[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 16.9.2005

COM(2005)432 final

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RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

relativo à execução e avaliação das actividades comunitárias em 2002-2003 a favor dos consumidores nos termos do quadro geral, conforme estabelecido pela Decisão nº 283/1999/CE

ÍNDICE

1. Introdução 3

2. Protecção da saúde e da segurança dos consumidores 3

3. Protecção dos interesses económicos dos consumidores 6

4. Educação e informação 8

5. Organizações europeias dos consumidores 9

6. Projectos específicos 10

7. Conclusão 10

ANEXO 11

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

relativo à execução e avaliação das actividades comunitárias em 2002-2003 a favor dos consumidores nos termos do quadro geral, conforme estabelecido pela Decisão nº 283/1999/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)

INTRODUÇÃO

A Decisão 283/1999/CE, de 25 de Janeiro de 1999, estabelece um "quadro geral de actividades destinado a promover os interesses dos consumidores e a assegurar-lhes um nível elevado de protecção" no período 1999-2003[1]. O presente relatório dá um panorama da sua execução em 2002/2003, uma vez que por razões de eficiência administrativa o relatório previsto nesta decisão é apresentado de dois em dois anos[2]. Este relatório inclui os resultados da avaliação de um certo número de acções, executadas em 2004, a fim de possibilitar uma melhor compreensão da sua eficiência e eficácia. O total das dotações para autorizações (incluindo a contribuição EFTA) montou a cerca de 22,5 milhões de euros para 2002 e a cerca de 23 milhões de euros para 2003. Em 2002, foram utilizadas mais de 95% das dotações[3] e em 2003 mais de 99% (ver anexo).

2. PROTECÇÃO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES

As despesas no domínio da consultoria científica dizem respeito aos honorários dos Comités Científicos[4] e aos estudos científicos preliminares. Em 2002/2003 realizou-se um total de 540 reuniões (grupos de trabalho e reuniões plenárias), que conduziram à adopção de 381 relatórios e pareceres científicos[5], com um custo de cerca de 1,7 milhões de euros.

O Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) realiza verificações locais dos sistemas de controlo nacionais nos sectores da alimentação, veterinária e fitossanidade nos Estados-Membros e em países terceiros que exportam para a UE. As despesas autorizadas para a participação de peritos nacionais em inspecções do SAV montaram a 475 000 euros. O desenvolvimento e manutenção de um sistema informático para a programação, planeamento, gestão e acompanhamento das inspecções do SAV custaram 112 880 euros[6].

São necessários dados sobre a exposição a produtos químicos através de produtos de consumo, de forma a avaliar riscos potenciais dos produtos de consumo. Os projectos "Sistema europeu de informação sobre os riscos de produtos químicos resultantes de produtos/artigos de consumo" e "CHEMTest" desenvolvem métodos e ferramentas para essas avaliações, levando em conta o tipo de produto, a utilização particular, o subgrupo de consumidores, a duração da utilização, o tipo de contacto[7], etc. As despesas montam a cerca de três milhões de euros, incluindo a investigação sobre a percepção dos consumidores no que respeita aos riscos associados aos produtos químicos.

Foi reservado um montante de 200 000 euros para apoio técnico na avaliação de riscos na sequência de notificações de produtos perigosos através do sistema RAPEX. Este sistema foi usado para avaliar a exposição a compostos organoestânicos, para uma análise das normas de segurança de escadas e para a avaliação técnica de uma esferográfica apontada como estando envolvida num acidente mortal.

O Centro Comum de Investigação (CCI) comunitário avaliou e validou métodos de ensaio para detectar a EEB/EET (400 000 euros). As despesas com o acompanhamento pós-mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, para desenvolver métodos de detecção e amostragem, para contribuir com apoio científico para negociações internacionais e para uma conferência sobre os OGM e a percepção dos riscos pelo CCI montaram a cerca de um milhão de euros. O desenvolvimento de métodos de detecção de semicarbazida em géneros alimentícios e de indicadores adequados para o uso ilegal de nitrofurazona em produtos animais custou 774 225 euros. Foi realizada uma prova do anel e validação de métodos para determinar a presença de micotoxinas em géneros alimentícios e alimentos para animais para garantir que possam ser adequadamente verificados futuros limites legislativos (450 000 euros).

Foram dedicados 416 000 euros a trabalhos preparatórios para um Laboratório Comunitário de Referência sobre métodos analíticos para a autorização de aditivos para a alimentação animal[8]. Uma avaliação da competência dos laboratórios da UE na classificação e detecção de amostras de alimentos para animais contendo proteínas animais transformadas custou 53 000 euros. Os resultados[9] foram usados na redacção da Directiva 2003/126/CE da Comissão. O CCI iniciou ainda a investigação numa possível ligação entre o uso de coloração capilar permanente e o cancro da bexiga (920 000 euros).

O sistema comunitário de troca rápida de informação (RAPEX) garante uma rápida transmissão de dados com as autoridades nacionais acerca de produtos susceptíveis de provocar um risco imediato para a saúde dos consumidores. Em 2002 e 2003 foram concluídos os trabalhos sobre um novo sistema para essas trocas, para produtos alimentares e não-alimentares[10]. Os custos com o actual e o novo sistema montaram a cerca de 700 000 euros, incluindo cursos de formação para funcionários dos Estados-Membros.

Para ajudar os produtores e distribuidores a notificar os produtos perigosos nos termos da directiva relativa à segurança geral dos produtos, foram desenvolvidas orientações explicando os critérios para a notificação, e um formulário e procedimento-padrão. Foi realizado um ensaio para garantir a sua utilização coerente em toda a UE (60 000 euros). Foram lançados amplos inquéritos aos consumidores (1,5 milhões de euros) sobre a forma como estes usam e compreendem a informação sobre segurança, as instruções e os símbolos de aviso fornecidos pelos fabricantes sobre produtos mais frequentemente envolvidos em acidentes com os consumidores. Pretende-se estabelecer prioridades para melhorar os requisitos de rotulagem no que respeita à segurança.

Foi realizado um estudo (194 060 euros) para identificar a abordagem mais rentável para um sistema de recolha de dados a nível da UE sobre acidentes e riscos relacionados com serviços. Foi feita uma avaliação da eficácia de medidas para evitar acidentes em feiras e recintos de diversões (96 500 euros). Foram também usados conhecimentos técnicos especializados para recolher dados acerca dos riscos apresentados por desportos e actividades de lazer potencialmente perigosos. Os resultados (44 460 euros) confirmaram a falta de conhecimentos sobre acidentes ligados aos serviços e a necessidade de acção comunitária[11]. Uma avaliação das orientações técnicas da Recomendação 86/666/CEE relativa à segurança dos hotéis existentes contra os riscos de incêndio levou a propostas de revisão das orientações. Obteve-se assistência técnica para actualizar o inventário das regulamentações nacionais relativas à segurança dos hotéis contra incêndios[12]. Os custos totais foram de 120 000 euros.

A Directiva 96/23/CE[13], relativa a certos resíduos nos animais vivos e respectivos produtos, exige um relatório anual de acompanhamento. Foi desenvolvida (99 884 euros) uma base de dados para apresentar os dados nacionais sobre a amostragem e ensaios relativos a resíduos para melhorar as informações a enviar para esse relatório. Um relatório a usar na revisão do Regulamento 258/97/CE[14] relativo a novos alimentos custou 10 000 euros. Foi desenvolvida uma base de dados sobre aditivos alimentares por um custo de 39 730 euros[15].

3. PROTECÇÃO DOS INTERESSES ECONÓMICOS DOS CONSUMIDORES

Para tornar a jurisprudência sobre direitos dos consumidores[16] facilmente acessível, é publicada uma base de dados sobre cláusulas contratuais abusivas[17]. A recolha de dados, a análise e o apoio de TI para este fim custaram 902 689 euros. Para um relatório a enviar ao Conselho e ao Parlamento Europeu[18] foi feita uma avaliação, por 150 000 euros, da aplicação nos Estados-Membros da Directiva 98/6/CE relativa às indicações dos preços. As despesas com uma ferramenta electrónica para a rápida troca de informação acerca de práticas de mercado enganosas no quadro da International Consumer Protection Enforcement Network montaram a 79 515 euros.

Um inquérito às taxas cobradas por pagamentos transfronteiriços nos serviços bancários relativos a pequenos montantes através da UE para verificar o cumprimento da Directiva 97/5/CE[19] mostrou que os custos e taxas das transferências estão a baixar, mas que muitos bancos não cumprem as obrigações de informação ao consumidor (550 000 euros). Um inquérito aos fornecedores de créditos hipotecários sobre a adopção e eficácia do Código de conduta voluntário sobre as informações a prestar antes da celebração de contratos de empréstimo à habitação revelou baixos níveis de cumprimento desse código[20] (370 172 euros).

Em 2003 fez-se um inquérito sobre as atitudes dos consumidores relativamente ao acesso à Justiça (441 772 euros). Os resultados mostram que, na maioria, os consumidores nunca têm problemas com os produtos e serviços que compram. A sensibilização para a resolução de conflitos por via extrajudicial varia muito de país para país[21]. Num seminário foram discutidos critérios de notificação e a implementação das recomendações da Comissão 98/275/CE e 2001/310/CE relativos a modos alternativos de resolução de litígios (MARL) (25 950 euros).

A rede extrajudicial europeia (rede EJE ou EEJ-Net) facilita o acesso transfronteiriço a entidades que operam neste sistema de resolução de litígios. Em 15 Estados-Membros, na Noruega e na Islândia foram criadas câmaras de compensação nacionais, com um custo de quase dois milhões de euros. Uma avaliação da rede (159 500 euros) concluiu que há fortes razões para uma continuação do apoio financeiro, mas que os objectivos devem ser definidos de forma mais clara. Em Junho de 2003 chegou-se a um consenso a favor de uma fusão da EEJ-Net com a rede de Centros Europeus do Consumidor. Uma avaliação das implicações orçamentais de uma fusão concluiu que uma rede de "balcões únicos" beneficiará os consumidores e permitirá economias de escala e que a afectação de recursos deve basear-se nas necessidades e actividades. Em Dezembro de 2003 começaram os trabalhos relativos a um sistema de tratamento de casos para as redes baseado na Internet (103 000 euros).

As despesas com inquéritos às atitudes dos consumidores em relação aos serviços financeiros montaram a 1 168 068 euros. Os resultados[22] mostram que os consumidores se sentem relativamente impotentes e se preocupam com o respeito dos seus direitos. Uma investigação qualitativa confirmou que a oferta e procura de serviços financeiros transfronteiras continuam a ser muito raras. Um inquérito sobre o euro (500 000 euros) confirmou que os consumidores não têm quaisquer problemas em usá-lo, mas que é geral a percepção de uma inflação induzida pelo euro[23]. Um inventário/análise de produtos de serviços financeiros simplificados ou normalizados custou 418 920 euros[24]. Um inventário (150 000 euros) de medidas nacionais para responder a problemas de dívidas excessivas dos consumidores provou que é limitada a margem para uma acção comunitária e que são raros os casos de sobreendividamento transfronteiriço.

Foram gastos cerca de um milhão de euros com a preparação de propostas legislativas relativas a práticas comerciais desleais e à cooperação administrativa e executiva na protecção do consumidor. Incluem uma análise comparativa de legislação nacional sobre práticas comerciais leais, uma avaliação ex ante das opções para a sua harmonização e inquéritos às atitudes dos consumidores e das empresas em relação às compras transfronteiras. Foi feita uma reunião de peritos nacionais e outros interessados para discutir aspectos-chave das propostas[25]. Foram apoiadas realizações da Presidência grega sobre experiências nacionais na aplicação transfronteiriça de regras de protecção do consumidor. Uma sondagem de opinião (464 482 euros) investigou a confiança dos consumidores nas compras transfronteiras[26]. Foram gastos 379 400 euros para desenvolver índices de satisfação dos clientes para apoiar as decisões da UE relativamente aos consumidores, para permitir comparações significativas da satisfação dos consumidores com os produtos e serviços entre sectores, Estados-Membros e ao longo do tempo. Foi dada uma contribuição de 173 835 euros para um estudo de preços de bens de consumo no mercado interno[27]. Uma avaliação de impacto do Plano de Acção para os Consumidores 1999-2001 foi utilizada para a elaboração de políticas.

Uma sondagem de opinião em 2003 investigou a confiança no comércio electrónico e as marcas de confiança nas cibercompras (381 416 euros)[28]. Outros 145 400 euros foram usados para analisar o uso de marcas de confiança no comércio electrónico e os seus critérios de êxito. Foram dados contributos para uma conferência da Presidência irlandesa sobre a confiança dos consumidores em linha e para uma conferência da Presidência italiana sobre perspectivas da política dos consumidores.

As sondagens à opinião dos consumidores sobre os serviços de interesse geral em 2002/2003 mediram a satisfação relativamente ao acesso, preço, qualidade, informação, termos e condições de contratos, serviço ao cliente e processamento de reclamações para uma série de serviços, incluindo a telefonia móvel e fixa, fornecimento de electricidade, gás e água, serviços postais, serviços de transportes urbanos e serviços ferroviários. Os custos totais foram de 444 084 euros. Em 2003, um estudo qualitativo, por um custo de 690 567 euros, permitiu uma nova compreensão da questão[29].

As despesas com o apoio a actividades sobre direito dos contratos (estudos, seminários) montaram a 266 000 euros[30].

Foram encomendados relatórios sobre a integração dos interesses dos consumidores na revisão do regulamento sobre o controlo das fusões e as orientações sobre as fusões horizontais e sobre a reforma da Política Agrícola Comum e os interesses dos consumidores[31].

4. EDUCAÇÃO E INFORMAÇÃO

O site da DG Saúde e Defesa do Consumidor na Internet[32] foi revisto em 2002/2003. Em Outubro de 2003, esse site atingiu um número recorde de 2 774 321 visitas. Um inquérito aos visitantes indicou um elevado nível de satisfação com o site. Os assinantes do serviço de correio electrónico diário "What's New" aumentaram 50% ao longo dos dois anos. O boletim "Consumer Voice" (Voz do Consumidor)[33] foi enviado regularmente a mais de 10 000 assinantes. O total das despesas com o apoio técnico do site, o serviço de correio electrónico e o boletim montou a cerca de um milhão de euros. Foram ainda gastos 72 500 euros em publicações impressas.

As campanhas de educação nacionais sobre segurança dos alimentos ficaram concluídas em finais de 2002. Uma avaliação (200 000 euros) mostrou que, na sua maioria, as campanhas provaram ser relevantes para as necessidades nacionais e eficazes em termos de produção, mas ineficazes para aumentar a sensibilização para a segurança dos alimentos e estimular o debate público. Isso deveu-se principalmente à escassez dos orçamentos e à falta de objectivos quantificados. Os materiais de formação "Euro Fácil", para consumidores vulneráveis, foram avaliados positivamente em termos de estratégia, concepção e distribuição[34].

Procedeu-se a uma avaliação da legislação sobre rotulagem dos alimentos na UE e das necessidades e exigências dos consumidores no que respeita à rotulagem e informações sobre produtos alimentares, para ver se eram necessários ajustamentos de carácter legislativo ou outro (140 000 euros)[35].

O Concurso Europeu do Jovem Consumidor de 2002 (574 500 euros) foi substituído em 2003 pela produção e distribuição nas escolas secundárias de 560 000 exemplares de um Diário do Consumidor Europeu, uma agenda escolar com informações sobre os direitos do consumidor. O custo monta a 1 250 000 euros. O desenvolvimento de ferramentas de formação interactivas em linha (825 000 euros) visa providenciar material de ensino sobre os direitos do consumidor para cursos de educação de adultos.

A Rede de Centros Europeus do Consumidor é constituída por 15 centros em 13 Estados-Membros[36]. Informam e assistem os consumidores na apresentação de queixas transfronteiras. O contributo da UE para a rede montou a quase cinco milhões de euros em 2002/2003. Uma avaliação da rede em 2003 (184 405 euros) chegou à conclusão de que metade das queixas era de natureza genuinamente transfronteiriça. A avaliação recomenda objectivos mais claros e uma focagem exclusiva de questões transfronteiriças com uma clara dimensão comunitária. O financiamento deverá orientar-se mais para o desempenho e a procura. Uma fusão com a EEJ-Net dará um serviço mais eficaz e terá uma melhor relação qualidade-preço.

Os seminários de peritos das associações de consumidores sobre aspectos relativos à protecção do consumidor na legislação comunitária sobre produtos químicos[37] custaram 85 915 euros. Para melhorar a capacidade organizacional, foi dada formação a funcionários das associações de consumidores nas áreas de gestão, relações públicas/lóbis e legislação da UE sobre o consumidor (280 223 euros). Foram gastos cerca de 160 000 euros numa base de dados para facilitar a comunicação com e entre as organizações de consumidores e como contributo para seminários sobre questões da representação dos consumidores organizados pela Presidência espanhola.

5. ORGANIZAÇÕES EUROPEIAS DOS CONSUMIDORES

Em 2003 e 2004[38] foram atribuídos subsídios para os custos de funcionamento à Associação Europeia para a Coordenação da Representação dos Consumidores na Normalização (ANEC) e o Secretariado Europeu das Uniões de Consumidores (BEUC). A Associação dos Consumidores Europeus (AEC) recebeu apoio em 2002, mas não conseguiu tornar-se um representante viável dos interesses dos consumidores a nível europeu.

6. PROJECTOS ESPECÍFICOS

Em 2002 e 2003 foram co-financiados, no total, 44 projectos específicos[39]. Os principais beneficiários foram organizações nacionais de consumidores e outras ONG. O número de candidaturas, o número de projectos aprovados e o montante total afectado registaram uma estabilização. A dimensão média dos projectos diminuiu e o custo administrativo aumentou (incluindo cerca de 50 000 euros para peritos externos). Uma avaliação de 97 projectos específicos financiados em 1999-2001 mostra que os projectos podem ter alcançado uma variedade de alvos e multiplicadores, mas que sobretudo aumentaram o saber-fazer, reconhecimento público e capacidade de ligação em rede dos organizadores de projectos. Potenciais impactos nos consumidores ou no nível de protecção dos consumidores foram raros ou não mensuráveis. As recomendações vão no sentido de se focar mais os objectivos políticos comunitários, aumentar a transparência e divulgar melhor os resultados dos projectos.

7. CONCLUSÃO

Em 2002/2003, as despesas orientaram-se mais em função dos domínios políticos do que em 1999-2001. Isso deve-se em grande medida aos objectivos claros e à abordagem mais coerente da Estratégia da Política dos Consumidores 2002-2006. Aumentou a importância das acções no sentido de se criar uma base de conhecimentos para a definição de políticas. Os esforços para melhorar a eficácia das redes Extrajudicial e de Centros Europeus do Consumidor levaram a uma decisão no sentido da fusão de ambas numa única estrutura e de um melhor enfoque das suas actividades em problemas transfronteiriços do consumidor. As avaliações e análises críticas levaram a uma reorientação substancial das acções de informação e de educação. Estas serão avaliadas para se medir se tiveram uma melhoria no impacto. Os projectos específicos parecem ser mais eficazes como forma de apoiar as organizações nacionais de consumidores e outras ONG do que como instrumento político. Os novos instrumentos para apoiar as associações de consumidores, como as acções de criação de capacidades, merecem receber um nível mais elevado de prioridade.

ANEXO

Quadro I: Montantes totais de autorizações em 2002/2003 ao abrigo da Decisão 283/1999/CE em euros

2002 | 2003 |

Acções da Comissão (alínea a) do art. 2º) * | 16 240 612 | 17 883 792 |

Organizações europeias (alínea b) do art. 2º) | 1 995 394 | 2 265 290 |

Projectos específicos (alínea c) do art. 2º) | 2 748 841 | 2 794 705 |

TOTAL autorizado | 20 984 847 | 22 943 787 |

(* incluindo subsídios para eventos da Presidência do Conselho e dotações para despesas de funcionamento)

[1] JO L 34 de 9.2.1999, p. 1.

[2] Ver também o documento COM(2003)42 relativo à execução e avaliação dessas actividades no período de 1999-2001.

[3] Foi transferido um montante de cerca de 1 000 000 de euros para outras actividades comunitárias, com a aprovação da autoridade orçamental, em Novembro de 2002 (rubrica orçamental B5304).

[4] Comités Científicos conforme estabelecido na Decisão 97/404/CE e na Decisão 97/579/CE da Comissão Em Maio de 2003, as responsabilidades relativas a questões relacionadas com os alimentos foram transferidas para a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos .

[5] Ver http://europa.eu.int/comm/food/committees/scientific/index_en.htm

[6] Ver http://europa.eu.int/comm/food/fvo/index_en.htm

[7] Ver http://europa.eu.int/comm/consumers/cons_safe/prod_safe/chem_risks/index_en.htm

[8] Conforme exigido pelo Regulamento (CE) nº 1831/2003 relativo aos aditivos destinados à alimentação animal, JO L 268 de 18.10.2003, pp. 29-43.

[9] Resultados disponíveis emhttp://europa.eu.int/comm/food/food/biosafety/bse/bse50_en.pdf

[10] Ver panoramas semanais das notificações em http://europa.eu.int/comm/food/food/rapidalert/index_en.htm e http://europa.eu.int/comm/consumers/cons_safe/prod_safe/gpsd/rapex_en.htm

[11] Ver http://europa.eu.int/comm/consumers/cons_safe/serv_safe/reports/index_en.htm

[12] ver http://europa.eu.int/comm/consumers/cons_safe/serv_safe/fire_safe/index_en.htm

[13] Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos,JO L 125 de 23.5.1996, p. 10-32.

[14] JO L 43 de 14..1997, p. 1-6.

[15] A publicar em http://europa.eu.int/comm/food/food/chemicalsafety/additives/index_en.htm

[16] Directiva 93/13/CEE (JO L 95 de 21.4.1993, p. 29).

[17] Ver http://europa.eu.int/comm/consumers/cons_int/safe_shop/unf_cont_terms/index_en.htm

[18] A publicar em: http://europa.eu.int/comm/consumers/cons_int/safe_shop/price_ind/index_en.htm

[19] JO L 43 de 14.2.1997, p. 25.

[20] Ver http://europa.eu.int/comm/consumers/cons_int/fina_serv/loans/index_en.htm

[21] Resultados em http://europe.eu.int:comm:consumers:redress:reports_studies:index_en.htm

[22] Os resultados estão disponíveis emhttp://europa.eu.int/comm/consumers/cons_int/fina_serv/cons_experiences/index_en.htm

[23] Os resultados estão disponíveis em http://europa.eu.int/comm/consumers/cons_int/fina_serv/euro/index_en.htm

[24] Os resultados são esperados em 2005.

[25] Os resultados estão disponíveis em http://europa.eu.int/comm/consumers/cons_int/safe_shop/fair_bus/green_papcomm/studies/index_en.htm e em http://europa.eu.int/comm/consumers/topics/facts_en.htm

[26] Os resultados estão disponíveis em http://europa.eu.int/comm/consumers/topics/facts_en.htm

[27] Ver http://europa.eu.int/comm/internal_market/score/docs/score13/score13-printed_en.pdf ehttp://europa.eu.int/comm/internal_market/score/docs/score13/prices-paper_en.pdf

[28] Os resultados estão disponíveis em http://europa.eu.int/comm/consumers/topics/facts_en.htm

[29] Os resultados estão disponíveis em http://europa.eu.int/comm/consumers/cons_int/serv_gen/cons_satisf/index_en.htm

[30] Ver http://europa.eu.int/comm/consumers/cons_int/safe_shop/fair_bus_pract/cont_law/index_en.htm

[31] Ver http://europa.eu.int/comm/consumers/reports/reports_en.htm

[32] Ver http://europa.eu.int/comm/dgs/health_consumer/index.htm

[33] Ver http://europa.eu.int/comm/dgs/health_consumer/library/pub/index_en.html

[34] Avaliação do programa de informação para o cidadão europeu "O Euro – uma moeda para a Europa".

[35] Ver http://europa.eu.int/comm/food/food/labellingnutrition/foodlabelling/comm_legisl_en.htm

[36] Ver http://europa.eu.int/comm/consumers/redress/compl/euroguichet/index_en.htm

[37] Ver http://europa.eu.int/comm/consumers/cons_safe/prod_safe/chem-risks/index_en.htm.

[38] Os subsídios de funcionamento autorizados em 2002-2003 incluíam 939 065 e 1 172 790 euros para o BEUC e 1 092 500 euros para a ANEC e 75 442 euros para a AEC.

[39] De 54 candidaturas em 2002, foram aprovados 22 projectos específicos e co-financiados 20, com um total de 2 748 841 euros; de 65 candidaturas em 2003, foram co-financiados 22, com um total de 2 794 705 euros.