REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/218 DA COMISSÃO

de 6 de fevereiro de 2017

relativo ao ficheiro da frota de pesca da União

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito

O presente regulamento:

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)   «Navio de pesca»: um navio na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto (4) do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

b)   «Navio de pesca da União»: um navio de pesca na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto (5) do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

c)   «Frota de pesca da União»: todos os navios de pesca que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro e estejam registados na União;

d)   «Navio de aquicultura»: um navio equipado exclusivamente para a colheita, transporte, manuseamento e/ou desembarque de produtos da aquicultura;

e)   «Acontecimento»: qualquer entrada ou saída de um navio da frota e qualquer alteração de uma das características enumeradas no anexo I;

f)   «Transmissão»: uma transferência numérica de um ou mais acontecimentos entre os Estados-Membros e a Comissão;

g)   «Camada de transporte»: a rede eletrónica de intercâmbio de dados da pesca disponibilizada a todos os Estados-Membros pela Comissão e ao organismo por esta designado para proceder ao intercâmbio normalizado de dados;

h)   «Data de recenseamento»: a data em que o primeiro acontecimento foi comunicado à Comissão por um Estado-Membro, nos termos do anexo II;

i)   «Instantâneo»: a lista dos acontecimentos relativos aos navios, registados no ficheiro da frota de pesca de um Estado-Membro num determinado período de tempo;

j)   «Proprietário legal»: qualquer pessoa singular ou coletiva que figure nos documentos de registo do navio como detentora do título legal de propriedade do navio;

k)   «Operador»: pessoa singular ou coletiva na aceção do artigo 4.o, ponto 19, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (7);

l)   «Número no ficheiro da frota comum (CFR)»: o número único de identificação do navio no ficheiro da frota de pesca da União, independentemente de qualquer número na frota de pesca nacional;

m)   «Dados pessoais»: qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, na aceção do artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 45/2001;

n)   «Ficheiro da frota de pesca nacional»: o ficheiro, mantido por cada Estado-Membro, de todos os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão;

o)   «Ficheiro da frota de pesca da União»: o ficheiro, mantido pela Comissão, de que constam informações sobre todos os navios de pesca da União.

Artigo 3.o

Âmbito

O presente regulamento aplica-se a todos os navios de pesca da União com exceção dos navios de aquicultura e das armações para o atum-rabilho.

Artigo 4.o

Utilização do ficheiro da frota de pesca da União

Os dados do ficheiro da frota de pesca da União devem ser utilizados para a aplicação das normas da política comum das pescas.

Artigo 5.o

Recolha de dados no ficheiro da frota de pesca nacional

Cada Estado-Membro deve recolher, validar e registar imediatamente no ficheiro da frota de pesca nacional os dados a que se refere o anexo I.

Artigo 6.o

Apresentação dos dados

1.   Os Estados-Membros devem notificar à Comissão qualquer acontecimento relacionado com navios de pesca introduzido no ficheiro da frota de pesca nacional, o mais tardar no final do dia útil em que o evento foi inteiramente registado.

2.   Se o evento em causa consistir numa correção de dados anteriores, devem ser transmitidos à Comissão todos os acontecimentos relativos a esse navio ocorridos desde a data de recenseamento ou da sua primeira entrada no ficheiro da frota de pesca nacional.

3.   Os dados relativos ao acontecimento devem ser apresentados à Comissão em conformidade com o artigo 9.o.

4.   A Comissão verifica a exatidão da apresentação recebida e regista os acontecimentos no ficheiro da frota de pesca da União, se a apresentação cumprir os requisitos do artigo 9.o. Se assim não for, a apresentação será rejeitada. Nesse caso, a Comissão comunica as suas observações ao Estado-Membro, que deve introduzir no ficheiro da frota de pesca nacional as alterações necessárias no prazo de três dias úteis a contar da data de notificação pela Comissão.

Artigo 7.o

Instantâneos

1.   A Comissão pode solicitar, a qualquer momento, um instantâneo a qualquer Estado-Membro.

2.   A criação dos instantâneos deve ser totalmente automatizada.

3.   Os dados devem ser apresentados à Comissão em conformidade com o artigo 9.o.

4.   A Comissão verifica a exatidão do instantâneo recebido e substitui os dados do navio constantes do ficheiro da frota de pesca da União, se a apresentação estiver em conformidade com os requisitos do artigo 9.o. Se assim não for, o instantâneo será rejeitado. Nesse caso, a Comissão comunica as suas observações ao Estado-Membro, que deve introduzir no ficheiro da frota de pesca nacional as alterações necessárias, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de notificação pela Comissão.

Artigo 8.o

Número no ficheiro da frota de pesca comum

1.   Os Estados-Membros devem atribuir um número no ficheiro da frota de pesca comum (CFR) a qualquer navio de pesca que entre na frota de pesca da União pela primeira vez.

2.   O número CFR não pode ser alterado durante o período em que o navio de pesca pertencer à frota de pesca da União, mesmo que o navio seja transferido para outro Estado-Membro.

3.   O número CFR não pode ser reatribuído a outro navio. Se um navio de pesca for exportado para fora da União e reimportado para um Estado-Membro, deve-lhe ser atribuído o mesmo número CFR.

4.   O número CFR deve ser indicado em todas as transmissões de dados relativos ao navio de pesca entre os Estados-Membros e a Comissão.

Artigo 9.o

Normas para o intercâmbio de dados entre a Comissão e os Estados-Membros

1.   Os dados são transmitidos entre a Comissão e os Estados-Membros com base nas normas do Centro da ONU para a facilitação do comércio e das transações eletrónicas (UN/CEFACT), disponíveis na página de registo dos dados de referência no sítio da Comissão Europeia consagrado à pesca.

2.   As transmissões devem ser totalmente automatizadas e imediatas, utilizando a camada de transporte.

3.   A fim de garantir o intercâmbio de mensagens, os Estados-Membros devem utilizar o documento de aplicação FLUX Vessel Implementation Document, disponível no sítio da Comissão Europeia consagrado à pesca.

4.   As alterações a introduzir nas normas e no documento de aplicação são decididas pela Comissão em concertação com os Estados-Membros.

Artigo 10.o

Acesso aos dados dos navios

1.   Os Estados-Membros têm acesso às informações contidas no ficheiro da frota de pesca da União. O acesso pode ser concedido através de uma interface de utilizador facultada pela Comissão ou um serviço web.

2.   O público tem acesso a uma versão limitada do ficheiro da frota de pesca da União, da qual não podem constar dados pessoais.

Artigo 11.o

Dados pessoais

O tratamento, a gestão e a utilização dos dados recolhidos ao abrigo do presente regulamento que contenham informações pessoais devem ser feitos em conformidade com a Diretiva 95/46/CE e o Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Artigo 12.o

Revogação

É revogado o Regulamento (CE) n.o 26/2004.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em 1 de fevereiro de 2018.

(1)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.

(2)  Regulamento (CE) n.o 26/2004 da Comissão, de 30 de dezembro de 2003, relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária (JO L 5 de 9.1.2004, p. 25).

(3)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

(4)  Regulamento (CEE) n.o 2930/86 do Conselho, de 22 de setembro de 1986, que define as características dos navios de pesca (JO L 274 de 25.9.1986, p. 1).

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (JO L 112 de 30.4.2011, p. 1).

(6)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

(7)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).