RELATÓRIO DA COMISSÃO - Processo de Estabilização e de Associação para a Europa do Sudeste - Segundo Relatório Anual { SEC (2003) 339; SEC (2003) 340; SEC (2003) 341; SEC (2003) 342; SEC (2003) 343 }

Resumo

O segundo relatório anual da Comissão analisa os progressos alcançados após a publicação do primeiro relatório, em Abril de 2002, reitera a perspectiva de uma relação ainda mais estreita e de uma eventual adesão à União Europeia e reconhece os resultados significativos alcançados em termos de estabilização da região.

O relatório revela igualmente as limitações e a lentidão do processo de reforma em muitos sectores e em vários países. Os maus resultados em termos de aplicação constituem um tema recorrente quer no presente relatório, quer nos relatórios sobre países específicos. Os principais desafios futuros foram identificados e a Comissão continua empenhada no apoio às iniciativas nacionais com vista à sua abordagem. É indispensável que os próprios países manifestem uma vontade política e um empenhamento genuínos na superação dos entraves ainda existentes em relação à transição, ao desenvolvimento e à integração europeia.

No presente relatório, a Comissão expõe algumas medidas que poderiam ser analisadas para reforçar este processo e aproximar ainda mais estes países da União, no que pode ser considerada uma agenda comum de integração europeia. Este facto comprova que a União Europeia se mantém empenhada nesta região. No entanto, em última análise, o período de tempo necessário para que esta região se possa integrar plenamente na União Europeia e o ritmo a que vai ocorrer dependem sobretudo dos próprios países dos Balcãs Ocidentais.

O assassinato trágico do Primeiro-Ministro da Sérvia, Zoran Djindjic, que se empenhou corajosamente na construção da democracia e desempenhou um papel primordial na luta contra o isolamento da Sérvia, chocou a região e a comunidade internacional. Este crime recorda a difícil herança do passado, bem como a necessidade de fazer avançar as iniciativas do Governo em prol da estabilização, da democratização e da reforma. Zoran Djindjic estava empenhado em manter a Sérvia e Montenegro no seu rumo em direcção à União Europeia. O presente relatório e o relatório específico sobre a Sérvia e Montenegro reflectem as reformas necessárias para concretizar melhor a sua visão. A Comissão continuará a prestar todas as formas possíveis de apoio às autoridades da Sérvia e Montenegro na sua luta contra as forças que procuraram atacar a respectiva democracia.

1. CONTEXTO GLOBAL

O Conselho de Copenhaga de Dezembro de 2002 confirmou a perspectiva europeia dos cinco países dos Balcãs Ocidentais e sublinhou uma vez mais a determinação da União em apoiar as suas iniciativas de aproximação em relação à União Europeia na sua qualidade de potenciais candidatos. O processo de estabilização e associação continua a constituir o enquadramento político de ajuda aos países na prossecução dessa via e é reconhecido e apoiado por toda a comunidade internacional e pelos países da região. Trata-se de uma estratégia de entrada, que introduz valores, regras e princípios europeus na região, os quais, na altura devida, lhe facultarão a entrada na União Europeia. O processo e as perspectivas por ele oferecidas estão a servir de base para a reforma dos Balcãs Ocidentais, a exemplo do que sucedeu com o processo de adesão na Europa Central e Oriental.

O relatório anual do presente ano revela que todos os países estão a alcançar progressos contínuos. No entanto, eles estão a verificar-se a ritmo mais lento na maior parte dos países, nalguns casos sobretudo devido às acções e à pressão internacional, mais do que à vontade ou capacidade dos próprios países de se apropriarem do processo de reforma e de o dinamizarem.

Os relatórios por país apontam várias áreas de países específicos em que são necessárias melhorias e novas reformas para que estes possam avançar rumo a uma relação mais estreita com a União Europeia. A Comissão tem vindo a apoiá-los nas suas iniciativas de superação dos entraves à transição e ao desenvolvimento, de que são exemplo a fragilidade das instituições e a reduzida capacidade administrativa, o pouco respeito pelo Estado de Direito e os resultados geralmente medíocres em termos de aplicação.

Estes relatórios demonstram igualmente a relação existente entre o processo de estabilização e associação e a política externa e de segurança comum da União Europeia. É disso exemplo a Missão Policial da UE recentemente instituída na Bósnia e Herzegovina (BiH), que constitui uma forma de apoio à agenda mais vasta em termos de Estado de Direito e complementa, portanto, outros programas integrados no âmbito do processo de estabilização e associação. A continuação prevista, liderada pela UE, da operação Harmonia Aliada da NATO na Antiga República Jugoslava da Macedónia, bem como da Força de Estabilização (SFOR) da NATO na BiH, são outros tantos exemplos das iniciativas de estabilização que irão contribuir para a reforma e o processo de associação a mais longo prazo.

O processo de estabilização e associação destina-se a ajudar os países da região nos respectivos processos de transição e é suficientemente flexível para que possa ser adaptado às necessidades e ao grau de desenvolvimento de cada país, mas não é por si só suficiente para alcançar os objectivos pretendidos. Deve ser encarado como um "contrato" entre a União Europeia e estes países; a Comissão está continuamente a estudar formas de melhorar e intensificar este processo e os seus instrumentos, impulsionando assim o processo de integração europeia. Iniciativas acrescidas da União devem ter como contrapartida compromissos políticos igualmente fortes por parte dos países no sentido de aplicarem as reformas necessárias. Tem de existir uma agenda comum de integração europeia.

Em última análise, a União Europeia constitui uma união de valores. Os governos da região devem e estão de facto a perfilhar cada vez mais estes valores, valores esses ligados à democracia, ao Estado de Direito, ao respeito pelos direitos humanos, à protecção das minorias e à economia de mercado, o que corresponde ao seu próprio interesse e é merecido pelos povos da região. No entanto, os valores não se podem alterar subitamente. É necessário facultar a estes países o tempo de que necessitam e reconhecer que o processo de estabilização e associação não constitui uma solução imediata, mas sim uma estratégia a longo prazo que conduzirá a resultados sustentáveis.

A metodologia e a estrutura do segundo relatório anual é basicamente a mesma do primeiro relatório, publicado em Abril de 2002 [1]. Os relatórios por país analisam os progressos alcançados ao longo do ano, avaliam o grau de implementação das recomendações constantes do primeiro relatório anual e sublinham as áreas prioritárias que carecem de atenção nos próximos 12 meses. O presente relatório ("documento composto") resume as principais tendências e os desafios ainda existentes a nível da região, analisa a dimensão regional de vários sectores específicos e expõe a coerência e a aplicação dos dois principais instrumentos do processo de estabilização e associação: o programa de assistência (CARDS [2]) e as medidas comerciais (Anexo I). A avaliação da aplicação dos Acordos de Estabilização e Associação far-se-á quando tiverem já estado em vigor durante um período suficiente para que seja exequível. Os resumos dos relatórios sobre os países específicos constam do Anexo II.

[1] COM (2002) 163 e SEC (2002) 339-343

[2] Community Assistance for Reconstruction, Development and Stabilisation (Assistência Comunitária à Reconstrução, Desenvolvimento e Estabilização).

1.1. Alargamento e Balcãs Ocidentais

A unificação da Europa não estará completa enquanto ela não incluir a sua região sudeste. O alargamento de 2004 criará uma União Europeia fisicamente mais homogénea, que chegará de facto até às portas dos Balcãs Ocidentais. A conclusão bem sucedida das negociações com alguns dos seus vizinhos mais próximos - que se espera adiram à União Europeia em Maio de 2004 - criará uma nova dinâmica no processo de integração europeia e terá, portanto, um impacto profundo nos países dos Balcãs Ocidentais. Deverá contribuir para tornar real e visível a sua própria perspectiva e reforçará a mensagem de que o trabalho afincado e, por vezes, as reformas e ajustamentos dolorosos necessários para lá chegar, são de facto benéficos. Se manifestarem vontade e capacidade política suficiente em relação às reformas e à adopção dos valores e princípios fundamentais da União Europeia, os países dos Balcãs Ocidentais serão os próximos a aderir, respeitando-se o ritmo individual de cada um.

Nas actuais circunstâncias, as perspectivas de adesão europeia dos países dos Balcãs Ocidentais são particularmente importantes e demonstram que a União Europeia está pronta a apoiar os povos desta região em situações muito difíceis. A Cimeira de Tessalónica de Junho de 2003 deverá sublinhar o empenho da União num futuro europeu para os países desta região.

A União alargada também tem consequências práticas. Para satisfazer as obrigações no âmbito do acervo e os compromissos assumidos nas negociações de adesão, os novos Estados-Membros devem assegurar um elevado grau de protecção das fronteiras externas da União, para garantir a segurança interna, permitindo simultaneamente a passagem fácil e célere das fronteiras. Tal facto implica a cooperação mais estreita com os futuros vizinhos meridionais da União. A melhoria das futuras fronteiras externas encurtará o tempo de espera, o que será positivo para todos os viajantes.

O alargamento conduzirá inevitavelmente à supressão das viagens com isenção de visto entre os novos Estados-Membros e os países dos Balcãs Ocidentais, excepto no que respeita à Croácia, que beneficia de um estatuto de isenção de vistos em relação aos países de Schengen. Trata-se de uma consequência natural da harmonização legislativa dos candidatos em relação ao acervo em matéria de vistos.

O facto de os Balcãs Ocidentais constituírem uma das passarelas para a União Europeia de actividades criminosas, de imigração ilegal e de outras ameaças torna ainda mais necessária uma cooperação alargada no domínio da aplicação da lei nesta região. O trabalho com os países candidatos vizinhos, que estão a procurar aplicar o acervo da UE, será benéfico para os países dos Balcãs nos seus esforços permanentes de desenvolvimento de novas práticas e capacidades.

Logo após a sua adesão, os novos Estados-Membros adoptarão integralmente a política comercial comum da União Europeia. Os acordos comerciais em vigor entre os países candidatos e países terceiros terão de ser terminados e os acordos internacionais e as preferências comerciais unilaterais da UE serão imediatamente aplicáveis nos novos Estados-Membros. Mais de 70% do comércio externo dos países dos Balcãs Ocidentais far-se-á com a União alargada. Dado que as preferências comerciais da UE em relação a esta região prevêem um melhor acesso ao mercado do que os actuais regimes comerciais dos países candidatos, elas serão especialmente vantajosas e criarão maiores oportunidades de exportação. Além disso, espera-se que o alargamento promova o crescimento económico nos novos Estados-Membros e que este se reflicta nos países dos Balcãs Ocidentais, por exemplo através da intensificação do comércio. A Comissão continuará a seguir o comércio da UE com a região.

Em termos globais, o processo de alargamento criará uma maior exposição dos países vizinhos a tradições democráticas, por exemplo nos sectores administrativo, judicial e policial, o que, por seu turno, contribuirá para consolidar o Estado de Direito e a capacidade das instituições nos Balcãs Ocidentais. Além disso, os países candidatos têm as suas próprias experiências de transição e integração europeia e, partilhando-as, poderiam prestar uma assistência valiosa aos países dos Balcãs Ocidentais. Tais tendências apenas podem melhorar as perspectivas de integração mais estreita na UE.

Em 21 de Fevereiro de 2003, a República da Croácia apresentou um pedido de adesão à UE, ao abrigo do artigo 49º do Tratado da União Europeia. Este pedido será processado de acordo com as regras previstas no Tratado. O primeiro passo consiste num pedido formulado pelo Conselho à Comissão no sentido da elaboração de um parecer preliminar sobre se e quando deveriam ser iniciadas as negociações de adesão.

As condições de adesão foram estabelecidas no Conselho Europeu de 1993 em Copenhaga, constituem os chamados critérios de Copenhaga e requerem que os países candidatos assegurem:

"instituições estáveis que garantam a democracia, o Estado de Direito, os direitos humanos, o respeito pelas minorias e sua protecção";

"uma economia de mercado em funcionamento e capacidade para responder à pressão da concorrência e às forças de mercado dentro da União" e

"a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária".

Conselhos Europeus subsequentes sublinharam a importância não só da incorporação do acervo comunitário na legislação nacional, como também de se assegurar a sua aplicação efectiva, através de estruturas administrativas e judiciais adequadas.

1.2. Partilha de normas e valores europeus

O processo de estabilização e associação e as perspectivas de uma relação mais estreita com a União Europeia criam uma agenda tendente a que estes países se reformem e adoptem normas e valores europeus. Uma maior aproximação em relação à União requer a observância de requisitos exigentes.

O Conselho de Assuntos Gerais de Maio de 2002 declarou que "o ritmo a que cada país vai progredindo e entrando nas diferentes fases do PEA, assumindo o controlo do processo, depende do grau em que for ganhando a capacidade para assumir as obrigações decorrentes de uma cada vez mais estreita associação com a UE, bem como do cumprimento da política de condicionalidade definida pelo Conselho em 29 de Abril de 1997". Estas condições permanecem um elemento fundamental do processo de estabilização e associação e constam dos Acordos de Estabilização e Associação.

Há vários graus de observância necessária: a conclusão de relações contratuais requer o seu grau máximo, enquanto a assistência financeira e a cooperação económica podem ser ponderadas com base num tipo diferente de observância. Além disso, há condições específicas ligadas a programas de assistência específicos, como requisitos de reforma num dado sector, sector esse que poderá então beneficiar de assistência financeira.

O grau de observância das condições estabelecidas nas Conclusões do Conselho de 1997, bem como o grau de aplicação de reformas compatíveis com a UE por parte dos países e a sua capacidade administrativa são avaliados nos relatórios em anexo sobre os países.

O relatório anual do presente ano indica que, em muitas áreas, os progressos não foram tão grandes como seria desejável (ex: cooperação plena com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia e reformas económicas). A Comissão está actualmente a analisar o modo como os vários critérios e roteiros podem ser tornados mais eficazes e como apoiar a sua aplicação, incentivando assim as reformas. As abordagens que envolvam critérios e roteiros podem ser úteis, mas necessitam de ser acompanhadas por um conjunto de medidas claras e previsíveis caso as condições ou os critérios não sejam satisfeitos. Simultaneamente, os países que satisfaçam as condições devem continuar a ser apoiados de forma tangível na sua caminhada rumo à Europa. A condicionalidade efectiva deve ser complementada por um apoio e aconselhamento eficaz sobre como proceder às reformas necessárias, facilitando assim a evolução no sentido da integração em estruturas da UE.

Os progressos alcançados dependerão da capacidade e da vontade política em relação à introdução das reformas necessárias e da aplicação e observância de regras e normas geralmente aceites. Trata-se das normas democráticas advogadas pelo Conselho da Europa e pela OSCE e das reformas económicas preconizadas pelo Banco Mundial e pelo FMI.

1.3. Opinião pública e União Europeia

Embora a informação sobre a opinião pública varie consoante os países, o grau de apoio a uma relação mais estreita com a União Europeia permanece elevado e a imagem da União é geralmente positiva. É importante que a eficácia da política da União Europeia em relação aos Balcãs Ocidentais seja entendida e, sobretudo, conhecida pela população da região. O apoio ao processo de reforma e a existência de expectativas realistas sobre os seus resultados dependem da compreensão do significado do processo de estabilização e associação. Os laços históricos da região e a aspiração da população local à reintegração na Europa podem ser utilizados para promover as reformas.

O Conselho elaborou uma estratégia de reforço da coordenação e comunicação de actividades e de melhoria da compreensão da União e do que ela pode proporcionar aos Balcãs Ocidentais. Trata-se, no entanto, de uma tarefa comum. Os países da região devem desempenhar o seu papel no esclarecimento das respectivas populações sobre as realidades e os mecanismos de uma associação mais estreita com a União Europeia, o que poderia favorecer igualmente a impressão necessária de apropriação do processo.

2. PROGRESSOS ALCANÇADOS PELOS PAÍSES DOS BALCÃS OCIDENTAIS NO PROCESSO DE ESTABILIZAÇÃO E ASSOCIAÇÃO

2.1. Objectivos políticos globais

Os países dos Balcãs Ocidentais investiram um esforço considerável no processo de estabilização e associação. A estabilidade foi basicamente restaurada; a segurança melhorou; todos estes países dispõem de governos democraticamente eleitos; verificou-se uma reconstrução maciça a nível de toda a região; um número significativo de refugiados e deslocados no interior do país regressaram às suas casas; encontram-se em curso reformas em muitos sectores. O efeito cumulativo de tudo isto é o estabelecimento dos alicerces para o desenvolvimento económico, social e institucional, para a normalização da vida quotidiana e para a aproximação gradual destes países em relação à União Europeia.

Um exemplo de acontecimentos importantes e positivos durante o período a que o presente relatório se refere foram sinais claros de cada vez maior estabilidade política na Albânia, que permitiram a este país dar mais um passo em frente rumo a uma relação mais estreita com a União Europeia; o Conselho adoptou directrizes com vista à negociação de um Acordo de Estabilidade e Associação com a Albânia em Outubro de 2002 e as negociações iniciaram-se formalmente no final de Janeiro de 2003. A Bósnia e Herzegovina avançou com as reformas, incluindo medidas importantes destinadas a aumentar a eficácia e a promover a integração a todos os níveis de governação. O Roteiro da UE foi significativamente completado durante o Outono e a Comissão elaborará na altura devida um estudo sobre a exequibilidade da negociação e conclusão com a Bósnia e Herzegovina de um Acordo de Estabilização e Associação (AEA). A Croácia continua a progredir bem no processo de transição e adoptou um plano de aplicação acelerada do AEA, o que reflecte as suas ambições de adesão à UE. Na Antiga República Jugoslava da Macedónia, está a ser aplicado o Acordo de Ohrid e o recenseamento realizou-se sem dificuldades. Existe uma abertura cada vez maior para a procura de soluções de compromisso, o que confirma que o processo de estabilização e normalização está a decorrer normalmente. Na Sérvia e Montenegro, estão a ser implementadas reformas económicas e foram adoptadas medidas relativas às relações regionais e tendentes à reorganização constitucional necessária. O Governo sérvio demonstrou ponderação e calma na sua reacção ao assassinato do Primeiro-Ministro Zoran Djindjic. O Kosovo continua a evoluir, dando ênfase às normas em relação ao estatuto. Se a Sérvia e Montenegro continuar a progredir, a Comissão poderá elaborar um estudo de exequibilidade relativo a um Acordo de Estabilização e Associação.

No entanto, permanecem muitos dos desafios políticos, económicos e sociais prementes referidos no primeiro relatório anual e a Comissão continuará a apoiar estes países nas suas iniciativas com vista à respectiva resolução, bem como noutras reformas necessárias para uma relação mais estreita com a União Europeia.

Os países estão a aderir aos princípios da democracia. Há, no entanto, ainda limitações em termos de cultura governamental e de funcionamento das instituições democráticas, como o desrespeito pelos quadros constitucionais e o exercício de influência política no aparelho judicial e nos meios de comunicação, embora haja grandes variações entre estes países. As estruturas parlamentares melhoraram, embora o funcionamento dos parlamentos e dos organismos parlamentares esteja ainda limitado pelo lentidão das reformas, pela ausência de tradições democráticas e de procedimentos eficazes, pela falta endémica de experiência e de conhecimentos técnicos e pela tendência de politização das administrações parlamentares. As eleições gerais e locais que se realizaram em vários destes países no ano passado foram consideradas basicamente livres e justas, embora a taxa de abstenção tenha sido, em termos gerais, elevada, a ponto de ter conduzido à anulação das eleições presidenciais da Sérvia e do Montenegro. Esta fraca participação é preocupante a vários títulos: revela desapontamento ou falta de confiança na classe política e chama também a atenção para problemas estruturais, como a necessidade da revisão da legislação eleitoral da Sérvia e Montenegro. O comportamento de muitos líderes políticos também deixa muito a desejar: as abordagens conflituais, as agendas pessoais, a corrupção, a obstrução e o obscurantismo, e não a ênfase na satisfação das necessidades a médio e longo prazo das respectivas populações, prejudicam a evolução e minam a confiança nas instituições públicas.

Medidas constitucionais complexas, frágeis ou pouco claras continuam a travar as reformas em vários países e, por conseguinte, a aplicação do processo de estabilização e associação. É cada vez mais urgente ultrapassar os obstáculos à transição e ao desenvolvimento.

Prossegue o trabalho de reforma e reorganização das administrações públicas, cujo desempenho está a melhorar. Embora se reconheça os progressos alcançados e as enormes dificuldades que implicaram, as administrações públicas permanecem fracas em vários países e não dispõem de capacidade administrativa, pessoal formado e meios orçamentais. O processo legislativo e a sua aplicação são lentos por vários motivos, incluindo a ausência de mecanismos de aplicação, bloqueios, conflitos internos nos partidos políticos e a divisão pouco clara do poder entre vários níveis da governação. A exemplo do que sucede com os países candidatos, a Comissão atribui a máxima importância à garantia de que os países reforcem as suas capacidades administrativas e judiciais, motivo pelo qual apoia fortemente o desenvolvimento das instituições e das capacidades.

Em 2002, peritos dos Estados-Membros e da Comissão avaliaram o sector da justiça e assuntos internos. Foram alcançados progressos a nível de toda a região em relação à reforma dos sistemas judiciais, um factor fundamental para assegurar o Estado de Direito. No entanto, estes países ainda enfermam de várias deficiências comuns. Em termos gerais, a independência do aparelho judicial não está assegurada. Todos os países apresentam um elevado número de casos pendentes nos tribunais, não tanto porque haja um número insuficiente de juízes, mas sim devido a códigos processuais ultrapassados, a infra-estruturas inadequadas e à organização ineficaz dos tribunais, existindo um elevado número de pequenos tribunais e uma repartição assimétrica do trabalho. Estes países necessitam de promover a formação dos magistrados, do ministério público e dos escrivães. Uma deficiência comum é a lentidão na implementação e aplicação efectiva da jurisprudência cível. Os procedimentos de aplicação efectiva necessitam de ser simplificados e há que melhorar a eficácia dos serviços dos oficiais de justiça.

O crime organizado e a corrupção são endémicos nesta região e prejudicam o desenvolvimento institucional e económico. Os compromissos assumidos pelos países de lutar contra estes problemas ainda se não traduziram em medidas concretas suficientes. A decisão do Conselho de autorizar a Europol a iniciar negociações entre ela e os países dos Balcãs Ocidentais poderá eventualmente vir a criar um instrumento útil na luta contra o crime organizado. Até que estes acordos se encontrem operacionais, há que reforçar a cooperação policial e judicial por intermédio dos instrumentos existentes, nomeadamente através da rede Interpol. O crime organizado e a corrupção não respeitam fronteiras, assumem uma clara dimensão regional e, por conseguinte, apenas podem ser eficazmente abordados caso os países cooperem entre si. Na Conferência Ministerial sobre o Crime Organizado realizada em Londres, em Novembro de 2002, estes países reconheceram que tais problemas constituem ameaças sérias em relação à sua estabilização e democratização e assumiram o compromisso comum de cooperar na luta contra o crime na fonte, no trânsito e no destino e de aplicar várias medidas prioritárias, como as relacionadas com as normas internacionais, a legislação, o reforço de capacidades e a coordenação. A Cimeira de Tessalónica de Junho de 2003 constituirá um ensejo para verificar os progressos alcançados e para que estes países comprovem o seu empenho na prestação de informação sobre as primeiras realizações concretas na luta contra o crime organizado e a corrupção. Seria útil que cada país apresentasse um plano nacional que definisse os principais elementos da luta bem sucedida contra o crime organizado.

Em termos gerais, a situação em relação ao respeito dos direitos humanos e à protecção das minorias evoluiu, embora em vários países sejam necessárias melhorias em relação à aplicação da legislação, à igualdade perante a lei, às pessoas desaparecidas e ao direito de propriedade.

O número de refugiados e deslocados que regressam às suas casas está aumentar a ritmo constante [3]. No entanto, cerca de 1,1 milhões de pessoas permanecem deslocadas nos Balcãs Ocidentais [4]. Embora haja motivos de satisfação em relação aos progressos alcançados no decurso dos últimos anos, subsistem ainda obstáculos que há que abordar para permitir que todas as pessoas exerçam o seu direito de decidir se pretendem ou não regressar. A recuperação da propriedade na BiH, que é o país com maior número de refugiados e deslocados, está a avançar, embora este processo se arraste ainda na Croácia e no Kosovo. A Croácia evoluiu na reforma da legislação relativa à recuperação da propriedade, embora as dificuldades na sua aplicação continuem a constituir um obstáculo significativo ao regresso. A regulamentação da recuperação da propriedade varia consoante os países e necessita de ser harmonizada. A segurança constitui ainda um factor de limitação dos regressos ao Kosovo. Em muitos casos, os procedimentos administrativos permanecem complexos e não facilitam o usufruto dos direitos básicos, incluindo a cidadania e as vantagens sociais. As oportunidades económicas e as oportunidades de emprego em muitas zonas de regresso são bastante inferiores aos valores médios nacionais. As zonas com maior afluxo de refugiados não beneficiaram de um aumento proporcional das dotações para a saúde e a segurança social. É necessário melhorar o intercâmbio regional de informação e encontrar novas formas de financiamento das despesas relacionadas com os regressos.

[3] Em 2001, registaram-se mais de 120 000 regressos à região, mais de 100 000 dos quais no âmbito dos chamados regressos de minorias. Em 2002, de acordo com os dados estatísticos do ACNUR, ocorreram na BiH 120 000 regressos de minorias e, de acordo com os dados estatísticos da UNMIK, 2741 regressos ao Kosovo. De acordo com o ODPR (Departamento de Regressados, Refugiados e Pessoas Expulsas do Ministério das Obras Públicas e da Reconstrução e Construção croata), em 2002 registaram-se 9 640 regressos de monorias à Croácia.

[4] Há um total de 615 000 pessoas que permanecem deslocadas na Sérvia e Montenegro, incluindo mais de 121 000 refugiados da BiH, 228 000 refugiados da Croácia e 234 000 deslocados no interior do país provenientes do Kosovo. Há 31 000 deslocados no Kosovo. Na BiH, há um total de 405 000 refugiados e deslocados, 28 000 dos quais são refugiados da Croácia e da Sérvia e Montenegro e 377 000 dos quais são refugiados no interior do país. Há mais de 9 000 deslocados no interior do país na Antiga República Jugoslava da Macedónia (dados estatísticos do ACNUR, actualizados para reflectir a situação em 18 de Dezembro de 2002). Há por vezes incoerências entre os valores indicados pelas várias fontes, facto a que há que atender na sua interpretação.

A educação é uma questão importante, que está relacionada com o processo de democratização e de reformas estruturais. Os sistemas educativos necessitam de ser desenvolvidos, a fim de promoverem a democratização, o pluralismo e o emprego. As organizações de juventude não governamentais também têm um papel importante a desempenhar no desenvolvimento de sociedades abertas e democráticas, através da promoção do diálogo entre etnias e da participação activa dos jovens.

Nos Balcãs Ocidentais está a surgir lenta mas seguramente uma sociedade civil activa, embora o seu grau de desenvolvimento varie consideravelmente de país para país. As organizações da sociedade civil estão a participar num conjunto de domínios cada vez maior, incluindo a cultura, a protecção ambiental, a transparência eleitoral e a promoção das instituições e dos ideais democráticos. No entanto, as organizações em muitos outros domínios, como as associações profissionais e os sindicatos, permanecem frágeis. A maioria das organizações da sociedade civil encontra-se ainda na fase inicial do seu desenvolvimento e necessita de ser reforçada para que possa integrar-se mais eficazmente no contexto político, social e económico.

A maior parte destes países envidou esforços significativos em relação ao desenvolvimento de um enquadramento jurídico eficaz para os meios de comunicação. Os programas de reforma devem prosseguir através da adopção, alteração e aplicação efectiva da legislação necessária para sedimentar uma cultura de independência e sustentabilidade. A instituição de organismos regulamentares na maior parte destes países constitui uma evolução, embora eles funcionem com vários graus de independência e, nalguns casos, não disponham de um mandato claro. As iniciativas deveriam procurar garantir a aplicação transparente, previsível e legalmente segura dos novos enquadramentos regulamentares. São necessários mais esforços para consolidar as estruturas profissionais e melhorar os padrões profissionais e éticos.

Os acontecimentos recentes voltaram a confirmar a importância da multiplicação dos esforços em prol da democratização das estruturas estatais. É ainda insuficiente o nível global de cooperação da BiH (nomeadamente da República de Srpska), da Croácia e da Sérvia e Montenegro com o Tribunal Criminal Internacional para a ex-Jugoslávia (ICTY) de Haia. A cooperação com o Tribunal de Haia constitui uma obrigação jurídica ao abrigo do disposto na Resolução 827 do Conselho de Segurança, de 25 de Maio de 1993, e uma obrigação dos signatários de Dayton, sendo essencial para uma maior aproximação em relação à União Europeia.

2.2. Desenvolvimento económico [5]

[5] Importa recordar que a fiabilidade dos dados estatísticos relativos a esta região é limitada. As taxas de crescimento e desemprego, bem como os outros dados económicos, devem ser interpretados com prudência.

A região dos Balcãs Ocidentais tem uma população de cerca de 25 milhões de pessoas e uma dimensão económica (PIB) de quase 50 mil milhões de euros. A Croácia é a economia mais importante, com um PIB de cerca de 23 mil milhões de euros, o que representa quase metade do PIB da região. Junto com o da Sérvia e Montenegro, perfaz 75% desse mesmo PIB. O rendimento médio per capita da região é igual a 2 000 euros. O rendimento per capita da Croácia é de cerca de 5 100 euros, enquanto a média dos restantes países é de perto de 1 350 euros.

Em 2002, as economias dos países dos Balcãs Ocidentais apresentaram uma taxa de crescimento de perto de 4%, superior à taxa de crescimento da economia mundial, que foi de cerca de 2,5%. Este crescimento resultou em parte do afluxo de subvenções e empréstimos estrangeiros, que corresponderam a cerca de 7% do PIB da região. Dado o abrandamento da economia da UE e a sua importância para esta região, estes resultados podem ser considerados globalmente satisfatórios. No entanto, o nível de vida melhorou muito pouco em relação ao período anterior à guerra e o reduzido rendimento per capita é compatível com taxas de crescimento futuro significativamente mais elevadas. O crescimento na Antiga República Jugoslava da Macedónia foi de apenas 0,3%, reflectindo aparentemente ainda as repercussões da crise de meados de 2001. Apesar de taxas de crescimento geralmente respeitáveis nos últimos anos, subsiste uma elevada taxa de desemprego, que se situa entre 15%, na Albânia, e 40%, na BiH. A inflação a nível regional tem vindo a diminuir regularmente e foi de 6% em 2002. A Sérvia e Montenegro é o único país da região com uma taxa de inflação com dois dígitos (embora esteja a baixar rapidamente).

A situação fiscal destes países é precária. O défice público geral da região no seu todo, não contando com as subvenções, foi de cerca de 6% do PIB em 2002. Nesse ano, a situação melhorou ligeiramente em todos os países, excepto a Sérvia e Montenegro. Em termos gerais, é necessário melhorar a cobrança de receitas fiscais para diminuir a dependência em relação ao financiamento externo e há que reforçar o controlo das despesas. Há igualmente que dar maior prioridade nas despesas públicas aos investimentos necessários e as estruturas administrativas necessitam de ser racionalizadas.

É necessário fazer avançar as reformas estruturais para que os países dos Balcãs Ocidentais sejam transformados em economias de mercado plenamente operacionais. Em termos gerais, o ritmo da privatização e da restruturação das grandes empresas públicas tem sido lento, apesar de alguns progressos registados na Sérvia e Montenegro e na Antiga República Jugoslava da Macedónia. Esta questão continua a ser fundamental para os anos vindouros. Os resultados foram melhores em relação à privatização das pequenas e médias empresas. Verificou-se igualmente uma evolução positiva no que respeita à reforma do sector bancário. Registaram-se progressos na reforma do quadro jurídico e em termos de aumento da confiança no sector bancário. No entanto, o volume dos empréstimos bancários permanece relativamente modesto.

Em todos os países da região, as pequenas e médias empresas (PME) são essenciais para o desenvolvimento económico. Por conseguinte, é importante melhorar o seu ambiente institucional e financeiro. Além disso, recomenda-se a adopção e a aplicação dos princípios constantes da Carta Europeia das Pequenas Empresas, que melhoraria ainda mais o ambiente empresarial em consonância com as boas práticas dos Estados-Membros da UE.

Em 2001, as trocas comerciais da região continuaram a aumentar, apesar do abrandamento económico global. Verificou-se um aumento de 17% das importações e de 13% das exportações. O aumento das trocas comerciais manteve-se no primeiro semestre de 2002, ainda que a ritmo mais lento. A UE é o principal parceiro comercial da região. Em 2001, a UE representava cerca de 55% do total das trocas comerciais dos Balcãs Ocidentais (variando entre 45%, no caso da Antiga República Jugoslava da Macedónia e a BiH, e cerca de 80%, no da Albânia). A Itália e a Alemanha são os principais parceiros comerciais da UE dos Balcãs Ocidentais, representando cerca de 35% do comércio da UE com esta região.

Uma primeira avaliação da introdução das medidas comerciais da União Europeia conduziu a resultados animadores, embora muito haja a fazer para aumentar ainda mais as potencialidades de exportação. Nos últimos anos, a taxa de crescimento das exportações dos Balcãs Ocidentais para a UE foi superior ao aumento do crescimento das exportações desta região para o resto do mundo. No entanto, o nível das exportações permanece baixo, correspondendo a cerca de 0,5% do total das importações da UE. As importações da região representam mais do dobro das suas exportações, o que dá origem a défices comerciais significativos. Estes variaram entre 20% do PIB, na Sérvia e Montenegro, e quase 45% do PIB, na BiH. No entanto, o défice da balança de transacções correntes da região limita-se a cerca de 7% do PIB, devido ao afluxo de remessas privadas, a transferências oficiais e a uma balança comercial de serviços positiva. O comércio com os países candidatos (especialmente com a Eslovénia) é importante e representa quase 20% do comércio total da região. O comércio intra-regional continua a ser reduzido (cerca de 6% do comércio total). No entanto, é essencial para a BiH, visto que representa quase 20% do total das suas trocas comerciais.

A conclusão de um conjunto de acordos de comércio livre (ACL) entre os países da região sob a égide do Grupo de Trabalho sobre a liberalização do comércio do Pacto de Estabilidade constitui um sucesso importante. Espera-se que, quando tiverem sido plenamente aplicados, estes acordos promovam o comércio intra-regional, aumentem a eficácia, promovam a concorrência e possibilitem economias de escala. Dada a reduzida dimensão das economias destes países, espera-se que a integração do comércio regional atraia mais investimento directo estrangeiro (IDE) à região. O alargamento aos Balcãs Ocidentais do sistema paneuropeu de acumulação diagonal de origem, que deveria permitir aproveitar maximamente as vantagens da integração comercial regional, só poderá ser encarado quando estiverem preenchidas as condições necessárias e forem instituídas medidas administrativas. Se viesse a ser ponderado, um tal alargamento deveria ser aplicado por forma a que fosse plenamente compatível com todas as políticas comunitárias pertinentes.

A nível multilateral, a Antiga República Jugoslava da Macedónia completou as suas negociações de adesão à OMC em 2002, enquanto a BiH e a Sérvia e Montenegro as iniciaram. Os dois países já Membros da OMC, a Albânia e a Croácia, prosseguiram os respectivos programas de reforma a fim de observarem as condições de adesão à OMC.

Para que os países possam tirar plenamente partido da liberalização do comércio no quadro da OMC e/ou dos Acordos de Estabilização e Associação, são necessários progressos significativos no domínio das infra-estruturas e das capacidades aduaneiras e institucionais, bem como uma aproximação gradual às normas da UE, para além da vontade política de aplicar os acordos.

Em 2002, o afluxo à região de investimento directo estrangeiro ascendeu a 2,2 mil milhões de euros, o que correspondeu a cerca de 4,5% do PIB dos Balcãs Ocidentais e a perto de 90 euros per capita, uma ligeira diminuição em relação a 2001, ano em que o afluxo de IDE foi de 2,5 mil milhões de euros. A Croácia representa metade do afluxo de IDE à região (230 euros per capita em 2002). A título comparativo, o afluxo de IDE para os dez países candidatos em vias de adesão foi de cerca de 5% do respectivo PIB (250 euros per capita em 2001). Com a excepção da Croácia, os fluxos de IDE permanecem insuficientes para financiar os défices da balança de transacções correntes destes países. Seria necessário que atraíssem níveis mais elevados de investimento directo estrangeiro, designadamente investimentos inteiramente novos.

Vários indicadores macroeconómicos relacionados com o desenvolvimento da economia desta região estão a evoluir no bom sentido. O crescimento mantém-se, a inflação está a ser controlada e o comércio está a aumentar. Há, no entanto, ainda alguns motivos de preocupação. Nesta região, a desigualdade na repartição do rendimento aumentou e a pobreza alastrou. Prevê-se que o desemprego permaneça elevado, mesmo atendendo ao facto de uma parte substancial da actividade económica continuar a não ser registada. Estes países permanecem fortemente dependentes do financiamento externo. Prevê-se a redução gradual da assistência concedida pelos dadores sob forma de subvenções e é necessário que os países que dela mais dependem comecem a voltar-se para outras fontes de financiamento (e crescimento). Além disso, existe um fluxo constante de pessoas que abandonam a região para construir o seu futuro noutras paragens. De acordo com o ACNUR [6], quatro dos cinco países dos Balcãs Ocidentais figuram entre as primeiras 40 nacionalidades que procuram asilo nos países industrializados e, no ano transacto, verificou-se um aumento regular do número de requerentes de asilo provenientes de alguns destes países [7]. Este processo indicia falta de esperança no futuro e provoca uma perda de recursos humanos, que, por seu turno, pode ter graves consequências no desenvolvimento a longo prazo destes países. É necessário restabelecer a confiança dos cidadãos e actuar de modo a que as pessoas comuns sintam uma melhoria significativa da sua situação.

[6] ACNUR: Trends in asylum applications, January-September 2002: Europe, North America, Australia, New Zealand and Japan (excluding the UK).

[7] A Sérvia e Montenegro é a segunda por ordem decrescente, a BiH a 15ª, a Antiga República Jugoslava da Macedónia a 26ª e a Albânia a 27ª. A Croácia não faz parte dos 40 primeiros países.

É indispensável a prossecução das reformas institucionais e estruturais. A continuação do respeito pouco rigoroso pelo Estado de Direito, associada à corrupção generalizada e a um sector informal importante, minam a confiança na liderança política, o que, por seu turno, afecta o desenvolvimento económico. A existência de um sector informal significativo cria condições de concorrência desiguais para os operadores económicos e limita as entradas fiscais. Tal facto pode conduzir a dificuldades no desempenho das tarefas e deveres básicos do Estado, incluindo a observância das obrigações e a aplicação dos Acordos de Estabilização e Associação.

3. DESENVOLVIMENTO DA COOPERAÇÃO REGIONAL

A cooperação regional permanece a pedra basilar da política da União Europeia em relação a esta região. A União Europeia assenta numa base profundamente enraizada de cooperação regional. Dada a experiência da própria UE em relação às vantagens da cooperação regional, de que dependem o entendimento político e a prosperidade económica e social, a União considera que os países dos Balcãs Ocidentais beneficiariam significativamente de uma cooperação mais estreita. A cooperação regional é um dos componentes da preparação para a integração nas estruturas europeias. A contribuição de cada país para a consecução dos objectivos regionais ajudará a determinar em que medida está pronto para afrontar as exigências da integração plena na UE.

A evolução ao longo do último ano é motivo de optimismo. Realizaram-se muitos progressos, nomeadamente nos domínios da energia, do comércio e dos transportes. Com o apoio do programa CARDS, alcançaram-se igualmente progressos em matéria de cooperação policial e judicial. Aumentaram os contactos periódicos bilaterais e multilaterais. A abordagem regional é cada vez mais encarada como uma opção óbvia e não como um último recurso. O desafio para o próximo ano consiste em assegurar que esta cooperação continue a produzir resultados.

3.1. Cooperação política e institucional

No ano transacto, assistiu-se a um aumento da frequência e da importância dos contactos multilaterais e bilaterais a nível regional e mais vasto. A gestão das fronteiras, a luta contra a corrupção, a dupla nacionalidade, o regresso dos refugiados, os direitos à reforma e à segurança social e a cooperação económica são matérias todas elas objecto de debates bilaterais pormenorizados e, em muitos casos, de acordo a nível regional. Várias questões ainda não solucionadas podem vir a azedar relações, embora a resolução de litígios, como a passagem da fronteira entre a Bósnia e Herzegovina e a Croácia em Kostajnica e os progressos alcançados na solução dos problemas essenciais da disputa em relação à fronteira entre a Croácia e a Sérvia e Montenegro (Danúbio e Prevlaka), comprove que os compromissos negociados constituem uma abordagem cada vez melhor aceite.

3.2. Progressos alcançados em sectores específicos

Infra-estruturas: Um dos objectivos específicos do PEA é a integração dos países dos Balcãs Ocidentais na rede de infra-estruturas paneuropeias, o que contribui para que os países em causa desenvolvam estratégias em termos de infra-estruturas com uma vertente internacional, que abrange quer a abertura dos mercados quer o desenvolvimento de infra-estruturas interligadas. Os seus resultados concretos constam da "lista de projectos de infra-estruturas regionais", que actualmente abrange 46 projectos, correspondentes a um montante total de 3,46 mil milhões de euros, 52% dos quais foram já iniciados (o dobro do valor registado em Dezembro de 2001).

Processo de Cooperação do Danúbio e Cooperação na Bacia do rio Sava: No ano passado, foram lançadas duas iniciativas pertinentes para a cooperação no domínio das infra-estruturas regionais: o Processo de Cooperação do Danúbio e a Cooperação na Bacia do rio Sava. O Processo de Cooperação do Danúbio foi instituído em Viena, em Maio de 2002, por 13 países, incluindo a BiH, a Croácia, a Sérvia e Montenegro e a Antiga República Jugoslava da Macedónia (como observador). O Acordo-Quadro sobre a Bacia do Rio Sava, assinado, em Dezembro de 2002, pela BiH, pela Croácia, pela Sérvia e Montenegro e pela Eslovénia, constitui um bom exemplo de como os países podem tomar consciência da dimensão regional de um problema e transformar esse potencial numa realidade. Este acordo incide sobretudo na gestão da água, na navegação e na protecção do ambiente. Resta agora finalizar e aplicar um plano de acção.

Transportes: Dada a dimensão relativamente pequena de cada país e dos Balcãs Ocidentais no seu todo, só uma abordagem transnacional é realista e sustentável no que respeita às necessidades de investimento em termos de transportes. Neste domínio, a União Europeia está a aplicar uma metodologia análoga à utilizada nos países candidatos. Após o Estudo Regional sobre Infra-Estruturas de Transportes (TIRS), concluído em Junho de 2002, o Estudo sobre as Infra-estruturas Regionais dos Balcãs - Transportes (REBIS) desenvolverá, até Junho de 2003, políticas sobre várias questões fundamentais, como a identificação e a classificação de projectos por ordem de prioridade no âmbito de uma rede principal, a reforma dos vários sectores dos transportes e as ferramentas operacionais de apoio à tomada de decisões pelas autoridades de planeamento e pelos investidores. Em 2002, foram celebrados Memorandos de Entendimento sobre os Corredores Paneuropeus VI (rio Danúbio) e VIII (que liga a Itália à Turquia através da Albânia, da Bulgária, da Antiga República Jugoslava da Macedónia e da Grécia), ambos criticamente importantes para esta região.

Energia: Só a cooperação regional pode assegurar o aprovisionamento eléctrico sustentável de todo o Sudeste Europeu, a atenuação das variações sazonais da produção, a criação de reservas de capacidade para os importadores líquidos e o funcionamento adequado dos mercados dos exportadores líquidos. Um êxito significativo foi a assinatura em Atenas, em Novembro de 2002, do Memorando de Entendimento sobre o Mercado Regional da Electricidade no Sudeste Europeu e a sua integração no mercado interno da electricidade da União Europeia. Este memorando lançou o "processo de Atenas", em que todos os países dos Balcãs Ocidentais, a Bulgária, a Grécia, a Roménia e a Turquia (participando a Áustria, a Itália, a Hungria, a Moldávia e a Eslovénia como observadores) participam num plano a entre médio e longo prazo com vista à criação de condições para o funcionamento do mercado da electricidade no Sudeste Europeu e para o seu alinhamento com a rede eléctrica da UE. A Comissão vai acompanhar os progressos alcançados através da elaboração de relatórios periódicos, recorrendo a mecanismos como a utilização de critérios e as revisões por pares, que constituirão igualmente um importante indicador de progresso no processo de estabilização e associação. As medidas essenciais a adoptar são o alinhamento jurídico com o acervo comunitário e a melhoria das capacidades administrativas. Em 2003, a Comissão Europeia propõe-se estabelecer os princípios básicos de uma abordagem regional em relação ao mercado do gás no Sudeste Europeu.

Ambiente: Os países dos Balcãs Ocidentais estão a participar activamente no Programa Regional de Reconstrução Ambiental (REReP) e a cooperar cada vez mais com a Agência Europeia do Ambiente (AEA), a fim de ligar os Balcãs Ocidentais à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (EIONET). Tal facto representa um aumento significativo do grau de cooperação ambiental entre os países da região, bem como entre eles e a União Europeia. Em 2002, foi alargado aos Balcãs Ocidentais o programa de acção comunitária de promoção das ONG ambientais.

Ciência e Tecnologia: O projecto do Espaço Europeu da Investigação e o lançamento em 2002 do sexto programa-quadro de IDT (2002-2006) [8] articulam as políticas dos Balcãs Ocidentais nesta matéria com as dos Estados-Membros e dos países candidatos. O sexto programa-quadro está aberto à participação de países que celebraram os acordos necessários, bem como à participação a nível de projecto de entidades de países terceiros e de organizações internacionais. Apoiar-se-á na participação de cientistas e instituições de países em desenvolvimento, países mediterrânicos e dos Balcãs Ocidentais e da Rússia e dos Novos Estados Independentes. Uma das prioridades de investigação serão as consequências da guerra na região, com especial ênfase no ambiente e na saúde. Poderão ser ponderadas novas medidas em matéria de instalações agrícolas e industriais. O requisito de que os projectos devam incluir pelo menos dois parceiros do processo de estabilização e associação e três participantes que sejam Estados-Membros/países candidatos constitui um apoio directo à cooperação regional no seio da comunidade científica. Decorrerá em Tessalónica, em Junho de 2003, uma reunião no âmbito do Plano de Acção UE/Balcãs Ocidentais, com vista à adopção de uma estratégia de cooperação regional no domínio da ciência e da tecnologia ("Visão Comum"), bem como de um plano de acção e de um programa de trabalho. Tal facto contribuirá para facilitar a integração destes países no Espaço Europeu da Investigação.

[8] Decisão n.° 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006) (JO L 232 de 29.8.2002, p. 1).

A tecnologia da informação e da comunicação, pela sua própria natureza, é uma questão que pode beneficiar de uma abordagem internacional. Os países da região comprometeram-se, através da assinatura a nível ministerial da Agenda eSEE, a aplicar planos de desenvolvimento da sociedade da informação. Todos os países aprovaram legislação no domínio das telecomunicações, embora sejam ainda necessários progressos na transposição, e especialmente na sua aplicação, para que os quadros regulamentares possam ser considerados atractivos pelos investidores. É necessário o reforço das capacidades institucionais em todos os países.

A estatística é uma matéria que requer a cooperação internacional. Os países dos Balcãs Ocidentais estão a participar em várias acções do sistema estatístico europeu, como as reuniões do Grupo de Trabalho do Eurostat com os Estados-Membros e os países candidatos. Estes países vão alinhar as respectivas legislações nesta matéria com o acquis por intermédio de projectos-piloto.

3.3. Assegurar a complementaridade das iniciativas regionais

As iniciativas no âmbito do processo de estabilização e associação são complementadas por várias outras iniciativas de âmbito regional e subregional. Uma das mais importantes é o Pacto de Estabilidade para o Sudeste Europeu. Outra iniciativa importante é o Processo de Cooperação do Sudeste Europeu (SEECP), que constitui um fórum de coordenação política entre todos os países desta região. Outras, como a Iniciativa Adriático/Jónico e o Processo de Cooperação do Danúbio, envolvem países com características geográficas específicas comuns. Todas desempenham um papel importante na normalização das relações e contribuem, portanto, para alcançar os objectivos do processo de estabilização e associação.

As actividades no âmbito do Pacto de Estabilidade foram racionalizadas e reduzidas, em conformidade com o mandato conferido ao novo Coordenador Especial pelo Conselho da União Europeia. Em Março de 2002, este apresentou os objectivos prioritários para 2002 e, em Dezembro de 2002, o Fórum Regional aprovou uma racionalização ainda maior deste pacto, bem como as prioridades para 2003. Um dos principais objectivos é promover a complementaridade das actividades do Pacto com as do processo de estabilização e associação.

4. REFORÇO DA PARCERIA - FAZER AVANÇAR O PROCESSO

4.1. Desafios permanentes

A avaliação dos países efectuada pela Comissão nos relatórios anuais deste ano veiculam cinco mensagens importantes:

* A União Europeia reitera o seu empenho nesta região e apoia a continuação da sua aproximação à União. A perspectiva credível de adesão à UE constitui um forte incentivo em relação às reformas fundamentais destas sociedades. A UE é clara e inequívoca em relação a esta perspectiva. Simultaneamente, importa sublinhar que, em última análise, esta responsabilidade incumbe aos próprios países dos Balcãs Ocidentais. Os progressos alcançados dependerão da sua vontade de introduzirem reformas necessárias e de adoptarem normas e valores europeus. Não há atalhos em relação à integração europeia.

* processo de estabilização e associação demonstrou ter sido bem sucedido na estabilização dos Balcãs Ocidentais. No entanto, este processo necessita de ser consolidado. Há, portanto, que multiplicar esforços para promover de forma dinâmica a segurança, a democracia e a prosperidade desta região.

* Durante o período em questão, a evolução de vários países ficou aquém das expectativas e das suas potencialidades. As recomendações formuladas no primeiro relatório anual não foram, de um modo geral, respeitadas. Não infrequentemente, esta lentidão deve-se à falta de empenho político e é importante sublinhar uma vez mais que nada pode substituir tal empenho.

* processo de estabilização e associação é já uma estratégia de adesão, adaptada ao nível de desenvolvimento dos países em causa. Este objectivo foi recentemente reiterado pelo Conselho Europeu de Copenhaga de Dezembro de 2002, sendo agora importante que os países da região dêem ênfase a passos concretos com vista à sua consecução. A agenda de reforma necessita de ser completada e as reformas devem ser correctamente aplicadas. Os países deveriam ser incentivados a definir modalidades e, eventualmente, prazos de aplicação das reformas e a satisfazer os requisitos considerados necessários para o desenvolvimento de uma relação ainda mais estreita com a União, que abra a via para o objectivo final de uma adesão plena. O ritmo deste processo dependerá em última análise da determinação destes países em satisfazer as obrigações e os critérios aplicáveis a todos os países que pretendam aderir à União Europeia.

* É necessário explicar melhor a todas as camadas da sociedade a União Europeia, as suas políticas e o que está em jogo para a região. Muitas das iniciativas da União Europeia e das vantagens futuras previsíveis não são aparentes para a população e as reformas dolorosas a curto prazo são bem mais perceptíveis. Como foi acima referido, incumbe à União e aos Governos da região explicar melhor os objectivos que se pretende alcançar nesta região.

Como foi referido no presente relatório e nos relatórios relativos aos países, os desafios com que a região está confrontada continuam a ser tremendos e não se alteraram significativamente desde a avaliação no âmbito do primeiro relatório anual. A estabilização bem sucedida da região, através do processo de estabilização e associação e dos seus instrumentos, lançou as bases para mais reformas e uma transição mais rápida, desde que haja vontade política suficiente. Os desafios existentes dizem respeito a cinco grandes domínios:

* Criação de Estados democráticos operacionais Este objectivo requer, nomeadamente, o aprofundamento da democratização, o reforço das capacidades institucionais e a aplicação do Estado de Direito, o respeito pelos direitos humanos, a resolução de problemas constitucionais, o desenvolvimento de uma sociedade civil dinâmica e de meios de comunicação independentes, a observância das obrigações internacionais (ex: Tribunal Criminal Internacional para a ex-Jugoslávia) e um forte empenho dos líderes políticos numa agenda de reformas ambiciosas.

* Para melhorar a eficácia da aplicação do processo de estabilização e associação e a coordenação das questões ligadas à UE, estes países necessitam de dispor de serviços responsáveis pela integração europeia que disponham de apoio inequívoco ao mais alto nível político.

* Desenvolvimento socioeconómico. Um dos principais desafios com que estão confrontados estes países consiste em assegurar o crescimento económico, sobretudo em virtude do declínio inevitável da assistência estrangeira. É igualmente necessário reforçar o processo de consolidação fiscal. O clima empresarial deve melhorar para facilitar o desenvolvimento do sector privado e a criação de emprego, lançando-se assim as bases para o aprofundamento do desenvolvimento económico e da coesão social.

* Assegurar o respeito pelo direito de todos os refugiados e deslocados regressarem ao seu local de origem e criar condições de regresso sustentável, como a recuperação da propriedade e aspectos de ordem económica.

* Os compromissos de luta contra o crime organizado e a corrupção devem traduzir-se em medidas concretas e resultados palpáveis. Os países que aspiram à adopção das normas e valores europeus e eventualmente à adesão à União Europeia devem enfrentar estes problemas.

Os domínios acima referidos estão por certo interligados. A atracção do investimento directo estrangeiro é uma condição indispensável para o desenvolvimento económico destes países. No entanto, os investidores só serão atraídos por países politicamente estáveis, em que o direito de propriedade seja claro, os contratos sejam respeitados e o sistema judicial funcione plenamente. Para que venham a regressar, os refugiados necessitam de um clima jurídico, social e económico seguro, da resolução de eventuais litígios em relação a direitos de propriedade, de confiança nas respectivas autoridades locais e de boas perspectivas de futuro. O progresso em relação a estas matérias só pode ser alcançado se os países da região delas se apropriarem.

4.2. Reforço do processo de estabilização e associação

À medida que a dinâmica de reforma aumentar e que os países evoluírem no quadro do processo de estabilização e associação, o trabalho intensificar-se-á e os instrumentos serão adaptados em conformidade. A União Europeia aplicará cada vez mais elementos do "método de alargamento", uma área em que a Comissão adquiriu uma vasta experiência e competência ao longo dos anos. Em certa medida, assiste-se já a este processo. Toda a Comissão estará mobilizada para apoiar os países dos Balcãs Ocidentais.

A assistência financeira prevista no âmbito do programa CARDS abrange o período compreendido entre 2001 e 2006, existindo um programa indicativo plurianual para o período de 2002-2004. Quase todas as acções do programa PHARE, aplicado nos países candidatos, podem ser transpostas para o programa CARDS. No entanto, o tipo de assistência prestado deve reflectir as necessidades e as prioridades específicas dos Balcãs Ocidentais, em que vários países, devido aos eventos que se desenrolaram na região ao longo da última década, estão ainda a debater-se com as consequências dos conflitos e apresentam, portanto, situações diferentes à partida. À medida que estes países se forem desenvolvendo e que as necessidades se forem alterando, a assistência da Comunidade será alterada em conformidade.

Após uma fase inicial de grande ênfase na reconstrução e reabilitação física para lançar as bases do desenvolvimento subsequente - o que envolveu uma concentração inicial de fundos - , a prioridade passou a ser hoje em dia o reforço institucional sobretudo a nível estatal, a fim de apoiar o processo de reforma e de preparar assim estes países para o estabelecimento de uma relação mais estreita com a União Europeia. Há muitos outros domínios essenciais para o seu desenvolvimento, como o poder local e os sectores de carácter social, que se não integram nas principais prioridades do programa CARDS. A existência de mais iniciativas noutros sectores obrigaria a uma diminuição da prioridade das iniciativas de reforço estatal ou à afectação de verbas adicionais de outras fontes, através de outras formas de financiamento, por parte de outros dadores ou através da assunção pelos próprios governos de uma parte dos encargos no âmbito desses sectores. Está actualmente a ser estudado um aumento da dotação financeira do programa CARDS, que permitiria que a Comissão intensificasse as suas iniciativas nos domínios do desenvolvimento socioeconómico e da sociedade civil, dos sectores afectados pelas consequências do processo de alargamento e dos sectores que requerem maior atenção, como a justiça e os assuntos internos, e possibilitaria igualmente um apoio adicional às administrações provisórias da BiH e do Kosovo.

A Comissão propõe-se alargar projectos de geminação - que estão a ser implementados ou se encontram em curso na Albânia e na Croácia no âmbito do programa CARDS - a todos os países da região. No entanto, a sua introdução bem sucedida depende quer da capacidade de absorção dos países quer da disponibilidade de peritos dos Estados-Membros.

A decisão da União Europeia de liberalizar unilateralmente o comércio com os países dos Balcãs Ocidentais e de subsequentemente integrar este compromisso nas relações contratuais a longo prazo no âmbito dos Acordos de Estabilização e Associação está a começar a ter efeitos positivos no desenvolvimento económico da região. Nos próximos anos, serão necessárias iniciativas de liberalização do comércio para aumentar ainda mais as perspectivas de crescimento económico e lançar assim as bases para a melhoria do nível de vida. O comércio permanece a pedra de toque da estratégia da União Europeia no Sudeste Europeu.

Em vários sectores específicos, aprofundar-se-á a revisão e avaliação da legislação destes países e da sua conformidade com as normas da UE, que será possivelmente apoiada por instrumentos análogos aos facultados aos países candidatos no âmbito do TAIEX (Gabinete de Intercâmbio de Informações em Matéria de Assistência Técnica)

A Comissão está actualmente a estudar a possibilidade de alargar gradualmente aos países dos Balcãs Ocidentais a participação em programas comunitários. Para esse efeito, seria necessário, nomeadamente, alterar a regulamentação existente e concluir acordos-quadro que estabelecessem uma base jurídica para a participação nestes programas. A participação em programas comunitários no âmbito da estratégia de pré-adesão revelou ser um instrumento valioso para que os países candidatos e as respectivas populações se familiarizassem com as políticas e os métodos de trabalho da União.

Estes países manifestaram especial interesse na liberalização do regime de vistos da UE e na sua política de migração em geral. Um diálogo sobre estas questões teria implicações significativas nas questões acima referidas sobre a imagem da UE nesta região. Desde que criteriosamente gerido, um tal diálogo poderia constituir um factor positivo quer para a União quer para os países em causa. Poderia igualmente ser integrado no âmbito da gestão das migrações pela União, dada a constância da migração clandestina a partir desta região. A liberalização gradual do regime de vistos da UE apenas poderia ser ponderada seriamente pela União Europeia se os países melhorassem no mínimo significativamente as suas capacidades administrativas e a aplicação do Estado de Direito, pudessem assegurar o controlo efectivo das suas fronteiras, adoptassem sistemas adequados de segurança dos documentos e tomassem medidas credíveis de luta contra o crime organizado e a corrupção. A boa aplicação dos acordos de readmissão seria igualmente tomada em consideração neste contexto. A Comissão estaria disposta a promover conversações com estes países em relação às condições necessárias para fazer avançar concretamente estas questões.

O diálogo político constitui uma outra pedra de toque deste processo. Realizam-se periodicamente vários tipos de reuniões bilaterais entre a União e estes países. Após a entrada em vigor dos Acordos de Estabilização e Associação, o diálogo político decorrerá formalmente no âmbito dos Conselhos de Estabilização e Associação. Dado que muitos dos problemas são idênticos em vários países ou são de âmbito transfronteiriço, a Comissão atribui especial importância a um processo de diálogo político periódico entre a União Europeia e o conjunto dos cinco países desta região, como foi sugerido no primeiro relatório anual da Comissão em 2002, que foi apoiado pelo Conselho.

A Cimeira de Chefes de Estado e/ou Governo dos Estados-Membros, de países candidatos e de países potencialmente candidatos dos Balcãs Ocidentais que decorrerá em Tessalónica, em Junho de 2003, destina-se a enviar aos países e aos povos desta região a mensagem política forte de que a UE está empenhada num futuro europeu para todos os países dos Balcãs e que a Europa só estará reunificada quando esta região for já uma sua parte integrante. Esta reunião deveria igualmente reiterar o empenho dos países do processo de estabilização e associação na sua aproximação e integração gradual na União e a sua determinação no preenchimento de todos os critérios e condições com ela relacionados, incluindo reformas democráticas e económicas e um maior desenvolvimento da cooperação regional. Esta cimeira constituirá um ensejo importante de facilitação do diálogo político, de análise dos progressos alcançados no âmbito do processo de estabilização e associação e, por último, de intercâmbio de perspectivas sobre acontecimentos importantes na União, na região e noutras paragens.

ANEXO I

Avaliação dos instrumentos do processo de estabilização e associação

1. Medidas comerciais

No último trimestre de 2000, o alargamento das medidas comerciais autónomas (MCA) da União Europeia criou um sistema uniforme de preferências comerciais para os países dos Balcãs Ocidentais [9] [10]. Em 2001, estas disposições foram integradas em larga medida num acordo contratual com a Croácia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, graças à assinatura dos respectivos Acordos de Estabilização e Associação (AEA) [11]. Enquanto se aguarda a ratificação dos AEA, as relações comerciais entre a União e estes dois países regem-se pelos Acordos Provisórios.

[9] Regulamento (CE) nº 2007/2000 do Conselho (de Novembro de 2000), com a redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos 2563/2000 e 2487/2001.

[10] Anteriormente, a Albânia havia beneficiado do Sistema de Preferências Generalizadas da UE, enquanto a Bósnia e Herzegovina e a Croácia beneficiavam de preferências comerciais no âmbito da primeira geração de MCA, introduzidas em 1997 (Regulamento (CE) nº 70/1997 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos (CE) nº 2636/97 (para 1998) e 2863/98 (para 1999), e Regulamento (CE) nº 6/2000 do Conselho (Janeiro-Outubro de 2000)), que também foi aplicável durante um curto lapso de tempo à Sérvia e Montenegro, sendo então estas preferências revogadas. O comércio com a Antiga República Jugoslava da Macedónia regia-se por um acordo de cooperação com a União Europeia, concluído em 1998.

[11] As preferências comerciais da UE em relação aos países dos Balcãs Ocidentais, previstas nas MCA ou nas relações contratuais com a Croácia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, serão seguidamente denominadas medidas comerciais (MC).

As disposições comerciais proporcionadas pela União Europeia no âmbito das medidas comerciais (MC) facultam aos países dos Balcãs Ocidentais o acesso com isenção de direitos ao mercado comunitário de quase todos os tipos de bens, nomeadamente dos produtos agrícolas, sem quaisquer restrições quantitativas, excepto no que respeita aos contingentes com direito nulo ou preferenciais de alguns produtos da pesca, dos produtos baby-beef e do vinho [12]. Em 2000, a maior alteração em relação aos sistemas anteriores foi a quase total liberalização das importações de produtos agrícolas e a abolição de contingentes de produtos industriais sensíveis.

[12] Além disso, o comércio de produtos têxteis é abrangido por acordos bilaterais que prevêem o livre acesso à UE, isento de direitos aduaneiros e de contingentação. A Sérvia e Montenegro não celebraram tais acordos com a UE e dispõem de contingentes concedidos unilateralmente pela Comunidade.

O alargamento das medidas comerciais (MC) ocorreu recentemente. No início de 2003, apenas se encontram disponíveis para análise estatísticas comerciais referentes a menos de dois anos civis [13]. Por conseguinte, é prematuro apresentar uma perspectiva definitiva e pormenorizada sobre a aplicação destas medidas. No entanto, para criar uma primeira base de avaliação da eficácia das medidas comerciais, apresenta-se em seguida uma panorâmica das tendências em relação às importações da UE a partir dos Balcãs Ocidentais por país e por produtos. Esta panorâmica terá de ser complementada posteriormente, quando se encontrarem disponíveis estatísticas comerciais e dados económicos.

[13] Em Janeiro de 2003, só se encontravam disponíveis estatísticas dos Estados-Membros sobre as importações provenientes dos países dos Balcãs Ocidentais até Setembro de 2002. A presente análise baseia-se, portanto, nas importações da UE a partir dos países dos Balcãs Ocidentais ao longo de períodos de 12 meses até ao último mês disponível (Setembro de 2002). Foram seleccionados quatro períodos: Outubro de 1998 - Setembro de 1999, Outubro de 1999 - Setembro de 2000, Outubro de 2000 - Setembro de 2001 e Outubro de 2001 - Setembro de 2002.

Nos últimos anos, registou-se um aumento significativo das importações da UE a partir dos Balcãs Ocidentais, que partiu, no entanto, de uma base reduzida em termos absolutos (ver figura 1). Em termos percentuais, as importações da UE aumentaram cerca de 40% desde Setembro de 1999 e 21% desde a introdução das MC, em Setembro de 2000. Apesar de um certo abrandamento recente da taxa de crescimento das importações para a UE, as exportações desta região para ela aumentaram a um ritmo mais rápido do que as exportações dos Balcãs Ocidentais para o resto do mundo (de acordo com os dados do FMI).

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Fonte: COMEXT

A Croácia é o principal país exportador da região (cerca de metade das importações da UE a partir dos Balcãs Ocidentais). Em conjunto, a Sérvia e Montenegro e a Croácia representam perto de 70% das exportações da região para a UE. O desempenho em termos de exportação destes dois países constitui, portanto, um elemento determinante para o desenvolvimento das exportações de toda a região. Após o alargamento das MC, alguns países apresentaram melhores resultados do que outros nesta matéria. As exportações da Croácia para a União aumentaram cerca de 15%. Em relação à Sérvia e Montenegro esse crescimento foi superior a 70%. As exportações da Albânia e da BiH para a UE aumentaram cerca de 30% e as importações para a UE a partir da Antiga República Jugoslava da Macedónia baixaram continuamente após o conflito no Kosovo, em 1999.

A figura 2 apresenta as importações para a UE de grandes grupos de produtos a partir dos países dos Balcãs Ocidentais. Após o alargamento das MC, no último trimestre de 2000, aumentaram as importações para a UE de quase todas as categorias de produtos. Recentemente, as principais categorias de produtos importados, "outros bens manufacturados" e "bens manufacturados básicos", que constituem cerca de 60% das importações da UE a partir da região, diminuíram ligeiramente, o que está em consonância com o quadro global do comércio apresentado na figura 1.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

As exportações de máquinas e equipamento de transporte e de alimentos e animais vivos dos Balcãs Ocidentais aumentaram consideravelmente após o alargamento das MC. As importações para a UE desta última categoria de produtos mais do que duplicaram, o que reflecte a melhoria do acesso ao mercado resultante da aplicação das medidas comerciais.

O açúcar representa cerca de metade do crescimento das importações para a UE de alimentos e animais vivos. O aumento substancial das importações de açúcar para a UE a partir desta região e o crescimento paralelo das exportações de açúcar da UE para a região conduziram a que a Comissão adoptasse várias medidas para assegurar a aplicação adequada dos convénios preferenciais de comércio em relação ao açúcar, como a publicação de um aviso aos importadores, em Junho de 2002, o reforço dos controlos e uma cooperação mais estreita com os organismos aduaneiros da região. Decidiu-se igualmente abolir os reembolsos em relação às exportações de açúcar da UE para os cinco países da região, dado constituírem um incentivo ao comércio nos dois sentidos.

Face ao acima exposto, há vários sinais sugestivos de que as MC podem ter tido impacto positivo nas importações para a UE a partir dos Balcãs Ocidentais. No entanto, estes países necessitam de mais tempo para poder aproveitar plenamente as MC. Os operadores económicos destes países devem tomar conhecimento das potencialidades das MC, há que estabelecer contactos com os seus homólogos dos Estados-Membros da UE e que criar canais de distribuição e poderão ser necessários investimentos para aproveitar plenamente a melhoria das perspectivas de exportação. Além disso, há que melhorar o sistema de inspecções veterinárias, sanitárias e fitossanitárias e que trabalhar no sentido de uma maior harmonização das normas. Deveriam ser intensificadas as iniciativas de promoção das exportações e há que aplicar a legislação adoptada relativa ao comércio.

2. Assistência Comunitária à Reconstrução, Desenvolvimento e Estabilização (CARDS)

Uma vez que a programação da assistência comunitária apenas foi formalmente aprovada em finais de 2001, o CARDS [14] é ainda um instrumento relativamente recente. Só em 2002 se iniciou efectivamente a aplicação das suas orientações estratégicas.

[14] Regulamento (CE) nº 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000 (JO L 306 de 7/12/2000, p. 1).

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Entre 1998 e 2002 [15], as principais prioridades da assistência comunitária a toda a região foram as infra-estruturas e a estabilização democrática (incluindo a ajuda aos refugiados), que representaram, respectivamente, 27% e 20% do total da assistência concedida (fig. 1).

[15] Para poder definir tendências, a análise abarcou o período compreendido entre 1998 - 2002. Antes de o programa CARDS se encontrar operacional, a assistência comunitária à Albânia, à BiH e à Antiga República Jugoslava da Macedónia foi assegurada por intermédio dos programas PHARE e OBNOVA e a referente à Croácia e à Sérvia e Montenegro pelo programa PHARE.

Os montantes afectados à justiça e assuntos internos, ao desenvolvimento das capacidades administrativas e ao desenvolvimento económico e social representam cada qual, em média, o equivalente a cerca de 10% do total.

Estas afectações reflectem a prioridade atribuída inicialmente à assistência à reconstrução e à abordagem do problema dos refugiados. A partir de 2001, os montantes afectados à justiça e assuntos internos e ao desenvolvimento das capacidades administrativas aumentaram de forma constante (fig. 2), o que reflecte a ênfase deposta pelo processo de estabilização e associação no reforço da capacidade de implementação por parte das administrações.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

A assistência comunitária envolveu três grandes fases: uma resposta inicial à situação de crise, com ênfase em operações de emergência e na reconstrução; em seguida, um maior apoio à transição política, institucional e económica; e uma terceira fase que incidiu mais na preparação e aplicação do processo de associação.

Em termos gerais, a primeira fase está quase concluída. O grau de implementação das segunda e terceira fases varia consoante os países.

Embora o programa CARDS incida sobretudo nas prioridades estratégicas, a resposta à crise do ano passado na Antiga República Jugoslava da Macedónia ilustra a forma como a assistência CARDS pode ser adaptada a uma situação que se altera no terreno. Nesse caso o programa CARDS prestou apoio às medidas da UE em resposta à crise e em favor do Acordo Ohrid, através da ajuda aos refugiados e aos deslocados e da assistência bem sucedida à reconstrução prestada pela Agência Europeia para a Reconstrução (AER).

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Em finais de 2002, 66% do total dos fundos afectados em 2001 haviam sido autorizados (contratos assinados) e 45% tinham já sido pagos (fig. 3). No entanto, os resultados variam consoante os países, em função da prioridade da actividade, dos mecanismos de aplicação e, nos países cuja gestão foi descentralizada, particularmente a Albânia, da capacidade de absorção da assistência pelas administrações nacionais.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Os níveis das autorizações e pagamentos são mais elevados em relação aos projectos de infra-estruturas e de estabilização democrática e menos elevados no que respeita ao apoio à justiça e assuntos internos e ao desenvolvimento das capacidades administrativas (fig. 4). Esta situação reflecte diferenças nos tipos de operações no âmbito destes sectores, nomeadamente no trabalho preparatório adicional frequentemente necessário em relação à justiça e assuntos internos e à assistência ao desenvolvimento das capacidades administrativas.

Quer a AER, quer, em termos genéricos, a abordagem descentralizada demonstraram a sua eficácia em relação à prestação de assistência no terreno, facto comprovado pelos resultados da Delegação da Comissão na BiH.

A descentralização foi alargada à Albânia e à Croácia com efeitos a partir de, respectivamente, 1/12/2002 e 1/1/2002. O objectivo era acelerar a aplicação e desfrutar do saber-fazer e da experiência "no terreno" a nível local.

A actual ênfase da assistência comunitária no reforço institucional e na justiça e assuntos internos - embora haja ainda um apoio significativo a projectos de infra-estruturas, designadamente na Sérvia e Montenegro - reflecte as prioridades definidas em 2001. É dada particular ênfase ao reforço das capacidades das administrações nacionais com vista à aplicação das reformas necessárias para a associação.

A assistência comunitária no domínio da justiça e assuntos internos prevê um quadro a longo prazo para o estabelecimento ou o reforço do Estado de Direito, que constitui uma condição prévia para alcançar o objectivo mais vasto do desenvolvimento democrático, institucional, económico e social. As missões de estudo efectuadas em 2002 permitiram a avaliação pormenorizada da situação actual e das necessidades. A Comissão, com base nesta avaliação, está a desenvolver a sua abordagem global em matéria de justiça e assuntos internos para esta região, ajudando os organismos responsáveis pela aplicação da lei a aproximar-se das normas e boas práticas europeias e internacionais.

O avanço das reformas nos vários países é o resultado de vários factores interligados: iniciativas dos governos nacionais, medidas das instituições nacionais e apoio da comunidade internacional, nomeadamente da União Europeia. O presente relatório destina-se a avaliar a evolução global do processo de reforma. O CARDS, na sua qualidade de instrumento, será objecto de uma análise separada e específica, tal como previsto no Regulamento CARDS [nº 2 do artigo 13º - até 30 de Junho de 2004].

3. Assistência (macro)financeira excepcional da Comunidade

A Comunidade apoiou igualmente vários programas de estabilização e reforma nos Balcãs Ocidentais apoiados pelo FMI, graças à assistência macrofinanceira e à assistência financeira excepcional. Em 2002, o Conselho aprovou duas operações de assistência macrofinanceira a favor da Sérvia e Montenegro (até 310 milhões de euros) e da BiH (até 60 milhões de euros), ambas sob a forma de subvenções e empréstimos. Em 2002, os pagamentos ascenderam a 152 milhões de euros (o que inclui operações decididas anteriormente em relação à Sérvia e Montenegro, ao Kosovo e à Antiga República Jugoslava da Macedónia). A concessão deste tipo de assistência está subordinada à aplicação satisfatória dos programas apoiados pelo FMI e à observância das condições no domínio da política económica acordadas com as autoridades. (A descrição mais pormenorizada destas operações consta do relatório anual sobre o PEA de cada país, bem como do relatório anual sobre a implementação da assistência macrofinanceira em 2002, que ainda não foi publicado).

ANEXO II

ALBÂNIA

Relatório de Estabilização e Associação

RESUMO

Os progressos alcançados pela Albânia na abordagem dos muitos desafios com que está confrontada foram limitados. As recomendações constantes do relatório de 2002 sobre o processo de estabilização e associação só foram parcialmente seguidas. A estabilidade política relativa, ainda que frágil, e o diálogo renovado entre as partes conduziram, no segundo trimestre de 2002, à eleição sem incidentes de um novo presidente, embora se não tenham traduzido ainda em progressos significativos em termos de reformas.

Este novo clima político conduziu a alguns avanços na aplicação das recomendações da comunidade internacional com vista à melhoria dos processos eleitorais na Albânia. No entanto, não bastaram para corresponder aos requisitos constitucionais em matéria de restituição ou compensação das terras expropriadas durante a era comunista. Embora se tenham registado progressos no sentido do desenvolvimento de uma boa cooperação regional, a implementação do Estado de Direito continua a ser deficiente, designadamente em virtude da fraqueza das instituições responsáveis por fazer respeitar a lei, da limitação das capacidades administrativas, da corrupção e do crime organizado. As liberdades individuais e os direitos humanos são garantidos pela legislação albanesa, mas resta muito ainda a fazer na perspectiva da sua aplicação efectiva. As atitudes albanesas em relação às minorias continuam a ser de uma forma geral construtivas, mas há pouca ambição em relação à obtenção de resultados ainda mais satisfatórios.

O crescimento do PIB da Albânia manteve-se e foi de 4,5 a 5%, o que representa uma diminuição em relação aos 6,5% alcançados em 2001. O desempenho económico global ficou, porém, aquém das expectativas no que respeita ao período em análise. As principais razões deste abrandamento foram a persistência de problemas em relação ao sector da electricidade, o abrandamento generalizado que caracteriza a economia mundial, o crescimento limitado do sector agrícola e a falta de eficácia das administrações aduaneiras e fiscais. As autoridades conseguiram em parte fazer face a estas condições adversas: foram alcançados os objectivos em relação ao défice fiscal e à inflação. Os progressos alcançados no processo de privatização e na restruturação do sector financeiro foram limitados. O clima empresarial global não melhorou significativamente, apesar de algumas iniciativas destinadas a apoiar a promoção das empresas e a incentivar o investimento local e estrangeiro. A segurança jurídica permanece insuficiente e a legislação comercial é inadequada para promover o desenvolvimento empresarial. Foram dados alguns passos no sentido de melhorar a situação geralmente pouco satisfatória de vários sectores económicos albaneses, como os dos transportes, da energia e da agricultura, embora estas iniciativas devam ser prosseguidas a médio prazo para que seja possível alcançar resultados significativos.

Após atrasos imputáveis às dificuldades em garantir a estabilidade política e a aplicação de reformas, foram oficialmente lançadas, no final de Janeiro de 2003, as negociações com vista a um Acordo de Estabilização e Associação (AEA). No entanto, se for mantido o actual ritmo de aplicação das reformas, as negociações poderão arrastar-se. Antes da conclusão das negociações, a Albânia deve demonstrar ser capaz de implementar o disposto no futuro acordo e de abordar questões prioritárias identificadas pela União Europeia nos seus vários relatórios e instrumentos de acompanhamento. Para que alcance progressos significativos no processo de estabilização e associação (PEA), a Albânia deve prestar especial atenção ao sector da justiça e assuntos internos. Registram-se algumas melhorias no controlo da migração ilegal para a UE, embora o tráfico de seres humanos e droga, outras formas de crime organizado e a corrupção em áreas fundamentais, como o sistema judicial, aduaneiro e policial, continuem a ser motivos de forte apreensão. As melhorias do sistema judicial foram limitadas e as acções penais foram pouco numerosas, apesar do aumento do número de detenções. A Albânia apenas poderá abordar estes difíceis problemas se houver um empenho efectivo do Governo, das forças políticas albanesas e dos organismos responsáveis pela aplicação da lei (incluindo o ministério público e o poder judicial), bem como uma firme determinação de traduzir este empenho em acções concretas.

BÓSNIA E HERZEGOVINA

Relatório de Estabilização e Associação

RESUMO

Independentemente da sua vontade de aderir à União Europeia, a Bósnia e Herzegovina (BiH) necessita de se transformar num estado viável. Se não for viável, a Bósnia e Herzegovina não poderá nem satisfazer as necessidades básicas dos seus cidadãos em termos de segurança, liberdade garantida pelas instituições e bem-estar económico, nem integrar-se em estruturas europeias. A viabilidade constitui, portanto, uma condição prévia para que a BiH possa passar situação pós-guerra (reconstrução e aplicação da paz) para uma agenda de transição que, a exemplo do que sucede com os seus vizinhos da Europa Central e Oriental, esteja centrada nas reformas e nos ajustamentos técnicos necessários para a sua integração na UE. No ano passado, registaram-se progressos importantes, mas a viabilidade ainda não está assegurada. Os governos recentemente empossados, com mandatos de quatro anos, serão decisivos para se determinar se este objectivo pode ou não ser alcançado num lapso de tempo razoável.

As eleições gerais de Outubro de 2002 confirmaram que a BiH, quaisquer que sejam os desafios políticos e institucionais com que está confrontada, respeita os princípios democráticos básicos. A decisão fundamental de aplicar a decisão de 2000 do Tribunal Constitucional da BiH sobre os "povos constituintes" alterou a dinâmica da política nacional e fez progredir a integração. Outras realizações, como o desmantelamento gradual das estruturas paralelas na Federação da Bósnia e Herzegovina (FBiH), a colocação do Serviço de Fronteiras Estatal (SFE) em todos os pontos de passagem nas fronteiras e a redução bem sucedida das forças militares comprovam progressos em numerosos domínios. No entanto, os sinais de uma verdadeira "apropriação da reforma" e de uma dinâmica política interna sustentável são ainda limitados: as pressões exercidas pelo Alto Representante e pela comunidade internacional foram essenciais para que se desse início a muitas das reformas. Um exemplo de incapacidade na passagem de uma situação pós-guerra para uma agenda de transição é a impunidade ainda existente em relação a criminosos de guerra inculpados, como Radovan Karadzic na República Srpska (RS). É necessário reforçar a luta contra a corrupção e o crime organizado. A não abordagem destas questões é incompatível com a integração em estruturas europeias.

A viabilidade a longo prazo está longe de estar assegurada em termos de situação económica. Após as elevadas taxas de crescimento da segunda metade da década de 90, que foram alimentadas pela ajuda à reconstrução, o crescimento tem vindo a abrandar. De acordo com as estimativas, o PIB permanece mais de 50% abaixo do seu nível anterior à guerra (que se prevê que a BiH só alcance em 2010 ou mesmo mais tarde), embora a existência de uma economia informal possa distorcer estes valores. Os custos económicos e sociais da fraca harmonização e coordenação interna limitam a eficácia do Estado e anulam as vantagens da descentralização. As despesas públicas continuam a ser excessivamente elevadas e a balança de pagamentos da BiH permanece deficitária em termos de operações comerciais e contas correntes. No entanto, em 2002 a BiH manteve a estabilidade macroeconómica e uma inflação baixa, tendo prosseguido os seus esforços para limitar os défices fiscais. O investimento directo estrangeiro (IDE) melhorou em 2002, embora a BiH deva fazer muito no sentido de atrair os investidores estrangeiros. Há poucos dados sugestivos de que a BiH tenha procurado abordar a sua dependência crónica em relação à assistência, embora esta questão se vá colocar de forma cada vez mais premente, à medida que a ajuda internacional for diminuindo.

Registaram-se progressos no âmbito do processo de estabilização e associação (PEA). O Roteiro foi "em grande parte terminado" em Setembro de 2002. Como é óbvio, ele nunca pretendeu ser um receita de governação perfeita nem de adesão imediata à UE, mas tão só uma indicação em relação às questões mais prementes e uma forma de avaliar a vontade política de as enfrentar. Lamentavelmente, a sua quase conclusão demorou demasiado tempo e a sua aplicação integral requer uma atenção constante. A próxima fase do PEA será um relatório de exequibilidade que determinará se a BiH está ou não em condições de entrar em negociações com vista a um Acordo de Estabilização e Associação (AEA). Para que possa vir a alcançar os seus vizinhos, alguns dos quais podem já encontrar-se na fase de transição, a BiH deve acelerar as reformas, incluindo as referidas no último relatório sobre o PEA, e desenvolver estruturas realmente auto-sustentáveis.

CROÁCIA

Relatório de Estabilização e Associação

RESUMO

Em termos gerais, a situação política na Croácia permaneceu estável e a situação global manteve-se satisfatória, tendo a democracia vindo a ser consolidada. O Governo continuou a mostrar-se determinado nas suas iniciativas de estabelecimento de uma democracia plena no tocante ao Estado de Direito. Foi reforçada a cooperação regional, foi adoptada a Lei Constitucional sobre os direitos das minorias nacionais e foram aprovadas importantes alterações legislativas que facilitam o regresso dos refugiados. Apesar desta evolução positiva, não se registram progressos suficientes em relação a outras prioridades a curto prazo identificadas no relatório do ano passado. Em Fevereiro, foi adoptada uma nova lei sobre a Rádio e Televisão Croata (HRT), embora ela a não proteja plenamente de possíveis interferências directas ou indirectas dos organismos políticos e estatais. A atitude do Governo para com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia permanece pouco entusiástica. Na prática, os resultados foram limitados em relação ao processo de regresso e à integração efectiva da minoria sérvia. Apesar de ter sido adoptada uma estratégia, um problema grave continua a ser a persistência da fraqueza do poder judicial, sendo necessárias iniciativas concordantes nesta matéria. É necessário reforçar a luta contra a corrupção e o crime organizado.

A situação económica continua a melhorar. Em 2002, prevê-se que o crescimento da Croácia aumente 5% e as perspectivas permanecem positivas. Apesar da reequilibragem fiscal a nível central, a estratégia global do governo em termos fiscais permanece frágil e constitui uma fonte de vulnerabilidade para a economia. A elevada taxa de desemprego continua a constituir um motivo de grande preocupação. Os progressos globais nas reformas estruturais abrandaram recentemente, o que reflecte uma coligação governamental fraca e a oposição do público a uma série de medidas impopulares. Foram alcançados progressos na racionalização das transferências sociais e na aplicação do segundo pilar do sistema de pensões, no lançamento da descentralização fiscal e na introdução da unicidade de tesouraria. No entanto, a reforma está atrasada noutras áreas, como a privatização, a educação e a saúde. A reforma destinada a aumentar a flexibilidade do mercado laboral ainda não foi adoptada.

O Governo demonstrou um forte empenho na aplicação do Acordo de Estabilização e Associação e do Acordo Provisório, tendo adoptado um ambicioso programa de integração da Croácia na União Europeia que inclui um plano de harmonização com o acervo comunitário. A Croácia começou a trabalhar intensamente a fim de alinhar a sua legislação com este acervo e de abordar as prioridades identificadas no relatório de 2002 sobre o PEA. Nos últimos 12 meses, foram elaborados novos textos legislativos importantes em domínios como o da concorrência, dos auxílios estatais, da propriedade intelectual e da protecção dos consumidores, que devem agora ser adoptados prioritariamente. Paralelamente, há que criar as capacidades administrativas necessárias, incluindo o estabelecimento de uma autoridade independente no domínio dos auxílios estatais, por forma a assegurar a boa aplicação da nova legislação. Além disso, a aplicação da legislação existente continua frequentemente a constituir um desafio, devido quer a atrasos na adopção da regulamentação de aplicação necessária, quer à fraqueza das capacidades administrativas. Em termos mais gerais, a Croácia necessita de prestar especial atenção ao reforço da sua administração pública, a fim de assegurar que os ministérios e outras autoridades públicas pertinentes estejam em condições de aplicar de forma adequada as numerosas reformas legislativas que a Croácia se comprometeu a empreender.

Antiga República Jugoslava da Macedónia

Relatório de Estabilização e Associação

RESUMO

Após um período de forte instabilidade após a crise de 2001, a situação política na Antiga República Jugoslava da Macedónia evoluiu de forma constante para a normalização, com base no Acordo-Quadro de Ohrid. A União Europeia (junto com os seus parceiros da OSCE e com a NATO e os Estados Unidos) tem vindo a apoiar consistentemente este processo. A retoma pela União Europeia da missão militar da NATO em Março constituirá mais uma demonstração do empenho da UE na paz e na estabilidade deste país. As eleições de 15 de Setembro constituíram um exemplo do regresso gradual à vida política normal. A criação de um Governo de coligação pluri-étnico constitui uma indicação muito positiva da vontade de cooperação e de se chegar mais tarde a um compromisso. É essencial que todos os signatários do Acordo-Quadro, incluindo os partidos da oposição, prossigam na via da plena aplicação do acordo, que constitui a única base para a prossecução do desenvolvimento e do reforço das instituições deste país e da sua capacidade de se aproximar da UE. Após os progressos iniciais, é necessário acelerar o ritmo das reformas. O apoio político manifestado por todos os principais partidos políticos em relação à integração europeia deveria igualmente contribuir para o lançamento das reformas políticas e económicas necessárias. Muito resta ainda fazer e incumbe agora ao Governo adoptar e aplicar as iniciativas necessárias.

Em 2002, os resultados económicos da Antiga República Jugoslava da Macedónia ficaram aquém das expectativas, embora tenha sido mantida a estabilidade monetária e da taxa de câmbio. Os efeitos negativos da crise de 2001 prolongaram-se até 2002 e foram exacerbados pela fragilidade do contexto externo. A incerteza política antes das eleições gerais de Setembro e a impossibilidade da conclusão de um acordo com o FMI até Fevereiro tiveram impacto negativo no clima económico e empresarial. A aplicação do acordo finalmente alcançado com o FMI (mas ainda não aprovado) irá aumentar a confiança nas políticas económicas sólidas, orientadas para o mercado, que devem ser promovidas pelo novo Governo, melhorando assim o clima empresarial e estimulando o crescimento. Só desta forma o Governo poderá custear o processo de reforma. Outras questões importantes que o Governo deverá abordar são a implementação de um sistema de tesouraria moderno e o reforço da descentralização e das finanças públicas.

Em relação à estrutura e funcionamento da administração, o quadro jurídico para a descentralização da administração pública ainda necessita de ser adoptado e aplicado para que possa contribuir plenamente para uma maior estabilização do país. Como foi já sublinhado no relatório de 2002 sobre o PEA, a estrutura e a gestão da administração pública ainda terão de evoluir para que ela possa desempenhar adequadamente todas as tarefas que lhe incumbem numa democracia operacional assente num Estado de Direito. É fundamental que o Governo continue a tomar medidas eficazes contra a corrupção. São exemplo de reformas prioritárias as do sector da segurança e medidas efectivas para lutar contra a fragilidade do sistema judicial.

A aplicação rápida do Acordo-Quadro também promove o processo de estabilização e associação, incluindo o processo de ratificação em curso do Acordo de Estabilização e Associação (AEA). Entretanto, a Antiga República Jugoslava da Macedónia deve zelar por que todas as obrigações decorrentes do Acordo Provisório sejam integralmente respeitadas e por que os preparativos necessários para a aplicação do AEA sejam concluídos, por forma a que os trabalhos possam iniciar-se na data da sua entrada em vigor.

Sérvia e Montenegro

Relatório de Estabilização e Associação

RESUMO [16]

[16] O Estado da Sérvia e Montenegro integra a República da Sérvia, o Kosovo (sob administração internacional, ao abrigo da Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999) e a República do Montenegro. Este Estado e a República Federativa da Jugoslávia constituem uma mesma entidade jurídica internacional.

Foram alcançados alguns progressos, embora muito reste a fazer e não tenha ocorrido ainda o salto qualitativo necessário para que a Sérvia e Montenegro desfrute de todas as vantagens da estabilização e associação.

O assassinato trágico do Primeiro-Ministro sérvio, Zoran Djindjic, que lutou corajosamente em prol da democracia e desempenhou um papel fundamental nas iniciativas para tentar quebrar o isolamento da Sérvia, chocou a região e a comunidade internacional. Este crime recorda a difícil herança do passado, bem como a necessidade de manter o ritmo das iniciativas do Governo em prol da estabilização, da democratização e da reforma. Zoran Djindjic empenhou-se em manter a Sérvia e Montenegro na senda rumo à União Europeia e o presente relatório descreve as reformas necessárias para concretizar melhor a sua visão. A Comissão continuará a prestar todas as formas possíveis de apoio às autoridades da Sérvia e Montenegro na sua luta contra as forças que procuraram atacar a democracia sérvia.

O grau de avanço das reformas políticas é muito variável: registaram-se êxitos significativos em matéria de direitos humanos e das minorias, bem como da cooperação regional; resultados limitados em termos de reforma do poder judicial e da polícia; mas também resultados mais lentos do que previsto na difícil tarefa de restruturação do Estado e de desenvolvimento de instituições estáveis, eficazes e credíveis. O empenhamento na reforma mantém-se, embora vários entraves significativos continuem a obstar à sua concretização. A herança do passado e a conservação de estruturas antigas, a incapacidade de observar obrigações internacionais fundamentais, como a cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, os desacordos políticos sobre a interpretação e a aplicação do acordo constitucional e as querelas intermináveis entre os partidos políticos, todos eles contribuíram para abrandar o ritmo das reformas em várias áreas fundamentais. O assassinato do Primeiro-Ministro sérvio, Zoran Djindjic, recorda igualmente com muita acuidade a necessidade da luta contra as forças do crime organizado e do extremismo a nível de toda a região.

A situação económica melhorou no contexto das políticas macroeconómicas orientadas para a estabilidade, embora a viabilidade fiscal e externa permaneça um desafio. As reformas estruturais prosseguiram, nomeadamente no sector bancário e empresarial, embora necessitem ainda de ser aceleradas. A questão essencial para que o Estado aproveite plenamente as suas potencialidades económicas, que constitui igualmente uma condição prévia para relações contratuais com a UE, continua a ser a criação de um mercado interno e de uma política comercial comum.

A agenda europeia e o processo de estabilização e associação permanecem os principais motores da reforma. No entanto, desperdiçou-se muito tempo em 2002 e o Estado deve acelerar o ritmo das reformas e melhorar a aplicação da legislação para que possa aproveitar plenamente as suas potencialidades. A persistência da ênfase em questões de carácter constitucional distraiu a atenção em relação a outras áreas fundamentais, que só serão resolvidas quando o Estado se empenhar em alcançar o ritmo de reformas necessário. Muitas das recomendações formuladas no relatório de 2002 sobre o PEA, em relatórios anteriores e na "Task Force" consultiva entre a UE e a República Federativa da Jugoslávia ainda terão de ser concretizadas e permanecem, portanto, válidas, constituindo muitas delas condições prévias para a aplicação de um eventual AEA. O sucesso e o ritmo de quaisquer negociações AEA irão depender da demonstração por parte do Estado da sua capacidade de aplicar um tal acordo e muito especialmente dos seus antecedentes de aplicação das reformas. A Comissão continuará a apoiar e a aconselhar o Estado. No entanto, as iniciativas da UE, mesmo com a dimensão que assumiram nos últimos anos, não podem compensar a falta de vontade política a nível do Estado. Este só poderá alcançar os progressos necessários se houver empenho e cooperação plenos a nível estatal, bem como acções decisivas tendentes a acelerar o ritmo das reformas.

A presença de uma administração civil e militar internacional confere características próprias à situação no Kosovo, embora muitos dos problemas sejam análogos. Prossegue o trabalho de reforço da democracia e do Estado de Direito e o mesmo sucede com outras reformas compatíveis com as exigências da UE, designadamente na esfera económica. O desafio futuro consiste na assunção pelas instituições provisórias de maior responsabilidade pelas reformas e pela sua aplicação - no âmbito das competências que lhes foram transferidas - e num menor dispêndio de tempo e de recursos a pôr em causa a MINUK e a procurar suscitar um debate prematuro sobre as questões de estatuto.