia, ou seja, reduzir as emissões de gases com efeito de
estufa em 20%, aumentar para 20% a quota de energias renováveis e aumentar em
20% a eficiência energética são cumpridos (incluindo uma subida para 30% do
objectivo no que respeita à redução das emissões de gases com efeito de estufa,
se as condições o permitirem); 4) Assegurar que a taxa de abandono escolar
precoce é inferior a 10% e que, pelo menos, 40% da geração mais jovem possui um
diploma de ensino superior; 5) Reduzir em 20 milhões o número de pessoas ameaçadas
pelo risco de pobreza. Iniciativas
emblemáticas 1) «Uma
União da inovação» para melhorar as condições
gerais e o acesso ao financiamento para a investigação e inovação, a fim de
assegurar que as ideias inovadoras são transformadas em produtos e serviços que
criam crescimento e postos de trabalho; 2) «Juventude
em movimento» para melhorar os resultados dos sistemas de ensino e
facilitar a entrada dos jovens no mercado de trabalho; 3) «Agenda digital para a Europa» com vista a acelerar a implantação da
Internet de alta velocidade e para que as famílias e as empresas possam tirar
partido de um mercado único digital; 4) «Uma
Europa eficiente em termos de recursos» destinada a contribuir para
dissociar o crescimento económico da utilização dos recursos, assegurar a
transição para uma economia hipocarbónica, aumentar a utilização das fontes de
energia renováveis, modernizar o nosso sector dos transportes e promover a
eficiência energética; 5) «Uma
política industrial para a era da globalização» com vista a melhorar o
ambiente empresarial, especialmente para as PME, e apoiar o desenvolvimento de
uma base industrial sólida e sustentável, susceptível de enfrentar a
concorrência mundial; 6) «Agenda para novas qualificações e
novos empregos» destinada a modernizar os mercados
de trabalho e a permitir que as pessoas desenvolvem as suas qualificações ao
longo da vida, com vista a aumentar a participação no mercado de trabalho e a
estabelecer uma melhor correspondência entre a oferta e a procura de
mão-de-obra, nomeadamente através de uma maior mobilidade dos trabalhadores; 7) «Plataforma
europeia contra a pobreza» com vista a assegurar uma coesão social e
territorial de molde a permitir uma ampla distribuição dos benefícios do
crescimento e do emprego e para que as pessoas em situação de pobreza e de
exclusão social possam viver dignamente e participar activamente na sociedade. [1] www.uncsd2012.org [2] http://ec.europa.eu/environment/consultations/un_2012.htm. [3] The Economics of Ecosystems and Biodiversity for
Business (Economia dos Ecossistemas e a Biodiversidade para as Empresas) –
«TEEB for Business»