3.3.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/1

(1)

Pelo seu Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 (2) («regulamento inicial»), o Conselho instituiu direitos de compensação definitivos que vão até 11,5 % sobre as importações de módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino e células do tipo utilizado em módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino originários da República Popular da China («RPC» ou «China»). Estas medidas são a seguir designadas como «medidas em vigor» e o inquérito que deu origem às medidas instituídas pelo regulamento inicial é, doravante, designado como «inquérito inicial».

(2)

A Comissão confirmou, pela Decisão de Execução 2013/707/UE (3), a aceitação do compromisso de preços alterado («compromisso») para o período de aplicação das medidas definitivas. Posteriormente, a Comissão adotou a Decisão de Execução 2014/657/UE (4) para clarificar a implementação do compromisso. Adotou, além disso, cinco regulamentos de execução em que denuncia a aceitação do compromisso relativo a vários produtores-exportadores (5).

(3)

Em 5 de maio de 2015, a Comissão publicou um aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping e de compensação aplicáveis às importações do produto objeto de reexame (6). O reexame foi limitado no seu âmbito ao valor utilizado como referência para o mecanismo de adaptação do preço definido no compromisso acima. O reexame foi encerrado em janeiro de 2016, por força do Regulamento de Execução (UE) 2016/12 da Comissão (7).

(4)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/184 da Comissão (8), na sequência de um inquérito antievasão, o Conselho tornou extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 sobre as importações, na União, de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan.

(5)

Na sequência da publicação de um aviso da caducidade iminente (9) das medidas de compensação em vigor sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, a Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho (10) («regulamento de base»).

(6)

O pedido foi apresentado, em 4 de setembro de 2015, pela EU ProSun («requerente») em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) da União e foi apoiado por produtores da União cuja produção conjunta representa mais de 50 % da produção total do produto similar produzido pela parte da indústria da União que apoia ou se opõe ao pedido. O pedido baseou-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma continuação das subvenções e a uma reincidência do prejuízo para a indústria da União.

(7)

Tendo determinado, após consulta do comité criado pelo artigo 25.o, n.o 1, do regulamento de base, que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame da caducidade, a Comissão anunciou, em 5 de dezembro de 2015, por meio de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia («aviso de início») (11), que iria iniciar um tal reexame da caducidade em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

(8)

No mesmo dia, a Comissão iniciou um reexame da caducidade (12) e um reexame intercalar parcial (13) das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China. Trata-se de um processo paralelo, mas distinto, que é tratado por um regulamento específico.

(9)

Antes do início do reexame da caducidade e nos termos do artigo 10.o, n.o 7, e do artigo 33.o, alínea a), do regulamento de base, a Comissão notificou o Governo da China («Governo da RPC») de que tinha recebido um pedido de reexame devidamente fundamentado, tendo-o convidado para consultas destinadas a esclarecer a situação no que se refere ao conteúdo do referido pedido, com vista a chegar a uma solução mutuamente acordada. O Governo da RPC aceitou o convite, tendo as consultas decorrido em 2 de dezembro de 2015. No decurso das consultas não foi possível alcançar uma solução mutuamente acordada. Todavia, as observações apresentadas pelas autoridades da RPC foram devidamente tidas em conta.

(10)

No mesmo dia, a Comissão deu início a um reexame intercalar parcial ex officio nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do regulamento de base, que se limitou à análise da questão de saber se é ou não do interesse da União manter as medidas atualmente em vigor aplicáveis às células do tipo utilizado em módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino (14) («aviso de início de um reexame intercalar»).

(11)

O inquérito sobre a probabilidade de continuação ou de reincidência da subvenção abrangeu o período compreendido entre 1 de outubro de 2014 e 30 de setembro de 2015 («período de inquérito do reexame» ou «PIR»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e 30 de setembro de 2015 («período considerado»).

(12)

Nos avisos de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Além disso, a Comissão informou especificamente o requerente, outros produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores conhecidos da China e as autoridades chinesas, os importadores, fornecedores e utilizadores conhecidos, os comerciantes, bem como as associações conhecidas como interessadas, do início do inquérito e convidou-os a participar.

(13)

Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao Conselheiro Auditor em matéria de processos comerciais.

(14)

No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

(15)

Nos avisos de início, a Comissão anunciou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União. A Comissão selecionou a amostra com base no volume mais representativo de vendas da União que podia razoavelmente ser objeto de inquérito no prazo disponível, tendo em conta o volume de produção e a localização geográfica. A amostra era constituída por seis produtores da União para os módulos e três para as células. Foram incluídos na amostra produtores integrados verticalmente e produtores não integrados. A Comissão convidou todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a amostra provisória. Todas as empresas provisoriamente selecionadas aceitaram ser incluídas na amostra.

(16)

Diversas partes interessadas apresentaram as suas observações sobre a amostra proposta. Criticaram o facto de os nomes e a localização de vários produtores da União terem sido mantidos confidenciais, impedindo-as de formular observações sobre a parte dos produtores selecionados em relação à produção total e aos volumes de vendas da indústria da União.

(17)

A Comissão recordou que todos os produtores da União incluídos na amostra, com exceção da SolarWorld, da WARIS Srl («Waris») e da Sillia VL («Sillia»), solicitaram, na fase inicial, que os seus nomes fossem mantidos confidenciais. A Comissão respeitou esses pedidos, embora os tenha convidado a confirmar o seu desejo de manter o anonimato ao longo dos reexames e inquéritos, bem como a apresentar um motivo válido para o seu pedido. Todas as empresas em causa, com exceção de uma, confirmaram o seu pedido inicial e apresentaram uma justificação. Mais concretamente, as empresas indicaram que receiam perder negócios na RPC e/ou entregas de matérias-primas e componentes provenientes da RPC. Estas razões foram consideradas justificadas. Por conseguinte, a Comissão decidiu aceitar o seu pedido de anonimato e rejeitar os pedidos das partes interessadas de que a identidade e a localização dos produtores da União incluídos na amostra fossem reveladas. Das empresas anónimas, apenas a Jabil Assembly Poland sp. zoo. («Jabil») aceitou que o seu nome fosse divulgado na amostra final.

(18)

Um produtor-exportador alegou que a Comissão não definiu a indústria da União antes da seleção da respetiva amostra provisória. Por conseguinte, não poderia apresentar observações sobre se esta seria representativa. Além disso, alguns dos produtores da União selecionados, como a SolarWorld, estão integrados verticalmente, uma vez que fabricam células que são utilizadas principalmente para a sua própria produção de módulos. Por conseguinte, existe um risco de que a produção do mesmo produto final, os módulos, tenha sido contabilizada duas vezes.

(19)

Depreende-se, dos avisos de início, que «indústria da União» designa todos os produtores da União de módulos e de componentes-chave (ou seja, células). Além disso, a indústria da União já tinha sido claramente definida no inquérito inicial. Por último, a utilização cativa de produção de células foi deduzida aquando da análise da posição e da representatividade da indústria da União. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(20)

Várias outras partes interessadas alegaram que a Comissão não deveria ter incluído a Waris e a Sillia na amostra, uma vez que são pequenos produtores de módulos da União. Como tal, têm um modelo de negócios muito específico, que não é representativo. A Comissão deveria, em vez disso, ter incluído na amostra empresas de dimensão média e grande, como a Jabil.

(21)

A Comissão rejeitou este argumento, uma vez que incluiu na amostra um número significativo de médios e grandes produtores de módulos. A Waris e a Sillia foram incluídas na amostra a fim de assegurar uma maior representatividade geográfica.

(22)

Após o início do processo, a Comissão teve de excluir a empresa Sillia da amostra por falta de colaboração. Consequentemente, os restantes produtores da União incluídos na amostra representaram 38,8 % do total de vendas da UE e 55 % do total da produção de módulos da União. No que diz respeito às células, representaram 76,6 % do volume de vendas total da UE e 77 % do total da produção da União. Por conseguinte, a amostra assim alterada continuou a ser considerada como representativa da indústria da União.

(23)

Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou os importadores independentes a fornecer as informações especificadas no aviso de início.

(24)

Dois importadores independentes facultaram as informações solicitadas e concordaram em ser incluídos na amostra. Tendo em conta o número reduzido, a Comissão decidiu que não era necessário proceder à amostragem.

(25)

Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores da China a fornecer as informações especificadas no aviso de início. Além disso, solicitou às autoridades da China que identificassem e/ou contactassem outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

(26)

Embora 86 produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores da China tenham facultado as informações solicitadas no anexo I do aviso de início para efeitos de amostragem, os três maiores produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores (em termos de vendas de exportação do produto objeto de reexame para a União em conformidade com a base de dados do artigo 14.o, n.o 6) não forneceram as informações solicitadas. Nestas circunstâncias, a Comissão incluiu na amostra os três produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores seguintes com o maior volume de vendas de exportação para a União que facultaram as informações solicitadas e colaboraram no inquérito:

(27)

Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, do regulamento de base, todos os produtores-exportadores conhecidos em causa, bem como as autoridades chinesas, foram consultados sobre a seleção da amostra. Não foram recebidas observações.

(28)

Foi enviado um questionário ao Governo da RPC, incluindo questionários específicos para o Banco de Desenvolvimento da China, o Banco de Importações-Exportações da China («EXIM»), o Banco de Pequim, o Banco da Construção da China («CCB»), o Banco Industrial e Comercial da China («ICBC»), o China Merchants Bank («MEB»), o China Minsheng Bank («MiB»), o Banco Ping An, o Banco de Suzhou e a China Export & Credit Insurance Corporation (Sinosure), com base no facto de que tinham concedido empréstimos e prestado serviços financeiros à indústria fotovoltaica, de acordo com as informações constantes do pedido. Além disso, o Governo da RPC foi convidado a transmitir um questionário destinado aos bancos a quaisquer outras instituições financeiras que o Governo da RPC soubesse terem concedido empréstimos à indústria em causa («indústria fotovoltaica» ou «indústria FV»). O questionário enviado ao Governo da RPC também incluía questionários específicos para os produtores de polissilícios, os produtores de extrusões de alumínio e os produtores de vidro total ou parcialmente detidos pelo Estado e que tenham fornecido essas matérias-primas à indústria FV durante o período de inquérito do reexame. Foram igualmente enviados questionários aos três (grupos de) produtores-exportadores incluídos na amostra, aos produtores da União incluídos na amostra e a todos os importadores e utilizadores que se deram a conhecer.

(29)

A Comissão recebeu respostas aos questionários do EXIM, do CCB, do ICBC, do MEB do MiB e da Sinosure (mas não das outras instituições financeiras enumeradas no considerando anterior), dos três (grupos de) produtores-exportadores incluídos na amostra, dos produtores da União incluídos na amostra e de quatro importadores/utilizadores.

(30)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar a probabilidade de continuação e reincidência das práticas de subvenção, a probabilidade de reincidência do prejuízo e o interesse da União:

(31)

A resposta do MiB ao questionário, recebida através do Governo da RPC, não foi verificada, tendo indicado, em 30 de junho de 2016, que não aceitaria uma visita de verificação no local. Com base nas informações prestadas pelos três produtores incluídos na amostra, afigura-se que dezoito instituições financeiras, nomeadamente o Banco Agrícola da China, o Banco da China, o Banco das Comunicações, o Banco de Desenvolvimento da China, o Banco China Everbright, o Banco Comercial Chinatrust, o Banco Hua Xia, o Banco Industrial da China, o Banco Comercial Rural Jiangnan, o Banco Ping An, o Banco Comercial Rural, o Banco de Desenvolvimento Shanghai Pudong e o Serviço de Finanças de Xiantao tinham concedido empréstimos aos produtores incluídos na amostra, para além do EXIM, do CCB, do ICB, do MEB e do MiB.

(32)

Em 20 de dezembro de 2016, a Comissão comunicou a todas as partes interessadas os factos e as considerações essenciais com base nos quais tenciona manter as medidas de compensação em vigor, e convidou todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações. As observações apresentadas pelas partes interessadas foram consideradas pela Comissão, que as tomou em conta quando adequado. Após a divulgação, a Câmara de Comércio Chinesa, a Wacker, a Solar Power Europe («SPE») e a Solar Alliance for Europe («SAFE») solicitaram e obtiveram uma audição com o Conselheiro Auditor em matéria de processos comerciais

(33)

Após o comité referido no considerando 790 ter dado o seu parecer, a Comissão divulgou a sua intenção de reduzir o período de aplicação das medidas, passando de 24 meses para 18 meses. Convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre este aspeto.

(34)

O produto objeto de reexame é o mesmo do inquérito que levou à instituição das medidas em vigor («inquérito inicial»), ou seja, módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino e células do tipo utilizado em módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino (células com uma espessura não superior a 400 micrómetros), originários ou expedidos da República Popular da China («produto objeto de reexame» ou «produto em causa») e atualmente classificados nos códigos NC ex 8501 31 00, ex 8501 32 00, ex 8501 33 00, ex 8501 34 00, ex 8501 61 20, ex 8501 61 80, ex 8501 62 00, ex 8501 63 00, ex 8501 64 00 e ex 8541 40 90 (códigos TARIC 8501310081, 8501310089, 8501320041, 8501320049, 8501330061, 8501330069, 8501340041, 8501340049, 8501612041, 8501612049, 8501618041, 8501618049, 8501620061, 8501620069, 8501630041, 8501630049, 8501640041, 8501640049, 8541409021, 8541409029, 8541409031 e 8541409039), exceto se estiverem em trânsito na aceção do artigo V do GATT.

(35)

São excluídos os seguintes tipos de produto da definição de produto objeto de reexame:

(36)

Tal como no inquérito inicial, o produto objeto de reexame e o produto produzido e vendido na União pela indústria da União têm as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações finais de base. Do mesmo modo, o produto produzido e vendido no mercado interno da China e vendido para exportação para a União partilham as mesmas características físicas e técnicas de base e as mesmas utilizações. São, por conseguinte, considerados produtos similares, na aceção do artigo 2.o, alínea c), do regulamento de base.

(37)

Em conformidade com o artigo 18.o, n.os 1 e 2, do regulamento de base, a Comissão averiguou se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação ou reincidência das práticas de subvenção.

(38)

A pedido do Governo da RPC, a Comissão concedeu uma prorrogação de 14 dias para dar resposta ao questionário, o que acabou por resultar num período global de 50 dias para a apresentação da resposta ao questionário.

(39)

Após a divulgação, o Governo da RPC comentou que, tendo em conta a dimensão do questionário, os 50 dias concedidos para o seu preenchimento eram insuficientes. O Governo da RPC afirmou que a Comissão não agiu da melhor forma possível, tendo «concedido a si própria 11 meses para avaliar as informações que exigiu que o Governo da RPC fornecesse em 50 dias». O Governo da RPC também comparou os prazos concedidos e/ou aplicáveis no inquérito inicial e noutros inquéritos antissubvenções aos do presente reexame da caducidade. Alegou, além disso, que os prazos impostos no reexame da caducidade tinham por objetivo colocar o Governo da RPC numa posição difícil e impedi-lo de colaborar na medida das suas capacidades. A Comissão observa que o regulamento de base estabelece que deve ser concedido às partes interessadas um prazo de pelo menos 30 dias para apresentarem uma resposta ao questionário e um prazo máximo de 15 meses para a realização de um reexame da caducidade. Estes prazos legais foram respeitados, e o Governo da RPC teve mais 20 dias do que o tempo mínimo estipulado. O argumento do Governo da RPC é, portanto, infundado.

(40)

Na sua carta de prorrogação de 7 de janeiro de 2016, a Comissão recordou o Governo da RPC de que a resposta ao questionário deveria abranger os programas de subvenções e as vantagens para todos os produtores-exportadores do produto objeto de reexame. O Governo da RPC respondeu por carta de 21 de janeiro de 2016 manifestando preocupações sobre o âmbito do questionário e informando a Comissão de que os dados específicos das empresas na sua resposta ao questionário, tal como no inquérito inicial, apenas abrangeriam os (grupos de) produtores-exportadores incluídos na amostra. A Comissão, por carta de 22 de janeiro de 2016, manifestou o seu desacordo com a posição do Governo da RPC quanto a esta matéria e salientou que, contrariamente ao inquérito inicial, vários dos maiores produtores-exportadores, entre os quais os três maiores em termos de volume de exportações do produto objeto de reexame para a União, não colaboraram no reexame da caducidade, o que conduziu a um nível de colaboração bastante mais baixo do que no inquérito inicial. Em consequência, era provável que fossem omitidas informações importantes que permitiriam retirar conclusões relativas às subvenções se a resposta do Governo da RPC ao questionário abrangesse apenas os grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra. Não obstante, a Comissão, num espírito de boa cooperação, aceitou nessa carta, a título excecional, que o Governo da RPC limitasse, na sua resposta ao questionário, os dados específicos das empresas aos dez maiores (grupos de) produtores-exportadores no PIR nomeados na carta e que incluíam as três empresas incluídas na amostra, e manifestou a sua disponibilidade para conceder uma outra prorrogação, até 2 de fevereiro de 2016.

(41)

O Governo da RPC enviou uma resposta incompleta ao questionário em três partes: a primeira em 26 de janeiro de 2016, a segunda em 3 de fevereiro de 2016 e a terceira em 5 de fevereiro de 2016. Na carta de apresentação das observações de 26 de janeiro de 2016, o Governo da RPC manifestou a vontade de clarificar os motivos da sua resposta incompleta ao questionário e reiterou a sua posição relativamente ao facto de o âmbito da resposta ao questionário ser limitado aos três grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra, que foi repetida ao longo de toda a sua resposta ao questionário.

(42)

Após a divulgação, o Governo da RPC manifestou o seu desagrado por a Comissão «criticar o facto de o Governo da RPC ter prestado as informações depois de 26 de janeiro de 2016». A Comissão observa que o considerando anterior apresenta uma descrição factual do modo como o Governo da RPC apresentou as suas respostas ao questionário. A resposta tardia não teve quaisquer consequências jurídicas.

(43)

A Comissão enviou cartas de pedido de esclarecimentos ao Governo da RPC em 14 de março de 2016 («primeira carta de pedido de esclarecimentos») e em 14 de julho de 2016 («segunda carta de pedido de esclarecimentos»), às quais o Governo da RPC respondeu em 8 de abril de 2016 e em 22 de julho de 2016. Em 14 de julho de 2016, a Comissão transmitiu o calendário de verificação ao Governo da RPC, solicitando-lhe que formulasse observações e completasse as informações logísticas em falta.

(44)

Num espírito de boa cooperação, a Comissão enviou uma carta prévia à visita de verificação em 19 de julho de 2016. O Governo da RPC respondeu em 2 de agosto de 2016, propondo uma estrutura temporal diferente para a verificação, incluindo alterações à duração de alguns dos pontos a ser verificados. Isto, tal como foi explicado pela Comissão na sua resposta enviada no mesmo dia, não poderia ser aceite, já que o calendário modificado deixou de seguir uma sequência lógica. Além disso, a Comissão não poderia aceitar as alterações introduzidas quanto à atribuição do tempo de verificação a cada um dos pontos.

(45)

Após a divulgação, o Governo da RPC observou que o que precede demonstra que o Governo da RPC foi flexível na sua colaboração, ao contrário da Comissão. A Comissão gostaria de sublinhar que o considerando anterior apresenta uma descrição factual das trocas prévias à visita de verificação.

(46)

A visita de verificação realizou-se entre 8 de agosto de 2016 e 12 de agosto de 2016, com base no calendário proposto pela Comissão.

(47)

Nenhum dos bancos mencionados no considerando 29 forneceu as informações solicitadas relativas à indústria FV, argumentando que estavam vinculados por requisitos legais e cláusulas contratuais de confidencialidade relativamente às informações específicas das empresas respeitantes a empréstimos. Os bancos convidaram a Comissão a basear-se nas informações fornecidas pelos (grupos de) produtores-exportadores incluídos na amostra.

(48)

Na sua segunda carta de pedido de esclarecimentos, a Comissão solicitou ao Governo da RPC que pedisse aos dez maiores (grupos de) produtores-exportadores do produto objeto de reexame que autorizassem os bancos a prestar informações específicas das empresas à Comissão no âmbito do inquérito de reexame da caducidade em curso. O Governo da RPC declarou que não podia solicitar, forçar nem obrigar os produtores-exportadores chineses a colaborar no presente inquérito nem em qualquer outro inquérito. No entanto, esta afirmação não responde ao convite da Comissão. O Governo da RPC indicou ainda que a Comissão poderia pedir diretamente a estas empresas que lhe fornecessem as informações pertinentes. A Comissão utilizou, efetivamente, as informações relevantes facultadas pelas três empresas incluídas na amostra. No entanto, uma vez que o pedido de autorização dizia respeito a informações detidas pelas instituições financeiras, mais concretamente avaliações do risco de crédito, as três empresas incluídas na amostra não puderam fornecer todas as informações pertinentes. A Comissão considera que era da responsabilidade do Governo da RPC facilitar os contactos necessários entre os bancos e os produtores-exportadores, de modo a que os bancos fossem capazes de fornecer as informações solicitadas.

(49)

O Governo da RPC alegou, durante a visita de verificação, que tinha pedido aos produtores-exportadores incluídos na amostra que transmitissem o apêndice relevante do questionário enviado ao Governo da RPC às instituições financeiras das quais tivessem recebido empréstimos, linhas de crédito e/ou seguro de crédito. O Governo da RPC alegou ainda ter transmitido o apêndice às outras instituições financeiras referidas na carta de apresentação do questionário. Quando questionado a este respeito durante a visita de verificação, o Governo da RPC não foi capaz de apresentar à Comissão qualquer prova destas ações.

(50)

Após a divulgação, o Governo da RPC manifestou a sua insatisfação relativamente às declarações acima referidas. A Comissão observa que o considerando 49 apresenta uma descrição factual dos acontecimentos tal como ocorreram.

(51)

Durante a visita de verificação ao Governo da RPC, a Comissão diligenciou no sentido de verificar a resposta ao questionário e solicitou os documentos comprovativos que foram utilizados para a preparar, nos termos dos artigos 11.o e 26.o do regulamento de base. Com algumas exceções, os documentos comprovativos não estavam disponíveis, apesar de terem sido especificamente solicitados, o que não permitiu verificar de forma integral a resposta ao questionário. Consequentemente, a Comissão, para além da lista padrão de provas, também compilou uma lista de documentos que foram solicitados no local, mas que não foram apresentados. No final da verificação, a lista foi revista em conjunto com o Governo da RPC e assinada pelo Governo da RPC e pela Comissão («lista de documentos não apresentados»). A lista continha 28 elementos e explicações/observações relativas a cada um deles.

(52)

Após a divulgação, o Governo da RPC comentou que a lista dos documentos solicitados mas não apresentados poderia ser classificada em quatro tipos, alegadamente «documentos inexistentes», «documentos em fase de preparação e não oficialmente emitidos», «relatórios de avaliação do risco de crédito sensíveis e confidenciais» e «informações fornecidas noutros documentos apresentados». A Comissão observa que a lista dos documentos não fornecidos inclui o elemento «provas da liberalização dos mercados financeiros (Banco Popular da China, «BPC»)», do qual o Governo da RPC parece ter discordado nas suas observações após a divulgação.

(53)

Além disso, o Governo da RPC alegou que, se os documentos classificados numa das quatro categorias acima referidas fossem eliminados, a lista passaria a conter apenas um pequeno número de documentos que foram solicitados, mas que não foram apresentados. A Comissão não concordou com esta declaração. Quanto aos chamados documentos «inexistentes», a Comissão tinha razões para os solicitar, uma vez que tinham sido mencionados noutros documentos apresentados anteriormente, durante o presente inquérito e/ou o inquérito inicial. No que se refere aos «documentos em fase de preparação e não oficialmente emitidos», alguns deles poderiam ter sido fornecidos à Comissão após a sua adoção formal, mas não o foram. Relativamente aos «relatórios de avaliação do risco de crédito sensíveis e confidenciais», o regulamento de base oferece garantias processuais de que tais informações serão protegidas contra divulgação ulterior. Por último, mesmo que a Comissão aceitasse a prestação de informação «noutros documentos», os documentos em causa representavam apenas uma pequena parte da lista.

(54)

Após a divulgação, o Governo da RPC argumentou ainda que a Comissão recorreu aos dados disponíveis em caso de não apresentação de «determinados documentos» sem ligar esses documentos às informações requeridas pela Comissão. O Governo da RPC alegou que a Comissão recorreu, por conseguinte, aos dados disponíveis com base em conteúdos desconhecidos, o que é incoerente com as disposições da OMC. A Comissão observa que as razões para solicitar os documentos foram apresentadas no questionário, durante a visita de verificação, nas cartas da Comissão ao Governo da RPC de 22 de janeiro de 2016 e de 23 de setembro de 2016 e no documento de divulgação.

(55)

Na sequência da visita de verificação no local, em 23 de setembro de 2016, a Comissão comunicou ao Governo da RPC que estava a ponderar recorrer aos dados disponíveis para as informações em falta e informou-o das consequências da não colaboração, em conformidade com o artigo 28.o, n.os 1 e 6, do regulamento de base.

(56)

Na sua carta de 13 de outubro de 2016, o Governo da RPC contestou a intenção da Comissão de aplicar o disposto no artigo 28.o do regulamento de base, alegando a ausência de razões factuais e jurídicas que o justificassem. O Governo da RPC declarou ainda que o facto de os bancos não terem facultado as informações solicitadas à Comissão revela que o Governo da RPC não exerce um controlo significativo sobre eles. Repetiu, além disso, explicações anteriores para o facto de as informações solicitadas não poderem ser fornecidas.

(57)

O Governo da RPC afirmou que a Comissão não explicou por que motivo as informações fornecidas pelo Governo da RPC eram insuficientes e porque eram necessárias informações adicionais. A Comissão explicou ao Governo da RPC porque é que considerava necessário dispor das informações solicitadas (ver considerando 40).

(58)

O Governo da RPC afirmou ainda que a carta da Comissão sobre a intenção de recorrer aos dados disponíveis tinha sido extremamente confusa e pouco precisa. O Governo da RPC reiterou, nas suas observações após a divulgação, que a carta da Comissão continha «informações extremamente breves acerca das razões para a utilização dos dados disponíveis». A Comissão observa que as deficiências estavam enumeradas por assunto, por regime de subvenção e/ou por entidade (p. ex. entidades financeiras) e que tinha sido elaborada, de comum acordo, uma lista dos documentos não apresentados (ver considerando 51).

(59)

O Governo da RPC alegou que a Comissão não o pode responsabilizar pela não colaboração dos produtores-exportadores da China, uma vez que estas empresas são independentes e que o Governo da RPC não tem controlo sobre elas. Não forneceu quaisquer informações sobre elas.

(60)

A Comissão não pode responsabilizar o Governo da RPC pela não colaboração. No entanto, o Governo da RPC é responsável pela sua própria resposta ao questionário, que, no que diz respeito às informações solicitadas específicas de empresas, abrangia apenas os três produtores-exportadores incluídos na amostra. A Comissão considera, por conseguinte, que o Governo da RPC não colaborou na medida do possível ao não prestar as informações solicitadas.

(61)

O Governo da RPC questionou igualmente de que modo a indisponibilidade de cópias de alguns documentos poderia prejudicar ou desacreditar as informações contidas no dossiê ou obstruir o inquérito. O Governo da RPC caracterizou, na sua carta, os elementos de prova não fornecidos como tendo um valor probatório relativamente baixo (sem especificar a que «elementos de prova indisponíveis» se referia) concluindo que, assim sendo, a indisponibilidade desses elementos de prova não deveria suscitar dúvidas quanto ao quadro jurídico da China. A Comissão não concorda com a afirmação de que as informações não fornecidas pelo Governo da RPC têm baixo valor probatório. O valor probatório das informações apenas pode ser avaliado depois de estas serem fornecidas. O processo de verificação tem por objetivo determinar se a resposta ao questionário é exata. A este respeito, confirma-se que as visitas de verificação não permitiram à Comissão verificar todas as informações contidas no dossiê.

(62)

O Governo da RPC alegou também que a Comissão tinha identificado erradamente seis documentos que não tinham sido fornecidos no decurso do processo de verificação e que a aplicação do artigo 28.o não se justificava. A este respeito, basta recordar que a lista dos documentos não apresentados tinha sido elaborada de comum acordo.

(63)

O Governo da RPC referiu o artigo 28.o, n.o 3, do regulamento de base e o anexo II do Acordo Anti-dumping da OMC, segundo o qual «para o estabelecimento das determinações, deveriam ser tomadas em consideração todas as informações suscetíveis de verificação, corretamente apresentadas a fim de poderem ser utilizadas no inquérito sem dificuldades de maior, comunicadas em tempo útil e, se for caso disso, fornecidas através do suporte ou linguagem informática pedidos pelas autoridades». Referiu também várias decisões do painel da OMC (15) segundo as quais a expressão «suscetíveis de verificação» não significa que as informações devem ser efetivamente verificadas no local. Alegou que a Comissão não pode rejeitar as informações e recorrer aos dados disponíveis independentemente do contexto e da natureza das circunstâncias sempre que existem informações indisponíveis durante uma verificação.

(64)

A Comissão observa que as informações a ter em conta devem, em primeiro lugar, ser suscetíveis de verificação. Além disso, no relatório do painel US — Steel Plate, a palavra «verificar» é definida como «determinar a exatidão ou a correção de algo, nomeadamente por exame ou comparação de dados, etc.; verificar ou determinar por meio de inquérito». Neste caso específico, a Comissão considera que respeitou os relatórios do painel mencionados no considerando anterior.

(65)

Após a divulgação, o Governo da RPC comentou que a Comissão tinha alargado os seus fundamentos e argumentação relativamente à utilização dos dados disponíveis, que, segundo o Governo da RPC, não estaria em consonância com o Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação da OMC («Acordo SMC») nem com o artigo 28.o, n.o 4, do regulamento de base. A Comissão observa que, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 4, do regulamento de base, o Governo da RPC foi informado das razões por carta de 23 de setembro de 2016 e que lhe foi dada a oportunidade de apresentar as suas observações por carta até 6 de outubro de 2016. Após ter solicitado e obtido uma prorrogação desse prazo, o Governo da RPC enviou a carta em 13 de outubro de 2016. O artigo 28.o, n.o 4, do regulamento de base também prevê que «[s]e as explicações não forem consideradas satisfatórias, as razões da rejeição desses elementos de prova ou das informações devem ser divulgadas e constar das conclusões publicadas», o que foi respeitado através do documento de divulgação geral de 20 de dezembro de 2016.

(66)

O Governo da RPC também afirmou que a utilização dos dados disponíveis pela Comissão é juridicamente incoerente, uma vez que, por um lado, a Comissão iria incidir nas alterações efetuadas desde o inquérito inicial e, por outro lado, os pedidos de informações do questionário e dos respetivos apêndices eram demasiado onerosos. O Governo da RPC criticou, além disso, o facto de a Comissão não ter declarado, no questionário, que iria centrar-se nas eventuais alterações efetuadas desde o inquérito inicial. O Governo da RPC afirmou ainda que a Comissão tinha solicitado mais informações do que no inquérito inicial. A Comissão rejeita estas observações, uma vez que, em primeiro lugar, para analisar as eventuais alterações, a Comissão também tem de reunir informações sobre o status quo durante o período de inquérito de reexame. Em segundo lugar, o questionário não era diferente de qualquer outro questionário padrão enviado a um governo num inquérito antissubvenções, embora tenha sido, naturalmente, adaptado aos regimes mencionados no pedido. Isto significa que as informações sobre os elementos relativos às subvenções que ainda não tinham sido identificadas no inquérito inicial, mas que foram identificadas entretanto, foram, efetivamente, solicitadas no questionário.

(67)

O Governo da RPC insistiu, nas suas observações sobre a divulgação, que faltavam informações relativamente a cinco, e não sete, produtores-exportadores. A Comissão aceitou esta alegação com a seguinte ressalva: dos dez maiores produtores-exportadores para a União, três foram incluídos na amostra. Outros dois apresentaram uma resposta relativa à amostra, ao passo que os cinco restantes não o fizeram. No questionário enviado ao governo, a Comissão tinha solicitado ao Governo da RPC que respondesse às suas perguntas relativas à indústria FV, que se limitavam, para serem menos onerosas, aos dez maiores produtores-exportadores. Contudo, o Governo da RPC respondeu ao questionário tendo em conta apenas as três empresas incluídas na amostra, sem fornecer informações sobre os restantes sete produtores-exportadores.

(68)

No que se refere ao nível de representatividade, a Comissão discorda das observações do Governo da RPC de que a insistência da Comissão em que este fornecesse informações sobre os dez maiores produtores-exportadores implicaria que a sua amostra não seria representativa para fins de determinação no presente inquérito. A Comissão pretende esclarecer que a amostra é representativa, uma vez que cumpre as condições estabelecidas no regulamento de base: abrange os maiores produtores, em volume, que colaboraram no inquérito. O Governo da RPC procurou saber, nas suas observações apresentadas após a divulgação, que diferença fariam as informações adicionais. A Comissão observa que não poderia excluir, logo à partida, a necessidade de aplicar o artigo 27.o, n.o 4, do regulamento de base. Nesta situação, as informações sobre os dez maiores produtores-exportadores apenas teriam aumentado ainda mais a qualidade das determinações, uma vez que a base de informações teria sido maior.

(69)

A Comissão não violou, em momento algum, os seus deveres de investigação ex officio, como referido pelo Governo da RPC após a divulgação. Pelo contrário, a Comissão analisou as informações disponíveis, muito embora estivessem incompletas, e envidou todos os esforços possíveis para colmatar as lacunas nas informações fornecidas.

(70)

A Comissão rejeita, por conseguinte, as observações do Governo da RPC de que as informações solicitadas eram irrelevantes.

(71)

O Governo da RPC alegou igualmente que, no documento de divulgação geral, a Comissão tinha deturpado a quantidade de informações em falta e chamou a atenção para o conjunto de informações que forneceu.

(72)

Quanto às instituições financeiras e aos fornecedores de fatores de produção, o Governo da RPC alegou que considera ilógico que a Comissão exija a colaboração de 3 800 bancos, bem como de todos os fornecedores de fatores de produção. A Comissão salienta que esta observação é incorreta. A Comissão apenas solicitou ao Governo da RPC que transmitisse os questionários específicos às instituições financeiras e aos fornecedores de fatores de produção, tal como referido no considerando 28.

(73)

No que diz respeito às observações do Governo da RPC sobre a sua alegada plena colaboração, a Comissão observou que as principais lacunas que a seguir se indicam não foram adequadamente colmatadas até ao final do inquérito. O Governo da RPC não facultou nenhuma das informações solicitadas na carta enviada pela Comissão ao Governo da RPC em 23 de setembro de 2016. Omitiu informações sobre os dez maiores produtores-exportadores. Não facilitou a receção das respostas do Banco de Desenvolvimento da China, do Banco de Pequim, do Banco Ping An e do Banco de Suzhou ao questionário. Faltavam, além disso, informações relativas às partes de mercado dos polissilícios, do vidro e do alumínio na RPC. Por último, o Governo da RPC recusou-se a transmitir os questionários específicos i) a todas as outras instituições financeiras que o Governo da RPC sabia terem concedido empréstimos aos dez maiores produtores-exportadores e ii) aos fornecedores de polissilícios, de vidro e de alumínio. No que diz respeito a estes últimos, o Governo da RPC referiu que não tinha considerado necessário transmitir-lhes o apêndice.

(74)

À luz das conclusões da presente secção, a Comissão considera que as condições para a utilização dos dados disponíveis na aceção do artigo 28.o do regulamento de base se encontram, em princípio, preenchidas.

(75)

A fim de responder às observações sobre a divulgação, a Comissão identificou, para cada um dos regimes de subvenção analisados nas secções seguintes, precisamente quais as informações que não foram tidas em conta com base nos dados disponíveis, e por que informações foram substituídas.

(76)

Um produtor-exportador incluído na amostra criticou a utilização do artigo 28.o do regulamento de base por considerar que a sua utilização era dirigida contra si. Salientou que a Comissão não tinha, em relação a si, seguido o procedimento previsto nesse artigo. A Comissão não pode aceitar este argumento. A Comissão não ignorou nenhumas das informações fornecidas por esse produtor-exportador. Utilizou, aliás, todas as informações disponíveis, incluindo as informações fornecidas por esse produtor-exportador.

(77)

Todos os regimes de subvenção em apreço têm origem na execução do planeamento centralizado, tal como aconteceu no inquérito inicial.

(78)

Tendo em conta a duração reduzida das medidas de compensação sobre as importações do produto objeto de reexame, a Comissão centrou a sua análise nas possíveis alterações às políticas, aos documentos de planeamento e às aplicações jurídicas/práticas que essas alterações iriam provocar.

(79)

Após a divulgação, o Governo da RPC indicou que a Comissão não tinha atuado com um grau adequado de diligência para chegar a uma conclusão fundamentada sobre a continuação das práticas de subvenção, tendo-se baseado, em grande medida, nas conclusões sobre as subvenções retiradas no âmbito do inquérito inicial, que o Governo da RPC contestou durante o referido inquérito. Referiu-se também ao relatório do Órgão de Recurso da OMC «US — AD and CVD» (ponto 354), segundo o qual uma mera referência às conclusões de um inquérito não basta para uma explicação fundamentada e adequada.

(80)

As observações apresentadas pelo Governo da RPC no inquérito inicial foram analisadas e tratadas no regulamento inicial, e as conclusões retiradas no inquérito inicial não foram contestadas em tribunal (16). Neste contexto, a Comissão não entende qual o motivo para que essas conclusões não possam fazer parte da base utilizada pela Comissão para elaborar as suas conclusões no presente inquérito, desde que o inquérito de reexame não tenha concluído que houve uma alteração dos factos subjacentes a essas conclusões, o que significa que foram analisados de novo. Além disso, tal como evidenciado pela análise das informações recolhidas no decurso do inquérito e refletidas no presente regulamento, a Comissão não concorda com a afirmação de que se baseou de forma significativa nas conclusões do inquérito inicial. A este respeito, e tendo em conta a aplicação parcial do artigo 28.o do regulamento de base ao Governo da RPC, a Comissão recorreu aos dados disponíveis, que, em certos casos, levaram a que baseasse as suas constatações nas conclusões retiradas no inquérito inicial.

(81)

O requerente alegou que a RPC continua a subvencionar fortemente a indústria fotovoltaica e fez referência a uma série de documentos políticos e de planeamento, bem como a legislação, que constituem a base do apoio estatal à indústria. A Comissão examinou e analisou os documentos mencionados no pedido, bem como documentos adicionais apresentados pelo Governo da RPC e pelos produtores-exportadores incluídos na amostra, no decurso do inquérito.

(82)

No inquérito inicial, determinou-se que o Governo da RPC tinha incluído a indústria FV entre as indústrias «estratégicas» no 12.o Plano Quinquenal (17). O Governo da RPC tinha elaborado ainda um plano específico para a indústria solar fotovoltaica (subordinado ao 12.o Plano Quinquenal principal), nomeadamente o 12.o Plano Quinquenal para a Indústria Solar Fotovoltaica. No referido plano, o Governo da RPC tinha afirmado o seu apoio às «empresas superiores» (18) e às «empresas-chave» (19), comprometendo-se a «promover a aplicação de várias políticas de apoio ao setor fotovoltaico» (20) e a «articular a elaboração global de políticas de apoio em matéria de indústria, finanças, fiscalidade…» (21) . Estes planos abrangeram o período de 2011-2015 e, por conseguinte, também o período de inquérito de reexame.

(83)

Em março de 2016, foi lançado o 13.o Plano Quinquenal, que abrange o período de 2016-2020. Em resposta à segunda carta de pedido de esclarecimentos, o Governo da RPC apresentou apenas a versão chinesa, acompanhada por uma tradução do índice para inglês. O 13.o Plano Quinquenal inclui a indústria FV neste plano estratégico (22). A ênfase do 13.o Plano Quinquenal nos avanços tecnológicos estende-se aos produtos e serviços relacionados com a energia, incluindo especificamente a nova geração de células fotovoltaicas.

(84)

Após a divulgação, o Governo da RPC alegou que tinha apresentado o 13.o Plano Quinquenal e que este documento demonstrava que a indústria solar não é incentivada.

(85)

A versão inglesa do 13.o Plano Quinquenal foi solicitada no decurso da visita de verificação e incluída na lista de documentos não fornecidos. Foi solicitado ao Governo da RPC um exemplar impresso da versão inglesa durante a visita de verificação, que o Governo da RPC se comprometeu a apresentar logo que pudesse ser disponibilizado à Comissão. Tal como é possível verificar no sítio da NDRC (23), a versão inglesa desse documento foi lançada em 7 de dezembro de 2016 e nunca foi apresentada à Comissão. Na ausência da entrega de uma versão em língua inglesa completa e oficial do plano pelo Governo da RPC, a Comissão teve de recorrer a uma tradução interna desse documento, tendo confrontado o Governo da RPC, durante a visita de verificação, com os extratos referidos no considerando 83. Embora tenha indicado que estas referências definem o rumo da inovação tecnológica, o Governo da RPC não negou a existência de tais referências. Cabe notar que, na ausência de uma versão completa em língua inglesa do plano apresentado pelo Governo da RPC, a Comissão recorreu à sua tradução interna para inglês no documento de divulgação (ver nota 22).

(86)

O Governo da RPC alegou ainda que os extratos a que se referem os considerandos 83 e 87 dizem respeito ao desenvolvimento de redes de infraestruturas modernas nacionais, incluindo a utilização/produção de energia solar, mas não a produção de materiais para a respetiva produção. O Governo da RPC referiu igualmente que o capítulo 23, que descreve as indústrias emergentes e estratégicas, não faz qualquer referência à indústria solar, e negou a existência de uma referência às células fotovoltaicas na caixa 8 do mesmo capítulo.

(87)

O capítulo 30 do plano refere que «Iremos continuar a impulsionar o desenvolvimento da energia eólica e fotovoltaica». Uma leitura simples desta afirmação sugere que o apoio à «energia fotovoltaica» inclui o apoio à indústria FV chinesa. Esta interpretação é confirmada pela caixa 8, «Desenvolvimento de indústrias emergentes estratégicas», do capítulo 23, «Desenvolver indústrias emergentes estratégicas». A caixa em questão refere-se a «Fazer avanços tecnológicos e promover a aplicação industrial de tecnologias fundamentais, tais como a próxima geração de sistemas fotovoltaicos», que constitui uma referência clara ao material necessário para a produção de energia. Podemos encontrar uma outra referência a este respeito na secção 1 do mesmo capítulo, onde se lê o seguinte: «Iremos apoiar o desenvolvimento da próxima geração de tecnologias da informação… tecnologias verdes e hipocarbónicas». Neste contexto, a tecnologia verde é geralmente associada, na China, à indústria FV. Além do mais, e tal como referido nos considerandos 378 e 389, a indústria FV surge no Catálogo das indústrias, produtos e tecnologias fundamentais cujo desenvolvimento é incentivado pelo Estado como uma indústria incentivada. Com base no que precede, a Comissão confirmou que a indústria FV está incluída neste plano estratégico.

(88)

No que respeita ao 13.o Plano Quinquenal para a Indústria Solar Fotovoltaica, o Governo da RPC indicou, na sua resposta de 22 de julho de 2016, que o documento ainda não tinha sido publicado. Durante a visita de verificação, ou seja, menos de 20 dias mais tarde, o Governo da RPC afirmou, em vez disso, que não iria publicar esse documento estratégico, sem apresentar mais nenhum elemento de prova. O Governo da RPC acabou por se referir à ausência do 13.o Plano Quinquenal para a indústria solar como outro indicador de que essa indústria não é incentivada.

(89)

Contudo, a decisão n.o 40 do Conselho de Estado, a decisão do Conselho de Estado de 10 de outubro de 2010 e o Programa de Desenvolvimento Nacional de Ciência e Tecnologia a Médio e Longo Prazo (2006-2020), que apoiam o desenvolvimento da indústria FV e encorajam o apoio financeiro e fiscal à indústria FV sob diversas formas, como referido no considerando 102 do regulamento inicial, estão ainda em vigor. Do mesmo modo, a Lei relativa ao Progresso Científico e Tecnológico da RPC, que elenca várias medidas destinadas a apoiar a indústria FV, ainda está em vigor. Por conseguinte, mesmo não sendo lançado um 13.o Plano Quinquenal específico para a indústria solar, tal não constitui uma cessação do apoio do governo à indústria FV, uma vez que todos os restantes planos governamentais, projetos e outros documentos são suficientes para apoiar essa conclusão.

(90)

Em conclusão, o inquérito inicial (24) tinha concluído que o Governo da RPC tem uma política de concessão de crédito preferencial no que se refere ao setor fotovoltaico. O Governo da RPC não forneceu, no decurso do presente inquérito, quaisquer elementos de prova de que esta situação tenha mudado. O inquérito não revelou quaisquer elementos que contradissessem a conclusão supramencionada, mas produziu novas provas que confirmam a conclusão anterior.

(91)

Além disso, os relatórios sobre a política monetária da China emitidos por um organismo público, o grupo de análise da política monetária do Banco Popular da China, confirmaram a existência da política do Governo da RPC comunicada ao longo do PIR segundo a qual «o papel do setor financeiro será reforçado a fim de prestar melhores serviços financeiros e de promover a reforma e o desenvolvimento dos caminhos-de-ferro… e de outras indústrias fundamentais» (25), «haverá um maior apoio às… indústrias emergentes estratégicas e a outras áreas fundamentais da economia nacional» (26), «o BPC seguirá as disposições estratégicas do Comité Central do Partido e do Conselho de Estado» (27) e «serão prestados melhores serviços financeiros para apoiar a estratégia de desenvolvimento orientado para a inovação, serão criados produtos financeiros adaptados às necessidades das empresas de inovação tecnológica e as instituições financeiras serão incentivadas a melhorar o apoio às… indústrias emergentes estratégicas e a outras áreas fundamentais» (28), ou segundo a qual «as instituições financeiras serão encorajadas a aumentar o apoio à estratégia de transformação da China de um fabricante de quantidade para um fabricante de qualidade, prestando bons serviços financeiros para o ajustamento estratégico da estrutura industrial, para a construção de infraestruturas, a construção naval, a logística, a ciência e tecnologia, a cultura e outras áreas fundamentais» (29).

(92)

Durante o presente inquérito, o que precede foi confirmado também pelas conclusões retiradas relativamente aos três produtores-exportadores incluídos na amostra. Por exemplo, o relatório anual de 2014 apresentado à Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos (SEC) por um dos produtores-exportadores incluídos na amostra referia que: «Historicamente, o Banco de Desenvolvimento da China e o China Minsheng Bank têm-nos concedido empréstimos para financiar o nosso projeto de energia solar. Uma vez que estes empréstimos são motivados, em parte, por aspetos de ordem política, na medida em que o governo pode alterar a sua posição sobre a indústria solar, as condições e a disponibilidade destes empréstimos podem sofrer alterações. Se não nos for possível obter financiamento em condições comercialmente atrativas junto destes bancos ou de outros bancos no futuro, poderemos têm dificuldade em financiar os nossos projetos. Não podemos garantir que iremos conseguir localizar fontes de financiamento adicionais adequadas, seja nos períodos de tempo em causa ou em qualquer outra altura, em condições ou a um custo que consideremos atrativos ou aceitáveis, o que poderá tornar difícil ou impossível executarmos os nossos planos de crescimento» (30).

(93)

Após a divulgação, o Governo da RPC alegou que a indústria FV não faz parte das indústrias fundamentais, estratégicas nem emergentes e que, por conseguinte, as políticas acima mencionadas não a abrangem.

(94)

A este respeito, é feita referência ao considerando 87, onde se conclui que a indústria FV é considerada uma indústria fundamental/estratégica.

(95)

Tal como indicado nos considerandos 333 e 400 do regulamento inicial e confirmado pelo presente inquérito, nomeadamente no considerando 83, a indústria fotovoltaica é considerada como uma indústria fundamental/estratégica, e as conclusões apresentadas no regulamento inicial continuam a ser válidas, sendo, por conseguinte, confirmadas.

(96)

A Comissão analisou todos os regimes de subvenção identificados no pedido de reexame e convidou as autoridades chinesas a facultarem informações sobre quaisquer outros eventuais regimes de subvenção conexos. Com base nas informações contidas no pedido de reexame, a Comissão procurou informações sobre os seguintes regimes, que, alegadamente, envolvem a concessão de subvenções por parte dos poderes públicos:

(97)

O pedido continha alegações de que o Governo da RPC continuou a subvencionar a sua indústria fotovoltaica através de empréstimos concedidos no âmbito de políticas preferenciais.

(98)

A base jurídica para os empréstimos preferenciais é idêntica à do inquérito inicial, nomeadamente a Lei da RPC relativa aos bancos comerciais («Lei bancária»), as Regras gerais sobre empréstimos (executadas pelo Banco Popular da China) e a Decisão n.o 40 do Conselho de Estado sobre a promulgação e a execução das disposições transitórias sobre a promoção do ajustamento da estrutura industrial.

(99)

Estas disposições jurídicas são executadas por meio de decisões dos bancos estatais, que são organismos públicos na aceção do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base, lido em articulação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base (ver secção seguinte) ou que, em alternativa, são encarregados de funções exercidas pelos poderes públicos ou recebem instruções pelo Estado na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), primeiro travessão, do regulamento de base.

(100)

As subvenções sob a forma de empréstimos concedidos no âmbito de políticas têm sido concedidas por bancos estatais. Por conseguinte, é necessário determinar que esses bancos são organismos públicos.

(101)

De acordo com o Órgão de Recurso da OMC (DS 379, ponto 318), o teste para determinar se uma empresa estatal é um organismo público é o seguinte: «O que importa é saber se uma entidade é investida de autoridade para exercer funções públicas, e não o modo como isso é feito. Existem muitas formas diferentes como um governo no sentido restrito pode investir entidades de autoridade. Por conseguinte, podem ser relevantes diferentes tipos de elementos de prova para demonstrar que essa autoridade foi concedida a uma determinada entidade. Indícios de que uma entidade exerce, efetivamente, funções públicas podem comprovar que esta possui ou que foi investida de autoridade governamental, nomeadamente se esses elementos de prova apontarem para uma prática sustentada e sistemática. Daqui se depreende, na nossa opinião, que elementos de prova de que um poder público exerce um controlo efetivo sobre uma entidade e o seu comportamento podem servir, em certas circunstâncias, como elementos de prova de que a entidade em causa possui autoridade governamental e exerce esses poderes no desempenho de funções públicas. Salientamos, porém, que, para além da delegação expressa da autoridade por meio de um instrumento jurídico, a existência de meras relações formais entre uma entidade e um governo no sentido restrito não deverá ser suficiente para determinar a posse necessária de autoridade governamental. Assim, por exemplo, o simples facto de um governo ser o acionista maioritário de uma entidade não demonstra que o governo exerce um controlo significativo sobre o comportamento dessa entidade, e muito menos que o governo a investiu de autoridade governamental. Todavia, em certos casos, quando as provas demonstram que os indícios formais do controlo governamental são múltiplos, e existem também elementos de prova de que esse controlo foi efetivamente exercido, esses elementos de prova podem permitir a conclusão de que a entidade em causa exerce autoridade governamental».

(102)

No caso em apreço, a conclusão de que os bancos estatais que concederam empréstimos no âmbito de políticas preferenciais aos três produtores incluídos na amostra são investidos de autoridade para exercer funções públicas baseia-se nas considerações apresentadas a seguir.

(103)

A Comissão procurou obter informações sobre a propriedade estatal das instituições financeiras, uma vez que esta constitui um indício formal que, aliado aos elementos de prova de que esse controlo formal é exercido de forma significativa, pode permitir concluir que a entidade em causa exerce autoridade governamental. Na sua resposta ao questionário, o Governo da RPC disponibilizou informações em matéria de participação referentes a 17 instituições financeiras cujo balanço total representa, alegadamente, 80 % do total do setor bancário. As informações fornecidas baseavam-se em diversas fontes. Mais concretamente, o Governo da RPC afirmou que quatro bancos são propriedade estatal (ICBC, Banco Agrícola, Banco da China e Banco da Construção da China). Segundo o Governo da RPC, este detinha menos de 50 % das ações de quatro outros bancos (Banco das Comunicações, Banco China Everbright, Banco Industrial e Banco de Desenvolvimento Shanghai Pudong). Os restantes nove bancos não terão, alegadamente, participações do governo.

(104)

Durante a verificação, as informações em matéria de participação fornecidas revelaram-se incorretas, uma vez que excluíam as ações detidas indiretamente pelo governo, embora algumas das informações disponíveis ao público as referissem como tal. O Governo da RPC foi convidado a rever a sua resposta ao questionário a este respeito e a comunicar tanto as participações diretas como indiretas. O Governo da RPC recusou-se a fazê-lo. Por conseguinte, a Comissão não conseguiu verificar a fiabilidade e exatidão dos dados comunicados em matéria de propriedade estatal dos bancos e outras instituições financeiras.

(105)

O Governo da RPC comentou, após a divulgação, que as informações fornecidas em matéria de participação diziam respeito a instituições que já abrangiam 80 % do total do setor bancário, que não estão disponíveis informações relativas à participação indireta por parte do Estado e que, por conseguinte, o pedido da Comissão não era razoável. O Governo da RPC alegou ainda que a Comissão teria considerado a colaboração do Governo da RPC inadequada independentemente da sua colaboração real. A Comissão rejeita esta última alegação. Além disso, importa esclarecer que, na ausência de quaisquer outras informações fornecidas à Comissão, a afirmação de que as informações em matéria de participação prestadas pelo Governo da RPC alegadamente «abrangiam 80 % do total do setor bancário» não era passível de verificação pela Comissão. No entanto, caso esta afirmação não verificada fosse verdadeira, a informação em matéria de participação não comprovaria o argumento do Governo da RPC relativamente à qualificação legal desses bancos.

(106)

Assim, a Comissão chegou às conclusões que a seguir se apresentam. Em primeiro lugar, concluiu que o ICBC, o Banco Agrícola, o Banco da China e o CCB eram propriedade do Estado de acordo com a resposta do Governo da RPC ao questionário. Em segundo lugar, a Comissão utilizou os dados disponíveis relativos ao Banco das Comunicações, ao Banco China Everbright, ao Banco Industrial e ao Banco de Desenvolvimento Shanghai Pudong através da inclusão das participações indiretas e utilizando as informações disponíveis no dossiê a este respeito. Dos nove bancos restantes, que foram identificados pelo Governo da RPC como sendo, alegadamente, na sua maioria privados, apenas três concederam empréstimos às empresas incluídas na amostra. Os restantes seis bancos não foram, portanto, objeto de investigação mais aprofundada. Um deles foi o MEB, que foi considerado público após verificação (ver considerandos 167 a 187) com base numa avaliação de todos os elementos constantes do dossiê. Os outros dois bancos, o Banco Hua Xia e o Banco Ping An, não foram objeto de investigação mais aprofundada pela Comissão, uma vez que a sua percentagem de empréstimos concedidos aos produtores incluídos na amostra era insignificante. Para efeitos do presente inquérito, a Comissão concluiu, por conseguinte, que os nove bancos ICBC, Banco Agrícola, Banco da China, CCB, MEB, Banco das Comunicações, Banco China Everbright, Banco Industrial e Banco de Desenvolvimento Shanghai Pudong eram organismos públicos.

(107)

A Comissão solicitou ao Governo da RPC informação relativa à parte dos empréstimos concedidos pelos bancos dos quais o Governo da RPC é o maior ou único acionista, pelos bancos em que o Governo da RPC tem participações mas não é o maior acionista, pelos bancos de que o Governo da RPC não é acionista e pelos bancos que são propriedade estrangeira, em relação à indústria no seu todo e à indústria FV. O Governo da RPC não forneceu qualquer resposta significativa a esta questão, inclusivamente numa ocasião em que o âmbito da pergunta foi reduzido aos bancos que concedem financiamento aos dez maiores (grupos de) produtores-exportadores. O Governo da RPC não sugeriu qualquer fonte alternativa para estas informações. O objetivo deste pedido era o de determinar se o padrão de crédito revela diferenças em função da propriedade. Se essas informações demonstrassem, efetivamente, que os bancos estatais têm uma percentagem maior de setores industriais que devam ser favorecidos de acordo com o planeamento central, tal constituiria um indício de que a autoridade governamental é exercida de forma significativa.

(108)

Durante a discussão sobre o pedido de informações no decurso da visita de verificação, o Governo da RPC respondeu que os bancos da RPC não concederam quaisquer empréstimos preferenciais e/ou linhas de crédito à indústria FV. Esta afirmação contradiz as conclusões relativas aos três produtores-exportadores incluídos na amostra, uma vez que todos eles receberam empréstimos preferenciais e/ou linhas de crédito dos quatro bancos verificados, bem como dos outros bancos referidos no considerando 29.

(109)

Assim sendo, a Comissão baseou as suas conclusões relativamente aos bancos estatais como organismos públicos nas respostas ao questionário recebidas através do Governo da RPC para o EXIM, o CCB, o ICBC, o MEB e o MiB e dos três produtores-exportadores incluídos na amostra, bem como nas visitas de verificação, nas informações disponíveis provenientes de outras fontes, no pedido de reexame e nas conclusões do inquérito inicial que não sofreram alterações.

(110)

O questionário específico para as instituições financeiras («apêndice A») tinha por objetivo verificar alegações na denúncia segundo as quais os bancos estatais chineses são organismos públicos. A Comissão também solicitou informações sobre se os bancos estatais eram investidos de autoridade para exercer funções governamentais no que diz respeito à indústria fotovoltaica, por exemplo, através da composição do Conselho de Administração e do Conselho de Acionistas prevista nos estatutos, de atas de reuniões de acionistas/administradores, da nacionalidade dos acionistas/administradores, das políticas de crédito e da avaliação do risco em relação a empréstimos concedidos à indústria FV e aos produtores-exportadores incluídos na amostra que colaboraram no inquérito.

(111)

Na sua carta prévia à visita de verificação, a Comissão anunciara a verificação dos quatro bancos que responderam ao apêndice A do questionário e que tinham concedido empréstimos aos produtores-exportadores incluídos na amostra (EXIM, ICBC, CCB e MEB). Esta incluía uma lista pormenorizada não-exaustiva dos aspetos que seriam abordados durante a verificação. Na carta prévia à visita de verificação, a Comissão tinha solicitado ao Governo da RPC que disponibilizasse todos os documentos comprovativos que utilizara para preparar a resposta concreta, incluindo os documentos e aplicações originais.

(112)

Na sua segunda carta de pedido de esclarecimentos, a Comissão informou o Governo da RPC de que a resposta do EXIM ao apêndice A estava incompleta e que o EXIM não tinha apresentado um documento que fora especificamente solicitado, nomeadamente as versões chinesa e inglesa dos estatutos. Na sua resposta ao questionário, o EXIM indicou que os estatutos são um documento de gestão interna e não os forneceu. A resposta à carta de pedido de esclarecimentos referia que o EXIM estava em processo de reforma e que a revisão dos estatutos ainda não estava concluída. No decurso da verificação no local, o EXIM indicou que a reforma teve início em março/abril de 2015 e que a versão aplicável dos estatutos a ser revista datava de 1994, mas também não forneceu a versão de 1994. Quando convidado a apresentar elementos comprovativos da reforma em curso, o EXIM remeteu para o seu sítio na Internet. Na ausência de uma ligação à Internet, tais informações não puderam, no entanto, ser verificadas no local.

(113)

O Governo da RPC alegou, nas suas observações sobre a divulgação, que a Comissão poderia ter verificado o sítio do EXIM em Bruxelas antes da visita de verificação no local, a fim de obter provas da reforma em curso, ou que deveria ter preparado meios próprios de acesso à Internet para a sua visita ao local. Neste contexto, a Comissão reitera que, apesar dos vários pedidos, o EXIM não facultou qualquer versão dos seus estatutos, quer na sua versão original, quer na versão revista.

(114)

Durante a verificação, a Comissão solicitou uma cópia do Aviso do estabelecimento do EXIM emitido pelo Conselho de Estado e das Medidas de gestão do crédito para exportadores de produtos de alta tecnologia do EXIM. O EXIM recusou-se a facultar estes documentos.

(115)

O Governo da RPC observou, após a divulgação, que estavam disponíveis informações sobre a constituição do EXIM no sítio do banco e que o segundo documento mencionado no considerando anterior tinha sido revogado. O Governo da RPC considerava, por conseguinte, que os dois documentos mencionados no considerando anterior não poderiam justificar a utilização dos dados disponíveis. A Comissão reitera que, na sua carta prévia à visita de verificação, pediu ao Governo da RPC e às instituições financeiras que tivessem as informações solicitadas prontamente disponíveis no local. A Comissão recorda que o próprio EXIM tinha feito referência ao primeiro documento na sua resposta ao questionário. A fim de verificar a resposta ao questionário, a Comissão precisava, por conseguinte, de receber o documento. Quanto ao segundo documento, a Comissão toma nota da observação do Governo da RPC no que respeita à sua revogação.

(116)

No que se refere à participação e conforme indicado na sua resposta ao questionário, a Comissão determinou que o EXIM é uma agência de crédito à exportação 100 % estatal. No que respeita ao Conselho de Administração e à sua composição, o EXIM forneceu informações contraditórias durante a visita de verificação, ao indicar que o Conselho de Administração ainda não tinha sido formado devido ao processo de reforma em curso. Contudo, na sua resposta ao questionário, o EXIM referiu-se, por diversas vezes, a esse Conselho de Administração. A composição do Conselho de Supervisão não foi facultada e também não pôde ser verificada. Consequentemente, a Comissão não conseguiu verificar a existência ou a composição do Conselho de Administração e nem do Conselho de Supervisão.

(117)

O Governo da RPC explicou, na resposta ao questionário, que os estatutos de 1994 regem o funcionamento do EXIM, e descreveu esse funcionamento. No entanto, o Governo da RPC não apresentou o referido documento.

(118)

Após a divulgação, o Governo da RPC discordou da apreciação da Comissão no considerando 113, observando que o relatório anual de 2015 do EXIM mencionava que a constituição do Conselho de Administração tinha sido acelerada, mas que não havia qualquer outra referência a este órgão. A Comissão observa que o questionário e a segunda carta de pedido de esclarecimentos solicitavam informações sobre a composição (e não a nomeação) do Conselho de Administração. Não foi esclarecido, até à visita de verificação, que o EXIM alegadamente não tinha um Conselho de Administração durante o PIR.

(119)

Recorrendo aos dados disponíveis, a Comissão chegou à seguinte conclusão: o Estado, enquanto proprietário total do EXIM, controla o EXIM nomeando os membros do seu Conselho de Supervisão. Esses membros representam os interesses do Estado, incluindo considerações de ordem política, nas reuniões do EXIM. Na ausência de um Conselho de Administração, o Conselho de Supervisão ou o Estado nomeiam diretamente a administração do EXIM.

(120)

Com base nos artigos 3.o e 5.o dos Regulamentos Intercalares sobre os Conselhos de Supervisão nas principais instituições financeiras públicas, a Comissão determinou que os membros do Conselho de Supervisão são destacados pelo Conselho de Estado e respondem perante o mesmo.

(121)

Além disso, os Estados investem, tipicamente, as agências de crédito à exportação de autoridade para exercer funções públicas. A função pública de que são investidas consiste na promoção da exportação para países e de mercadorias que não são cobertos pelos seguros comerciais ou cuja cobertura está sujeita a taxas de prémio que não são acessíveis a todos os exportadores. Os governos concedem normalmente uma garantia estatal à agência de crédito à exportação a fim de reduzir os seus custos da contração de empréstimos nos mercados de capitais. A existência dessa garantia estatal comprova e é justificada pela posse de autoridade para exercer funções públicas. As atividades dessas agências prosseguem objetivos de política pública, nomeadamente a promoção da exportação. Mais especificamente, o título e o conteúdo (resumidos na resposta ao questionário) do Aviso do estabelecimento do EXIM emitido pelo Conselho de Estado indicam que o EXIM leva a cabo a política de exportação chinesa. Além disso, tal como descrito na secção 3.4.1, a indústria FV, enquanto indústria estratégica/fundamental, beneficia desse apoio à exportação.

(122)

Com base nestas considerações e nos dados disponíveis, pode deduzir-se que o Estado exerce o seu controlo formal, estabelecido por força da sua propriedade, nas atividades de negócio diárias do EXIM de forma significativa e que o Estado investiu o EXIM de autoridade para exercer funções públicas.

(123)

Esta conclusão é corroborada pela análise da política de concessão de empréstimos, estabelecida com base nos relatórios anuais, que demonstra que o EXIM se sente obrigado a aplicar a política estatal aquando da tomada de decisões de empréstimo, pelos motivos que a seguir se descrevem.

(124)

Quando convidado a explicar a sua política de concessão de empréstimos, ou seja, de que modo refletem os planos e projetos governamentais ou se o EXIM tem em conta o Catálogo de Produtos de Alta Tecnologia Chineses para Exportação (ou outros catálogos, listas ou planos) na sua política de concessão de empréstimos, o EXIM indicou que analisa a influência dos planos nos programas de empréstimo ou nos mutuários e que apoia empresas que produzem produtos a partir deste catálogo. Após análise do relatório anual, afigurou-se que a resposta do EXIM desvalorizava propositadamente o impacto dos planos e projetos governamentais na sua política de concessão de empréstimos. Com efeito, o relatório anual de 2015 refere que o principal mandato do EXIM é o de «facilitar a exportação e importação de produtos mecânicos e eletrónicos chineses, de conjuntos completos de equipamento e de produtos novos e de alta tecnologia» e, mais importante ainda, que «o Banco fez uso pleno da sua função de financiador político na execução da estratégia nacional de desenvolvimento da China».

(125)

O Governo da RPC observou, após a divulgação, que a facilitação das exportações não implica necessariamente a concessão de crédito preferencial e que a estratégia nacional de desenvolvimento abrange todos os aspetos da economia chinesa. O considerando 124 tem, contudo, por objetivo demonstrar que os planos e projetos governamentais influenciam a política de concessão de empréstimos do EXIM, o que se reflete no seu mandato. As observações formuladas pelo Governo da RPC são, por conseguinte, rejeitadas.

(126)

Relativamente às estatísticas sobre as exportações de diferentes categorias de produtos já solicitadas no questionário, o EXIM não facultou as informações solicitadas, apelando às cláusulas de confidencialidade. Durante a visita de verificação, o EXIM mudou a sua posição e indicou que as informações não estavam disponíveis. Além de não compreender por que motivo o EXIM mudou os seus argumentos, a Comissão também não percebe como é que o fornecimento de dados consolidados e não específicos de clientes pode infringir as cláusulas de confidencialidade. Ainda assim, o EXIM apresentou valores comerciais gerais relativos a três anos, mas não facultou esta informação relativamente ao PIR, nem antes nem durante a visita de verificação. Por conseguinte, a Comissão não pôde verificar os valores comerciais globais de crédito à exportação relativos ao PIR, nem os dados relativos à percentagem de créditos à exportação concedidos à indústria FV.

(127)

O Governo da RPC manifestou-se surpreendido com as afirmações, no entender da Comissão, contraditórias formuladas no considerando 113. A Comissão observa que o EXIM não facultou estatísticas sobre as exportações de diferentes categorias de produtos. As que foram fornecidas durante a visita de verificação diziam respeito a valores comerciais globais. As primeiras teriam permitido à Comissão isolar os valores relativos ao produto em causa, o que não foi possível com os dados fornecidos durante a visita de verificação (apenas valores globais). O Governo da RPC alega também que a Comissão poderia ter extrapolado os valores para o período de inquérito de reexame utilizando os valores comerciais globais fornecidos relativos aos três anos, o que é incorreto, uma vez que estes valores não foram fornecidos numa base mensal (tal como explicado no considerando 11, o período de inquérito de reexame é de 1 de outubro de 2014 a 30 de setembro de 2015).

(128)

Durante a verificação, a Comissão tentou analisar a avaliação da fiabilidade creditícia dos dez maiores produtores-exportadores do produto objeto de reexame, incluindo dos três produtores incluídos na amostra. O EXIM afirmou que o acesso a essas informações não podia ser concedido por razões de confidencialidade. Quando foi feita uma tentativa de análise do sistema de avaliação da fiabilidade creditícia do EXIM, inclusivamente através de um formulário de avaliação em branco, o EXIM recusou o acesso a esse documento em branco, argumentando que iria conter segredos comerciais.

(129)

Após a divulgação, o Governo da RPC chamou a atenção para a resposta ao questionário e para o relatório anual de 2015 do EXIM, nos quais seria evidente a importância da avaliação dos riscos prévia à tomada de decisões de concessão de empréstimos. Mesmo admitindo que uma tal noção faz parte da política geral do banco, o EXIM não tinha dado exemplos da forma como tal foi realizado no que diz respeito, pelo menos, às empresas incluídas na amostra. Por conseguinte, esta observação não veio alterar as conclusões da Comissão.

(130)

A Comissão solicitou igualmente uma cópia do relatório anual de 2015 do EXIM. O EXIM indicou inicialmente que tal documento não poderia ser fornecido nem discutido, embora se tivesse verificado que o documento solicitado já se encontrava publicamente disponível no seu sítio. A Comissão pôde finalmente consultar o documento solicitado através da Internet, apesar de não ter sido autorizada, inicialmente, a fazer uma cópia em papel do documento nem a tomar quaisquer notas. O documento solicitado acabou por ser apresentado, mas apenas após os representantes do EXIM terem abandonado as instalações onde foi efetuada a verificação, pelo que o documento não pôde ser posteriormente discutido.

(131)

Na sequência do envio da carta da Comissão sobre a possibilidade de aplicação do artigo 28.o, o Governo da RPC alegou que a aplicação do artigo 28.o não se justifica, apesar de o acesso a um documento publicamente disponível ter sido inicialmente recusado pelo EXIM durante o processo de verificação, tendo mais tarde sido facultado pelo Governo da RPC, já após a verificação. O Governo da RPC observou que é irrelevante quem apresenta o documento.

(132)

A Comissão observa que o atraso na entrega do relatório anual de 2015 é apenas parte da razão para a aplicação do artigo 28.o (ver considerandos 112 a 118). Importa sublinhar que, ao recusar o acesso e a discussão de um documento publicamente disponível durante o tempo atribuído à instituição financeira correspondente, o EXIM obstruiu e atrasou o processo de verificação. Além disso, o facto de o documento ter sido apresentado depois de os representantes do EXIM terem saído não permitiu à Comissão discutir e verificar o documento em causa de forma satisfatória. Por conseguinte, a Comissão considera que esta instituição financeira impediu significativamente o processo de verificação.

(133)

No que diz respeito aos documentos relativos ao estabelecimento e à gestão das operações do EXIM, nomeadamente o Aviso do estabelecimento do EXIM emitido pelo Conselho de Estado e os estatutos, o Governo da RPC alegou que os documentos solicitados não tinham qualquer relação com o regime de subvenção nem com os produtores-exportadores, que se tratava de uma «pesca de informações» e que não havia motivos legais para investigar um regime que não foi objeto de medidas de compensação no inquérito inicial.

(134)

A este respeito, a Comissão observa que os documentos solicitados eram necessários para efeitos do inquérito, mais concretamente para determinar se o EXIM dispunha de autoridade para exercer funções governamentais, e que foram solicitados documentos semelhantes a outras instituições financeiras que colaboraram no inquérito, que o Governo da RPC facultou. Além disso, cabe notar que o EXIM fez várias referências a estes documentos na sua resposta ao questionário relativamente à sua propriedade, gestão, supervisão e operações e que, portanto, estes documentos tinham de ser verificados. Além disso, alguns dos produtores-exportadores incluídos na amostra indicaram que tinham relações financeiras com esta instituição financeira, um outro aspeto que a Comissão pretendia verificar e que demonstra que o EXIM estava envolvido em subvenções relacionadas com as que foram consideradas passíveis de medidas de compensação no inquérito inicial.

(135)

O título e o conteúdo do Aviso do estabelecimento do EXIM emitido pelo Conselho de Estado, na medida em que é possível deduzir da resposta ao questionário, demonstram, por fim, que o EXIM é um veículo utilizado pelo Governo da RPC para prosseguir objetivos de política pública e, por conseguinte, investido de autoridade para exercer funções públicas.

(136)

Por estas razões, e com base nos dados disponíveis, a Comissão conclui que o EXIM é um organismo público.

(137)

A Comissão determinou, com base na resposta do ICBC ao questionário, confirmada pelo seu relatório anual de 2015, que o Estado detém mais de 50 % das suas ações. Por conseguinte, o ICBC é formalmente controlado pelo Estado.

(138)

A Comissão pôde igualmente determinar, com base nos estatutos, mais especificamente nos capítulos 8 a 10, e na resposta do ICBC ao questionário, que o Governo da RPC, através da sua participação e por intermédio do Comité Central do Partido Comunista da China, tem poder para nomear os cargos mais importantes da administração do banco, nomeadamente o presidente do Conselho de Administração, o vice-presidente do Conselho de Administração, o diretor-executivo, o presidente do Conselho de Supervisão, o presidente e o vice-presidente. Além disso, de acordo com os estatutos do ICBC, o Conselho de Administração tem por funções, nomeadamente, convocar as reuniões de acionistas, decidir sobre a estratégia de negócios e o orçamento do banco, tomar decisões de investimento (e de fusão), decidir quanto às demissões dos quadros superiores, formular o sistema de gestão dos riscos, decidir sobre a criação de departamentos e sucursais, etc. Esta lista não exaustiva de responsabilidades ilustra o controlo significativo do Estado sobre a atividade diária do ICBC.

(139)

O artigo 34.o da Lei bancária, aplicável a todos os bancos que operam na China, prevê que «os bancos comerciais devem exercer as suas atividades de concessão de empréstimos em conformidade com as necessidades do desenvolvimento económico e social nacional e sob a orientação das políticas industriais do Estado». As necessidades do desenvolvimento económico e social nacional e a orientação das políticas industriais do Estado são estabelecidas através de planeamento central, tal como definido na secção 3.2. A promoção da indústria FV faz parte delas.

(140)

A prossecução dos objetivos de política económica é considerada pelos tribunais da União como parte integrante do exercício da autoridade pública (31).

(141)

O artigo 34.o da Lei bancária, por conseguinte, investe todos os bancos de autoridade para exercer funções governamentais. No caso do ICBC, o controlo formal exercido pelos acionistas e os poderes conferidos ao Governo da RPC através da participação, segundo os estatutos, permitiram que o Governo da RPC exercesse essa função governamental.

(142)

Por último, a Comissão procurou determinar se o controlo foi exercido de forma significativa analisando a política de concessão de empréstimos de facto do ICBC.

(143)

A Comissão solicitou informação relevante ao Governo da RPC, a fim de avaliar a forma como os bancos na RPC avaliam os riscos de crédito das empresas do setor fotovoltaico antes de decidir se concedem ou não os empréstimos (e/ou as linhas de crédito), bem como as condições de concessão de empréstimos. No apêndice A do questionário, a Comissão solicitou informações sobre o modo como os bancos avaliam o risco, como é avaliada a fiabilidade creditícia do mutuário, quais são os prémios de riscos aplicados às diferentes empresas/indústrias na RPC e quais os fatores que o banco tem em consideração aquando da apreciação de pedidos de empréstimos ou linhas de crédito. A Comissão solicitou igualmente uma descrição de um pedido de empréstimo e do respetivo processo de aprovação. Embora o ICBC tenha apresentado uma resposta narrativa às questões referidas, nem o Governo da RPC nem o ICBC forneceram elementos de prova satisfatórios a este respeito. Durante a visita de verificação, a Comissão solicitou elementos comprovativos da resposta narrativa. Porém, o Governo da RPC apenas facultou respostas de natureza geral não fundamentadas por quaisquer elementos de prova de que ocorra efetivamente qualquer tipo de avaliação do risco de crédito.

(144)

A Comissão solicitou também informações semelhantes aos produtores-exportadores incluídos na amostra e tentou verificá-las aquando das visitas de verificação às respetivas instalações. A maior parte dos produtores-exportadores respondeu que os bancos exigem determinados documentos (tais como demonstrações financeiras) e efetuam algum tipo de análise de risco de crédito antes de concederem os empréstimos. Contudo, não puderam fundamentar as suas afirmações com elementos de prova, nomeadamente dos documentos fornecidos. Durante a visita de verificação, a Comissão solicitou elementos de prova (nomeadamente correspondência, etc.) de que os bancos tinham exigido efetivamente esses documentos ou de que os mesmos tinham sido facultados aos bancos pelas empresas, ou qualquer tipo de relatório emitido pelos bancos demonstrando que essas análises de risco de crédito foram efetivamente efetuadas. Os grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra não conseguiram, contudo, apresentar tais elementos de prova, nem outros elementos comprovando as suas alegações.

(145)

O primeiro obstáculo a esse respeito foi o facto de o Governo da RPC se ter recusado a fornecer as informações referidas na secção 3.1. O segundo obstáculo foi o facto de o Governo da RPC ter recusado o acesso a todas as avaliações de fiabilidade creditícia realizadas pelo ICBC.

(146)

Na sua carta de pedido de esclarecimentos de 14 de março de 2016, a Comissão informou o Governo da RPC de que a resposta do ICBC ao apêndice A estava incompleta, uma vez que não incluía as seguintes informações solicitadas: empréstimos concedidos aos dez maiores produtores-exportadores do produto objeto de reexame; uma resposta completa relativa à avaliação da fiabilidade creditícia; apoio do banco à execução dos planos e projetos governamentais.

(147)

No que respeita aos empréstimos e/ou linhas de crédito concedidos aos dez maiores produtores-exportadores do produto objeto de reexame, o ICBC não forneceu quaisquer informações, tendo referido obrigações legais e contratuais em matéria de confidencialidade por força das quais não poderia divulgar informações sobre empréstimos específicas das empresas sem o seu consentimento. No entanto, a Comissão poderia, em última análise, para efeitos de determinação das vantagens para os três produtores incluídos na amostra que colaboraram no inquérito, tomar como base as respostas ao questionário verificadas nas suas observações.

(148)

Durante a verificação, a Comissão tentou analisar a avaliação da fiabilidade creditícia dos produtores-exportadores incluídos na amostra, dos dez maiores produtores-exportadores e do setor fotovoltaico no seu conjunto. O ICBC não forneceu quaisquer informações a este respeito, alegando questões de confidencialidade. Indicou igualmente que não mantém na sua sede relatórios referentes aos produtores do setor fotovoltaico. Embora o ICBC tenha autorizado a Comissão a consultar brevemente um relatório de avaliação que tinha selecionado, importa notar que este documento não estava relacionado com nenhuma das empresas que colaboraram no inquérito nem com o setor fotovoltaico. Além disso, tendo em conta o momento da sua apresentação (e o facto de estar em chinês), a Comissão não conseguiu compreender o seu conteúdo no espaço de tempo disponível durante a visita de verificação. A Comissão não foi autorizada a fazer uma cópia do documento. Nas suas respostas ao questionário e à carta de pedido de esclarecimentos, o ICBC alegou que «não teve em conta a política, os planos ou os projetos industriais governamentais nem outras leis aquando da avaliação de um empréstimo/linha de crédito». No entanto, o relatório anual do banco pareceu demonstrar o contrário, ao afirmar que o ICBC «ajustou e melhorou a política de crédito industrial para prestar apoio financeiro à economia real, em conformidade com a política macroeconómica, com as tendências predominantes da política industrial e com as características do funcionamento da indústria, bem como com as importantes iniciativas estratégicas do país» e que o ICBC «apoiou empreendimentos de poupança energética e de proteção do ambiente e a «globalização» de instalações de produto proeminentes».

(149)

O Governo da RPC observou, após a divulgação, que a Comissão interpretara de forma errada as citações, mais concretamente o termo «apoio» utilizado nessas citações, referido no considerando 148. O Governo da RPC também apresentou uma série de citações dos relatórios anuais de dois bancos belgas (o KBC e o Belfius) e de um banco alemão (o Deutsche Bank) nos quais o termo «apoio» era utilizado. Embora a expressão «apoio» possa ter, efetivamente, muitos significados em diferentes contextos, a frase citada no relatório anual do ICBC refere-se a «apoio financeiro». Este facto, aliado às outras citações do considerando 139 e a outras constatações, como o facto de o ICBC ter concedido empréstimos preferenciais e linhas de crédito a alguns dos produtores-exportadores incluídos na amostra durante o período de inquérito de reexame, levou à conclusão de que o ICBC tem em conta a política industrial, os planos ou os projetos governamentais, ou outras leis, aquando da avaliação de um empréstimo/linha de crédito. Por conseguinte, a Comissão mantém as suas conclusões enunciadas nos considerandos 139 a 148.

(150)

A avaliação de todos os dados disponíveis no dossiê leva a Comissão a concluir que o ICBC concedeu empréstimos aos três produtores incluídos na amostra, que são representativos da indústria FV, sem levar a cabo uma avaliação da fiabilidade creditícia, uma vez que o banco não conseguiu provar a existência de uma tal avaliação. Isto permite deduzir que o ICBC foi investido de autoridade governamental e que exerceu essa autoridade ao conceder empréstimos em conformidade com os requisitos do planeamento central, tendo, por conseguinte, exercido funções governamentais. Esta conclusão é ainda confirmada por extratos dos relatórios anuais.

(151)

Em conclusão, a Comissão determinou que o ICBC é um organismo público.

(152)

A Comissão determinou, com base nos relatórios anuais de 2015 do CCB, que o Estado detém mais de 50 % das suas ações. Por conseguinte, o CCB é formalmente controlado pelo Estado.

(153)

Tal como confirmado pelo CCB durante o processo administrativo e mencionado nos capítulos 11 e 12 dos estatutos, o Governo da RPC, na qualidade de principal acionista, tem poder para nomear a maioria dos membros do Conselho de Administração, que é a agência de execução da Assembleia Geral de acionistas que efetua a gestão do CCB e é responsável pela mesma. O mesmo é válido para o Conselho de Supervisão, ou seja, o órgão de supervisão do banco, tal como previsto no capítulo 16 dos estatutos. Além disso, de acordo com os estatutos do CCB e com a ata de uma reunião do Conselho de Administração, o Conselho de Administração tem por funções, nomeadamente, decidir quanto ao orçamento do banco, tomar decisões de investimento e decidir quanto à demissão do diretor de Auditoria e do secretário do Conselho de Administração. Os dez membros não executivos do Conselho de Administração, de um total de 15 membros, representam a administração do CCB. Esta lista não exaustiva de responsabilidades ilustra o controlo significativo do Estado sobre as atividades diárias do CCB.

(154)

Durante a verificação, a Comissão tentou analisar a avaliação da fiabilidade creditícia dos produtores-exportadores incluídos na amostra e do setor fotovoltaico no seu conjunto. O CCB não forneceu quaisquer informações a este respeito, alegando questões de confidencialidade. Após insistência da Comissão, puderam ser brevemente consultados documentos relativos à fiabilidade creditícia. A este respeito, convém salientar que, devido às disposições de ordem prática, ou seja, o facto de os documentos, que estavam em chinês, só poderem ser brevemente consultados e não recolhidos como prova, a Comissão não pôde verificar de forma satisfatória a informação contida na resposta ao questionário. É de notar também que os documentos não diziam respeito ao setor em causa nem ao PIR. A entidade financeira em causa recusou a sugestão da Comissão de que fosse disponibilizada uma versão anonimizada dos documentos solicitados para a Comissão recolher como prova. Por conseguinte, não é possível afirmar, como o Governo da RPC alegou, que esta entidade financeira agiu da melhor forma possível.

(155)

O Governo da RPC declarou, na sua resposta à carta da Comissão relativa à consideração da aplicação do artigo 28.o, que a Comissão não pode esperar que os responsáveis dos bancos lhe permitam fazer cópias de todo o tipo de documentos e dispor de acesso sem restrições a essas informações, uma vez que estão sujeitas a regras de confidencialidade. Além disso, alegou que a Comissão estava a impor um ónus da prova injustificado sobre o país exportador e sobre bancos alegadamente independentes.

(156)

A Comissão não solicitou «todo o tipo de documentos» nem solicitou «acesso sem restrições» a esses documentos. Por conseguinte, a observação de que a Comissão impôs um ónus da prova injustificado sobre o Governo da RPC e as instituições financeiras terá de ser rejeitada.

(157)

Após a divulgação, o Governo da RPC formulou a observação geral, relativa aos quatro bancos visitados no local pela Comissão, de que a análise da Comissão é manifestamente tendenciosa, uma vez que os relatórios anuais dos bancos em causa conteriam provas de que os bancos em questão não concedem empréstimos preferenciais às indústrias incentivadas.

(158)

O Governo da RPC acrescentou a esta observação que, no documento de divulgação geral, a Comissão chamou a atenção para a Decisão n.o 40, que enumera as indústrias incentivadas, tal como referido no considerando 191 do regulamento inicial. O Governo da RPC encontrou dados que contradizem esta conclusão nos relatórios anuais de dois dos quatro bancos verificados, que mencionam normas de entrada mais rigorosas ou a redução dos empréstimos concedidos para os setores classificados como incentivados na Decisão n.o 40.

(159)

A Comissão gostaria de sublinhar que o inquérito concluiu que os quatro bancos verificados pela Comissão concediam, efetivamente, empréstimos preferenciais e/ou linhas de crédito aos três produtores-exportadores incluídos na amostra. Estas conclusões, que contradizem as observações do Governo da RPC nos dois considerandos anteriores, baseiam-se nas informações prestadas pelos produtores-exportadores incluídos na amostra. Nenhum dos bancos apresentou valores relativos aos empréstimos e/ou linhas de crédito concedidos às três empresas incluídas na amostra ou à indústria FV em geral durante o período de inquérito do reexame. Verificou-se, portanto, uma discrepância entre as informações verificadas provenientes das empresas incluídas na amostra e os relatórios anuais dos dois bancos referidos. A Comissão deu preferência às informações recebidas no local das empresas incluídas na amostra e, por conseguinte, rejeitou a observação do Governo da RPC. Nas suas respostas ao questionário e à carta de pedido de esclarecimentos, o CCB indicou que a política industrial do governo pode ser tida em conta pelo banco como referência, mas que tal não vincula a decisão do banco relativamente à sua política de concessão de empréstimos. No entanto, o relatório anual do banco confirmou que o CCB executa planos governamentais, tal como demonstram os seguintes excertos: «O Grupo respondeu de forma pró-ativa à reforma estrutural do Estado do lado da oferta e reagiu adequadamente às estratégias de desenvolvimento… Prestámos apoio a… indústrias estratégicas emergentes.»; «Em 2015, em conformidade com as políticas industriais nacionais e com as alterações no ambiente de operações externo, o Grupo otimizou devidamente as políticas de crédito…».

(160)

Nas suas observações à divulgação, o Governo da RPC observou que a seguinte citação: «Em 2015, em conformidade com as políticas industriais nacionais e com as mudanças no ambiente de exploração externo, o Grupo otimizou devidamente as políticas de crédito…» não reflete o facto de o banco ter concedido empréstimos preferenciais a determinadas indústrias. A Comissão rejeita esta observação, uma vez que a frase citada tem de ser lida em conjugação com as outras citações do considerando anterior. Em qualquer caso, o argumento do Governo da RPC não é claro, uma vez que se refere ao MEB, enquanto a frase citada foi retirada do relatório anual do CCB. A Comissão pressupõe, para efeitos argumentativos, que «MEB» foi um erro tipográfico.

(161)

O Governo da RPC também contestou a citação «O Grupo respondeu de forma pró-ativa à reforma estrutural do Estado do lado da oferta e reagiu de forma adequada às estratégias de desenvolvimento…», indicando que foi retirada do seu contexto e que nada tem a ver com as indústrias ou setores incentivados, estratégicos ou emergentes e que, em todo o caso, a Comissão interpretou incorretamente a utilização da palavra «emergente» no relatório anual do CCB. A Comissão frisa que a citação integral, incluindo a frase que se segue imediatamente à citação, é a seguinte (itálico acrescentado): «Demos um impulso vigoroso ao desenvolvimento da economia real. O Grupo respondeu de forma pró-ativa à reforma estrutural do Estado do lado da oferta e reagiu de forma adequada às estratégias de desenvolvimento, incluindo a iniciativa «One Belt and One Road», as zonas de comércio livre, o desenvolvimento coordenado da região de Pequim-Tianjin-Hebei e a Cintura Económica do rio Yangtze. Apoiámos os principais projetos de construção nacionais, o novo modelo de urbanização, a nova construção da paisagem rural e as indústrias emergentes estratégicas». Por conseguinte, dado que estas citações também têm de ser lidas em conjugação umas com as outras, a Comissão não vê motivo para alterar as suas conclusões referidas no considerando 159.

(162)

O Governo da RPC assinalou igualmente que o sistema de análise e gestão do risco de crédito do banco é descrito em pormenor no relatório anual do CCB. No entanto, o Governo da RPC não apresentou novos elementos a este respeito. Em qualquer caso, trata-se de elementos abstratos, que não permitem a avaliação de casos individuais, nem constituem uma prova de que essa avaliação se realiza efetivamente. Por conseguinte, a Comissão não vê qualquer motivo para alterar as suas conclusões referidas nos considerandos 152 a 159.

(163)

Na sua resposta à carta da Comissão sobre a possibilidade de aplicar o artigo 28.o, o Governo da RPC alegou que os documentos solicitados não eram, em caso algum, pertinentes no âmbito da verificação e que a Comissão deveria ter confiado na informação que conseguiu recolher ou que já estava contida na resposta ao questionário. Alegou ainda que os documentos que não foram fornecidos pelo CCB (ou pelo Governo da RPC) não constituíam motivo suficiente para a aplicação do artigo 28.o.

(164)

A este respeito, é de notar que os documentos solicitados eram necessários para verificar as alegações feitas na resposta ao questionário e que a Comissão não poderia ficar satisfeita com os documentos fornecidos, uma vez que estes não diziam respeito às alegações em causa ou apoiavam-nas apenas parcialmente. Na ausência de documentos verificados que demonstrem que o banco procedeu a uma avaliação de risco adequada, a Comissão manteve a sua conclusão de que o CCB não estava a realizar avaliações da fiabilidade creditícia. Pelo contrário, os seus empréstimos eram guiados pelo objetivo de pôr em prática a política governamental mediante a concessão de empréstimos preferenciais às empresas incluídas na amostra.

(165)

A avaliação de todos os dados disponíveis no dossiê leva a Comissão a concluir que o CCB concedeu empréstimos a dois produtores incluídos na amostra, que são representativos da indústria FV, sem levar a cabo uma avaliação da fiabilidade creditícia, uma vez que o banco não conseguiu provar a existência de uma tal avaliação. Tal permite deduzir que o CCB foi investido de autoridade governamental e que exerceu essa autoridade ao conceder empréstimos em conformidade com os requisitos do planeamento central. Exerceu, assim, funções governamentais. Esta conclusão é ainda confirmada por extratos dos relatórios anuais.

(166)

Por conseguinte, a Comissão conclui que o CCB é um organismo público.

(167)

A Comissão determinou que o MEB faz parte do China Merchants Group, um conglomerado estatal sob supervisão direta da Comissão que Supervisiona e Administra os Ativos do Estado do Conselho de Estado (32). Com base nos seus relatórios anuais de 2014 e 2015, determinou também que é detido indiretamente pelo Estado. Por conseguinte, o MEB é formalmente controlado pelo Estado.

(168)

Tal como previsto nos capítulos 10 e 13 dos seus estatutos, o Estado, na qualidade de acionista maioritário, tem poder para nomear a maioria dos membros do Conselho de Administração e do Conselho de Supervisão. De acordo com os estatutos do MEB, o Conselho de Administração tem por funções, nomeadamente, convocar reuniões de acionistas, formular os planos de negócios e de investimento do banco, elaborar a estratégia de gestão de capital e o plano orçamental, decidir sobre a distribuição dos lucros e aprovar ou demitir quadros superiores. Esta lista não exaustiva de responsabilidades ilustra o controlo significativo do Estado sobre as atividades diárias do MEB.

(169)

Durante a verificação, a Comissão tentou analisar a avaliação da fiabilidade creditícia dos produtores-exportadores incluídos na amostra e do setor fotovoltaico no seu conjunto. O MEB não forneceu quaisquer informações a este respeito, alegando questões de confidencialidade. Após insistência da Comissão, puderam ser brevemente consultados documentos relativos à fiabilidade creditícia. Embora dissessem respeito ao setor em causa, estes documentos não correspondiam ao PIR. Concretamente, o MEB não apresentou os documentos relativos à política de crédito dos anos de 2014 e 2015 quando a Comissão o solicitou e só permitiu que a Comissão consultasse brevemente o documento relativo à política de crédito de 2016 (que não se enquadra no PIR). Contudo, a Comissão não foi autorizada a recolher o documento como prova. Embora o MEB tenha autorizado a Comissão a consultar um documento relacionado com a avaliação da fiabilidade creditícia de uma empresa (em chinês), importa frisar que a Comissão não foi autorizada a tomar quaisquer notas relativas ao referido documento nem a fazer uma cópia do mesmo, o que impossibilitou a Comissão de compreender de forma adequada o conteúdo do documento no espaço de tempo limitado da visita de verificação.

(170)

Após a divulgação, o Governo da RPC alegou que o facto de a Comissão se ter baseado na existência de um relatório de crédito significa que esta reconhecia que os bancos realizam avaliações de risco de crédito.

(171)

A este respeito, tal como referido nas secções 3.1 e 3.4.1, recorde-se que nem o Governo da RPC nem os bancos a título individual forneceram elementos de prova satisfatórios no que diz respeito à avaliação das condições de crédito que, alegadamente, efetuaram e, mais especificamente, ao modo como os bancos têm em conta os riscos, ao modo como a fiabilidade creditícia do mutuário é avaliada, quais são os prémios de risco imputados às diferentes empresas/indústrias na RPC e que fatores os bancos têm em conta ao avaliar os pedidos de empréstimos ou linhas de crédito. A mera existência de um relatório de aprovação de crédito em língua chinesa que a Comissão pôde consultar rapidamente durante a visita de verificação a um dos bancos não pode ser considerada como prova suficiente para demonstrar que os bancos (e não apenas um banco que disponibilizou um relatório de aprovação de crédito, tal como atrás mencionado) efetuam avaliações de crédito. Em qualquer caso, o referido relatório mencionava explicitamente o apoio estatal como uma das razões para a concessão do empréstimo, confirmando, por conseguinte, que a avaliação das condições de crédito não é baseada no mercado.

(172)

O Governo da RPC comentou ainda que uma comparação entre o nível das taxas de juro do empréstimo concedido aos produtores incluídos na amostra que colaboraram no inquérito e o BPC era contrária a uma conclusão de ausência de avaliação do risco de crédito.

(173)

A este respeito, note-se que a comparação acima referida não é válida, uma vez que não existe uma relação entre o índice de referência do BPC e o facto de os bancos não realizarem avaliações do risco de crédito. A Comissão não contesta a existência de um complemento ao índice de referência do BPC; a Comissão é de opinião que o complemento não está em consonância com as condições de mercado, mas reflete o objetivo dos bancos de execução da política do Governo da RPC de promoção do setor fotovoltaico.

(174)

Nas suas respostas ao questionário e na carta de pedido de esclarecimentos, o MEB indicou que não teve em conta a política governamental na tomada de decisões relativas à sua política de concessão de empréstimos. No entanto, o relatório anual do banco confirma que o MEB executa planos governamentais, tal como demonstram os seguintes excertos: «O MEB rege-se por políticas industriais nacionais»; «O Conselho de Administração, o Conselho de Supervisão e os comités especiais aplicaram seriamente as políticas nacionais».

(175)

Após a divulgação, o Governo da RPC remeteu para a carta da Comissão, de 23 de setembro de 2016, que continha uma citação do Relatório Anual de 2015 do MEB semelhante à primeira citação do considerando 174. O Governo da RPC observou que a citação «rege-se por políticas industriais nacionais» não se refere ao MEB, mas sim à CMB Financial Leasing. A Comissão observa que a CMB Financial Leasing é detida na totalidade pelo MEB.

(176)

O Governo da RPC assinalou igualmente que os processos de avaliação do risco de crédito são descritos em pormenor no relatório anual do MEB e que o setor fotovoltaico não está entre os dez principais setores mutuários do banco. Por conseguinte, o Governo da RPC não vê qualquer contradição entre as declarações feitas pelo MEB nas suas respostas ao questionário e à carta de pedido de esclarecimento e o conteúdo do relatório anual. Para além de salientar que uma das citações se refere a uma entidade detida na totalidade pelo MEB, o Governo da RPC não acrescentou nada de novo. Na ausência de documentos verificados que demonstrem que o banco procedeu a uma avaliação de risco adequada ao invés de seguir a política industrial para apoiar a indústria FV, a Comissão manteve a sua conclusão de que o MEB não estava a realizar avaliações da fiabilidade creditícia. Pelo contrário, os seus empréstimos eram guiados pelo objetivo de pôr em prática a política governamental mediante a concessão de empréstimos preferenciais às empresas incluídas na amostra.

(177)

No que respeita às decisões de concessão de empréstimos e à questão de saber se as instituições financeiras têm em conta as políticas e os planos industriais governamentais, o Governo da RPC alegou que as respostas dos vários bancos ao questionário são os factos e elementos de prova mais diretos e essenciais nos quais a Comissão deve basear a sua análise.

(178)

Tal como se pode ver pelas respostas ao questionário descritas nos considerandos 137 a 185, as respostas divergem, mas tendem, globalmente, para a negação ou, pelo menos, para a minimização da existência de exercício de autoridade governamental.

(179)

No entanto, nos relatórios anuais de cada um dos bancos, foram feitas referências claras a estas políticas governamentais, planos ou indústrias emergentes estratégicas a título de orientação para os seus serviços financeiros. O Governo da RPC considera que tais declarações não são irreconciliáveis, dado que as respostas ao questionário não correspondem ao conteúdo dos relatórios anuais dos bancos. A Comissão considera, porém, que as declarações contidas nos relatórios anuais dos bancos acima referidas contradizem e comprometem claramente as declarações dos mesmos bancos feitas nas suas respostas ao questionário.

(180)

Após a divulgação, o Governo da RPC manifestou o seu desacordo quanto à declaração de que a Comissão não conseguia verificar a avaliação das condições de crédito e o processo de tomada de decisão. O Governo da RPC referia-se aos documentos que o CCB, o MEB e o ICBC facultaram à Comissão no decurso da verificação no local. A Comissão recorda que esses documentos tinham as deficiências enunciadas nos considerandos 148 e 169.

(181)

O Governo da RPC também se referiu aos relatórios anuais das instituições financeiras e às correspondentes respostas ao questionário, que, na opinião do Governo da RPC, eram suficientes para verificar a avaliação das condições de crédito e os processos de tomada de decisão. A Comissão rejeita esta observação, uma vez que o conteúdo descritivo dos relatórios anuais e as respostas ao questionário também tinham de ser verificados através de elementos de prova pertinentes (ou seja, relativos ao período de inquérito do reexame e à indústria FV) no local. Tal como a Comissão também explicou, no decurso da visita no local, ao Governo da RPC e aos bancos que tentou verificar, a Comissão também tinha de ser capaz de verificar os comprovativos da afirmação de que a avaliação do risco de crédito e os processos de tomada de decisões, tal como descritos nas respostas aos questionários e nos relatórios anuais, eram postos em prática nas atividades propriamente ditas.

(182)

O Governo da RPC também abordou o facto de não ter sido possível fornecer uma série de documentos devido à sua natureza confidencial, à lei do sigilo bancário e às cláusulas contratuais relevantes. O Governo da RPC indicou que a Comissão deveria reconhecer que os bancos atuaram na medida das suas capacidades, tendo em conta o atual quadro jurídico e contratual. O Governo da RPC também observou que o artigo 28.o do regulamento de base só permite à Comissão não ter em conta informações que sejam falsas ou erróneas, implicando, por conseguinte, que as informações que não são tidas em conta e fornecidas na medida das capacidades práticas da parte interessada são justificadas.

(183)

Este argumento foi refutado atrás, no considerando 48. Além disso, a Comissão observa que o artigo 29.o do regulamento de base (que reflete o artigo 12.4 do Acordo SMC da OMC) prevê que «todas as informações de caráter confidencial ou prestadas a título confidencial pelas partes num inquérito devem ser, se devidamente justificado, tratadas como tal pelas autoridades». Neste contexto, a Comissão considera que o quadro jurídico do presente inquérito oferece amplas garantias no que diz respeito ao tratamento de informações confidenciais. Com base no que precede, a Comissão considera que as autoridades do país em causa não agiram na medida das suas capacidades a fim de garantir o acesso a informações suscetíveis de apoiar as alegações que tinham sido feitas na sua resposta ao questionário.

(184)

A avaliação de todos os dados disponíveis constantes do dossiê leva a Comissão a concluir que o MEB concedeu empréstimos a um dos produtores incluídos na amostra, que é representativo da indústria FV, na prossecução dos objetivos de política pública. Tal permite deduzir que o MEB foi investido de autoridade governamental e que exerceu essa autoridade ao conceder empréstimos em conformidade com os requisitos do planeamento central. Exerceu, assim, funções governamentais. Esta conclusão é ainda confirmada por extratos dos relatórios anuais.

(185)

Por conseguinte, a Comissão conclui que o MEB é um organismo público.

(186)

Além destes quatro bancos verificados, a Comissão determinou que a maioria dos outros bancos que concederam empréstimos aos produtores incluídos na amostra também são organismos públicos (ver considerando 106). Por último, a Comissão foi informada por, pelo menos, uma das empresas incluídas na amostra, de que esta tinha recebido empréstimos significativos do Banco de Desenvolvimento da China, que não tinham sido mencionados pelo Governo da RPC. Com base nas informações publicamente disponíveis sobre este banco, a Comissão concluiu que este é detido em mais de 50 % pelo Estado através de participações diretas e indiretas. Para efeitos do presente inquérito, a Comissão concluiu, por conseguinte, que os dez bancos ICBC, Banco Agrícola, Banco da China, CCB, MEB, Banco de Desenvolvimento da China, Banco das Comunicações, Banco China Everbright, Banco Industrial e Banco de Desenvolvimento Shanghai Pudong eram organismos públicos.O ICBC, o Banco Agrícola, o Banco da China e o CCB foram responsáveis por [40-50] % dos empréstimos concedidos aos produtores incluídos na amostra durante o PIR. O Banco das Comunicações, o Banco China Everbright, o Banco Industrial e o Banco de Desenvolvimento Shanghai Pudong foram responsáveis por [10-20] % dos empréstimos concedidos aos produtores incluídos na amostra durante o PIR. O MEB foi responsável por [0-10 %] e o Banco de Desenvolvimento da China por [20-30 %]. As informações constantes do dossiê não permitiram determinar a estrutura de propriedade dos restantes seis bancos, relativamente aos quais o Governo da RPC não tinha fornecido quaisquer informações.

(187)

Devido à falta de colaboração do Governo da RPC a respeito dos seis bancos que não os quatro verificados, a Comissão teve de recorrer aos dados disponíveis a fim de avaliar se estes bancos são organismos públicos.

(188)

Em primeiro lugar, a Comissão determinou que esses bancos são propriedade do Estado (ver considerando anterior e considerando 106).

(189)

Em segundo lugar, a Comissão verificou que os quatro bancos incluídos na amostra eram responsáveis por uma parte substancial [15-25] % dos empréstimos que as três empresas incluídas na amostra tinham obtido durante o PIR. Por conseguinte, as conclusões a eles respeitantes poderiam ser consideradas representativas.

(190)

Em terceiro lugar, a Comissão observou que a maioria dos contratos de empréstimo dos dez bancos, que a Comissão tinha obtido junto dos três produtores incluídos na amostra que colaboraram no inquérito, seguia padrões idênticos ou semelhantes, e que a taxa de empréstimo tinha sido acordada, na maioria dos casos, por todos os bancos com base numa taxa de referência do BPC acrescida de uma margem inferior à taxa do mercado.

(191)

A Comissão considerou, por conseguinte, que as conclusões relativas aos quatro bancos objeto de verificações representavam os melhores dados disponíveis para avaliar os outros bancos do Estado, devido a essas semelhanças e à representatividade dos quatro bancos que foram verificados.

(192)

Com base no que precede, a Comissão conclui que os seis bancos que não os quatro bancos verificados também são organismos públicos.

(193)

Por conseguinte, a Comissão calculou as vantagens para estes dez bancos públicos.

(194)

O Governo da RPC alegou que a conclusão retirada pela Comissão no inquérito inicial de que os bancos estatais chineses são organismos públicos já não era válida, uma vez que o Banco Popular da China (a seguir designado «BPC») já não fixa os limiares das taxas de empréstimo, de modo que o Governo da RPC já não intervém no mercado financeiro. O Governo da RPC alegou que o BPC tinha eliminado o controlo sobre as taxas de juro dos empréstimos oferecidos pelas instituições financeiras em 20 de julho de 2013, ao suprimir os limiares das taxas de empréstimo. O BPC tinha também decidido suprimir o limite máximo flutuante das taxas de juro de depósitos num aviso publicado em 27 de outubro de 2015.

(195)

A Comissão considera que esta alegação é inválida, uma vez que as conclusões enunciadas na secção anterior bastam, por si só, para determinar que os bancos estatais chineses são organismos públicos.

(196)

Em todo o caso, importa começar por referir que a conclusão da Comissão (retirada no inquérito inicial) de que os bancos estatais chineses são organismos públicos não se baseou apenas no facto de o BPC fixar as taxas de empréstimo e o limite máximo flutuante das taxas de juro de depósitos, mas resultou da análise de uma série de elementos, que são descritos nos considerandos 158 a 168 do regulamento inicial. Para facilitar a referência, estes elementos diziam respeito: i) à intervenção do governo associada à participação do Estado nos principais bancos, ii) ao facto de os bancos estatais da RPC deterem uma parte de mercado muito elevada, deixando muito pouco espaço para os bancos privados, e de serem os principais intervenientes no mercado financeiro chinês, iii) ao controlo do Estado através da propriedade e do controlo administrativo do comportamento comercial dos bancos, ou até mesmo dos documentos legais, iv) ao papel desempenhado pelo BPC na imposição de limites ao modo como as taxas de juro são definidas e flutuam e v) às normas jurídicas que exigem que os bancos reflitam as políticas nacionais/preferências setoriais nas suas políticas de crédito. No atual reexame da caducidade, a única alteração mencionada pelo Governo da RPC diz respeito à alínea iv). As alíneas i) a iii) e v) foram confirmadas na avaliação efetuada nos considerandos imediatamente anteriores.

(197)

Em segundo lugar, as decisões referidas no considerando 194 vieram, alegadamente, suprimir o limite máximo e os limiares das taxas de juro. O texto das decisões relevantes publicadas pelo BPC, porém, apenas encorajava (e não obrigava) as instituições financeiras a adaptar-se à fixação das taxas de juro dos empréstimos em função do mercado. Isso significa que os bancos estatais chineses ainda podem conceder empréstimos a taxas preferenciais e são, efetivamente, obrigados a fazê-lo, com base no artigo 34.o da Lei bancária, que prevalece sobre um mero encorajamento previsto numa decisão do BPC.

(198)

Em terceiro lugar, apesar de o BPC ter publicado uma decisão sobre a supressão da taxa mínima, convém notar que o artigo 38.o da Lei bancária prevê que «os bancos comerciais devem determinar as taxas de juro dos empréstimos em conformidade com os limites superior e inferior das taxas de juro dos empréstimos prescritos pelo Banco Popular da China». A Lei bancária foi alterada posteriormente apenas relativamente a outros aspetos, o que demonstra a ausência de quaisquer alterações do quadro legislativo que os bancos têm de respeitar, dado que as decisões do BPC apenas são atos regulamentares de execução. Além disso, o BPC mantém a base jurídica de modo a poder, a qualquer momento, reintroduzir limites superiores e inferiores.

(199)

Em quarto lugar, vários dos quatro bancos verificados no local referiram, durante a visita de verificação, a existência de uma nova taxa de empréstimo baseada em ofertas de preços de bancos publicadas no mercado interbancário de Xangai, introduzida em outubro de 2013. No entanto, essas informações não tinham sido partilhadas pelo Governo da RPC na sua resposta ao questionário para apoiar a sua alegação de que o mercado chinês tinha sido liberalizado. Com base nas informações disponíveis do domínio público, a chamada taxa de juro preferencial (a seguir designada «LPR», loan prime rate) será uma taxa de juro a um ano com base na melhor taxa de juro oferecida por nove bancos comerciais selecionados apoiados pelo governo como referência para o mercado de empréstimos. Embora o BPC tenha alegado que a introdução da LPR irá «promover a liberalização das taxas de juro e melhorar o sistema das taxas de referência nos mercados financeiros», analistas independentes concluíram, no momento da sua introdução, que o papel do «mercado interbancário de Xangai não é suficientemente eficaz para influenciar as taxas entre os bancos e os seus clientes» (33). Com efeito, após análise, afigura-se que, apesar de a LPR ser publicada todos os dias úteis após um cálculo da média de todas as ofertas dos nove bancos (excluindo a oferta mais elevada e a mais baixa), o seu nível apenas sofreu alterações em seis ocasiões no decurso do PIR. A título de comparação, a taxa interbancária diária a um ano Euribor alterou-se mais de 185 vezes durante o mesmo período. Além disso, convém salientar igualmente que a LPR parece estar indexada ao índice de referência publicado pelo BPC (a seguir designado «índice de referência do BPC») (34), uma vez que todas as alterações do índice de referência do BPC em 2015 foram seguidas de uma alteração da LPR no dia útil seguinte. Importa igualmente referir que as variações do nível do índice de referência do BPC e da LPR foram idênticas em 2015.

(200)

Além do mais, enquanto os bancos verificados alegaram que a percentagem de empréstimos a curto prazo cuja taxa de juro se baseou na LPR registou um aumento significativo e representou uma grande parte da sua carteira de empréstimos de curto prazo, estas alegações não foram apoiadas por elementos de prova fornecidos pelos bancos nem confirmadas durante as visitas de verificação nas instalações dos produtores-exportadores. O que precede não corrobora a afirmação de que os bancos referidos iriam fixar, de forma independente, as respetivas taxas de juro ou seguir uma taxa de mercado e que o mercado das taxas de juro foi liberalizado.

(201)

Por conseguinte, conclui-se que, apesar da alegada supressão dos limiares das taxas de juro de empréstimo e dos limites máximos das taxas de juro de depósito, a liberalização do mercado das taxas de juro alegada pelo Governo da RPC não se concretizou na prática. As conclusões retiradas no inquérito inicial, ou seja, de que os bancos estatais chineses são organismos públicos pois possuem, foi-lhes conferida e exercem autoridade governamental, permanecem válidas relativamente ao PIR, sendo, por conseguinte, confirmadas.

(202)

Após a divulgação, o Governo da RPC alegou que a Comissão tinha, incorretamente, feito recair o ónus da prova no Governo da RPC no que diz respeito às suas alegações de que i) o mercado financeiro tinha sido liberalizado, ii) a política do Governo da RPC relativa ao setor da energia solar tinha sido extinta e iii) as alegadas distorções do mercado financeiro chinês tinham desaparecido. Além disso, o Governo da RPC alegou também que a Comissão não podia basear-se numa avaliação à escala nacional de «organismo público» e deveria ter procurado chegar a essa conclusão relativamente a cada entidade financeira em causa.

(203)

Tal como demonstrado nos considerandos 195 a 201, a Comissão efetuou uma análise exaustiva dos elementos de prova ao seu dispor, incluindo se a situação apurada no inquérito inicial tinha sofrido alterações de tal ordem que invalidassem as suas conclusões. As alegadas alterações incluíam as suscitadas pelo Governo da RPC e foram analisadas e referidas mais atrás no presente documento. A Comissão observa igualmente que os novos elementos de prova apresentados no presente processo relativos às instituições financeiras eram bastante limitados. Note-se igualmente que o Governo da RPC confirmou, durante a visita de verificação, que, para além das alterações acima referidas, não tinham sido efetuadas outras alterações.

(204)

No que respeita ao ónus da prova, e em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do regulamento de base, importa relembrar que os elementos de prova apresentados em relação à questão de saber se a caducidade das medidas poderia conduzir a uma continuação ou reincidência das práticas de subvenção devem ser devidamente documentados. A Comissão analisou meticulosamente todos os elementos e provas pertinentes apresentados pelo Governo da RPC a este respeito e concluiu que não eram suficientes para provar que a situação tinha sofrido uma alteração substancial em comparação com o inquérito inicial. Neste contexto, e tendo em conta as alegadas alterações mencionadas pelo Governo da RPC, considera-se que era da responsabilidade do Governo da RPC demonstrar que essas alterações tinham efetivamente ocorrido e que a Comissão não imputou indevidamente esse ónus ao Governo da RPC.

(205)

No que respeita à avaliação a nível nacional, a Comissão observa que levou a cabo uma análise específica do estatuto de organismo público de cada uma das instituições financeiras relativamente às quais o Governo da RPC apresentou as informações pertinentes solicitadas. Lamentavelmente, o Governo da RPC não apresentou informações relativas a todas as outras instituições financeiras que concederam empréstimos aos produtores-exportadores incluídos na amostra que colaboraram no inquérito, tal como explicado na secção 3.1. A Comissão não pôde, assim, proceder a uma análise individual de todas as outras instituições financeiras relativamente ao seu estatuto de organismo público, pelo que o argumento do Governo da RPC é irrelevante. Em consequência, a Comissão teve de recorrer aos dados disponíveis constantes do dossiê e efetuou uma análise exaustiva do estatuto de organismo público ao setor financeiro da RPC. Entre os elementos pertinentes, a Comissão teve em conta todas as novas provas apresentadas pelo Governo da RPC no âmbito do presente processo, juntamente com as conclusões retiradas no inquérito inicial.

(206)

Além disso, o Governo da RPC alegou também que a Comissão tinha baseado a sua determinação do que eram «organismos públicos» na ausência de facto da abolição dos limiares das taxas de empréstimo. Alegou ainda que a Comissão tinha interpretado erradamente a alegada abolição dos limiares das taxas de empréstimo, uma vez que essa abolição implicava que os bancos poderiam agora, alegadamente, conceder empréstimos a taxas inferiores a 30 % da taxa de referência. Ao negar a abolição dos limiares das taxas de empréstimo, o Governo da RPC alegou ainda que os bancos não poderiam, assim, conceder empréstimos preferenciais. O Governo da RPC alegou também que obrigar os bancos a adaptar-se à fixação das taxas de juro de empréstimo em função do mercado seria equivalente a controlar esses bancos, o que seria contrário ao espírito da liberalização. O Governo da RPC alegou igualmente que o artigo 38.o da Lei bancária é permissivo e que, embora os limites máximos tenham sido abolidos vários anos antes dos limiares, a Lei bancária não foi alterada. Alegou ainda que a teoria da correlação entre as taxas do BPC e a LPR é errónea e reverteu para as estatísticas das taxas de juro aplicadas aos produtores-exportadores incluídos na amostra que colaboraram no inquérito. O Governo da RPC alegou, além do mais, que nunca existiram índices de referência ou limites para os empréstimos denominados em dólares americanos (USD) ou euros (EUR).

(207)

No que respeita à identificação dos organismos públicos, recorde-se, em primeiro lugar, que o próprio Governo da RPC levantou a questão da abolição dos limiares das taxas de empréstimo para apoiar a sua alegação de que o governo chinês já não intervém no mercado financeiro e que os bancos estatais chineses não podem ser considerados organismos públicos. A Comissão analisou a alegação sobre a abolição dos limiares das taxas de juro e rejeitou-a pelos motivos mencionados nos considerandos 194 a 201. Na ausência de outras alterações significativas mencionadas pelo Governo da RPC, a Comissão baseou-se nas conclusões retiradas no inquérito inicial, que foram confirmadas por novas provas relativas ao PIR e em novos elementos, tais como a existência de uma nova taxa de empréstimo (LPR), para formular as suas conclusões a este respeito.

(208)

No que se refere à alegada interpretação incorreta da abolição, a Comissão não vê de que maneira a abolição dos limiares das taxas de empréstimo poderia impedir os bancos de concederem empréstimos preferenciais, se esse limiar estava, de qualquer forma, 30 % abaixo da taxa de referência.

(209)

No que diz respeito à ausência de obrigatoriedade de os bancos oferecerem taxas de juro de empréstimo em função do mercado, a Comissão não entende de que modo é que obrigar os bancos a operarem de acordo com os princípios do mercado livre pode ser considerado como uma imposição de políticas específicas aos bancos. Tais práticas não provêm de uma política específica, mas sim da criação de um enquadramento financeiro onde são aplicáveis princípios baseados no mercado.

(210)

No que respeita ao artigo 38.o da Lei bancária, e conforme indicado pelo Governo da RPC na sua resposta ao questionário, a Comissão entende que todas as entidades financeiras da RPC devem respeitar rigorosamente a Lei bancária, e não compreende de que forma uma alegada permissividade pode ser compatível com esse princípio legal. Em todo o caso, o facto de os limiares das taxas de empréstimo serem abolidos não é incompatível com o facto de as empresas da indústria fotovoltaica beneficiarem da concessão de empréstimos preferenciais.

(211)

Quanto à teoria da correlação entre as taxas do BPC e a LPR, a Comissão observa que as estatísticas apresentadas não eram apoiadas por cálculos, não podendo, por conseguinte, ser tidas em conta. Mesmo que essas estatísticas estejam corretas, a Comissão não vê qual a sua relevância para demonstrar que a análise da correlação entre o BPC e a LPR está (alegadamente) errada. Relativamente aos empréstimos denominados em USD ou EUR, a Comissão considera que a alegada ausência de índices de referência ou limites não implica que esses empréstimos não possam ser concedidos a taxas preferenciais.

(212)

Além disso, o Governo da RPC alegou que a análise e a conclusão da Comissão de que os bancos estatais chineses são organismos públicos não respeitava as normas jurídicas mais básicas, referindo-se também às normas legais e probatórias pertinentes estipuladas no acórdão do Órgão de Recurso da OMC no processo US — Carbon Steel India, devendo ir além de uma determinação da participação do Estado e do controlo significativo de um governo sobre uma entidade; ou seja, a determinação deveria incluir uma análise das «principais características e funções da entidade relevante, a sua relação com o governo e o enquadramento legal e económico prevalecente no país em que opera a entidade objeto de inquérito». O Governo da RPC referiu-se ainda às conclusões sobre a interferência do governo devido à influência do BPC nas taxas e nas políticas de empréstimo e à utilização do artigo 38.o da Lei bancária. Acabou por mencionar também a inexatidão e inadequação da determinação da Comissão no inquérito inicial, refletida nos considerandos 163 a 167 do regulamento inicial.

(213)

A Comissão aperfeiçoou a sua análise sobre esta questão. Nos considerandos 100 a 106, a Comissão apresenta, de forma mais pormenorizada, os factos em que se baseou para chegar à conclusão de que a maioria dos bancos que tinham concedido empréstimos às empresas incluídas na amostra eram organismos públicos.

(214)

No que respeita ao ambiente jurídico e económico, a Comissão remete para as conclusões apresentadas no considerando 139, com base no artigo 34.o da Lei bancária.

(215)

A participação dos bancos no exercício dos poderes públicos é ainda confirmada pelas disposições dos artigos 7.o e 15.o das Regras gerais sobre empréstimos (executadas pelo BPC), que regem os autoempréstimos, os empréstimos encomendados e os empréstimos para fins especiais (artigo 7.o), bem como a subsidiação de juros sobre empréstimos (artigo 15.o), e da Decisão n.o 40. Existem também elementos de prova, apoiados por relatórios e estudos independentes, de que no sistema financeiro chinês se encontra ainda presente uma significativa intervenção estatal, como se explica nos considerandos 172 e 178 do regulamento de base.

(216)

Após a divulgação, o Governo da RPC indicou que os empréstimos especiais referidos no artigo 7.o das Regras gerais sobre empréstimos tinham sido eliminados em 1999 com base numa Circular sobre a melhoria da administração dos empréstimos especiais (YINFA [1999] n.o 228) e que o artigo 15.o se tinha tornado irrelevante, uma vez que o BPC já não estabelece os limites superiores e inferiores dos empréstimos. O Governo da RPC alegou igualmente que a Comissão tinha interpretado erradamente o artigo 34.o da Lei bancária que, alegadamente, não tem qualquer relação com as políticas nacionais, as indústrias incentivadas, as indústrias estratégicas e as indústrias emergentes para abordar as indústrias e setores preferidos. Referiu, além disso, os artigos 4.o, 5.o, 7.o e 35.o da Lei bancária, alegadamente relacionados com a autonomia bancária, a ausência de interferência por entidades ou indivíduos, as administrações públicas e a análise da credibilidade dos mutuários. O Governo da RPC comentou ainda que o artigo 34.o não deve ser lido isoladamente. Indicou também que a Comissão não explicou de que forma a Decisão n.o 40 demonstra que os bancos exercem autoridade governamental e referiu o preâmbulo e o artigo 17.o dessa decisão. Acrescentou ainda que essa decisão abrange, basicamente, o conjunto da economia chinesa e se insere no 11.o período de cinco anos.

(217)

A Comissão reconhece que os empréstimos especiais foram eliminados em 1999, o que não inverte as conclusões retiradas, em parte com base noutros dados disponíveis.

(218)

Quanto ao artigo 15.o das Regras gerais sobre empréstimos, a Comissão não concorda com a opinião do Governo da RPC. O artigo dispõe o seguinte: «Em conformidade com a política estatal, os serviços competentes podem subvencionar juros sobre empréstimos, com vista a promover o crescimento de determinadas indústrias e o desenvolvimento económico em alguns domínios». Continua a ser pertinente, mesmo após o final dos limiares e dos limites máximos das taxas de juro. Em qualquer caso, o artigo 38.o da Lei bancária ainda se refere aos limites e pode, a qualquer momento, ser reativado, tal como explicado no considerando 199.

(219)

No que respeita à Lei bancária, convém notar, em primeiro lugar, que os artigos 4.o, 5.o e 7.o pertencem ao capítulo I «Disposições gerais», enquanto os artigos 34.o e 35.o pertencem ao capítulo IV «Regras de base em matéria de empréstimos e outras operações comerciais». No que se refere ao artigo 4.o, a Comissão não considera que uma disposição que preveja que os bancos realizem «atividades isentas de qualquer interferência por parte de entidades ou indivíduos» seja incompatível com o facto de os bancos estatais serem organismos públicos ou, em alternativa, de lhes serem dadas instruções e atribuídas funções normalmente exercidas pelos poderes públicos. Com efeito, a Comissão verificou as operações comerciais e os processos de decisão dos serviços financeiros de quatro bancos estatais. Uma vez que não foi possível obter informações pertinentes relativas aos outros bancos, as conclusões respeitantes a esses bancos têm de ser extrapoladas, com base nos dados disponíveis, para abrangerem todos os outros bancos estatais. Além disso, dado que não foram fornecidas informações essenciais solicitadas pela Comissão a estes quatro bancos, mais concretamente dados sobre a avaliação do risco de crédito, a Comissão teve de recorrer aos dados disponíveis para retirar conclusões a partir das respostas ao questionário e das visitas de verificação destes quatro bancos.

(220)

O Governo da RPC referiu igualmente o artigo 4.o da Lei bancária, segundo o qual «As operações comerciais dos bancos comerciais devem ser regidas pelos princípios da segurança, liquidez e eficiência. Os bancos comerciais devem tomar as suas próprias decisões sobre as suas atividades empresariais, assumir responsabilidade pelos seus próprios riscos, assumir responsabilidade exclusiva pelos seus lucros e perdas e exercer autorrestrição. Os bancos comerciais devem, nos termos da lei, conduzir as operações comerciais sem interferências de qualquer unidade ou indivíduo. Os bancos comerciais devem assumir, de forma independente, responsabilidade civil com a totalidade da sua propriedade de pessoa coletiva».

(221)

No caso em apreço, durante a verificação no local, a Comissão, não só legalmente, mas também de facto, não pôde confirmar a exatidão da alegação de que os bancos não têm em conta os planos e as políticas governamentais ao tomar decisões de concessão de empréstimos. Com efeito, a Comissão não recebeu uma única avaliação da fiabilidade creditícia relativa à indústria FV e ao PIR. A Comissão não considera que o artigo 4.o da Lei bancária impede os bancos comerciais de terem em conta os planos e as políticas industriais governamentais, uma vez que o artigo se refere aos princípios que regem as atividades comerciais. Tal é confirmado pelo disposto no artigo 34.o da Lei bancária. Contrariamente à alegação do Governo da RPC de que a Comissão «ignorou o quadro jurídico no âmbito do qual os bancos operam», a Comissão fez uma análise cuidada desse quadro jurídico e conseguiu estabelecer uma ligação clara entre este quadro jurídico e as operações destas instituições financeiras, tal como comprovado pelos seus relatórios anuais.

(222)

O Governo da RPC referiu também o artigo 5.o da Lei bancária, deduzindo, deste, que não haveria «interferência das administrações locais e dos serviços governamentais a vários níveis, das organizações públicas ou de pessoas singulares nas operações comerciais dos bancos». No entanto, o texto do artigo 5.o da Lei bancária tem a seguinte redação: «Os bancos comerciais devem respeitar os princípios da igualdade, da voluntariedade, da equidade e da boa-fé nas relações com os seus clientes». Para a Comissão, esta formulação não isenta os bancos do seu dever de aplicar considerações de ordem política, tal como estabelecido no artigo 34.o.

(223)

Os artigos 7.o e 35.o da Lei bancária dizem respeito à análise da fiabilidade creditícia, à finalidade do empréstimo e à cadeia de aprovação do crédito. No que diz respeito a estas questões e tal como referido nos considerandos 128, 143, 155 e 171, os bancos que colaboraram no inquérito não apresentaram documentos para comprovar as suas alegações, nomeadamente as relacionadas com a fiabilidade creditícia ou com o processo de aprovação. Com base nos dados disponíveis, esses artigos não podem, pois, ser considerados incompatíveis com a interpretação do artigo 34.o estabelecida pela Comissão.

(224)

No que se refere à Decisão n.o 40 e conforme indicado no considerando 102 do inquérito inicial, importa começar por referir que a decisão sugere que o Governo da RPC irá apoiar ativamente o desenvolvimento da nova indústria energética e acelerar o desenvolvimento da energia solar, dá instruções no sentido de todas as instituições financeiras prestarem apoio ao crédito apenas aos projetos incentivados (categoria em que se inserem os projetos fotovoltaicos), prometendo aplicar «outras políticas preferenciais relativas aos projetos incentivados». Com base no que precede e, em especial, no facto de os bancos terem instruções para prestar apoio ao crédito ao setor fotovoltaico, considera-se que a Decisão n.o 40 demonstra que os bancos exercem autoridade governamental. No que diz respeito ao artigo 17.o dessa decisão e ao facto de os princípios em matéria de crédito deverem ser respeitados, a Comissão não considera que essa condição seja incompatível com o facto de os bancos exercerem autoridade governamental. No que se refere à alegação de que a Decisão n.o 40 abrange toda a economia chinesa, a Comissão observa que a decisão se refere ao Catálogo de orientação da reestruturação industrial, que divide a indústria em três partes: os projetos incentivados, os limitados e os eliminados. Além disso, a decisão define também «conteúdos de incentivo». Quanto à referência ao 11.o Plano Quinquenal, importa observar que esse plano foi substituído pelo 12.o Plano Quinquenal e, mais recentemente, pelo 13.o Plano Quinquenal. Note-se igualmente que a Decisão n.o 40 não foi revogada e, por conseguinte, continua a ser válida. Nada no direito chinês indica que a leitura da referência ao 11.o Plano Quinquenal como uma referência dinâmica seria inadequada.

(225)

Além disso, é possível fazer as seguintes observações. O inquérito inicial (35) tinha concluído que o mercado financeiro chinês tinha vários tipos de distorções, nomeadamente a generalização das participações estatais, conjugada com as distorções do mercado financeiro chinês e com a política do Governo da RPC de dirigir crédito barato para indústrias selecionadas (impedindo o estabelecimento de condições equitativas no comércio internacional e constituindo uma vantagem desleal a favor dos produtores chineses), as limitações no que diz respeito à fixação das taxas de juro, o acesso a crédito barato, a política de concessão de empréstimos em função das necessidades da economia nacional, o acesso preferencial ao crédito por projetos incentivados e/ou pelas indústrias de alta e nova tecnologia, o acesso a reservas estatais de moeda estrangeira baratas e as modalidades de financiamento privilegiadas para o Banco de Desenvolvimento da China (a seguir designado «BDC»).

(226)

Com exceção da alegada reforma das taxas de juro referida nos considerandos 197 a 201, o Governo da RPC não forneceu, no decurso do presente inquérito, quaisquer elementos de prova de que a situação se tenha alterado. O inquérito também não revelou quaisquer elementos que contradigam as conclusões acima apresentadas. As conclusões retiradas no inquérito inicial mantêm-se válidas também no PIR, sendo, por conseguinte, confirmadas.

(227)

Estas conclusões tornam claro que o setor financeiro é incentivado a contribuir para as estratégias destinadas pelas autoridades públicas. No que se refere à interferência do Governo da RPC para influenciar as taxas, trata-se de uma questão que já foi abordada nos considerandos 197, 198, 206 e 207. No que diz respeito às conclusões estabelecidas no inquérito inicial, importa notar que as observações formuladas pelo Governo da RPC no inquérito inicial foram analisadas e tratadas no regulamento inicial, e as conclusões retiradas no inquérito inicial a este respeito não foram contestadas em tribunal. Além disso, o Governo da RPC não apresentou quaisquer elementos de prova que pudessem reverter as conclusões retiradas no inquérito inicial, e o inquérito também não revelou quaisquer elementos dessa natureza. Neste contexto, a Comissão não entende por que razão essas conclusões não podem fazer parte da base utilizada pela Comissão para tirar as suas conclusões no presente inquérito.

(228)

Além disso, tal como se concluiu no inquérito inicial (36), mesmo que os bancos estatais não fossem considerados organismos públicos, assumir-se-ia também que o Governo da RPC lhes tinha dado instruções e atribuído funções exercidas pelos poderes públicos, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base.

(229)

Uma vez que a quota-parte dos empréstimos concedidos por bancos privados na RPC aos três produtores-exportadores incluídos na amostra foi insignificante e que nenhum dos bancos privados da RPC respondeu ao questionário, não foram retiradas conclusões adicionais a este respeito. Por conseguinte, a Comissão decidiu eliminar o benefício marginal resultante desses empréstimos do cálculo da subvenção. A Comissão não teve, assim, de abordar as observações do Governo da RPC a este respeito.

(230)

Não há nada no dossiê do presente inquérito que possa alterar as conclusões da Comissão no inquérito inicial (37) de que o Governo da RPC dirige empréstimos preferenciais para um número reduzido de indústrias consideradas indústrias fundamentais, sendo a indústria fotovoltaica uma delas. Pelo contrário, o inquérito revelou elementos adicionais que confirmam a conclusão inicial. Um produtor-exportador incluído na amostra indicou que «Historicamente, o Banco de Desenvolvimento da China tem-nos concedido empréstimos para financiar o nosso projeto de energia solar. Uma vez que estes empréstimos são motivados, em parte, por aspetos de ordem política, na medida em que o governo pode alterar a sua posição sobre a indústria solar, as condições e a disponibilidade destes empréstimos podem sofrer alterações» e que «o Governo da RPC também exerce um controlo significativo sobre o crescimento económico da China através da afetação de recursos, do controlo do pagamento de obrigações denominadas em moeda estrangeira, da fixação da política monetária e do tratamento preferencial a indústrias ou empresas específicas» (38). Além disso, um relatório de aprovação de crédito também refletiu positivamente o facto de o setor fotovoltaico beneficiar de apoio do governo e ser promovido pela política nacional. Com base no que precede, conclui-se que as autoridades só permitem às instituições financeiras conceder empréstimos preferenciais a um número reduzido de indústrias/empresas que sigam as políticas relevantes do Governo da RPC. Além do mais, nenhuma das partes interessadas apresentou elementos de prova de que os bancos estavam a avaliar adequadamente a fiabilidade creditícia da indústria fotovoltaica.

(231)

Após a divulgação, o Governo da RPC referiu o facto de a indústria FV não estar, alegadamente, incluída no 13.o Plano Quinquenal referido no considerando 83 e de a Comissão ter alegadamente feito uma interpretação errada da Decisão n.o 40. Além disso, indicou que o relatório apresentado à SEC por um produtor chinês não faz prova de política governamental.

(232)

Importa começar por referir que as alegações relativas ao 13.o Plano Quinquenal e a Decisão n.o 40 foram abordadas nos considerandos 87 e 89. No que respeita ao relatório entregue à SEC, vem juntar-se aos elementos de prova já reunidos e confirmar a existência de uma política governamental específica de apoio à indústria FV.

(233)

O Governo da RPC também se referiu às observações que tinha formulado relativamente ao considerando 172 do regulamento inicial e que já foram abordadas no regulamento inicial. Indicou também que, com base no relatório do Órgão de Recurso da OMC no processo US-Aircraft (Second Complaint), a análise de especificidade deveria incidir, não apenas nos «beneficiários específicos identificados na denúncia, mas… também em todas as empresas ou indústrias elegíveis para receber o mesmo subsídio» (39) e que, de acordo com o relatório do painel no processo US — Aircraft (40), para ter caráter específico, uma subvenção deve ser concedida a um «grupo» suficientemente limitado de empresas ou indústrias, o que exige mais do que uma simples demonstração de que nem todas as empresas ou indústrias eram elegíveis para receber a subvenção.

(234)

Importa notar, a este respeito, que as observações formuladas pelo Governo da RPC no inquérito inicial foram analisadas e tratadas no regulamento inicial, e que as conclusões retiradas no inquérito inicial nesta matéria não foram contestadas nos tribunais da União. Relativamente às referências aos relatórios do Órgão de Recurso da OMS e do painel, é feita referência aos documentos mencionados no considerando 172 do regulamento inicial, bem como aos documentos acima mencionados. A este propósito, a Comissão considera que as referências à indústria FV são suficientemente claras, uma vez que a indústria está identificada, quer pelo seu nome, quer por uma referência clara ao produto que fabrica ou ao grupo industrial a que pertence.

(235)

Com base nos elementos de prova constantes do dossiê, conclui-se que as subvenções na forma de empréstimos preferenciais não estão, em geral, disponíveis e são, por conseguinte, consideradas específicas na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base. Além disso, não foram apresentados quaisquer elementos de prova por qualquer das partes interessadas que sugiram que a subvenção se baseia em condições ou critérios objetivos nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base.

(236)

Conclui-se que a grande maioria dos empréstimos contraídos pelos grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra são concedidos por bancos estatais, considerados organismos públicos no considerando 201 devido ao facto de estarem investidos de autoridade governamental e exercerem funções públicas. Existem outros elementos de prova de que estes bancos participam efetivamente no exercício dos poderes públicos, uma vez que, tal como é explicado nos considerandos 197 a 201, existe uma clara intervenção do Estado (ou seja, o BPC) na forma como os bancos comerciais tomam decisões sobre as taxas de juro dos empréstimos concedidos às empresas chinesas. Nestas circunstâncias, a prática em matéria de empréstimos dessas entidades é diretamente atribuível ao Estado.

(237)

Por último, o Governo da RPC não facultou/recusou-se a facultar informações que tivessem possibilitado uma melhor compreensão da relação entre bancos estatais e poderes públicos, como se explica nos considerandos 51, 103 e 104. Assim, relativamente aos empréstimos concedidos por bancos estatais na RPC, a Comissão conclui que ainda existe uma contribuição financeira a favor dos produtores do setor fotovoltaico sob a forma de uma transferência direta de fundos dos poderes públicos, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base.

(238)

Com base nas informações sobre empréstimos e linhas de crédito obtidas junto dos produtores-exportadores incluídos na amostra e nas informações limitadas obtidas junto dos quatro bancos, a Comissão, recorrendo aos dados disponíveis, apurou que, na realidade e na prática, os bancos estatais exercem autoridade governamental e realizam a sua atividade de concessão de empréstimos em função das necessidades do desenvolvimento económico e social nacional e sob orientação das políticas industriais do Estado, tal como previsto no artigo 34.o da Lei bancária.

(239)

Existe uma vantagem nos termos do artigo 3.o, n.o 2, e do artigo 6.o, alínea b), do regulamento de base, na medida em que os empréstimos estatais ou empréstimos provenientes de organismos privados investidos de autoridade governamental e exercendo funções públicas são concedidos em condições mais favoráveis do que o beneficiário poderia efetivamente obter no mercado. Os empréstimos não governamentais na RPC não constituem uma referência de mercado adequada, uma vez que foi estabelecido que o mercado financeiro chinês é distorcido (ver considerandos 225 e 226). Por conseguinte, foram calculados parâmetros de referência utilizando o método descrito nos considerandos 246 a 248. Este parâmetro de referência demonstra que os empréstimos são concedidos ao setor fotovoltaico em condições inferiores às praticadas no mercado.

(240)

Tal como estabelecido no considerando 191 do regulamento inicial, a indústria fotovoltaica pertence à categoria de indústrias incentivadas de acordo com a Decisão n.o 40. A Decisão n.o 40 não foi alterada desde então e estabelece normas vinculativas para todas as instituições económicas sob a forma de orientações sobre a promoção e o apoio às indústrias incentivadas, onde se inclui a indústria fotovoltaica.

(241)

Tal como explicado no considerando 172 do regulamento inicial, o Governo da RPC dirige empréstimos preferenciais para um número reduzido de indústrias, sendo a indústria fotovoltaica uma delas. Com base no que precede, é possível retirar a mesma conclusão, isto é, que as autoridades só permitem às instituições financeiras conceder empréstimos preferenciais a um número reduzido de indústrias/empresas que sigam as políticas relevantes do Governo da RPC. Com base nos elementos de prova constantes do dossiê e na ausência de colaboração do Governo da RPC nesta matéria, conclui-se que as subvenções na forma de empréstimos preferenciais não estão, em geral, disponíveis e são, por conseguinte, consideradas específicas na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base. Acresce que não foram apresentados quaisquer elementos de prova por qualquer das partes interessadas que sugiram que a subvenção se baseia em condições ou critérios objetivos nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base.

(242)

O inquérito revelou que todos os produtores-exportadores incluídos na amostra beneficiaram de crédito preferencial durante o PIR.

(243)

Por conseguinte, o financiamento da indústria fotovoltaica deverá ser considerado uma subvenção.

(244)

Dada a existência de uma contribuição financeira, de uma vantagem a favor dos produtores-exportadores e de especificidade, esta subvenção deve ser considerada passível de compensação.

(245)

Segundo a metodologia aplicada no inquérito inicial, o montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas aos beneficiários, verificadas durante o PIR. Segundo o artigo 6.o, alínea b), do regulamento de base, a vantagem conferida aos beneficiários é considerada como a diferença entre o montante dos juros que a empresa paga sobre o empréstimo garantido pelos poderes públicos e o montante que a empresa pagaria por um empréstimo comercial comparável obtido no mercado.

(246)

Como se explica nos considerandos 236 a 241, uma vez que os empréstimos concedidos pelos bancos chineses refletem uma substancial intervenção estatal no setor bancário e não refletem as taxas que existiriam numa economia que funcionasse efetivamente, foi calculada uma referência de mercado adequada utilizando o método descrito em seguida. Além disso, devido à falta de colaboração por parte do Governo da RPC, a Comissão recorreu também aos dados disponíveis, a fim de estabelecer uma taxa de juro de referência adequada.

(247)

Tal como foi feito no inquérito inicial, ao calcular uma referência adequada para os empréstimos denominados em renminbis (RMB), considera-se razoável aplicar as taxas de juro chinesas, ajustadas para refletir o risco de mercado normal. Com efeito, num contexto em que a situação financeira atual dos exportadores foi estabelecida num mercado com distorções e em que não existem informações fiáveis dos bancos chineses sobre a medição do risco e o estabelecimento de notações de crédito, considera-se necessário não aceitar sem explicações a fiabilidade creditícia dos exportadores chineses, devendo ser aplicada uma margem para ter em conta o potencial impacto das distorções do mercado chinês sobre a situação dos referidos exportadores. Os parâmetros de referência (41) utilizados são os seguintes:

(248)

Quanto aos empréstimos denominados em moeda estrangeira, aplica-se uma situação semelhante no que respeita às distorções do mercado e à ausência de notações de risco válidas, uma vez que estes empréstimos também são concedidos pelos bancos chineses. Por conseguinte, tal como no inquérito inicial, foram utilizadas as obrigações de empresas notadas BB com denominações relevantes emitidas durante o PIR para determinar os parâmetros de referência seguintes (42):

(249)

Após a divulgação, o Governo da RPC opôs-se à adição de uma margem para determinar o parâmetro de referência dos empréstimos em RMB argumentando que não existia qualquer base factual para a Comissão considerar que as empresas incluídas na amostra deveriam receber uma notação de risco «BB» tendo em conta os seus dados de desempenho e rendibilidade, implicando que essa situação se aplicava a todo o setor. Contestou, além disso, a metodologia utilizada para determinar o parâmetro de referência dos empréstimos denominados em EUR e USD argumentando que o BPC não fixou limiares de taxas de empréstimo nessas divisas e que os bancos são livres de os conceder a qualquer taxa. Referiu-se também a um produtor que colaborou no inquérito para o qual o parâmetro de referência calculado foi inferior à taxa a que foram concedidos todos os empréstimos.

(250)

Relativamente à margem e à notação de risco utilizadas, a Comissão não recebeu quaisquer orientações dos bancos que utiliza para atribuir notações de risco às empresas. Além disso, os poucos documentos apresentados pelas próprias empresas não eram fiáveis para efeitos de avaliação da sua fiabilidade creditícia. Uma empresa, em concreto, apresentou uma notação de risco relacionada com uma das suas muitas empresas não ativas no setor fotovoltaico. Uma outra empresa apresentou um documento que não foi emitido por um banco, mas sim por uma agência de notação de risco paga. Um terceiro documento já tinha sido rejeitado durante o inquérito inicial, sem elementos adicionais acrescentados ao dossiê.

(251)

No que se refere aos empréstimos denominados em EUR e USD, é feita referência ao considerando 237, que enumera as distorções do mercado. Essas distorções justificam a utilização de um parâmetro de referência externo também para esses empréstimos. Relativamente ao produtor que colaborou no inquérito referido pelo Governo da RPC, esta alegação não foi corroborada pelas informações constantes do dossiê.

(252)

Um produtor-exportador comentou que a taxa do BPC é o parâmetro de referência adequado para verificar se os empréstimos são concedidos em condições preferenciais. No entanto, a taxa do BPC diz respeito, nomeadamente, à concessão de crédito interbancário. Não é um parâmetro de referência adequado para a concessão de crédito a empresas do setor fotovoltaico nas circunstâncias do presente inquérito, sobretudo se tivermos em conta que se explicou atrás que o parâmetro de referência se deve destinar a empresas com uma notação BB, ao passo que os bancos têm normalmente notações muito superiores caso pretendam conceder empréstimos interbancários.

(253)

A mesma parte também comentou que a Comissão não tinha feito uma dedução da vantagem relativamente a alguns empréstimos concedidos que excederam o parâmetro de referência calculado. No entanto, tal como no inquérito inicial, considerou-se que tais empréstimos não deverão ter qualquer impacto no cálculo.

(254)

Por último, o produtor-exportador alegou que deveria ser tratado de forma diferente das outras empresas incluídas na amostra, uma vez que já não considerava estar numa situação financeira de notação BB. No entanto, tendo em conta que a Comissão atribuiu uma notação BB a todas as empresas (tal como fez no inquérito inicial, o que é explicado no considerando 256), esta alegação foi rejeitada.

(255)

Um produtor-exportador incluído na amostra indicou que alguns dos seus empréstimos diziam respeito exclusivamente a atividades de exportação. Esta característica foi tida em conta no cálculo dos benefícios relativos a esses empréstimos.

(256)

Como se explica nos considerandos 47, 107 e 110, solicitou-se tanto ao Governo da RPC como aos produtores-exportadores incluídos na amostra que facultassem informação sobre a política de crédito dos bancos chineses e o modo como os empréstimos tinham sido concedidos aos produtores-exportadores. Apesar de repetidas solicitações, essas informações não foram disponibilizadas. Tendo em conta esta falta de colaboração, bem como o conjunto dos elementos de prova disponíveis, e nos termos do artigo 28.o, n.o 6, do regulamento de base, é adequado considerar, tal como no inquérito inicial, que a todos os produtores do setor fotovoltaico na China seria concedida a notação mais elevada em matéria de obrigações de alto risco (Non-investment grade bonds — BB na Bloomberg), devendo aplicar-se à taxa de juro de referência do Banco Popular da China o prémio normalmente associado às obrigações emitidas por empresas com essa notação.

(257)

Foi alegado que a notação de risco da indústria FV chinesa deveria ser diminuída de BB para C ou inferior, à luz dos «incumprimentos efetivos e dos balanços extremamente débeis, inclusivamente dos maiores produtores chineses».

(258)

Esta alegação tem de ser rejeitada uma vez que, com base nas informações disponíveis, não existe qualquer informação que sugira que a indústria fotovoltaica está numa situação pior ou melhor do que no inquérito inicial. Por conseguinte, considerou-se adequado manter a metodologia utilizada no inquérito inicial.

(259)

Consequentemente, a vantagem para os produtores-exportadores incluídos na amostra foi calculada tendo em consideração o diferencial das taxas de juro, expresso em percentagem, multiplicado pelo montante em dívida do empréstimo, ou seja, os juros não pagos durante o PIR. Este montante foi então repartido pelo volume de negócios total dos produtores-exportadores em causa ou pelo volume de negócios total relativo às exportações, se adequado.

(260)

A taxa de subvenção estabelecida para o programa considerado, durante o PIR, para os produtores-exportadores incluídos na amostra, ascendeu a:

(261)

O pedido continha alegações de que os bancos chineses concediam linhas de crédito desproporcionadas aos exportadores chineses do produto objeto de reexame. O inquérito confirmou que, de facto, todas as empresas objeto do inquérito receberam linhas de crédito consideráveis junto dos bancos chineses, na sua maioria a título gratuito.

(262)

O relatório do painel EC-Aircraft confirmou que essas linhas de crédito, para além dos efeitos dos empréstimos individuais, podem ser potenciais transferências diretas de fundos ao abrigo da disposição da lei da OMC que corresponde ao artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base, sendo, por conseguinte, contribuições financeiras. O painel verificou que a vantagem de uma potencial transferência de fundos decorre da mera existência da obrigação de fazer uma transferência direta de fundos. O painel apurou também que uma linha de crédito poderia, por si só, conferir uma vantagem à empresa beneficiária, sendo, assim, uma potencial transferência de fundos separados de quaisquer transferências diretas de fundos sob a forma de empréstimos individuais (43).

(263)

As linhas de crédito foram concedidas aos produtores-exportadores incluídos na amostra pelos mesmos bancos que concederam os empréstimos no âmbito de políticas preferenciais referidos na secção 3.4.1.1. Estes bancos são organismos públicos (ver considerandos 136, 151, 166, 185 e 186). Exercem a função pública de promoção da indústria FV em conformidade com o planeamento central, tal como definido na secção 3.2.

(264)

De acordo com as respostas aos questionários dos três produtores-exportadores incluídos na amostra, as suas linhas de crédito foram recebidas a título gratuito. Em circunstâncias normais de mercado, porém, essas linhas de crédito são objeto de autorizações e despesas de administração substanciais que permitem aos bancos compensar os custos e os riscos.

(265)

O montante da vantagem é representado pelas taxas normalmente aplicáveis a linhas de crédito comerciais concedidas a empresas, que os produtores-exportadores incluídos na amostra não tiveram de suportar na maior parte dos casos. A Comissão utilizou as taxas aplicadas à linha de crédito concedida a um dos produtores-exportadores incluídos na amostra por um banco comercial estrangeiro no inquérito inicial (44). Não existia uma tal linha de crédito para nenhuma das três empresas incluídas na amostra no presente inquérito. Uma vez que as taxas são calculadas como uma percentagem simples do valor da transação, não foi necessário atualizar o parâmetro de referência utilizado no inquérito inicial. Além disso, não foi proposto outro parâmetro de referência no inquérito em curso.

(266)

Pelas mesmas razões enunciadas nos considerandos 230 a 235, as subvenções na forma de linhas de crédito desproporcionadas não estão, em geral, disponíveis e são, por conseguinte, consideradas específicas na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base. Além disso, não foram apresentados quaisquer elementos de prova por qualquer das partes interessadas que sugiram que a subvenção se baseia em condições ou critérios objetivos nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base.

(267)

Após a divulgação, um produtor-exportador queixou-se do facto de a Comissão ter incluído um acordo de cooperação entre um banco e a empresa na sua lista de linhas de crédito. A Comissão considera que a inclusão desse acordo é justificada, uma vez que o acordo tem as mesmas características que os acordos descritos nos considerandos 434 a 438 do regulamento inicial. Na ausência desse acordo, o exportador poderia, evidentemente, ser considerado pelos mercados como estando numa posição mais frágil. Por conseguinte, o acordo pode ser considerado como uma potencial transferência de fundos ou como prestação de serviços financeiros. Esta «garantia» de tal modo importante teria algum valor no mercado e melhoraria a situação do beneficiário em relação à situação em que estaria na ausência do acordo. Tal como no inquérito inicial, em que um acordo com o mesmo banco e no mesmo montante tinha sido objeto de medidas de compensação, a Comissão considera que esse acordo é passível de medidas de compensação.

(268)

O inquérito revelou que todos os (grupos de) produtores-exportadores incluídos na amostra beneficiaram de linhas de crédito concedidas a título gratuito ou a taxas inferiores às do mercado durante o PIR.

(269)

Por conseguinte, a concessão destas linhas de crédito à indústria fotovoltaica deverá ser considerada uma subvenção.

(270)

Dada a existência de uma contribuição financeira, de uma vantagem a favor dos produtores-exportadores e de especificidade, esta subvenção deve ser considerada passível de compensação.

(271)

A abertura de linhas de crédito sem encargos ou a taxas inferiores às do mercado é considerada uma prestação de serviços financeiros (artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), do regulamento de base), por remuneração inferior à adequada. O montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas aos beneficiários, como verificadas durante o PIR. Devido às distorções do mercado descritas nos considerandos 225 e 226, a adequação da remuneração para os serviços financeiros (neste caso, a abertura de linhas de crédito) não pôde ser determinada em relação às condições de mercado prevalecentes na RPC. Por conseguinte, segundo o artigo 6.o, alínea d), subalínea ii), do regulamento de base, a vantagem conferida aos beneficiários é considerada como a diferença entre o montante que a empresa paga pelas linhas de crédito concedidas pelos bancos chineses e o montante que a empresa pagaria por uma linha de crédito comercial comparável obtida no mercado. As linhas de crédito podem ser consideradas uma potencial transferência de fundos, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base.

(272)

No inquérito inicial, um dos produtores-exportadores incluídos na amostra tinha obtido uma linha de crédito junto de um banco cuja sede se encontrava estabelecida numa jurisdição financeira que não a RPC, e esta linha de crédito foi sujeita a autorizações e taxas de negociação, como é prática habitual nos mercados financeiros mundiais. Apesar de a linha de crédito ter sido concedida pela filial chinesa do banco em causa, foi considerada um indicador razoável para um parâmetro de referência. Também para o cálculo do montante da subvenção para este regime no presente reexame da caducidade, considerou-se adequado utilizar as taxas aplicadas a esta linha de crédito como parâmetro de referência em conformidade com o artigo 6.o, alínea d), subalínea ii), do regulamento de base. Tal como estabelecido no considerando 267, não foi possível identificar um melhor parâmetro de referência.

(273)

O nível das taxas utilizadas como referência foi aplicado proporcionalmente ao montante de cada linha de crédito em questão para obter o montante da subvenção (menos quaisquer taxas efetivamente pagas). Nos casos em que a duração da linha de crédito foi superior a um ano, o montante total da subvenção foi repartido pela duração da linha de crédito e um montante adequado atribuído ao PIR.

(274)

A taxa de subvenção estabelecida para o programa considerado, durante o PIR, para os produtores-exportadores incluídos na amostra, ascendeu a:

(275)

O inquérito confirmou que as empresas incluídas na amostra não beneficiaram de quaisquer vantagens ao abrigo do programa durante o PIR. Em qualquer caso, não há qualquer indicação de que os programas de subvenção à exportação originais tenham sido retirados.

(276)

O pedido continha alegações de que a Sinosure continuou a oferecer seguros de crédito à exportação em condições preferenciais aos produtores do produto objeto de reexame. De acordo com a denúncia, o seguro de crédito à exportação da Sinosure não é sequer suficiente para cobrir as operações a longo prazo, e a Sinosure opera numa conjuntura de perdas a longo prazo.

(277)

Como referido nos considerandos 279 a 283, a Comissão solicitou ao Governo da RPC e à Sinosure informações no questionário, na carta de pedido de esclarecimentos e durante a visita de verificação no local, sendo que uma parte substancial dessas informações não foi prestada pelo Governo da RPC e/ou pela Sinosure, o que impossibilitou à Comissão verificar todos os elementos e informações essenciais com uma ligação objetiva e clara ao regime, nomeadamente os documentos e dados a seguir indicados.

(278)

No que respeita às participações e ao processo de decisão interno, os estatutos novos/revistos não foram fornecidos. Após a divulgação, o Governo da RPC sublinhou que a Comissão não indicou qual o elemento de informação específico dos estatutos que não estava disponível, nem o modo como afetava a análise da Comissão, e que esta se baseara na versão obsoleta dos estatutos. A este respeito, a Comissão salienta que baseou as suas conclusões na versão dos estatutos que estava disponível e que era incontestável.

(279)

No que se refere às regras internas que regem as operações e o processo de avaliação dos riscos, a Sinosure não apresentou as «Regras básicas para uma gestão global dos riscos da China Export & Credit Insurance Corporation» nem o «Regime de autorização específica de programas de seguro de crédito à exportação baseados em políticas da China Export & Credit Insurance Corporation» que foram solicitados e que tinham sido referidos na ata do Conselho de Administração facultada na resposta ao questionário. Após a divulgação, o Governo da RPC afirmou que a referência ao facto de o segundo documento não ter sido apresentado é ilógica, uma vez que, tal como referido pela Comissão na sua própria lista de documentos elaborada no decurso da verificação, e de acordo com a Sinosure, esse documento não existe. A Comissão manifesta, não obstante, a sua surpresa com o facto de a ata do Conselho de Administração se referir a um documento inexistente. Além disso, a verdade é que o documento não foi apresentado, motivo pelo qual surge na lista, que o Governo da RPC aprovou e assinou no final da visita de verificação. As razões anotadas para a não apresentação dos documentos foram as razões dadas pelo Governo da RPC e ficaram registadas no processo.

(280)

Embora a Sinosure tenha permitido à Comissão consultar brevemente os dados relativos aos lucros/perdas realizados exclusivamente para os seguros de crédito a curto prazo no âmbito do sistema de seguro de crédito à exportação, note-se que a Comissão não foi autorizada a examinar o documento nem a fazer uma cópia do mesmo e que a rendibilidade calculada não pôde ser corroborada por elementos de prova.

(281)

Após a divulgação, o Governo da RPC referiu que a Comissão admite ter analisado os dados relativos aos lucros e perdas no considerando 280. No entanto, o Governo da RPC deverá igualmente ter em conta o resto do considerando em questão, que leva à conclusão de que a Comissão não ficou satisfeita com as informações prestadas. O Governo da RPC também afirmou que a Sinosure apresentou informações pormenorizadas, na sua resposta ao questionário, sobre os seguros de crédito à exportação a curto prazo concedidos para as exportações de produtos solares para a União. A este respeito, a Comissão observa que, com os dados apresentados durante a visita de verificação, foi impossível verificar estes valores no local.

(282)

Os dez maiores produtores-exportadores e os três produtores-exportadores incluídos na amostra também não forneceram informações sobre o seguro de crédito à exportação. As alegações formuladas na sequência da divulgação relativas aos dez maiores produtores-exportadores são abordadas no considerando 67. Quanto à alegação do Governo da RPC de que as informações relativas aos três produtores-exportadores incluídos na amostra estavam, em todo o caso, ao dispor da Comissão através dos próprios produtores-exportadores, a Comissão observa que as informações solicitadas deveriam ter sido fornecidas pela própria Sinosure. A Sinosure não poderia pressupor que as informações relativas aos seguros de crédito à exportação seriam fornecidas pelos três produtores-exportadores incluídos na amostra e, mesmo que fosse esse o caso, a Sinosure não poderia simplesmente pressupor que essas informações estariam completas ou corretas. É parte da responsabilidade da autoridade responsável pelo inquérito recolher informações de várias fontes, uma tarefa foi dificultada pela falta de colaboração.

(283)

Além disso, a Sinosure afirmou que nenhum dos três produtores-exportadores incluídos na amostra tinha subscrito um seguro da Sinosure durante o PIR. Esta alegação revelou-se incorreta e contraditória com as informações prestadas pelos três produtores-exportadores incluídos na amostra.

(284)

O inquérito inicial (45) tinha concluído que a Sinosure é uma entidade pública. Nem o Governo da RPC nem a Sinosure forneceram, no decurso do presente inquérito, quaisquer elementos de prova de que esta situação tenha mudado. O inquérito também não revelou quaisquer elementos que contradigam as conclusões acima apresentadas. Pelo contrário, o relatório anual de 2014 da Sinosure confirmou a conclusão do inquérito inicial de que «a Sinosure não poupou esforços para apoiar as políticas nacionais da China e procurou alcançá-lo explorando novas ideias e conceitos, melhorando os métodos de trabalho, aperfeiçoando os produtos e serviços e aumentando a eficiência no exercício das suas funções políticas» ou de que esta desempenha o papel de «órgão de apoio às políticas». Por conseguinte, as conclusões retiradas no inquérito inicial mantêm-se válidas no PIR, sendo, por conseguinte, confirmadas.

(285)

As bases jurídicas são idênticas às do inquérito inicial, ou seja, o Aviso sobre a Implementação da Estratégia de Promoção do Comércio através da Ciência e da Tecnologia mediante a Utilização de Seguros de Crédito à Exportação (Shang Ji Fa (2004) n.o 368), emitido conjuntamente pelo MC e pela Sinosure; o Repertório de Produtos de Exportação de Alta e Nova Tecnologia Chineses, de 2006; o chamado Plano 840 incluído no Aviso do Conselho de Estado, de 27 de maio de 2009; o chamado Plano 421 incluído no Aviso sobre as questões relativas à implementação do Regime Especial para Financiamento de Seguros de Exportação de grandes conjuntos completos de equipamento emitido conjuntamente pelo Ministério do Comércio e pelo Ministério das Finanças em 22 de junho de 2009; o Aviso do Conselho de Estado sobre Aceleração e Promoção do Desenvolvimento de Indústrias Emergentes Estratégicas [Guo Fa (2010) n.o 32, de 18 de outubro de 2010] emitido pelo Conselho de Estado e as suas Orientações de Implementação [Guo Fa (2011) n.o 310, de 21 de outubro de 2011].

(286)

Como a Sinosure é uma entidade pública, tendo-lhe sido conferida autoridade governamental, e executa planos e legislação governamentais, o fornecimento de seguros de crédito à exportação aos produtores do produto objeto de reexame constitui uma contribuição financeira sob a forma de potenciais transferências diretas de fundos do governo na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base.

(287)

Algumas autoridades locais concederam um abatimento de parte do prémio pago pelos produtores-exportadores à Sinosure. Este abatimento de parte do prémio pago constitui também uma transferência direta de fundos sob a forma de um subsídio, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base.

(288)

Existe uma vantagem, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, e do artigo 6.o, alínea c), do regulamento de base, na medida em que a Sinosure fornece seguro de crédito à exportação em condições mais favoráveis do que o beneficiário poderia, em princípio, obter no mercado, ou na medida em que fornece uma cobertura que, de outra forma, não estaria disponível no mercado. A vantagem adicional, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, recebida pelo produtor-exportador é o abatimento de parte do prémio de seguro pago à Sinosure praticado por algumas autoridades locais de zonas em que estavam estabelecidos alguns produtores-exportadores.

(289)

No que diz respeito à existência de uma vantagem, a Comissão examinou em que medida os prémios da Sinosure cobriam o custo do seguro de crédito à exportação a curto prazo. Tal como explicado no considerando 280, a Sinosure apresentou uma análise da rendibilidade relativa ao período de 2011-2015 que demonstra que a Sinosure terá sido rentável durante este período, numa base acumulada, mas que registou perdas em 2015. Em primeiro lugar, a Comissão observa que este documento, alegadamente proveniente do departamento financeiro, apenas pôde ser consultado brevemente e não pôde ser copiado/impresso nem recolhido como prova. Em segundo lugar, as informações contidas neste relatório só puderam ser verificadas parcialmente, uma vez que os elementos de prova apresentados não permitiram uma reconciliação adequada das informações com o relatório anual de 2014 da Sinosure. A Comissão não está, por conseguinte, satisfeita com as informações fornecidas.

(290)

Além disso, a Sinosure invocou como argumento o facto de, de acordo com a alínea j) do anexo 1 do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação da OMC, a instituição de sistemas de seguro de crédito à exportação a taxas de prémio insuficientes para cobrir a longo prazo as despesas e as perdas ocasionadas pela gestão desses sistemas ser uma subvenção à exportação proibida, nos termos do artigo 1.o, n.o 3, alínea a), do referido Acordo. Na sua resposta ao questionário, a Sinosure referiu simplesmente os lucros acumulados ao longo dos últimos cinco anos, concluindo que, uma vez que, em termos globais, realizou lucros durante este período, o fornecimento de seguro de crédito à exportação aos produtores-exportadores não constitui uma subvenção ao abrigo do Acordo SMC da OMC. A este respeito, note-se que, com base nas informações apresentadas, ou seja, um valor cumulativo relacionado com a rendibilidade ao longo de um período de cinco anos, a Comissão não pode tirar qualquer conclusão significativa.

(291)

Na ausência de informações fiáveis e verificáveis que permitam analisar o «sistema» nos termos da alínea j) do anexo 1 do Acordo SMC da OMC, a Comissão teve de basear as suas conclusões nas provas registadas disponíveis. A Comissão baseou-se no relatório anual de 2014 recolhido durante a visita de verificação. A análise deste documento revelou que a atividade global de seguros de crédito à exportação da Sinosure teria registado prejuízos em 2013 e 2014 se certos rendimentos não relacionados com a exploração não tivessem sido registados. Estes rendimentos não relacionados com a exploração não dizem respeito à atividade normal da Sinosure, pelo que deveriam ser excluídos da análise de rendibilidade desta instituição. Esta situação mantém-se idêntica à do inquérito inicial.

(292)

Após a divulgação, o Governo da RPC contestou a avaliação da Comissão de que a atividade global de seguros de crédito à exportação da Sinosure seria deficitária e a metodologia de cálculo utilizada pela Comissão com base nas observações do Governo da RPC, de 27 de setembro de 2013. Estas últimas observações foram já abordadas e rejeitadas na secção 3.5.3 do regulamento inicial.

(293)

Além das explicações apresentadas nos considerandos 280, 289 e 290 e tal como estabelecido no inquérito inicial, o artigo 11.o da versão alegadamente obsoleta dos estatutos que foi apresentada na resposta ao questionário prevê que a empresa funcione no limiar de rendibilidade. Por outras palavras, de acordo com os seus estatutos, a Sinosure não tem por objetivo maximizar os seus lucros, visando apenas o ponto equilíbrio, em conformidade com a sua função de única seguradora de crédito de exportação oficial da RPC. Como acima explicado, os registos disponíveis mostraram que o enquadramento jurídico e político em que a Sinosure opera exige que a empresa execute as políticas e os planos governamentais, em cumprimento do seu mandato de política pública. Entre as indústrias selecionadas e as empresas especificamente apoiadas pelo Estado, os produtores-exportadores tiveram pleno acesso ao seguro de crédito à exportação fornecido pela Sinosure a taxas preferenciais. Por conseguinte, a Sinosure fornece cobertura de seguro com disponibilidade ilimitada para a indústria FV e os prémios de seguro baixos que oferece não refletem os riscos reais em que incorre enquanto seguradora das exportações neste setor. Com base em todos estes elementos registados, é possível desde logo concluir que as taxas de prémio cobradas pela Sinosure continuam a ser insuficientes para cobrir as suas operações a longo prazo.

(294)

Recorde-se também que já tinham sido retiradas, no inquérito inicial, certas conclusões que apontavam na mesma direção (46). O Governo da RPC não forneceu, no decurso do presente inquérito, quaisquer elementos de prova de que esta situação tenha mudado. O inquérito não revelou quaisquer elementos que contradigam as conclusões acima apresentadas.

(295)

Com base no que precede, e dado que a Sinosure continua a registar perdas no seu programa de seguros de crédito à exportação, a existência de uma vantagem é determinada comparando os prémios pagos pelos produtores-exportadores com os prémios disponíveis no mercado.

(296)

A Sinosure alegou que existem quatro outras empresas a prestar estes serviços no mercado chinês. No entanto, não foram fornecidas quaisquer informações relativas à sua parte de mercado. Em qualquer caso, a Sinosure é a única seguradora oficial de crédito à exportação e assume uma posição dominante no mercado chinês. Consequentemente, não existe qualquer referência comercial na RPC para estes instrumentos, e uma vez que o mercado financeiro na RPC continua distorcido pela intervenção governamental, é razoável utilizar uma referência fora da RPC.

(297)

As subvenções estão subordinadas aos resultados da exportação, na aceção do artigo 4.o, n.o 4, alínea a), do regulamento de base, dado que não podem ser obtidas sem exportação. Além disso, também são específicas ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que o acesso é limitado a determinadas empresas. Na ausência de alterações a este respeito, é feita referência aos considerandos 246 e 247 do regulamento inicial, nos quais se concluiu que as vantagens concedidas pela Sinosure e/ou pelas autoridades locais aos produtores do produto objeto de reexame são específicas na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base. Além disso, uma vez que não se apuraram elementos de prova que sugiram que a subvenção está sujeita a condições ou critérios objetivos nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base, a vantagem tem caráter específico, também a este respeito.

(298)

Ao contrário do que o Governo da RPC e um produtor-exportador alegaram após a divulgação, as informações apresentadas pelas empresas sobre os prémios pagos não foram rejeitadas. No entanto, acabaram por não ser utilizadas no cálculo descrito nos considerandos 302 e 303, uma vez que a Comissão recorreu aos dados disponíveis.

(299)

O inquérito mostrou que os três grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra beneficiaram do seguro de crédito à exportação facultado pela Sinosure durante o PIR.

(300)

O fornecimento de seguros de crédito à exportação pela Sinosure à indústria fotovoltaica deve ser considerado uma subvenção, na medida em que os prémios são a taxas inferiores às praticadas no mercado.

(301)

Dada a existência de uma contribuição financeira, de uma vantagem a favor dos produtores-exportadores e de especificidade, esta subvenção deve ser considerada passível de compensação.

(302)

O montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas aos beneficiários, como verificadas durante o PIR. O cálculo da vantagem é semelhante ao realizado no caso das garantias de empréstimo. Segundo o artigo 6.o, alínea c), do regulamento de base, a vantagem conferida aos beneficiários é considerada como a diferença entre o montante do prémio que a empresa paga sobre o seguro a curto prazo garantido pela Sinosure e o montante do prémio que a empresa pagaria por um empréstimo de crédito à exportação comparável disponível no mercado.

(303)

Tal como referido nos considerandos 277 a 283, a Comissão não conseguiu verificar uma série de elementos relativos ao fornecimento de cobertura de seguro de crédito à exportação pela Sinosure aos produtores-exportadores incluídos na amostra, aos maiores produtores-exportadores ou ao setor em causa. Devido à falta de colaboração por parte do Governo da RPC e da Sinosure, a Comissão recorreu aos dados disponíveis, a fim de calcular a vantagem conferida aos beneficiários. A este respeito, considerou-se razoável partir dos níveis de benefício apurados no inquérito inicial. As empresas incluídas na amostra no presente reexame que foram incluídos na amostra do inquérito inicial obtêm o nível de benefício estabelecido no inquérito inicial. Quanto ao grupo que não foi incluído na amostra no inquérito inicial, o seu nível de subsídio é a média ponderada das empresas que colaboraram no inquérito inicial.

(304)

As taxas de subvenção estabelecidas para este regime, durante o PIR, para os produtores-exportadores incluídos na amostra, são de:

(305)

O inquérito confirmou que as empresas incluídas na amostra não beneficiaram de quaisquer vantagens ao abrigo destes programas durante o PIR. Em qualquer caso, não há indicação de que os programas de subvenção originais tenham sido retirados.

(306)

No inquérito inicial, foi estabelecido que os produtores do setor fotovoltaico beneficiaram de subvenções ao abrigo do Programa de Demonstração Golden Sun («Golden Sun»).

(307)

A Comissão tinha pedido ao Governo da RPC que apresentasse uma série de documentos, a maioria dos quais relacionada com os objetivos orçamentais do programa Golden Sun. Na sua resposta ao questionário, o Governo da RPC afirmou não ter conseguido identificar os documentos solicitados devido à falta de informações da pergunta formulada pela Comissão. No entanto, quando a Comissão fez a mesma pergunta durante a visita de verificação (que continha a mesma quantidade de informações que no questionário, ou seja, os nomes dos documentos solicitados), o Governo da RPC alegou que estes documentos eram confidenciais e declarou que seria necessário verificar se poderiam ser apresentados à Comissão. A Comissão não entende porque é que os documentos em falta são considerados confidenciais e porque não puderam ser apresentados no âmbito de um inquérito antissubvenções cuja autoridade responsável está sujeita a regras de confidencialidade rigorosas. Em qualquer caso, tal como no inquérito inicial, o Governo da RPC não voltou a referir o assunto, não obstante vários pedidos nesse sentido efetuados durante a visita no local, e nunca chegou a facultar os documentos à Comissão.

(308)

Além disso, o Governo da RPC afirmou na sua resposta ao questionário que nenhum dos produtores-exportadores incluídos na amostra tinha beneficiado deste regime durante o PIR, uma vez que o programa não se destina a produtores do produto objeto de reexame. No entanto, esta afirmação contradiz as informações recebidas dos produtores-exportadores incluídos na amostra. Durante a visita de verificação, o Governo da RPC alterou subtilmente a sua resposta ao questionário e reconheceu a possibilidade de ter havido pagamentos, embora o programa tivesse, alegadamente, sido encerrado e alterado para um programa de tarifas de aquisição. O Governo da RPC apresentou o Parecer de 2013 do Conselho de Estado para apoiar esta última afirmação. A Comissão observa que o Governo da RPC não mencionou na sua resposta ao questionário que este programa tinha sido alterado, nem forneceu quaisquer elementos de prova a este respeito. A Comissão observa igualmente que o documento apresentado no decurso da verificação não se refere a este programa nem à sua alegada substituição por outro programa.

(309)

Devido à falta de colaboração do Governo da RPC, a Comissão não conseguiu verificar todos os aspetos relativos ao programa Golden Sun, em especial as vantagens efetivas conferidas aos produtores do produto objeto de reexame e à indústria FV no seu conjunto. A esta situação acresce o facto de o Governo da RPC não ter apresentado todos os documentos solicitados, nomeadamente os documentos sobre o orçamento das dotações do Ministério das Finanças (MF) para o programa Golden Sun.

(310)

Além disso, no que diz respeito às vantagens, a Comissão observa que o Governo da RPC tinha sido convidado a apresentar informações sobre as vantagens conferidas aos produtores, mas, embora tivesse as informações ao seu dispor, o Governo da RPC respondeu meramente que não tinham sido recebidas vantagens.

(311)

Tal como estabelecido no inquérito inicial, a principal base jurídica é o Aviso sobre a Implementação do Programa de Demonstração Golden Sun, de 16 de julho de 2009, e as Medidas Provisórias para a Gestão do Fundo de Assistência Financeira do Programa de Demonstração Golden Sun em anexo, processo CaiJian n.o 397 (2009), emitidos pelo Ministério das Finanças, o Ministério da Ciência e o Conselho Nacional da Energia; a Circular sobre a Implementação Bem-sucedida dos Objetivos do Programa de Demonstração Golden Sun, processo n.o 718 (2009); a Circular sobre a Concretização Bem-sucedida do Programa de Demonstração Golden Sun, processo n.o 622 (2010); a Circular sobre Instruções sobre Índices Orçamentais relativos ao Financiamento de Subvenções para Custos de Construção no âmbito do Programa de Demonstração Golden Sun 2010, processo n.o 965 (2010), de 2 de dezembro de 2010, emitida pelo Ministério das Finanças; a Circular relativa à Distribuição do Objetivo Orçamental para a Subvenção Fiscal afetada aos Programas Golden Sun 2011, JCJ, processo n.o 336, de 1 de setembro de 2011, emitida pelo Departamento de Finanças de Hebei; e a Circular relativa à Distribuição do Objetivo Orçamental para a Subvenção Fiscal afetada aos Programas Golden Sun 2011, HCJ, processo n.o 135, de 8 de novembro de 2011, emitida pelo Secretariado de Assuntos Financeiros de Hengshui.

(312)

Tal como no inquérito inicial, o Governo da RPC reiterou que este programa de subvenção não se destinava aos produtores do produto objeto de reexame, mas a projetos de produção de energia FV. O Governo da RPC alegou também que o requerente não tinha fornecido elementos de prova para demonstrar a existência de quaisquer vantagens conferidas aos produtores dos produtos em causa durante o PIR.

(313)

Não há nada no dossiê do inquérito em curso que possa alterar as conclusões retiradas pela Comissão no inquérito inicial, considerandos 271 a 282, no qual se concluiu que as subvenções ao abrigo deste programa estão diretamente relacionadas com o produto objeto de reexame porque os «sistemas solares fotovoltaicos em produção distribuída» incluem especificamente o fornecimento de módulos e células como parte significativa dos projetos e, por conseguinte, o nexo entre a vantagem conferida pelos poderes públicos e o produto objeto de reexame é direto e indissociável.

(314)

Tal como estabelecido no inquérito inicial, o programa Golden Sun atribui uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, sob a forma de uma transferência de fundos do Governo da RPC através de subvenções aos produtores do produto objeto de reexame.

(315)

A Comissão determinou ainda que o regime em causa tem caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base.

(316)

O programa Golden Sun continua a ser uma subvenção específica sob a forma de subvenção. O inquérito estabeleceu que os produtores-exportadores incluídos na amostra beneficiaram desta subvenção.

(317)

A taxa de subvenção estabelecida para o programa considerado, durante o PIR, para os produtores-exportadores incluídos na amostra, ascendeu a:

(318)

Na sua resposta à divulgação, o Governo da RPC formulou observações sobre o Programa de demonstração Golden Sun, voltando a certas questões que já tinha suscitado. Como estas questões já foram analisadas anteriormente, não se afigura necessário formular mais observações. Além disso, o Governo da RPC alegou que a Comissão não tinha estabelecido a especificidade no que diz respeito a este programa.

(319)

No entanto, do facto de as subvenções do programa Golden Sun apenas terem sido concedidas a produtores chineses do setor da energia renovável, decorre que a sua especificidade está claramente estabelecida em conformidade com as normas da OMC.

(320)

O Governo da RPC alegou ainda que tinha apresentado provas do encerramento deste programa. No entanto, por terem sido contabilizadas na rubrica de receitas com proveito diferido dos produtores-exportadores incluídos na amostra, estas subvenções ainda irão conferir benefícios durante muitos anos. Isto significa que, em termos de subvenção, é enganoso afirmar que o programa foi encerrado. Na realidade, já não são admitidos novos beneficiários no programa, contudo, devido ao longo do tempo de vida das instalações, os benefícios ainda serão colhidos. Estas alegações foram, portanto, também rejeitadas.

(321)

No seu pedido, o requerente apresentou provas que demonstravam que as indústrias incentivadas na RPC podem receber várias subvenções pontuais ou recorrentes de diferentes níveis de autoridades governamentais, nomeadamente autoridades locais, regionais e nacionais.

(322)

No presente inquérito, apurou-se, efetivamente, que as três empresas incluídas na amostra também receberam subvenções pontuais ou recorrentes de vários níveis do governo, o que resultou na obtenção de vantagens durante o PIR. Algumas destas já tinham sido comunicadas pelas empresas incluídas na amostra nas respetivas respostas ao questionário, embora muitas outras tenham sido identificadas durante a verificação no local. Nenhuma foi divulgada na resposta do Governo da RPC ao questionário.

(323)

Estas subvenções foram concedidas às empresas por autoridades nacionais, provinciais, municipais, distritais ou cantonais, e todas parecem ser específicas às empresas incluídas na amostra ou específicas em termos de localização ou tipo de indústria. A legislação exata ao abrigo da qual estas vantagens foram concedidas, a existir alguma base jurídica, não foi esclarecida com suficiente precisão jurídica, apesar de a Comissão ter recebido, por vezes, uma cópia de um documento oficial de uma autoridade governamental que acompanhava a concessão dos fundos (designado como «o aviso»).

(324)

Atendendo ao elevado montante das subvenções constantes do pedido e/ou encontradas na contabilidade das empresas incluídas na amostra, apenas apresentamos, no presente regulamento, um resumo das principais constatações. As três empresas incluídas na amostra apresentaram, inicialmente, provas da existência de numerosas subvenções e do facto de estas terem sido concedidas por diferentes níveis do Governo da RPC. Várias outras subvenções não foram declaradas pelas empresas incluídas na amostra, embora tenham sido identificadas nas visitas de verificação no local.

(325)

Uma empresa incluída na amostra recebeu mais de 130 destas subvenções durante o PIR. Muitas destas subvenções foram concedidas pelas autoridades governamentais a nível municipal, distrital ou provincial. A subvenção mais avultada foi superior a 7 milhões de iuanes (CNY) e foi concedida ao abrigo do regime «Trinity», um fundo municipal destinado a promover a transformação e a modernização das empresas industriais. Outras subvenções eram, por exemplo, fundos de patentes, fundos e prémios de ciência e tecnologia, fundos de desenvolvimento empresarial, fundos para a modernização e a transformação das empresas industriais, subvenções para infraestruturas de base, fundos de apoio concedidos a nível distrital, fundos para o desenvolvimento de energias novas e limpas e reduções dos impostos fundiários. Além disso, esta empresa recebeu subvenções para os seguros de crédito à exportação concedidas pelo governo a nível distrital.

(326)

Uma outra empresa incluída na amostra recebeu subvenções substanciais do governo durante o PIR, algumas das quais relacionadas com a zona de desenvolvimento em que está localizada (mais de 13 milhões de CNY). Outras das subvenções diziam respeito a despesas de ciência e tecnologia, energias renováveis e/ou o desenvolvimento da indústria e da informação (p. ex. as «três famosas» subvenções). Também foram identificados, durante a verificação no local, descontos relacionados com a aquisição de direitos de utilização de terrenos.

(327)

Uma das empresas incluídas na amostra recebeu, enquanto grupo, diversas subvenções de valor total superior a 29 milhões de CNY. Exemplos dessas subvenções são fundos para o desenvolvimento de novas energias, importantes projetos de reformas tecnológicas ou fundos relacionados com a zona de desenvolvimento em que o beneficiário está localizado.

(328)

Com base nos elementos de prova recolhidos sobre a obtenção das referidas subvenções pelas empresas incluídas na amostra e na ausência de quaisquer outras informações, a Comissão considerou que estas subvenções constituem uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, uma vez que se verificou uma transferência de fundos do Governo da RPC sob a forma de subvenções a favor dos produtores do produto objeto de reexame e, desse modo, lhes foi concedida uma vantagem.

(329)

As mesmas subvenções são também consideradas específicas na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 4.o, n.o 3, do regulamento de base, porque parecem limitar-se a certas empresas ou projetos específicos em regiões específicas e/ou à indústria FV. Estas subvenções não satisfazem os requisitos de não especificidade do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base, uma vez que as condições de elegibilidade e os critérios efetivos de seleção para que as empresas sejam elegíveis não são transparentes nem objetivos e não têm aplicação automática. Além disso, não existem provas de que as subvenções estejam inseridas num programa geral de concessão de subvenções.

(330)

Em todos os casos, as empresas forneceram informações sobre o montante e a fonte das subvenções. Igualmente, a maioria das empresas em causa inscreveu estes montantes nas suas contas sob a rubrica «receitas de subvenção», tendo essas contas sido auditadas por pessoas independentes. Este elemento é considerado uma prova positiva da concessão de uma subvenção que conferiu uma vantagem passível de medidas de compensação.

(331)

O quadro que se segue mostra o cálculo da vantagem obtida através das subvenções acima referidas, correspondendo a vantagem ao montante recebido durante o PIR ou contabilizado durante o PIR, quando a empresa em causa procedeu a uma amortização.

(332)

Na sua resposta à divulgação, o Governo da RPC e um produtor-exportador formularam observações sobre as «outras subvenções». O argumento era o de que a Comissão não tinha apresentado pormenores suficientes para justificar a existência de regimes passíveis de medidas de compensação.

(333)

Importa salientar, contudo, que a Comissão recebeu muito poucos dados sobre estes regimes nas respostas ao questionário. Além do mais, os produtores-exportadores incluídos na amostra não contestaram os montantes calculados pela Comissão e comunicados à parte relevante. Tão-pouco contestaram o facto de estas subvenções terem sido recebidas do Governo da RPC.

(334)

Perante a falta de colaboração do Governo da RPC, a Comissão decidiu que era razoável tentar identificar a existência dessas subvenções no decurso da verificação no local. As constatações das verificações foram radicalmente diferentes do número e do valor total das subvenções declarados nas respostas do Governo da RPC ao questionário. Ficou decidido que as constatações efetuadas durante a verificação no local constituíam um indicador razoável do nível de subvenção a este respeito. A Comissão não aceita que esta abordagem represente uma ausência de justificação da existência de regimes passíveis de medidas de compensação. Uma vez que têm características em comum, estas subvenções são concedidas por um organismo público e não fazem parte de um regime de subvenções. Quanto às subvenções individuais, a Comissão pode avaliá-las em conjunto, como descrito nos considerandos 324 a 327. A alegação de que a Comissão não justificou a existência de regimes passíveis de medidas de compensação nem apresentou provas positivas da existência desses regimes é, por conseguinte, rejeitada.

(335)

O inquérito estabeleceu que as empresas incluídas na amostra não beneficiaram de quaisquer vantagens ao abrigo do programa durante o PIR.

(336)

O inquérito estabeleceu que as empresas incluídas na amostra não beneficiaram de quaisquer vantagens ao abrigo do programa durante o PIR.

(337)

No inquérito inicial, foi determinado que a compensação fiscal para investigação e desenvolvimento por SIE conferia às SIE direito a políticas fiscais preferenciais para as suas atividades I&D através de uma compensação fiscal de 150 % das suas despesas quando certos limiares de despesas de I&D eram ultrapassados. Verificou-se igualmente que este programa preferencial de compensação de custos para I&D foi substituído por um programa específico em 2008, que é aqui designado como Compensação fiscal para investigação e desenvolvimento (ou seja, com a omissão de por SIE).

(338)

O Governo da RPC contestou o facto de a compensação fiscal para investigação e desenvolvimento por SIE ter sido substituída em 2008, uma vez que os dois programas teriam diferentes critérios de elegibilidade. O Governo da RPC alegou também que o programa Compensação fiscal para investigação e desenvolvimento não é específico e, por conseguinte, não é passível de medidas de compensação.

(339)

À luz do inquérito inicial, ficou estabelecido, inicialmente, que a base jurídica do programa de substituição (Compensação fiscal para investigação e desenvolvimento) é o artigo 30.o, n.o 1, da Lei relativa ao IRC, os artigos 93.o e 95.o dos Regulamentos de execução da lei relativa ao imposto sobre o rendimento das sociedades da RPC («regulamentos de execução do IRC»), as Medidas administrativas de determinação das empresas de alta e nova tecnologia (Guo Ke Fa Huo (2008) n.o 172) e o Aviso da Administração Fiscal Estatal relativo ao pagamento do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas pelas empresas de alta e nova tecnologia (Guo Shui Han (2008) n.o 985). Após a divulgação, o Governo da RPC afirmou que estas bases jurídicas eram irrelevantes, salvo o artigo 30.o, n.o 1, da Lei relativa ao IRC e o artigo 95.o dos regulamentos de execução do IRC.

(340)

No presente inquérito, foram identificados os seguintes documentos adicionais como parte da base jurídica: as Medidas administrativas de redução fiscal de despesas de I&D para as empresas (Guo Shui Fa (2008) n.o 116) e a Circular Conjunta emitida pelo Ministério das Finanças e pela Administração Fiscal Estatal sobre as políticas pertinentes relacionadas com a super-dedução nas despesas de I&D (2013/70). Após a divulgação, o Governo da RPC afirmou que as Medidas administrativas de redução fiscal de despesas de I&D para as empresas (Guo Shui Fa (2008) n.o 116) tinham, alegadamente, caducado em 1 de janeiro de 2016, ou seja, após o PIR.

(341)

O artigo 95.o determina que deve ser concedida uma dedução suplementar, correspondente a 50 % das despesas de I&D referidas no artigo 30.o, n.o 1, às despesas desta natureza com produtos de alta e nova tecnologia, para que possam beneficiar de uma amortização com base num montante equivalente a 150 % dos custos das imobilizações incorpóreas.

(342)

As disposições jurídicas relevantes mostram que este programa concede uma vantagem limitada a determinadas empresas por força do artigo 4.o das Medidas administrativas de redução fiscal de despesas de I&D para as empresas (Guo Shui Fa (2008) n.o 116), que estipula que as empresas elegíveis são as que participam nas atividades de investigação e desenvolvimento enumeradas nas Orientações sobre as«Áreas prioritárias para desenvolvimento prioritário de industrialização de alta tecnologia» (2007) n.o 6, publicadas pela Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma (National Development and Reform Commission — «NDRC»), pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, pelo Ministério do Comércio e pelo Instituto Nacional da Propriedade Intelectual. Uma das áreas prioritárias enumeradas no documento de orientação é a energia solar (47).

(343)

Estas empresas têm de efetuar despesas de I&D para efeitos do desenvolvimento de novas tecnologias, novos produtos e novas técnicas. As empresas elegíveis podem beneficiar de uma dedução suplementar de 50 % das suas despesas de I&D nos seus rendimentos tributáveis. Também as despesas destas empresas elegíveis em ativos incorpóreos de I&D lhes permitem beneficiar de uma dedução correspondente a 150 % dos custos efetivamente suportados.

(344)

As empresas que beneficiam deste programa têm de apresentar a respetiva declaração de imposto sobre os rendimentos e os anexos aplicáveis. O montante efetivo da vantagem consta da declaração de imposto.

(345)

Os três produtores-exportadores incluídos na amostra (Chint, Jinko e Trina) obtiveram vantagens ao abrigo deste programa.

(346)

Após a divulgação, o Governo da RPC e um produtor-exportador contestaram a especificidade com base no facto de todas as empresas da RPC serem elegíveis para beneficiar da dedução suplementar de 150 %. O Governo da RPC acrescentou que as autoridades canadianas não apuraram qualquer especificidade para este regime nos módulos de parede unificados provenientes da RPC e em seguida, citou a decisão do painel da OMC no processo US — Aircraft. O Governo da RPC sublinha que, nesse caso, segundo o painel, a restrição do financiamento para I&D a «tecnologias emergentes e de base de risco e rendimento elevados» não implicava um grupo de empresas ou indústrias suficientemente limitado na aceção do artigo 2.o do Acordo SCM. O Governo da RPC afirmou que a Comissão tinha referido, erradamente, que existe um critério de elegibilidade para este programa baseado no facto de uma empresa ser uma empresa de alta e nova tecnologia e que, em qualquer caso, no processo T-586/14, Xinyi PV products/Comissão, o Tribunal Geral estabeleceu que, se uma empresa pode ser considerada uma empresa de alta e nova tecnologia, essa empresa satisfaz uma condição objetiva para a concessão do benefício fiscal.

(347)

As alegações são rejeitadas. O facto de outras empresas poderem receber subvenções comparáveis ao abrigo de outra base jurídica não significa que este regime não seja, de direito, específico apenas para um grupo limitado de empresas. Mesmo admitindo que, em teoria, todas as empresas seriam elegíveis para dedução suplementar de 150 %, no caso em apreço as empresas incluídas na amostra beneficiaram da dedução na medida em que puderam assinalar uma caixa específica na sua declaração de rendimentos que estava relacionada com a sua certificação como empresa de alta e nova tecnologia, o que é muito menos oneroso do que o procedimento alternativo. Quanto ao acórdão no processo T-586/14 Xinyi PV products/Comissão, diz respeito ao tratamento de economia de mercado e não à especificidade de uma subvenção. No que se refere à alegação de que as autoridades canadianas não apuraram qualquer especificidade relativamente a este regime, nenhuma das partes apresentou uma cópia dessas conclusões.

(348)

Este programa constitui uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, sob a forma de receita pública não cobrada que conferiu uma vantagem às empresas beneficiárias.

(349)

Esta subvenção tem caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, na medida em que a própria legislação limita a aplicação do presente regime a empresas que incorrem em determinadas despesas de I&D.

(350)

Por conseguinte, e tal como estabelecido no inquérito inicial, a subvenção em apreço deverá ser considerada passível de medidas de compensação.

(351)

O montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas aos beneficiários, como verificadas durante o PIR. A vantagem conferida aos beneficiários é considerada como o montante do imposto total a pagar, segundo a taxa normal, após a dedução do que foi pago com mais os 50 % da dedução das despesas efetivas em I&D para os projetos aprovados. Os montantes passíveis de medidas de compensação baseiam-se nos valores que constam da declaração fiscal das empresas para o ano de 2015. Um produtor-exportador alegou que deveriam antes ter sido utilizados os dados fiscais relativos ao PIR. Esta alegação foi rejeitada. À luz do considerando 459 do regulamento inicial, a Comissão reitera que o cálculo da vantagem deve basear-se nas declarações fiscais finais auditadas referentes a determinado exercício fiscal. A Comissão acrescenta que a liquidação final da declaração de 2015 no decurso do PIR finaliza qualquer vantagem requerida na declaração, confirmando a correção da abordagem. A Comissão não pode basear os seus cálculos em declarações fiscais trimestrais, pois essas declarações refletem a atual situação provisória no momento da entrega da declaração e, por definição, não têm em conta a situação final consolidada do exercício fiscal anual. O objetivo destas declarações é garantir a liquidez dos poderes públicos no caso de impostos provisoriamente por pagar, mas refletem apenas a situação parcial no momento da entrega da declaração. Além disso, as declarações fiscais de 2015 abrangem três trimestres do PIR e, por conseguinte, a declaração fiscal anual mais relevante disponível.

(352)

Segundo o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, o montante da subvenção (numerador) foi repartido pelo volume de negócios total das vendas dos produtores-exportadores incluídos na amostra durante o PIR, porque a subvenção não está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(353)

A taxa de subvenção estabelecida para o programa considerado, durante o PIR, para os produtores-exportadores incluídos na amostra, ascendeu a:

(354)

O inquérito inicial determinou que este programa permite que uma empresa que é reconhecida como empresa de alta e nova tecnologia beneficie de uma taxa reduzida do imposto sobre o rendimento de 15 %, em comparação com a taxa normal de 25 %. Não foram identificadas alterações no decurso do presente inquérito de reexame da caducidade.

(355)

Este programa tem por base jurídica o artigo 28.o, n.o 2, da Lei relativa ao IRC, as Medidas administrativas de determinação das empresas de alta e nova tecnologia [Guo Ke Fa Huo (2008) n.o 172] e o artigo 93.o do Regulamento de execução do IRC, conjugado com o Aviso da Administração Fiscal Estatal relativo ao pagamento do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas pelas empresas de alta e nova tecnologia [Guo Shui Han (2008) n.o 985], o Aviso do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério das Finanças e da Administração Fiscal Estatal sobre a emissão de orientações em matéria de gestão do reconhecimento das empresas de alta tecnologia [Guo Ke Fa Huo (2008) n.o 362], o Aviso da Administração Fiscal Estatal sobre questões relativas à aplicação do tratamento preferencial em matéria de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas às empresas de alta tecnologia (Guo Shui Han (2009) n.o 203), a Comunicação da Administração Fiscal Estatal sobre o pagamento antecipado do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas pelas empresas de alta tecnologia durante o período de exame de qualificação [(2011) n.o 4], o Aviso do Ministério das Finanças e da Administração Fiscal Estatal sobre questões relativas à taxa de imposto aplicável e ao crédito fiscal para os rendimentos obtidos pelas empresas de alta tecnologia no estrangeiro [(2011) n.o 47].

(356)

No inquérito inicial, verificou-se que este programa é aplicável a empresas reconhecidas de alta e nova tecnologia que necessitam de um apoio decisivo do Estado. Estas empresas deveriam possuir direitos fundamentais independentes de propriedade intelectual e respeitar um conjunto de requisitos: i) os seus produtores estão incluídos na definição dos produtos de alta tecnologia que necessitam de um apoio decisivo do Estado; ii) as despesas totais de I&D devem representar uma certa percentagem da totalidade das receitas de vendas; iii) as receitas dos produtos de alta e nova tecnologia devem representar uma determinada percentagem da totalidade das receitas de vendas; iv) o pessoal envolvido em atividades de I&D deve representar uma certa percentagem da totalidade do pessoal; v) estão preenchidos os restantes requisitos estabelecidos nas medidas administrativas de 2008 supracitadas.

(357)

Após a divulgação, o Governo da RPC contestou a especificidade alegando que 1) os critérios estabelecidos no considerando anterior são objetivos à luz das declarações do Tribunal Geral no processo T-586/14 Xinyi PV products/Comissão, 2) qualquer empresa que preencha os critérios é automaticamente sujeita à taxa de imposto de 15 % e 3) as conclusões da Comissão não são coerentes com os elementos da decisão no processo US — Aircraft assinalados no considerando 346. Estas alegações são rejeitadas com base no facto de o regime ser, de direito, específico na medida em que apenas um grupo limitado de empresas pode beneficiar da vantagem em questão, tal como descrito no considerando 355. Além disso, o acórdão no processo T-586/14 Xinyi PV products/Comissão diz respeito ao tratamento de economia de mercado e não à especificidade de uma subvenção.

(358)

As empresas que beneficiam deste programa devem apresentar a respetiva declaração de imposto sobre os rendimentos e os anexos aplicáveis. O montante efetivo da vantagem consta da declaração de imposto.

(359)

Não foram identificadas, no presente inquérito, nenhumas alterações às conclusões resumidas nos considerandos 356 e 357.

(360)

Os três produtores-exportadores incluídos na amostra (Chint, Jinko e Trina) obtiveram vantagens ao abrigo deste programa.

(361)

O regime deverá ser considerado uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, porque existe uma contribuição financeira sob a forma de receita pública não cobrada que confere uma vantagem às empresas beneficiárias. A vantagem para os beneficiários é equivalente à poupança fiscal obtida através do regime, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base.

(362)

Considera-se que o regime em causa tem caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, porque está reservado apenas a determinadas empresas certificadas como empresas de alta e nova tecnologia que respeitam todos os requisitos previstos nas medidas administrativas de 2008. Além disso, nem a legislação nem a autoridade que concede a autorização estabeleceram critérios objetivos de elegibilidade do regime, nem esta é automática nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base.

(363)

Por conseguinte, e tal como estabelecido no inquérito inicial, a subvenção em apreço deverá ser considerada passível de medidas de compensação.

(364)

O montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas aos beneficiários, como verificadas durante o PIR. A vantagem conferida aos beneficiários é considerada como o montante do imposto total a pagar, segundo a taxa normal, após a dedução do que foi pago com a taxa preferencial reduzida. Os montantes passíveis de medidas de compensação baseiam-se nos valores que constam da declaração fiscal das empresas para o ano de 2015.

(365)

É rejeitada a alegação da Jinko de que, ao calcular a vantagem concedida ao abrigo de regimes de imposto sobre o rendimento das sociedades, a Comissão deveria ter deduzido as alegadas vantagens obtidas ao abrigo de outros regimes de subvenção a fim de não contabilizar certos benefícios duas vezes. Não cabe à autoridade responsável pelo inquérito realizar um exercício tão artificial.

(366)

A taxa de subvenção estabelecida para o programa considerado, durante o PIR, para os produtores-exportadores incluídos na amostra, ascendeu a:

(367)

O inquérito confirmou que as empresas incluídas na amostra não beneficiaram de quaisquer vantagens ao abrigo do programa durante o PIR.

(368)

O inquérito confirmou que as empresas incluídas na amostra não beneficiaram de quaisquer vantagens ao abrigo do programa durante o PIR.

(369)

O inquérito confirmou que as empresas incluídas na amostra não beneficiaram de quaisquer vantagens ao abrigo do programa durante o PIR.

(370)

O inquérito confirmou que as empresas incluídas na amostra não beneficiaram de quaisquer vantagens ao abrigo do programa durante o PIR.

(371)

O inquérito confirmou que as empresas incluídas na amostra não beneficiaram de quaisquer vantagens ao abrigo do programa durante o PIR.

(372)

O inquérito inicial determinou que este regime concede isenções de IVA e de direitos de importação para sociedades de investimento estrangeiro (SIE) e determinadas empresas nacionais para efeitos da importação de bens de equipamento utilizados na produção. Para poder beneficiar da isenção, o equipamento não pode fazer parte de uma lista de equipamentos não elegíveis e a empresa requerente deve obter o certificado emitido para projetos incentivados pelo Estado («Certificate of State-Encouraged project») junto das autoridades chinesas ou da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de investimento, fiscalidade e alfândegas. Não foram identificadas alterações no decurso do presente inquérito de reexame da caducidade.

(373)

O regime tem por bases jurídicas a Circular Guo Fa n.o 37/1997 do Conselho de Estado sobre a adaptação dos regimes fiscais aplicáveis às importações de equipamento, o Aviso do Ministério das Finanças, da Administração Geral das Alfândegas e da Administração Fiscal Estatal sobre a adaptação de determinadas políticas em matéria de direitos preferenciais aplicáveis à importação, a Comunicação do Ministério das Finanças, da Administração Geral das Alfândegas e da Administração Fiscal Estatal (2008) n.o 43, o Aviso da NDRC sobre questões relativas à gestão da carta de confirmação sobre projetos nacionais ou financiados pelo estrangeiro, cujo desenvolvimento é incentivado pelo Estado (2006) n.o 316, e o Catálogo dos artigos de importação em relação aos quais as SIE e as empresas nacionais não beneficiam de isenção de direitos, 2008.

(374)

Tal como estabelecido no inquérito inicial e confirmado no presente reexame da caducidade, os equipamentos importados com vista ao desenvolvimento de projetos de investimento nacionais ou estrangeiros em conformidade com a política de incentivo de projetos de investimento nacionais ou estrangeiros podem beneficiar de isenção do pagamento do IVA e/ou direitos de importação, a menos que a categoria do equipamento conste do catálogo dos artigos não passíveis de isenção de direitos. Para beneficiar deste regime, a empresa tem de obter uma carta de confirmação da autoridade local responsável pelo projeto, que tem de ser apresentada à autoridade aduaneira local.

(375)

O Governo da RPC alegou que, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2009, só o direito de importação fica isento, sendo que o IVA sobre a importação de equipamentos para utilização própria é coletado.

(376)

No entanto, e contrariamente às alegações do Governo da RPC, foram identificadas isenções do IVA e dos direitos de importação durante o PIR para os três produtores-exportadores incluídos na amostra. Estas incluíram equipamentos, relativamente aos quais a vantagem foi amortizada ao longo da vida do equipamento e foi parcialmente atribuída ao PIR. Embora não tenha visto provas de que este regime tenha estado a funcionar durante o PIR, a Comissão determinou, com base nos elementos de prova constantes do dossiê, que os produtores incluídos na amostra ainda beneficiaram de vantagens ao abrigo deste regime.

(377)

Considera-se que este regime concede uma contribuição financeira sob a forma de receita pública não cobrada pelo Governo da RPC, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), porque as SIE e outras empresas nacionais elegíveis ficam isentas do pagamento de IVA e/ou de taxas que de outro modo seriam exigíveis. Por conseguinte, o regime confere uma vantagem às empresas beneficiárias, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base.

(378)

Considera-se que o regime em causa tem caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que a legislação que rege a ação da autoridade que concede a autorização limita explicitamente o acesso a este regime a empresas que investem ao abrigo de categorias comerciais específicas definidas de forma circunstanciada pela legislação e se inserem quer na categoria de empresas incentivadas quer na categoria B de empresas restritas em conformidade com o Catálogo de orientação das indústrias para investimento estrangeiro e transferência de tecnologia ou a empresas abrangidas pelo Catálogo das indústrias, produtos e tecnologias fundamentais cujo desenvolvimento é incentivado pelo Estado. Além disso, não foram adotados critérios objetivos de elegibilidade e não existem provas irrefutáveis que permitam concluir que a elegibilidade é automática, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base.

(379)

Após a divulgação, o Governo da RPC convidou a Comissão a registar no dossiê as indústrias e setores abrangidos pelas categorias acima referidas e alegou que o leque de indústrias abrangidas torna o programa elegível para empresas de todos os setores da economia. A Comissão observa, contudo, que o Governo da RPC nunca apresentou elementos de prova relevantes de que as indústrias e setores abrangidos por estas categorias não pertençam a uma categoria de indústrias incentivadas ou restringidas. A Comissão considera que as empresas elegíveis são um grupo suficientemente limitado no caso em apreço. A visita de verificação às empresas incluídas na amostra não sugeriu que o programa fosse elegível para empresas de todos os setores da economia.

(380)

De acordo com um produtor-exportador, para receberem esta vantagem, os produtos fabricados com recurso a máquinas importadas tinham de constar do Catálogo das sociedades de investimento estrangeiro mencionado no considerando 386.

(381)

Inicialmente, o Governo da RPC afirmou que apenas a Trina tinha beneficiado deste regime. Com base na informação recebida dos produtores-exportadores incluídos na amostra, verificou-se, no entanto, que as três beneficiaram deste regime. O Governo da RPC explicou que tinha entendido que apenas deviam ser comunicados os equipamentos importados durante o PIR. A Comissão observou que a vantagem se segue à amortização dos equipamentos importados, alguns dos quais foram atribuídos ao PIR.

(382)

O montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas aos beneficiários, como verificadas durante o PIR. A vantagem conferida aos beneficiários corresponde ao montante da isenção do IVA e dos direitos aduaneiros sobre o equipamento importado. A fim de assegurar que o montante passível de medidas de compensação abrangia apenas o PIR, a vantagem recebida foi amortizada ao longo da vida do equipamento, em conformidade com os procedimentos contabilísticos normais das empresas.

(383)

A taxa de subvenção estabelecida para o programa considerado, durante o PIR, para os produtores-exportadores incluídos na amostra, ascendeu a:

(384)

O inquérito inicial estabeleceu que este programa proporciona uma isenção do IVA pago na compra de equipamentos produzidos no país por SIE. Para usufruir da isenção, o equipamento não deve fazer parte de uma lista de equipamentos não elegíveis e o seu valor não pode exceder um determinado limiar. Não foram identificadas alterações no decurso do presente inquérito de reexame da caducidade.

(385)

Conforme determinado no inquérito inicial, o programa tem como bases jurídicas as Medidas provisórias relativas à gestão do reembolso do imposto sobre a aquisição de equipamentos de fabrico nacional por SIE emitidas pela Administração Fiscal Estatal, as Medidas provisórias relativas à gestão do abatimento fiscal nas compras de equipamento produzido na China para projetos de investimento estrangeiro e o Aviso do Ministério das Finanças e da Administração Fiscal Estatal sobre a revogação das medidas de abatimento fiscal nas compras de equipamento de fabrico nacional por sociedades de investimento estrangeiro.

(386)

O regime de reembolso do IVA é aplicável aos equipamentos produzidos no país adquiridos para projetos financiados pelo estrangeiro, desde que esses projetos se enquadrem nos projetos incentivados do Catálogo das sociedades de investimento estrangeiro ou do Catálogo das indústrias de investimento estrangeiro lucrativas nas regiões centrais e ocidentais da China.

(387)

Tal como no inquérito inicial, o Governo da RPC alegou, na sua resposta ao questionário, que este programa fora suprimido a partir de 1 de janeiro de 2009. Esta alegação já foi rejeitada no inquérito inicial. Além disso, no atual inquérito de reexame da caducidade, dois dos exportadores incluídos na amostra forneceram informações pormenorizadas relativas ao programa, incluindo o montante da vantagem recebida. Tendo em conta o que precede, concluiu-se que o Governo da RPC omitiu informações importantes, nomeadamente a lista dos beneficiários relevantes e o montante da vantagem por eles recebida.

(388)

Considera-se que este regime concede uma contribuição financeira sob a forma de receita pública não cobrada pelo Governo da RPC, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base porque as SIE ficam isentas do pagamento de IVA que de outro modo seria elegível. Por conseguinte, o regime confere uma vantagem às empresas beneficiárias, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base.

(389)

Considera-se que o regime em causa tem caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que a legislação que rege a ação da autoridade que concede a autorização limita explicitamente o acesso a este regime a sociedades de investimento estrangeiro que compram equipamentos fabricados no país e se inserem na categoria de empresas incentivadas e na categoria B de empresas restritas em conformidade com o Catálogo das sociedades de investimento estrangeiro ou equipamentos fabricados no país que figuram no Catálogo das indústrias, produtos e tecnologias fundamentais cujo desenvolvimento é incentivado pelo Estado. Por outro lado, tanto as Medidas provisórias relativas à gestão do abatimento fiscal nas compras de equipamento produzido na China para projetos de investimento estrangeiro como o Aviso do Ministério das Finanças limitam a vantagem às SIE que se inserem na categoria de empresas incentivadas em conformidade com o Catálogo das sociedades de investimento estrangeiro ou o Catálogo das indústrias de investimento estrangeiro lucrativas nas regiões centrais e ocidentais da China. Além disso, não foram adotados critérios objetivos de elegibilidade e não existem provas irrefutáveis que permitam concluir que a elegibilidade é automática, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base. Trata-se também de um programa específico na aceção do artigo 4.o, n.o 4, alínea b), do regulamento de base, uma vez que está subordinado à utilização preferencial de produtos nacionais em detrimento dos produtos importados.

(390)

Após a divulgação, o Governo da RPC contestou a especificidade com base em motivos idênticos aos descritos no considerando 379. Este argumento é rejeitado no mesmo considerando.

(391)

O montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas aos beneficiários, como verificadas durante o PIR. A vantagem conferida aos beneficiários é considerada como o montante da isenção do IVA sobre o equipamento fabricado no país. A fim de assegurar que o montante passível de medidas de compensação abrangia apenas o PIR, a vantagem recebida foi amortizada ao longo da vida do equipamento, em conformidade com a prática habitual da indústria.

(392)

A taxa de subvenção estabelecida para o programa considerado, durante o PIR, para os produtores-exportadores incluídos na amostra, ascendeu a:

(393)

O inquérito confirmou que as empresas incluídas na amostra não beneficiaram de quaisquer vantagens ao abrigo do programa durante o PIR. Em qualquer caso, não há indicação de que os programas de subvenção originais tenham sido retirados.

(394)

Para além da descrição geral apresentada na secção 3.1, a Comissão observa que, até à visita de verificação, o Governo da RPC não apresentou valores relativos ao consumo nem à parte de mercado dos polissilícios, do alumínio ou do vidro, embora estes tenham sido solicitados em várias ocasiões, a começar pelo questionário.

(395)

No final da visita de verificação (embora os valores relativos ao consumo ou à parte de mercado das três mercadorias acima referidas tenham sido solicitados no início da verificação), foram fornecidas estimativas baseadas na produção interna, bem como os volumes de importação e de exportação das três mercadorias em questão, que, por motivos de tempo, não puderam ser verificadas pela Comissão. Não foram facultados valores relativos às partes de mercado.

(396)

O Governo da RPC alegou que o pedido continha elementos de prova insuficientes da concessão de subvenções aos produtores de polissilícios, alumínio e vidro. De acordo com o Governo da RPC, as informações solicitadas nos questionários específicos enviados aos produtores de polissilícios, alumínio e vidro não eram indispensáveis para que a Comissão chegasse a uma determinação, dada a insuficiência de elementos de prova relativos à contribuição financeira do governo ou de um organismo público. Além disso, o Governo da RPC observou que era impossível fornecer as informações solicitadas, uma vez que o Governo da RPC não tem qualquer controlo sobre os produtores em causa nem dispõe de acesso às informações específicas das operações que foram solicitadas pela Comissão. Por conseguinte, o Governo da RPC não pediu a nenhum dos produtores de polissilícios, alumínio ou vidro que preenchesse o questionário específico.

(397)

O Governo da RPC também pediu à Comissão que encontrasse uma forma operacionalmente viável no que se refere às informações solicitadas e na medida do necessário para a Comissão proceder à determinação.

(398)

Em primeiro lugar, a informação solicitada foi considerada necessária para proceder à determinação que permitisse ter uma visão, bem como a opção de verificar as operações (e, eventualmente, as subvenções) dos produtores das mercadorias supramencionadas. Em segundo lugar, não cabia à Comissão encontrar uma forma de o Governo da RPC obter as informações solicitadas, que, em qualquer caso, teriam apenas implicado a transmissão dos questionários específicos aos produtores nacionais conhecidos de polissilícios, alumínio e vidro que cumprissem os requisitos estabelecidos no considerando 28, bem como o seguimento das respostas (caso existissem).

(399)

Quanto à concessão de direitos de propriedade e utilização de terrenos (DUT), o Governo da RPC não divulgou os preços iniciais, os preços-limiar nem o número de participantes nas adjudicações e nos leilões de utilização de terrenos comunicados pelos produtores-exportadores incluídos na amostra. O Governo da RPC declarou que essas informações estariam disponíveis a um nível inferior (de administração) local. Importa referir que, no contexto de um inquérito antissubvenções, o Governo da RPC representa todos os níveis de governo.

(400)

Apesar de solicitados em diversas ocasiões (por exemplo, no questionário do Governo da RPC e também durante a verificação no local), os avisos relativos às adjudicações e aos leilões pertinentes também não foram fornecidos. A Comissão foi aconselhada pelo Governo da RPC a procurar os avisos no sítio do controlo dinâmico do mercado fundiário (em chinês), apesar de, e conforme referido pelo Governo da RPC, os avisos referentes a operações efetuadas antes de 2007 poderem não se encontrar no referido sítio.

(401)

Por conseguinte, a Comissão não pôde verificar as informações relativas às operações de DUT dos produtores-exportadores incluídos na amostra.

(402)

A Comissão informou o Governo da RPC de que estava a considerar a aplicação do artigo 28.o do regulamento de base no que diz respeito a este regime de subvenção. Atendendo ao facto de, na sua resposta à Comissão, o Governo da RPC não ter fornecido uma explicação satisfatória nem quaisquer novos elementos de prova na matéria, a Comissão teria de basear as suas conclusões nos dados disponíveis, ou seja, no caso em apreço, as informações facultadas pelos produtores-exportadores incluídos na amostra e outros dados de acesso público.

(403)

Na sua resposta à divulgação, o Governo da RPC alegou que a Comissão não tinha respeitado o artigo 28.o do regulamento antissubvenções de base quando aplicou as disposições em matéria de «dados disponíveis» no que diz respeito ao fornecimento de bens por remuneração inferior à adequada. Em especial, o Governo da RPC alegou que a Comissão deveria ter aceitado os dados relativos ao consumo/parte de mercado no final da verificação. A Comissão também teria sido pouco razoável ao concluir que o Governo da RPC não tinha enviado e coordenado as respostas dos vários setores de fornecedores ao apêndice B. Por último, a Comissão não teria aplicado as disposições do artigo 28.o corretamente no que respeita aos direitos de utilização de terrenos.

(404)

No que diz respeito aos dados de consumo/parte de mercado e às respostas ao apêndice B, deve recordar-se que os inquéritos antissubvenções estão sujeitos a prazos rigorosos e, por conseguinte, é importante que evoluam de forma satisfatória. Também é importante compreender que as verificações no local são organizadas (normalmente numa base pontual) para verificar os dados anteriormente fornecidos. No presente inquérito, os dados relacionados com este aspeto do inquérito tinham sido solicitados no questionário inicial e na carta de pedido de esclarecimentos. A resposta do Governo da RPC foi que não era a sua política fornecer os dados em questão (relativos a consumo/parte de mercado, ao apêndice B e aos direitos de utilização de terrenos) e que não compreendia a sua relevância para o inquérito.

(405)

À luz desta resposta, a Comissão confirma que não conseguiu verificar os dados, quer por não terem sido fornecidos, quer por terem sido fornecidos numa fase tão tardia da verificação que já não eram verificáveis. Concretamente no que diz respeito aos dados de consumo/parte de mercado que foram apresentados à Comissão perto do final da visita de verificação, o Governo da RPC não apresentou, juntamente com os valores, as respetivas fontes. Além disso, o Governo da RPC esclareceu que os valores apresentados eram estimativas, as quais a Comissão poderia aceitar caso tivesse tido a possibilidade de efetuar uma verificação cruzada com a fonte com base na qual os valores foram estimados. Quanto à referência feita pelo Governo da RPC ao relatório do painel no processo EC-Salmon (WT/DS337/R), importa sublinhar que o painel também considerou que, para avaliar se as informações foram fornecidas «em tempo útil», convinha igualmente ter em conta o momento em que as informações foram solicitadas pela primeira vez. Para que conste do dossiê, o pedido de valores relativos ao consumo e à parte de mercado do vidro, do alumínio e dos polissilícios foi feito pela primeira vez no questionário enviado ao Governo da RPC em 7 de dezembro de 2015. A visita de verificação ao Governo da RPC teve lugar de 8 de agosto de 2016 a 12 de agosto de 2016 e as estimativas foram fornecidas no último dia da visita de verificação, ou seja, em 12 de agosto de 2016. Por conseguinte, a Comissão não vê quaisquer motivos para remeter para o relatório do painel no processo EC — Salmon no caso em apreço.

(406)

Além disso, se os dados tivessem sido fornecidos atempadamente, teria sido possível analisá-los de modo a permitir futuros esclarecimentos ou pedidos de dados suplementares. Tendo em conta que a Comissão não foi capaz de efetuar uma análise completa dos regimes ao abrigo da rubrica «Fornecimento estatal de bens e serviços por remuneração inferior à adequada», a Comissão confirma a rejeição das alegações do Governo da RPC a este respeito.

(407)

Por último, importa afirmar que a Comissão fez todos os possíveis para analisar os dados recebidos atempadamente do Governo da RPC e das empresas incluídas na amostra e que fez uma utilização muito moderada dos dados disponíveis ao abrigo do artigo 28.o. Na verdade, no que diz respeito ao alumínio, aos polissilícios, à energia, ao vidro solar e à água, a Comissão concluiu que não deveria ser feito um cálculo da subvenção. No que diz respeito aos restantes regimes desta natureza, muito embora tenham sido identificados regimes passíveis de medidas de compensação, a avaliação foi moderada e baseada nos dados disponíveis. Por conseguinte, é rejeitada a alegação de que a Comissão não fez todos os possíveis para conduzir o inquérito de forma razoável e responsável e com base nos dados recebidos atempadamente.

(408)

Com base nos dados disponíveis, o inquérito não estabeleceu que as empresas incluídas na amostra beneficiaram de vantagens ao abrigo do programa durante o PIR.

(409)

Com base nos dados disponíveis, o inquérito não estabeleceu que as empresas incluídas na amostra beneficiaram de vantagens ao abrigo do programa durante o PIR.

(410)

Em 14 de maio de 2014, a Comissão instituiu direitos de compensação definitivos sobre as importações de vidro solar originário da RPC (48). Encontraram-se vários regimes de subvenção no setor do vidro solar, alguns dos quais são os mesmos que se encontram no presente processo relativo aos módulos e células solares (p. ex., empréstimos preferenciais, a taxa preferencial de imposto sobre o rendimento das empresas de alta e nova tecnologia, compensação fiscal de despesas de I&D e concessão de terrenos por remuneração inferior à adequada).

(411)

Houve uma sobreposição clara entre as conclusões do processo relativo ao vidro solar e os regimes de subvenção investigados no âmbito do presente processo.

(412)

Ao solicitar as informações pertinentes ao Governo da RPC, a Comissão procurava determinar se a totalidade ou parte da subvenção concedida à indústria do vidro solar a montante tinha sido transferida para a indústria dos painéis solares.

(413)

Infelizmente, a Comissão foi incapaz de concluir este inquérito devido à ausência de uma colaboração adequada por parte do Governo da RPC e de respostas adequadas dos produtores de vidro solar, conforme se refere nos considerandos 43, 73, 394, 396 e 398

(414)

No entanto, uma vez que as conclusões sobre este programa de subvenções não afetaram de forma substancial a conclusão global sobre a existência de subvenção, a Comissão não prosseguiu a sua análise sobre este programa, tal como se esclarece no considerando 73.

(415)

O inquérito não estabeleceu que as empresas incluídas na amostra tinham beneficiado de vantagens ao abrigo do programa durante o PIR. Em qualquer caso, não há indicação de que os programas de subvenção originais tenham sido retirados.

(416)

O inquérito não estabeleceu que as empresas incluídas na amostra tinham beneficiado de vantagens ao abrigo do programa durante o PIR.

(417)

Tal como estabelecido no inquérito inicial, os terrenos são propriedade do Estado, pois a terra pertence coletivamente ao povo da China. A terra não pode ser vendida, mas, de acordo com a legislação, podem ser atribuídos direitos de utilização de terrenos. O Governo da RPC alegou que os direitos de utilização de terrenos na China são atribuídos mediante adjudicações, leilões e cotações, o que está previsto no artigo 137.o da Lei sobre direitos reais da República Popular da China.

(418)

Tal como estabelecido no inquérito inicial, a concessão de direitos de utilização de terrenos na China é abrangida pelo âmbito de aplicação da Lei relativa à administração de terrenos da República Popular da China.

(419)

Além disso, fazem também parte da base jurídica os seguintes documentos: a Lei da República Popular da China relativa à administração de imóveis urbanos; os Regulamentos Intercalares da República Popular da China relativos à atribuição e à transferência do direito de utilização das terras do Estado nas zonas urbanas; o Regulamento relativo à aplicação da Lei relativa à administração de terrenos da República Popular da China e as Disposições sobre a atribuição, para fins de construção, de direitos de utilização de terrenos do Estado mediante convite à apresentação de propostas, hasta pública e cotação.

(420)

Os produtores-exportadores incluídos na amostra facultaram informações relativas aos terrenos que possuem, bem como à maioria dos contratos/certificados de direitos de utilização de terrenos relevantes, embora não tenham facultado todos os avisos. Além disso, o Governo da RPC forneceu informações muito limitadas sobre a fixação de preços dos direitos de utilização de terrenos.

(421)

O Governo da RPC não facultou informações sobre as condições em que os direitos de utilização de terrenos foram recebidos, nem relativas aos dez maiores produtores-exportadores (no que respeita às exportações do produto objeto de reexame para a União durante o PIR). Nenhum dos avisos e/ou preços iniciais solicitados foram fornecidos, embora fossem necessários para as transações de direitos de utilização de terrenos, conforme foi referido pelos três produtores-exportadores incluídos na amostra. O Governo da RPC remeteu a Comissão para o sítio do sistema de controlo dinâmico do mercado fundiário, mas acrescentou que as operações com data anterior a 2007 poderiam não figurar no sítio indicado. Além disso, o Governo da RPC não facultou quaisquer informações relativas ao número de licitantes nem às operações de direitos de utilização dos terrenos comunicadas.

(422)

Quanto aos preços iniciais em falta, o Governo da RPC referiu-se aos níveis inferiores (de governo), que fixavam os preços iniciais e os preços-limiar e teriam informações sobre o número de participantes em cada concurso e leilão. A Comissão não pôde aceitar esta linha de raciocínio, uma vez que o Governo da RPC representa todos os níveis de administração da RPC num processo antissubvenções.

(423)

Devido ao que precede, algumas das conclusões relativas à concessão de terras e DUT tiveram de ser retiradas recorrendo aos dados disponíveis.

(424)

Tal como estabelecido no inquérito inicial, as autoridades fixam os preços dos terrenos de acordo com o sistema de avaliação de terrenos urbanos. No contexto do atual inquérito de reexame da caducidade, o Governo da RPC remeteu para o sistema de controlo dinâmico dos preços de terrenos urbanos, que é gerido pelo Ministério dos Terrenos e dos Recursos e que publica, trimestralmente, os preços dos terrenos para 105 cidades chinesas.

(425)

Verificou-se que estes preços são mais elevados do que os preços mínimos de referência definidos pelo sistema de avaliação de terrenos urbanos e utilizados pelas administrações locais, uma vez que os preços de referência definidos pelo sistema de avaliação de terrenos urbanos são atualizados apenas de três em três anos, ao passo que os preços do controlo dinâmico são atualizados trimestralmente. No entanto, não houve qualquer indicação de que os preços dos terrenos fossem determinados com base nos preços do controlo dinâmico. Com efeito, o Governo da RPC confirmou, durante a visita no local, que o sistema de controlo dinâmico dos preços dos terrenos urbanos controla as flutuações dos níveis de preços dos terrenos em certas áreas (ou seja, 105 cidades) da RPC e é concebido para avaliar a evolução dos preços dos terrenos. No entanto, os preços iniciais praticados nos concursos e leilões baseiam-se nas referências estabelecidas pelo sistema de avaliação de terrenos.

(426)

O Governo da RPC confirmou também, na visita de verificação, que é prática corrente selecionar apenas um certo número de licitantes ou participantes (no caso dos leilões), em vez de deixar participar todas as partes que efetuaram o registo.

(427)

No inquérito inicial, ficou estabelecido que os preços pagos pelos DUT na RPC não são representativos do preço de mercado, definido em função da oferta e da procura no mercado livre. Verificou-se igualmente que as transferências de DUT eram afetadas por restrições no aviso de adjudicação, leilão ou cotação. Não foram identificadas quaisquer alterações a estas conclusões no presente inquérito de reexame da caducidade.

(428)

No âmbito do presente inquérito, a Comissão constatou ainda que alguns produtores-exportadores incluídos na amostra receberam reembolsos das autoridades locais a título de compensação dos preços (já de si reduzidos) pagos pelos DUT, por exemplo para obras feita pela própria empresa nas infraestruturas de base existentes nos terrenos.

(429)

Os avisos facultados por um dos produtores-exportadores incluídos na amostra demonstraram claramente que a totalidade dos terrenos industriais adquiridas por esta empresa estava reservada ao setor fotovoltaico. Os preços de compra reais pagos foram quase os mesmos que os preços iniciais dos avisos. Relativamente ao mesmo produtor-exportador incluído na amostra, os elementos de prova recolhidos revelaram que os preços dos DUT que obteve não se basearam nos «preços de mercado», mas foram negociados com o departamento de recursos fundiários.

(430)

Os elementos de prova acima referidos contradizem as alegações do Governo da RPC de que os preços pagos pelos DUT na RPC são representativos do preço de mercado, que é definido em função da oferta e da procura no mercado livre. A Comissão determinou, além disso, que as operações de transferência de DUT comportaram restrições nos procedimentos de adjudicação, leilão ou cotação suscetíveis de afetar a concorrência leal, tendo apurado ainda que alguns produtores-exportadores incluídos na amostra receberam reembolsos das autoridades locais a título de compensação dos preços (já de si reduzidos) pagos pelos DUT.

(431)

As conclusões do inquérito confirmam que a situação relativa à oferta e aquisição de terrenos na RPC é pouco clara e carece de transparência e que os preços são muitas vezes fixados arbitrariamente pelas autoridades. Estas fixam os preços de acordo com o sistema de avaliação de terrenos urbanos, que é atualizado apenas de três em três anos.

(432)

Por conseguinte, a concessão de direitos de utilização de terrenos pelo Governo da RPC deverá ser considerada uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, sob a forma de fornecimento de bens que conferiu uma vantagem às empresas beneficiárias. Como se explica nos considerandos 427 a 430, não existe um verdadeiro mercado fundiário na RPC e a utilização de critérios de referência externos (ver os considerandos 435 a 437) mostra que o montante que os produtores-exportadores incluídos na amostra pagaram pelos direitos de utilização de terrenos se situa muito abaixo da taxa normal do mercado.

(433)

Além disso, os reembolsos das autoridades locais constituem uma transferência direta de fundos que confere uma vantagem porque são subvenções a fundo perdido, não disponíveis no mercado. A subvenção é considerada específica na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e c), do regulamento de base, porque o acesso preferencial aos terrenos industriais é limitado apenas às empresas de determinados setores (neste caso o setor fotovoltaico), apenas determinadas operações são objeto de concurso, os preços são frequentemente fixados pelas autoridades e as práticas estatais neste domínio são pouco claras e carecem de transparência.

(434)

Por conseguinte, esta subvenção é considerada passível de direitos de compensação.

(435)

Tal como no inquérito inicial e em conformidade com o artigo 6.o, alínea d), subalínea ii), do regulamento de base, os preços dos terrenos do território aduaneiro distinto de Taiwan foram utilizados como critérios de referência externos.

(436)

O montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas aos beneficiários, como verificadas durante o PIR. A vantagem conferida aos beneficiários é calculada tomando em consideração a diferença entre o montante efetivamente pago por cada produtor-exportador incluído na amostra (após dedução do montante dos reembolsos/subvenções pagos pelo governo local, se aplicáveis) pelos direitos de utilização de terrenos e o montante que normalmente seria pago com base na referência de Taiwan.

(437)

Seguindo a metodologia aplicada no inquérito inicial, a Comissão utilizou o preço médio dos terrenos por metro quadrado estabelecido em Taiwan, corrigido para ter em conta a desvalorização cambial e a evolução do PIB a partir das datas em que foram celebrados os respetivos contratos de direito de utilização de terrenos. A informação relativa aos preços de terrenos industriais foi consultada no sítio do secretariado industrial do Ministério da Economia de Taiwan. A desvalorização cambial e a evolução do PIB de Taiwan foram calculadas com base nas taxas de inflação e evolução do PIB per capita a preços correntes em USD para Taiwan, de acordo com o relatório de 2015 do FMI. Segundo o artigo 7.o, n.o 3, do regulamento de base, o montante da subvenção (numerador) foi repartido pelo PIR utilizando o tempo de vida normal do direito de utilização de terrenos industriais (ou seja, 50 anos). O montante foi então repartido pelo volume de negócios total das vendas dos produtores-exportadores incluídos na amostra durante o PIR, porque a subvenção não está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(438)

A taxa de subvenção estabelecida para o programa considerado, durante o PIR, para os produtores-exportadores incluídos na amostra, ascendeu a:

(439)

Na sua resposta à divulgação, o Governo da RPC alegou, por diversas vezes, que a Comissão não tinha cumprido as normas legais e probatórias no que respeita à determinação das contribuições financeiras e dos benefícios em relação a este regime de DUT.

(440)

O Governo da RPC voltou a manifestar a sua convicção de que o sistema de DUT da RPC resulta na concessão de DUT representativos dos preços de mercado, definidos em função da oferta e da procura no mercado livre. No entanto, tal como demonstrado no inquérito inicial, considerandos 357 a 359, e confirmado no presente inquérito, o Governo da RPC não apresentou informações que permitissem à Comissão realizar uma análise adequada. Em segundo lugar, com base nas informações disponíveis no presente inquérito, é claro que a existência do «sistema de controlo dinâmico dos terrenos» e o «sistema de avaliação de terrenos urbanos» não garantiu que os preços de mercado funcionassem de acordo com os princípios da oferta e da procura. Devido à falta de dados fornecidos pelo Governo da RPC, não foi possível identificar a verdadeira natureza do sistema em funcionamento.

(441)

Na verdade, em conformidade com o artigo 28.o, os dados ao dispor da Comissão sugeriam claramente que era necessário um parâmetro de referência, pelos motivos acima indicados. Além disso, com base nas informações disponíveis, era evidente, independentemente de os DUT terem sido atribuídos antes do inquérito inicial ou depois do mesmo, que, relativamente às empresas incluídas na amostra, não havia provas de um sistema devidamente funcional de leilão (ou outro) que operasse com base nos princípios do mercado. Pelo contrário, as provas acima descritas apontavam para um sistema que concedia ao setor fotovoltaico taxas preferenciais, que lhes eram atribuídas de forma pouco transparente. Tal como a Comissão tinha indicado no documento de divulgação geral, os poucos avisos de terrenos obtidos durante o inquérito indicaram claramente que o terreno só era oferecido às indústrias visadas através de um sistema de «orientação por setor». Também os preços tinham sido estabelecidos antes do leilão e não se alteraram, já que apenas um licitante previamente conhecido se manifestou no leilão.

(442)

As operações dos produtores incluídos na amostra que foram analisadas também indicaram a existência de reembolsos e outras deduções efetuados relativamente aos DUT, bem como provas de que algumas taxas tinham sido negociadas com o departamento de recursos fundiários. O Governo da RPC comentou, na sua resposta à divulgação, que essas questões não eram indicativas de que o sistema de DUT não funcionava de acordo com os princípios do mercado. No entanto, a margem de subvenção individual calculada para cada empresa incluída na amostra (incluindo deduções, etc., consoante o caso) foi divulgada à parte em causa e não foram recebidas observações de que os cálculos não estavam corretos a este respeito. As observações do Governo da RPC não puderam, pois, ser aceites.

(443)

O Governo da RPC alegou também que a Comissão considerou todos os DUT adquiridos abaixo do valor de referência como tendo recebido uma vantagem, e que tal não era suficiente para satisfazer os requisitos de especificidade. No entanto, importa salientar que a opinião da Comissão sobre a especificidade é a de que a existência de um sistema de DUT distorcido e pouco transparente, aliada a provas claras da concessão de operações preferenciais ao setor fotovoltaico, demonstra especificidade no presente inquérito. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

(444)

Um produtor-exportador levantou a questão de que os DUT adquiridos a entidades que alegou serem entidades privadas não deveriam ter sido incluídos no cálculo das vantagens. Em primeiro lugar, importa notar que a maior parte dos terrenos obtidos pelos produtores incluídos na amostra tinha sido adquirida diretamente a um departamento de recursos fundiários do Governo chinês. Em segundo lugar, mesmo em relação ao reduzido número de ocasiões em que os DUT tinham sido obtidos junto de entidades alegadamente privadas, a questão não tem qualquer substância, uma vez que, num sistema que foi claramente identificado como não funcionando com base nos princípios do mercado e que favorece determinados setores, o produtor-exportador em causa adquiriu os DUT em questão a taxas também muito inferiores ao valor de referência estabelecido. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(445)

Através da imprensa e dos sítios dos produtores-exportadores do setor fotovoltaico, verificou-se a existência de vários grandes resgates de produtores de painéis solares desde o inquérito inicial. A maioria das empresas objeto desses resgates optou por não colaborar no presente inquérito, o que obrigou a Comissão a recorrer aos dados disponíveis.

(446)

As três empresas incluídas na amostra não apresentaram provas que confirmassem que tinham beneficiado deste tipo de regime durante o PIR. No entanto, pelo menos quatro grandes empresas exportadoras chinesas (três das quais não colaboraram no inquérito) parecem ter recebido vantagens substanciais nos últimos anos, que seriam abrangidas pelo regime em questão ou por uma combinação desse regime e de um regime de empréstimos preferenciais. Seguem-se alguns exemplos ilustrativos encontrados na imprensa:

(447)

O total dos montantes envolvidos é substancial, mesmo se tivermos em conta alguma forma de amortização.

(448)

Uma vez que os três produtores incluídos na amostra que colaboraram no inquérito não beneficiaram desta subvenção, os seus efeitos só foram tomados em consideração para a análise geral da probabilidade de continuação ao abrigo da secção 3.5.

(449)

O montante das subvenções passíveis de medidas de compensação encontrado durante o PIR em conformidade com as disposições do regulamento de base, expresso ad valorem, para as empresas incluídas na amostra, é o seguinte:

(450)

Com base no que precede, conclui-se que as práticas de subvenção continuaram durante o PIR.

(451)

Tendo em conta a ausência de colaboração de três dos dez principais produtores-exportadores (em termos de vendas de exportação para a União) e os elementos de prova constantes do dossiê de que alguns deles receberam subvenções significativas (ver considerando 446), as taxas supramencionadas devem ser consideradas conservadoras.

(452)

A Comissão solicitou ao Governo da RPC que indicasse eventuais alterações (planeadas) aos planos e políticas do Governo da RPC suscetíveis de afetar as conclusões da Comissão no que diz respeito às subvenções. O Governo da RPC apontou para o novo 13.o Plano Quinquenal, que entrou em vigor em março de 2016 (ou seja, após o PIR) e que assim permanecerá até 2020. Este plano estratégico substitui o 12.o Plano Quinquenal, que destacou as políticas de apoio à indústria FV.

(453)

A Comissão analisou o 13.o Plano Quinquenal e concluiu que este também sublinha o apoio estatal aos avanços tecnológicos em produtos e serviços relacionados com a energia, incluindo no domínio da nova geração de células fotovoltaicas. Embora, a par do 12.o Plano Quinquenal, o Governo da RPC também tenha lançado um plano específico para a indústria solar fotovoltaica, não foi identificado nenhum plano específico semelhante para a indústria fotovoltaica paralelamente ao novo 13.o Plano Quinquenal. O Governo da RPC alegou que não tencionava lançar um plano específico para a indústria solar fotovoltaica. Não obstante, a ênfase explícita na nova geração de células fotovoltaicas constitui uma indicação clara de que o apoio à indústria FV continuará nos anos vindouros.

(454)

Além disso, a base jurídica subjacente ao apoio às políticas FV, nomeadamente a Lei relativa ao Progresso Científico e Tecnológico da RPC (ver considerando 89, em que são mencionadas explicitamente as medidas de apoio à indústria FV), permanece em vigor. O Governo da RPC não indicou, em nenhum momento durante o inquérito, que estas leis serão revogadas.

(455)

Tal como explicado nos considerandos 445 a 447, verificaram-se resgates substanciais de produtores do setor fotovoltaico nos anos seguintes às medidas iniciais. Os produtores chineses do produto objeto de reexame que beneficiaram desses resgates teriam, provavelmente, abandonado o negócio fotovoltaico se não tivessem tido qualquer apoio estatal sob a forma de resgates.

(456)

Estes resgates revelam a intenção do Governo da RPC de apoiar a indústria fotovoltaica e de a manter à tona, o que demonstra claramente a motivação e determinação do Governo da RPC em continuar as suas políticas de apoio.

(457)

O Governo da RPC não facultou quaisquer informações no que diz respeito a esses resgates, apesar dos vários pedidos. Os produtores objeto dos resgates não colaboraram no inquérito, apesar de estarem entre os maiores produtores-exportadores para a União. Tendo em conta o que precede, e em conformidade com os dados disponíveis, só é possível concluir que este tipo de apoio estatal é muito suscetível de continuar no futuro.

(458)

O mercado financeiro distorcido, a propriedade (predominantemente) estatal da maior parte das instituições financeiras da RPC e o controlo e influência do Governo da RPC sobre as operações e as decisões comerciais das instituições financeiras (secções 3.4.1.1 e 3.4.1.2) são características estruturais e duradouras do setor financeiro chinês.

(459)

O Governo da RPC referiu os esforços em curso para reformar o mercado financeiro, a começar pela liberalização das taxas de juro, mas não apresentou provas convincentes de que iria, efetivamente, reduzir o financiamento preferencial às indústrias incentivadas. Mais especificamente, uma tal reforma não teria impacto nas estruturas de propriedade das instituições financeiras nem no controlo do Estado, num futuro previsível, sobre as suas decisões de crédito em conformidade com as políticas do Estado.

(460)

As subvenções Golden Sun foram concedidas entre 2009 e 2012 e são amortizadas ao longo de 20 anos. Por conseguinte, continua a produzir vantagens para a indústria FV até 2029-2032.

(461)

Outras subvenções identificadas também são amortizadas de acordo com as suas especificidades, podendo produzir vantagens para além do PIR.

(462)

Além disso, durante este inquérito, foram identificadas duas subvenções que não foram objeto de medidas de compensação no inquérito inicial. Nos considerandos 464 a 488, são apresentadas informações pormenorizadas sobre estas subvenções, nomeadamente o Fundo de Desenvolvimento do Comércio Externo e os programas 863 e 973. Estas subvenções demonstram que as práticas de subvenção sob a forma de subvenções à indústria FV continuaram, demonstrando claramente a probabilidade de continuação da presente forma de subvenção em caso de caducidade das medidas (e mesmo caso estas não caduquem). Uma vez que estas duas subvenções não foram objeto de medidas de compensação no inquérito inicial, não é apresentada uma quantificação da taxa de subvenção.

(463)

Por último, quanto às futuras subvenções à indústria FV, a Comissão considera que são muito prováveis, por duas razões. Em primeiro lugar, porque o novo 13.o Plano Quinquenal ainda inclui a indústria FV. Em segundo lugar, porque os programas de investigação e desenvolvimento que são orientados pelo 13.o Plano Quinquenal não foram assinalados pelo Governo da RPC como tendo sido revogados ou como estando prestes a ser revogados.

(464)

Esta subvenção prevê um montante fixo para apoiar as atividades de exportação. O programa é gerido pelo Ministério das Finanças (MF). Para beneficiar da subvenção, a empresa tem de ser aprovada e registada. Além disso, este regime foi objeto de medidas de compensação pelas autoridades canadianas em 2015 (49).

(465)

O Governo da RPC não facultou qualquer informação sobre este programa. Por conseguinte, a Comissão não conseguiu verificar todos os aspetos relativos ao regime, em especial as vantagens efetivas conferidas aos produtores-exportadores do produto objeto de reexame e ao setor fotovoltaico no seu conjunto. Por conseguinte, algumas das conclusões do inquérito tiveram de se basear nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

(466)

A principal base jurídica é a Medida de administração do Fundo de Desenvolvimento do Comércio Externo [Caiqi (2010) n.o 114] do Ministério das Finanças. Para um produtor-exportador incluído na amostra, a execução do regime durante o PIR foi efetuada através da Circular do Serviço Financeiro de Jiangxi sobre a emissão de fundos de apoio ao desenvolvimento do departamento comercial e de economia externa de Jiangxi (terceira ronda) do ano de 2013 GanCaiQiZhi [2014] n.o 31 e da Circular do Serviço Financeiro de Jiangxi sobre a emissão de fundos de apoio ao desenvolvimento do departamento comercial e de economia externa de Jiangxi (terceira ronda) do ano de 2014 GanCaiQiZhi [2015] n.o 25.

(467)

A Jinko apresentou a referência à principal base jurídica, bem como cópias das duas circulares referidas no considerando anterior. A Jinko declarou ter recebido subvenções ao abrigo deste programa também em 2012.

(468)

A Changzhou Trina Solar Energy Co. Ltd e empresas coligadas (a seguir designada «Trina») declarou ter recebido subvenções ao abrigo deste regime durante o PIR.

(469)

Com base nas informações disponíveis, estes programas não parecem estar geralmente disponíveis para todas as empresas da China.

(470)

Os programas do Fundo de Desenvolvimento do Comércio Externo atribuem subvenções na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, sob a forma de uma transferência de fundos do Governo da RPC através de subvenções aos produtores do produto objeto de reexame.

(471)

A Comissão determinou ainda que o regime em causa tem caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base.

(472)

Os programas do Fundo de Desenvolvimento do Comércio Externo são subsídios específicos sob a forma de subvenções. O inquérito estabeleceu que um dos produtores-exportadores incluídos na amostra beneficiou desta subvenção.

(473)

O programa 863 é um programa nacional de investigação e desenvolvimento de alta tecnologia centrado em tecnologias-chave para a industrialização de células solares de elevada eficiência, tais como as células solares de silício em camada fina de classe MW ou as células solares de heterojunção em silício cristalino e as células solares de nanofios à base de sílica. As subvenções ao abrigo deste programa são concedidas pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.

(474)

As empresas candidatam-se às subvenções através da Internet (50). As subvenções estão disponíveis para empresas que preencham determinadas condições, tais como serem uma empresa de tecnologia energética avançada ou com uma forte capacidade de I&D.

(475)

O programa 973 é um programa nacional de investigação e desenvolvimento essenciais de base. Abrange, por exemplo, a investigação de base sobre células solares de baixa e de alta eficiência. À semelhança do programa 863, as empresas têm de se candidatar às subvenções através da Internet (51), e as subvenções são concedidas pelo Ministério da Ciência e Tecnologia. As condições que as empresas têm de cumprir em termos de características do projeto incluem, por exemplo, ideias inovadoras, objetivos claros de investigação avançada centrada nas necessidades fundamentais do país, investigação transversal a várias disciplinas, características chinesas e importância internacional.

(476)

As orientações para as tecnologias-chave que podem beneficiar de subvenções ao abrigo dos programas 863 e 973 são publicadas anualmente.

(477)

Na sua carta de pedido de esclarecimentos, a Comissão solicitou ao Governo da RPC que apresentasse determinados planos governamentais que abrangessem os dois programas. O Governo da RPC, embora referindo-se a todos os outros documentos já transmitidos à Comissão (a maioria dos quais não estavam sequer relacionados com os dois programas em causa), solicitou à Comissão que esclarecesse o motivo pelo qual a Comissão precisava dessas informações, continuando, de seguida, a alegar que tais planos não existiam. Por outro lado, foram apresentadas uma série de medidas provisórias e administrativas sobre a gestão desses planos (cuja existência o Governo da RPC contestava).

(478)

Quando a Comissão solicitou, durante a visita de verificação no local, os documentos que constituem a base jurídica dos dois programas (uma vez que o Governo da RPC não tinha respondido a esta pergunta na sua resposta ao questionário), o Governo da RPC disponibilizou, em chinês, as medidas administrativas relativas aos três planos governamentais relacionados com a investigação e desenvolvimento de alta tecnologia, a investigação e desenvolvimento de base e o apoio científico e tecnológico. No entanto, devido ao momento em que as informações foram fornecidas e ao facto de os documentos não serem acompanhados de uma tradução para inglês, a Comissão não pôde verificá-los no local.

(479)

A Comissão também solicitou ao Governo da RPC que apresentasse as estatísticas sobre o financiamento concedido ao abrigo destes dois projetos. O Governo da RPC recusou-se a fornecer essas estatísticas, alegando que o financiamento não está relacionado com a produção de produtos fotovoltaicos.

(480)

O Governo da RPC alegou igualmente que nenhum dos produtores-exportadores incluídos na amostra beneficiou de qualquer um dos dois programas (nem de nenhum dos programas referidos na secção «Diversas subvenções»), o que contradiz as informações fornecidas por um dos produtores-exportadores incluídos na amostra.

(481)

Por conseguinte, a Comissão não conseguiu verificar todos os aspetos relativos aos programas 863 e 973, em especial as vantagens efetivas conferidas aos produtores do produto objeto de reexame e ao setor fotovoltaico no seu conjunto. Por conseguinte, algumas das conclusões do inquérito tiveram de se basear nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

(482)

A base jurídica para os dois programas é composta pelas Medidas administrativas para o plano nacional de investigação e desenvolvimento de alta tecnologia (Plano 863), tal como revistas em 2011, pelas Medidas administrativas para o plano nacional de apoio à ciência e tecnologia, tal como revistas em 2011, e pelas Medidas administrativas para o programa nacional de investigação e desenvolvimento essenciais de base (973), tal como revistas em 2011.

(483)

O Governo da RPC declarou que as subvenções concedidas ao abrigo dos programas 863 e 973 apenas dizem respeito à investigação e desenvolvimento e não à produção do produto objeto de reexame. Além disso, de acordo com o Governo da RPC, os dois programas não são passíveis de medidas de compensação que não sejam específicas.

(484)

Esta argumentação foi rejeitada. O facto de as subvenções terem sido concedidas para a investigação e o desenvolvimento do produto objeto de reexame significa uma transferência direta de fundos do Governo da RPC, reduzindo significativamente os custos de investigação e desenvolvimento em que o beneficiário teria, de outro modo, incorrido.

(485)

As subvenções são consideradas específicas, uma vez que só as empresas que exploram as tecnologias-chave indicadas nas orientações publicadas anualmente são elegíveis para as receber. As orientações estipulam quais as tecnologias-chave que podem beneficiar dos dois programas. O Governo da RPC facultou, a pedido da Comissão, as orientações para os anos de 2011, 2013 e 2014. As orientações de 2014 sobre tecnologias-chave mencionam explicitamente a investigação sobre células solares. Os documentos de orientação dos anos anteriores a 2014 também mencionavam explicitamente as células solares e/ou a energia solar.

(486)

Os programas 863 e 973 atribuem subvenções na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, sob a forma de uma transferência de fundos do Governo da RPC através de subvenções aos produtores do produto objeto de reexame.

(487)

A Comissão determinou ainda que o regime em causa tem caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base.

(488)

Os programas 863 e 973 são subvenções específicas sob a forma de subvenções. O inquérito estabeleceu que um dos produtores-exportadores incluídos na amostra beneficiou desta subvenção.

(489)

Existem vários regimes fiscais preferenciais que são aplicáveis às empresas da indústria FV. Estes regimes estão integrados no direito fiscal vigente. Durante a consulta e a visita de verificação, o Governo da RPC não referiu a sua intenção de alterar a sua legislação fiscal.

(490)

Quanto às isenções fiscais e de direitos sobre os equipamentos apuradas em relação a alguns dos produtores do setor fotovoltaico, os equipamentos aos quais as isenções foram aplicadas estão sujeitos a desvalorização e, por conseguinte, a vantagem sob a forma de isenções fiscais e/ou de direitos é amortizada em conformidade nos anos seguintes (ou seja, para além do PIR).

(491)

Com base no que precede, a Comissão considera provável que a caducidade das medidas conduza a uma continuação das práticas de subvenção.

(492)

A Comissão examinou igualmente se as exportações subvencionadas da RPC para a União aumentariam caso as medidas viessem a caducar. A este respeito, a Comissão baseou-se em informações disponibilizadas pela Bloomberg New Energy Finance e nas respostas ao questionário das empresas incluídas na amostra que colaboraram no inquérito.

(493)

Tal como explicado em pormenor na secção 5.1, a atual capacidade de produção chinesa cobriria mais de vinte vezes a procura da União mencionada no considerando 516 e quase duas vezes a procura mundial.

(494)

Este excesso de capacidade foi também confirmado pelos dados fornecidos pelos produtores incluídos na amostra que colaboraram no inquérito, que revelaram, todos eles, a existência de capacidades não utilizadas nas suas instalações de produção existentes, enquanto estavam a ser criadas novas instalações de produção, o que vinha aumentar ainda mais as capacidades de produção.

(495)

Além disso, tal como exposto na secção 5.2, o mercado da União é considerado muito atrativo para os produtores-exportadores chineses. Por último, mas não menos importante, o nível de preços na União, que é mais elevado do que noutros mercados terceiros, incentivaria os produtores chineses a exportar para a União e não para esses mercados.

(496)

A Comissão conclui, pois, que, tendo em conta a probabilidade de continuação das práticas de subvenção, em conjugação com a considerável capacidade não utilizada da indústria FV chinesa e a atratividade do mercado da União, é provável que os produtores chineses aumentem as suas exportações do produto objeto de reexame a preços subvencionados para o mercado da União, se as medidas vierem a caducar.

(497)

Tendo em conta o que precede, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do regulamento de base, a Comissão conclui que as práticas de subvenção continuaram durante o PIR e que existe uma forte probabilidade de continuação das práticas de subvenção à indústria FV se as medidas em vigor vierem a caducar.

(498)

Durante o período de inquérito de reexame, o produto similar foi fabricado por mais de 100 produtores da União. Estes produtores representam a indústria da União na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do regulamento de base.

(499)

Todas as informações disponíveis sobre a indústria da União foram utilizadas para determinar a produção total da União durante o PIR, uma vez que não estavam disponíveis informações públicas completas sobre a produção. Estas informações incluíam: dados macroeconómicos fornecidos pelo requerente, mas recolhidos em seu nome pela Europressedienst, uma empresa de consultoria independente; as respostas sobre a verificação da representatividade das partes interessadas, fornecidas antes do início do processo, e as respostas verificadas ao questionário dos produtores da União incluídos na amostra.

(500)

Nesta base, estimou-se a produção total da União durante o período de inquérito de reexame em cerca de 3 409 MW para os módulos e 1 270 MW para as células.

(501)

Parte da indústria da União está integrada verticalmente, no que diz respeito à produção de células, e uma parte substancial da produção da indústria da União destinou-se a uso cativo (96 %). Por conseguinte, o mercado livre das células era muito marginal. Após a divulgação, uma das partes interessadas contestou a última declaração, alegando que o mercado livre representava uma grande parte do mercado total das células (estimado em 3 409 MW, ver quadro 1-b). A Comissão aceitou esta correção, dado que, efetivamente, o mercado cativo da União representava apenas 31,8 % do consumo total de células. No entanto, tal não altera a conclusão de que uma parte substancial da produção de células da indústria da União se destinava a uso cativo e não tem qualquer impacto na análise efetuada sobre o prejuízo e interesse da União. Com efeito, o mercado livre das células é principalmente servido pelas importações e não pelas vendas dos produtores de células da União, atendendo ao facto de a maior parte dos produtores de células terem saído do mercado nos últimos anos.

(502)

A fim de apurar se a indústria da União continuou a sofrer prejuízo e de determinar o consumo e os vários indicadores económicos respeitantes à situação da indústria da União, a Comissão examinou se, e até que ponto, a utilização subsequente da produção da indústria da União do produto similar («uso cativo») devia ser tida em conta na análise.

(503)

A Comissão analisou os seguintes indicadores económicos tendo por referência a atividade total (incluindo o uso cativo da indústria): consumo, volume de vendas, produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, crescimento, investimentos, existências, emprego, produtividade, cash flow, retorno dos investimentos, capacidade de obtenção de capital e amplitude da margem de subvenção.

(504)

Relativamente a esses indicadores, a Comissão concluiu, em conformidade com o inquérito inicial, que a produção destinada a uso cativo foi igualmente afetada pela concorrência das importações provenientes do país em causa. As células destinadas ao mercado cativo foram utilizadas como a componente principal na produção de módulos. Por conseguinte, a concorrência direta das importações de módulos provenientes do país em causa enfrentada pelos produtores de módulos da União também exerceu uma pressão indireta sobre o preço das vendas cativas e/ou os custos de produção das células utilizadas nesses módulos. Além disso, a importação de células provenientes da RPC aumentou a pressão sobre os produtores de módulos que utilizavam produção cativa de células. Estavam a concorrer, não só com os módulos montados em países terceiros com células chinesas, mas também com os módulos montados na União utilizando as células chinesas importadas.

(505)

Consequentemente, ao contrário de outros casos (52), onde a distinção entre o mercado cativo e o mercado livre era importante para a análise do prejuízo, porque os produtos destinados a uma utilização cativa não estavam submetidos à concorrência direta com os produtos importados, a Comissão determinou, no caso em apreço, que, relativamente à maioria dos indicadores económicos, não se justificava uma distinção entre o mercado cativo e o mercado livre.

(506)

No entanto, no que respeita à rendibilidade, a Comissão analisou apenas as vendas no mercado livre. Os preços no mercado cativo foram fixados em função das diferentes políticas de fixação de preços (preços de transferência ao preço de mercado virtual, transferência com base nos custos reais, etc.). Por conseguinte, nem sempre refletiam os preços em condições de plena concorrência e não puderam ser tidos em conta na avaliação deste indicador.

(507)

Após a divulgação, várias partes alegaram que a situação da indústria de células da União deveria ter sido avaliada separadamente para o mercado cativo e o mercado livre. Em primeiro lugar, alegaram que a Comissão não tinha apresentado uma fundamentação adequada da forma como o mercado cativo foi igualmente afetado pela concorrência das importações provenientes da RPC. Em segundo lugar, uma parte alegou que, uma vez que a Comissão considerou que os preços no mercado cativo não eram fiáveis para avaliar a rendibilidade, era igualmente inexato tirar a conclusão de que foram submetidos a pressão devido às importações de módulos. Em terceiro lugar, uma análise comum dos dois mercados contradiz o facto de o consumo de células ter diminuído menos do que o consumo de módulos durante o período considerado. Isto significa, provavelmente, que não existe qualquer relação direta entre a importação de módulos e as importações de células e entre a diminuição das importações de células e os preços das células expostas ao mercado livre.

(508)

Em primeiro lugar, contrariamente às alegações das partes, a Comissão apresentou, nos considerandos 503 e 504, uma fundamentação pormenorizada do modo como o mercado cativo das células foi igualmente afetado pela concorrência das importações provenientes da RPC. Uma vez que a célula é a componente principal utilizada na produção de um módulo, as importações de módulos provenientes da RPC exercem uma pressão indireta sobre o preço das células para venda cativa, quando o preço de transferência se baseia num preço de mercado virtual. Em alternativa, quando a transferência se baseia no custo real, as células importadas exercem pressão sobre as empresas para que tornem o seu processo de produção mais eficiente. Em segundo lugar, apesar de os preços no mercado cativo não serem fiáveis para avaliar a rendibilidade, a Comissão considerou que a evolução desses preços é um fator pertinente para avaliar se o mercado cativo enfrentou concorrência das importações provenientes da RPC. Em terceiro lugar, a Comissão não afirmou que existe uma relação direta entre as importações de módulos e as importações de células. Em vez disso, observou que a utilização cativa de células está também sujeita à concorrência direta das importações de células e à concorrência indireta das importações de módulos, uma vez que as células cativas são utilizadas para a produção de módulos. Por último, a parte interessada não apresentou provas da ausência de relação entre os preços das células no mercado livre e a diminuição das importações de células. Com efeito, tal como indicado no quadro 8-b, os preços de venda da indústria de células da União aumentaram quando as importações de células provenientes da China diminuíram tanto em termos de volume como de parte de mercado, entre 2014, o momento em que as medidas começaram a produzir plenos efeitos, e o PIR. Por conseguinte, estes argumentos foram rejeitados.

(509)

Após a divulgação, o Governo da RPC alegou que uma análise comum do mercado cativo e do mercado livre das células elimina, efetivamente, a análise do mercado livre, uma vez que este representa apenas 4 % do total da produção de células da União. Assim, a Comissão não analisou a situação da indústria nacional no seu conjunto e, por conseguinte, não cumpre os requisitos de objetividade do artigo 3.1, do Acordo Anti-dumping.

(510)

A Comissão não compreende como é que a análise comum do mercado cativo e do mercado livre das células eliminada uma análise do mercado livre. Na realidade, a Comissão analisou uma série de indicadores de prejuízo relativos apenas ao mercado livre, nomeadamente a rendibilidade, os preços de venda e o retorno dos investimentos. Além disso, vários dos indicadores são analisados cumulativamente, mesmo nos casos em que é feita uma análise separada do mercado cativo e do mercado não cativo (53). Esses indicadores são, muitas vezes: produção, capacidade, utilização da capacidade, investimento, retorno dos investimentos, emprego, produtividade, existências e custos da mão de obra. Por último, mas não menos importante, os indicadores de prejuízo dos produtores de células da União que vendiam exclusivamente no mercado livre seguiram as mesmas tendências, pelo que as conclusões retiradas relativamente a toda a indústria de células da União lhes são igualmente aplicáveis. O Governo da RPC insistiu que, segundo a jurisprudência da OMC, em caso de presença de um mercado cativo para parte do produto objeto de inquérito, tem de ser efetuada uma análise comparativa. A Comissão considerou que este requisito estava cumprido, em todo o caso, mesmo que fosse aplicável neste caso muito específico. Relativamente à parte da produção de células da União que são vendidas no mercado cativo, o prejuízo foi determinado com base na pressão indireta de preços ao nível dos módulos nos quais essas células são integradas. No que se refere à parte da produção de células da União que são vendidas no mercado livre, os indicadores de prejuízo foram também avaliados separadamente e revelam as mesmas tendências que os relativos à parte cativa do mercado (que, por representar 96 % da produção da União, é praticamente idêntica à avaliação cumulativa). Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

(511)

O Governo da RPC também argumentou que a afirmação de que os fabricantes de módulos da União concorrem com os módulos montados em países terceiros utilizando células chinesas alarga ilegalmente o âmbito do inquérito. No entanto, esses módulos foram incluídos no âmbito do inquérito desde o início, uma vez que as células conferem origem aos módulos (54). Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(512)

Após a divulgação, uma outra parte alegou que a análise da rendibilidade com base em 4 % da produção de células da União não era representativa para uma avaliação rigorosa da necessidade de manter os direitos. A Comissão observou que só a rendibilidade foi avaliada exclusivamente com base nas vendas de células a clientes independentes, pelas razões expostas no considerando 506. No entanto, para avaliar a situação da indústria da União, foram analisados todos os outros indicadores, tendo em conta tanto o mercado cativo como o mercado livre das células. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

(513)

A Jabil efetuou montagem de módulos em nome de outras empresas durante o PIR na qualidade de fabricante subcontratado. As outras empresas pagavam uma taxa por este serviço de montagem. Além disso, assumiam total responsabilidade contratual pelas vendas dos módulos montados pela Jabil. Por conseguinte, as receitas declaradas pela Jabil não resultavam das vendas de módulos, mas das taxas de serviço. A Comissão decidiu, assim, distinguir os lucros da Jabil dos lucros da restante indústria de módulos da União (ver considerandos 563 e 565). Relativamente aos restantes indicadores de prejuízo, os serviços de montagem prestados pela Jabil aos produtores de módulos que não colaboraram no inquérito não puderam ser verificados e, por conseguinte, não foram tidos em conta.

(514)

Após a divulgação, uma das partes interessadas solicitou mais esclarecimentos sobre quais os dados da Jabil que foram e não foram tidos em conta e porquê. Para todos os indicadores de prejuízo, com exceção da rendibilidade, a Comissão teve em conta todos os dados fornecidos pela Jabil relacionados com os produtores de módulos da União que colaboraram no inquérito. Só foram tidos em conta os dados que puderam ser verificados, sendo os restantes ignorados, devido ao modelo de negócios específico da Jabil e ao facto de os preços de venda finais não poderem ser verificados.

(515)

A Comissão determinou o consumo da União com base no volume total das importações do produto em causa e no volume total de vendas do produto similar na União, incluindo os volumes destinados a uso cativo. O total de vendas da indústria da União foi calculado com base nas informações fornecidas pela Europressedienst, corrigidas, sempre que necessário, com base em dados das respostas sobre a verificação da representatividade das partes interessadas apresentadas antes do início do processo e nas respostas ao questionário verificadas das empresas incluídas na amostra. Tal como indicado no considerando 519, os dados relativos às importações foram baseados na Comext e nos dados comunicados à Comissão pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do regulamento de base («base de dados do artigo 14.o, n.o 6»). Os dados relativos ao consumo foram cruzados com outras fontes (55).

(516)

O consumo da União evoluiu da seguinte forma:

Quadro 1-a

Consumo da União para os módulos (em MW)

Quadro 1-b

Consumo da União para as células (em MW)

(517)

Em termos globais, o consumo da União diminuiu consideravelmente entre 2012 e o PIR. O consumo da União para os módulos caiu 56 %. No entanto, após a queda drástica de 35 % entre 2012 e 2013, o consumo permaneceu relativamente estável em 2014 e durante o PIR.

(518)

Relativamente às células, o consumo registou um decréscimo ligeiramente menor, de 26 %, durante o período considerado. A quebra no consumo ocorreu principalmente entre 2013 e 2014, quando registou uma queda abrupta de 26 %. Contudo, começou a recuperar durante o PIR, altura em que aumentou 4,5 % em relação a 2014.

(519)

Os volumes e valores de importação foram baseados em fontes diferentes. No respeitante a 2012 e a parte de 2013, basearam-se nos dados fornecidos pelo requerente, mas recolhidos em seu nome pela Europressedienst, uma vez que, nessa altura, os módulos e as células eram importados para a União em posições pautais que abrangiam outros produtos que não eram objeto do presente inquérito, não sendo possível utilizar dados do Eurostat. Após a introdução do registo das importações de módulos e células em 6 de março de 2013 (56), os dados do Eurostat passaram a poder ser utilizados. Por conseguinte, para o restante período de 2013, par a 2014 e para o PIR, a Comissão baseou as suas conclusões na base de dados Comext (57) e na base de dados do artigo 14.o, n.o 6.

(520)

As importações na União provenientes do país em causa registaram a seguinte evolução:

Quadro 2-a

Importações de módulos provenientes da RPC (em MW) e parte de mercado  (58)

Quadro 2-b

Importações de células provenientes da RPC (em MW) e parte de mercado

(521)

Durante o período considerado, os volumes das importações de módulos provenientes da RPC diminuíram 73 %, com uma diminuição correspondente de 39 % da parte de mercado, ou seja, de 66 % em 2012 para 41 % durante o PIR. No entanto, após a imposição das medidas em vigor em 2013, os volumes das importações de módulos diminuíram 45 % entre 2013 e 2014, enquanto o consumo diminuiu 31 %.

(522)

Quanto às células, os volumes de importação aumentaram 65 % durante o período considerado, o que resultou num aumento muito maior da parte de mercado, de 123 % (de 7 % em 2012 para 16 % durante o PIR), no contexto de um mercado em contração. Ao mesmo tempo, entre 2013 e 2014, as importações de células aumentaram 59 %, o que resultou num aumento da parte de mercado em 10 pontos percentuais. Embora este aumento não tenha continuado durante o PIR, o nível das importações manteve-se muito mais elevado durante o PIR do que em 2012 e 2013.

(523)

A Comissão determinou os preços das importações com base na Comext e na base de dados do artigo 14.o, n.o 6.

(524)

O preço médio das importações na União provenientes do país em causa registou a seguinte evolução:

Quadro 3-a

Preços das importações de módulos (EUR/kW)

Quadro 3-b

Preços das importações de células (EUR/kW)

(525)

O preço médio das importações provenientes da RPC diminuiu 22 % para os módulos e 43 % para as células durante o período considerado. Relativamente aos módulos, o preço de importação baixou em 2012 e em 2013 e, quando as medidas entraram em vigor, aumentou 6,3 % entre 2013 e 2014. Voltou a baixar ligeiramente, ou seja, 1,6 %, entre 2014 e o PIR. Quanto às células, o preço de importação continuou a diminuir entre 2013 e 2014, quando caiu drasticamente mais 19,4 %, tendo aumentado ligeiramente, ou seja, 1,4 %, entre 2014 e o PIR.

(526)

Contudo, quase todos os produtores-exportadores que venderam módulos e células durante o PIR beneficiavam de compromissos de preços e os seus preços de exportação para a UE foram determinados por esses compromissos, que definem um preço mínimo de importação. Apenas 1,6 % do volume das importações de módulos e 0,6 % do volume das importações de células foi efetuado fora do preço mínimo de importação (59). Por conseguinte, esses preços de exportação não poderiam ser considerados como um indicador pertinente para determinar o comportamento dos produtores-exportadores a nível de preços caso as medidas não estivessem em vigor.

(527)

Após a divulgação, várias partes alegaram que o preço de exportação para a UE deve ser utilizado para determinar a subcotação dos preços e calcularam que não houve subcotação dos preços nesta base. É verdade que, com base nos preços de exportação para a UE, não existe qualquer subcotação dos preços dos módulos e que a subcotação dos preços das células é muito marginal. No entanto, a Comissão considerou que a ausência de subcotação dos preços devido à conformidade com o preço mínimo de importação (PMI) não foi o indicador decisivo para a análise da situação atual da indústria da União. Tal como indicado no considerando 573, a Comissão determinou que a indústria da União continuou a sofrer prejuízo com a amplitude das práticas de subvenção apuradas no inquérito anterior e com as práticas de evasão detetadas, referidas no considerando 4, e não teve tempo suficiente para recuperar.

(528)

O preço médio das importações na União provenientes de países terceiros também se baseou na Comext e na base de dados do artigo 14.o, n.o 6, registou a seguinte evolução:

Quadro 4-a

Módulos — importações provenientes de países terceiros

Quadro 4-b

Células — importações provenientes de países terceiros

(529)

Durante o período considerado, as importações de módulos provenientes de países terceiros para a União aumentaram 30 %. O maior aumentou registou-se entre 2013 e 2014, quando os volumes aumentaram 48 %. A parte de mercado dessas importações cresceu substancialmente, de 9 % em 2012 para 25 % no PIR. Também neste caso, a maior alteração foi registada entre 2013 e 2014, quando a parte de mercado aumentou de 13 % para 28 %. Taiwan, a Malásia e Singapura foram os maiores exportadores a seguir à RPC. Note-se que as importações provenientes de Taiwan e da Malásia podem ter incluído uma evasão (ver considerando 4).

(530)

Quanto às células, as importações provenientes de outros países diminuíram 47 % durante o período considerado. A maior queda, de 52 %, ocorreu entre 2013 e 2014, tendo as importações registado um ligeiro aumento de 9 % entre 2014 e o PIR. Desta situação resultou uma diminuição da parte de mercado de 70 % em 2012 para 51 % no PIR. A diminuição foi de 75 % para 48 % entre 2013 e 2014, tendo-se registado, em seguida, um ligeiro aumento de três pontos percentuais durante o PIR. Quanto às células, Taiwan e a Malásia foram os maiores exportadores, seguidos da RPC e dos EUA. Note-se que as importações provenientes de Taiwan e da Malásia podem ter incluído práticas de evasão (ver considerando 4).

(531)

Os preços médios das exportações provenientes de países terceiros, tanto de módulos como de células, diminuíram significativamente durante o período considerado, em conformidade com os preços chineses e da União. Relativamente aos módulos, diminuíram 21 %, e relativamente às células 45 % durante o período considerado. Também neste caso, estes preços podem ter sido influenciados por práticas de evasão (ver considerando 4).

(532)

Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do regulamento de base, a Comissão examinou todos os fatores e índices económicos que influenciam a situação da indústria da União durante o período considerado.

(533)

Para efeitos da análise do prejuízo, a Comissão distinguiu entre indicadores de prejuízo macroeconómicos e microeconómicos. A Comissão analisou os indicadores macroeconómicos com base nos dados facultados pelo requerente, cruzados com as respostas sobre a verificação da representatividade enviadas por uma série de produtores da União antes do início do processo e com as respostas aos questionários verificadas dos produtores da União incluídos na amostra. A Comissão analisou os indicadores microeconómicos com base nos dados constantes das respostas ao questionário dos produtores da União incluídos na amostra.

(534)

Os indicadores macroeconómicos incluem: produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, volume de vendas, parte de mercado, crescimento, emprego, produtividade, amplitude da margem de subvenção e recuperação de anteriores práticas de subvenção.

(535)

Os indicadores microeconómicos incluem: preços unitários médios, custo unitário, custo da mão de obra, existências, rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital.

(536)

A produção total da União, a capacidade de produção e a utilização da capacidade evoluíram do seguinte modo durante o período considerado:

Quadro 5-a

Módulos — Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

Quadro 5-b

Células — Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

(537)

A produção global de módulos da União diminuiu 26 % durante o período considerado, mas aumentou 4,5 % entre 2014 e o PIR. No contexto da quebra no consumo, a capacidade de produção respondeu à tendência de diminuição da produção e também diminuiu 25 % durante o período considerado. Por conseguinte, a taxa de utilização da capacidade permaneceu estável entre o início e o final do período considerado, atingindo os 53 % durante o PIR. Registou-se, porém, um aumento significativo da utilização da capacidade, de cerca de 9 pontos percentuais, entre 2014 e o PIR (ou seja, um aumento de 19 %). Note-se que os produtores de módulos da União incluídos na amostra registaram uma taxa de utilização da capacidade muito mais elevada durante o período considerado, que atingiu os 85 % durante o PIR, o que representa um aumento de 39 % em relação a 2012 (61 %).

(538)

A produção de células da União aumentou 19 % durante o período considerado. Embora tenha diminuído 31 % entre 2012 e 2013, a produção aumentou 49 % entre 2013 e 2014, e mais 15 % entre 2014 e o PIR. Este aumento coincidiu com a instituição das medidas de compensação em dezembro de 2013, enquanto o consumo diminuiu de forma constante durante o período de 2012 a 2014, tendo aumentado entre 2014 e o PIR. Ao mesmo tempo, a capacidade de produção diminuiu 24 % durante o período considerado, o que levou a um aumento significativo da utilização da capacidade, de 45 % em 2012 para 70 % no PIR. À semelhança dos produtores de módulos, os produtores de células incluídos na amostra registaram uma taxa de utilização da capacidade muito mais elevada do que a indústria da União em termos globais (86 %), que permaneceu estável durante o período considerado.

(539)

Em conclusão, a indústria da União reduziu a sua capacidade em resposta a uma diminuição do consumo. Ao mesmo tempo, aumentou a sua produção durante o PIR, em relação a 2014, o que veio melhorar a taxa de utilização da capacidade.

(540)

O volume de vendas e a parte de mercado da indústria da União evoluíram do seguinte modo durante o período considerado:

Quadro 6-a

Módulos — Volume de vendas e parte de mercado