19.5.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 129/17

(1)

A União contribui para assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores e para os colocar no centro do mercado interno, apoiando e complementando as políticas dos Estados-Membros destinadas a assegurar que os cidadãos possam usufruir plenamente das vantagens do mercado interno e, ao fazê-lo, que os seus interesses jurídicos e económicos sejam adequadamente tidos em conta e defendidos. Um setor dos serviços financeiros eficiente e digno de confiança constitui uma componente fundamental do mercado interno e das suas capacidades transfronteiriças. Um tal setor exige um quadro sólido para a regulamentação e a supervisão que garanta simultaneamente a estabilidade financeira e apoie uma economia sustentável. Ao mesmo tempo, um setor dos serviços financeiros eficiente e digno de confiança deverá proporcionar um elevado nível de proteção dos consumidores e dos outros utilizadores finais dos serviços financeiros, incluindo os investidores não profissionais, os aforradores, os tomadores de seguros, os participantes e os beneficiários de fundos de pensões, os acionistas individuais, os mutuários e as PME.

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Desde 2007, a confiança dos utilizadores finais dos serviços financeiros, nomeadamente dos consumidores, foi abalada pela crise económica e financeira. Por conseguinte, para restabelecer a sua confiança na solidez do setor financeiro e para contribuir para as melhores práticas do setor, é importante reforçar o nível da participação ativa e o envolvimento dos consumidores e dos outros utilizadores finais dos serviços financeiros, incluindo os investidores não profissionais, os aforradores, os tomadores de seguros, os participantes e os beneficiários de fundos de pensões, os acionistas individuais, os mutuários e as PME, bem como das partes interessadas que representam os seus interesses, na elaboração das políticas da União e de outras políticas multilaterais pertinentes no setor financeiro.

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A fim de realizar esses objetivos, na sequência de uma iniciativa interpartidária do Parlamento Europeu, no final de 2011 a Comissão lançou um projeto-piloto que visava conceder subvenções para apoiar o desenvolvimento de um centro de conhecimentos especializados em matéria financeira, em benefício dos consumidores, dos outros utilizadores finais e das partes interessadas que representam os seus interesses, para reforçar a sua capacidade de participar na elaboração das políticas da União no domínio dos serviços financeiros e para fomentar o desenvolvimento de um sistema bancário resiliente. Os principais objetivos consistiam em assegurar que os responsáveis políticos da União, ao elaborarem o novo direito da União, dispusessem de pontos de vista diferentes dos expressos pelos profissionais do setor financeiro, em assegurar que os interesses dos consumidores e dos outros utilizadores finais dos serviços financeiros fossem refletidos no novo direito da União, em assegurar que o público em geral fosse mais bem informado sobre as questões em causa na regulamentação financeira, melhorando assim a literacia financeira, e em assegurar que a participação ativa dos consumidores e dos outros utilizadores finais dos serviços financeiros fosse reforçada no quadro da elaboração das políticas da União no domínio dos serviços financeiros, proporcionando assim um direito da União equilibrado.

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Em consequência, entre 2012 e 2015, após um convite aberto à apresentação de propostas, a Comissão concedeu subvenções de funcionamento a duas entidades sem fins lucrativos, a Finance Watch e a Better Finance. Essas subvenções foram concedidas em 2012 e 2013 no âmbito de um projeto-piloto com a duração de dois anos, e desde 2014 sob a forma de uma ação preparatória. Além disso, em 2016 foi decidido conceder subvenções de ação em vez de subvenções de funcionamento, uma vez que as subvenções de ação asseguram um melhor controlo das despesas orçamentais da União. Atendendo a que as ações preparatórias só podem ser utilizadas durante três anos consecutivos, no máximo, ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), é necessário um ato legislativo para estabelecer uma base jurídica para o seu financiamento a partir de 2017.

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A Finance Watch foi criada em 2011, com subvenções da União, como uma associação internacional sem fins lucrativos ao abrigo do direito belga. A sua missão é defender os interesses da sociedade civil no setor financeiro. Em resultado das subvenções da União, a Finance Watch pôde criar em pouco tempo uma equipa de peritos qualificados que conseguiram realizar estudos, análises de políticas e atividades de comunicação no domínio dos serviços financeiros.

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A Better Finance é fruto de sucessivas reorganizações e redenominações de federações europeias preexistentes de investidores e de acionistas desde 2009. Graças às subvenções da União, a Better Finance criou um centro de conhecimentos especializados em matéria financeira dedicado em especial aos interesses dos consumidores, dos investidores individuais, dos acionistas individuais, dos aforradores e de outros utilizadores finais dos serviços financeiros, em consonância com a sua base de adesão e com os seus recursos.

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A avaliação realizada em 2015 do projeto-piloto e da subsequente ação preparatória concluiu que os objetivos estratégicos foram, de modo geral, alcançados. A Finance Watch e a Better Finance têm trabalhado em domínios de intervenção complementares e têm-se dirigido a diferentes públicos. Em conjunto, as suas atividades têm coberto a maior parte da agenda política financeira da União desde 2012 e, tanto quanto os seus recursos o têm permitido, a Finance Watch e a Better Finance têm feito esforços para expandir as suas atividades a fim de atingirem uma ampla cobertura geográfica da União.

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Ambas as organizações proporcionaram valor acrescentado para as atividades dos seus membros nacionais e para os consumidores da União. As organizações nacionais que lidam com um vasto leque de questões dos consumidores carecem muitas vezes de conhecimentos técnicos especializados em domínios de intervenção especificamente relacionados com os serviços financeiros e com os processos correspondentes de elaboração das políticas da União. Além disso, até agora não foram identificadas outras organizações semelhantes a nível da União. Embora a avaliação do projeto-piloto tenha mostrado que nenhum outro requerente respondeu aos sucessivos convites anuais à apresentação de propostas feitos desde 2012, o programa previsto pelo presente regulamento deverá ser aberto a outros beneficiários potenciais após o período 2017-2020, desde que cumpram os seus requisitos.

(9)

Apesar dos seus esforços regulares, a Finance Watch e a Better Finance não conseguiram atrair financiamento estável e significativo de outros doadores, independentes da indústria financeira, e, por conseguinte, continuam a estar fortemente dependentes do financiamento da União para serem sustentáveis do ponto de vista financeiro. Por conseguinte, atualmente é preciso cofinanciamento da União para assegurar que a Finance Watch e a Better Finance recebam os recursos necessários para atingirem os objetivos pretendidos nos próximos anos, e para proporcionar estabilidade financeira a ambas as organizações, aos seus peritos e ao seu pessoal administrativo, que até agora conseguiram lançar as suas atividades relevantes em pouco tempo. É, pois, necessário criar um programa da União para o período 2017-2020 para apoiar as atividades da Finance Watch e da Better Finance («Programa»), que complementará as políticas semelhantes executadas pelos Estados-Membros a nível nacional. A estabilidade financeira é essencial para que ambas as organizações possam preservar os seus conhecimentos especializados e planificar os seus projetos. Contudo, as organizações que beneficiam de apoio ao abrigo do Programa deverão procurar aumentar a proporção do seu financiamento a partir de outras fontes.

(10)

A continuação do financiamento da Finance Watch e da Better Finance para o período 2017-2020, à semelhança do que foi feito ao abrigo da ação preparatória, asseguraria que o impacto positivo das atividades dessas organizações, constatado até à data, seja mantido. O enquadramento financeiro para a execução do programa deverá basear-se na média dos custos reais incorridos por cada organização entre 2012 e 2015. A taxa máxima de cofinanciamento de 60 % da União deverá permanecer inalterada. Caso o Programa e o financiamento correspondente se prolonguem para além de 2020 e caso surjam outros potenciais beneficiários, o convite à apresentação de candidaturas deverá ser aberto a todas as outras organizações que preencham os critérios e contribuam para os objetivos do Programa.

(11)

O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para todo o período de vigência do programa que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4), para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual.

(12)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à adoção dos programas de trabalho anuais.

(13)

Cada beneficiário deverá apresentar anualmente à Comissão, antes de 30 de novembro, uma descrição das atividades previstas para o ano seguinte para alcançar os objetivos do Programa. Essas atividades deverão ser descritas em pormenor, incluindo os seus objetivos, os resultados e o impacto esperados, os custos estimados e o calendário, bem como os indicadores relevantes para a sua avaliação.

(14)

O apoio financeiro deverá ser concedido de acordo com as condições estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e no Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (5).

(15)

A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação sobre os resultados obtidos no âmbito do Programa, no prazo máximo de 12 meses antes do termo da sua vigência. O relatório de avaliação deverá determinar se o Programa deverá ser prolongado para além do período 2017-2020. Qualquer prolongamento, alteração ou renovação do Programa para além do período 2017-2020 deverá ser objeto de um procedimento de concurso público para selecionar os beneficiários.

(16)

Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas ao longo do ciclo da despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for caso disso, da aplicação de sanções administrativas e financeiras.

(17)

Os beneficiários deverão envidar todos os esforços para que as suas atividades sejam visíveis em todos os Estados-Membros. Para alcançar esse objetivo, os beneficiários deverão procurar estabelecer contactos com as organizações de consumidores sem fins lucrativos pertinentes em toda União, e, sempre que possível, traduzir as informações relativas à sua organização, à sua composição e às suas atividades e colocar essa informação no seu sítio Web.

(18)

Para assegurar a continuidade das ações levadas a cabo pelos beneficiários e financiadas pela União, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação e deverá aplicar-se desde 1 de maio de 2017.

(19)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a criação de um programa da União de apoio a atividades específicas que visam reforçar a participação dos consumidores e de outros utilizadores finais dos serviços financeiros na elaboração das políticas da União no domínio dos serviços financeiros, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo,

a)

Atividades de investigação, incluindo a realização de investigação própria, a produção de dados e o desenvolvimento de conhecimentos especializados;

b)

Atividades de contacto com os consumidores e outros utilizadores finais dos serviços financeiros através da interação com redes de consumidores e linhas de apoio ao consumidor existentes nos Estados-Membros a fim de identificar questões relevantes para a elaboração das políticas da União destinadas a proteger os interesses dos consumidores no domínio dos serviços financeiros;

c)

Atividades de sensibilização, atividades de divulgação e prestação de educação e formação financeiras, diretamente ou através dos seus membros nacionais, nomeadamente junto de um vasto público de consumidores, de outros utilizadores finais dos serviços financeiros e de não especialistas;

d)

Atividades de reforço das interações entre os membros das organizações referidas no artigo 3.o, n.o 1, e atividades de sensibilização e de aconselhamento sobre as políticas que promovam as posições desses membros a nível da União e que fomentem o interesse geral e do público pela regulamentação financeira e da União.

a)

Reforçar a participação ativa e o envolvimento dos consumidores e de outros utilizadores finais dos serviços financeiros, bem como das partes interessadas que representam os seus interesses, na elaboração das políticas da União e de outras políticas multilaterais pertinentes no domínio dos serviços financeiros;

b)

Informar os consumidores e outros utilizadores finais dos serviços financeiros, bem como as partes interessadas que representam os seus interesses, sobre as questões em causa na regulamentação do setor financeiro.

a)

Uma descrição anual das ações por si realizadas ao abrigo do Programa;

b)

Um relatório anual de atividades, que deve incluir indicadores quantitativos e qualitativos para cada uma das atividades por si planeadas e realizadas;

c)

Um relatório financeiro.

a)

A organização e o âmbito do trabalho;

b)

A possibilidade de se tornar membro, as condições de filiação e a estrutura do beneficiário;

c)

A indicação das suas atividades abrangidas pelo artigo 1.o, n.o 2.