3.2.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/21

(1)

Os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 estabelecem alterações significativas às regras e aos procedimentos a respeitar pelos operadores das empresas do setor alimentar e pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Uma vez que a aplicação de algumas dessas regras e procedimentos, com efeitos imediatos, teria colocado, nalguns casos, dificuldades práticas, foi necessário adotar medidas transitórias.

(2)

O Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 28 de julho de 2009, sobre a experiência adquirida com a aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004, (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) («relatório»), apresenta um resumo factual da experiência adquirida, incluindo as dificuldades encontradas em 2006, 2007 e 2008 por todas as partes envolvidas na aplicação destes regulamentos.

(3)

O relatório inclui reações às experiências com a aplicação das disposições transitórias previstas no Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão (4). O relatório refere-se igualmente às dificuldades verificadas em relação ao fornecimento local de pequenas quantidades de certos alimentos, e menciona que é necessário clarificar as condições de importação nos casos em que as regras de importação nacionais se aplicam na ausência de regras harmonizadas ao nível da União e que as crises devidas a alimentos importados contendo produtos de origem vegetal e produtos transformados de origem animal (produtos compostos) confirmaram a necessidade de um maior controlo de tais produtos.

(4)

O Regulamento (UE) n.o 1079/2013 da Comissão (5) estabeleceu disposições transitórias durante um período de transição que termina em 31 de dezembro de 2016, a fim de permitir uma transição suave para a aplicação plena das novas regras e procedimentos. A duração do período de transição foi definida tendo em conta o reexame do quadro normativo em matéria de higiene previsto nos Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004.

(5)

Além disso, com base nas informações recolhidas durante auditorias recentes realizadas por inspetores da Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos da Comissão e provenientes das autoridades competentes nos Estados-Membros e dos setores pertinentes da indústria alimentar na União, é necessário que determinadas disposições transitórias estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1079/2013 se mantenham em vigor na pendência da introdução de requisitos permanentes indicados no preâmbulo do presente regulamento.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 853/2004 exclui do seu âmbito de aplicação o fornecimento direto, pelo produtor, de pequenas quantidades de carne de aves de capoeira e de lagomorfos, abatidos na exploração, ao consumidor final ou a estabelecimentos de comércio retalhista que abasteçam diretamente o consumidor final com esta carne fresca. Limitar essa disposição à carne fresca implicaria um ónus adicional para os pequenos produtores. Deste modo, o Regulamento (UE) n.o 1079/2013 prevê uma derrogação à aplicação do Regulamento (CE) n.o 853/2004 no que se refere ao fornecimento direto destes produtos sob determinadas condições, sem o limitar à carne fresca. Tal exclusão deve ser mantida durante um período de transição adicional previsto no presente regulamento, enquanto se considera a possibilidade de derrogação permanente.

(7)

Os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 preveem determinadas regras aplicáveis à importação na União de produtos de origem animal e produtos compostos. O Regulamento (UE) n.o 1079/2013 prevê disposições transitórias de derrogação a determinadas destas regras no que se refere a certos produtos compostos relativamente aos quais ainda não foram estabelecidos, a nível da União, os requisitos de saúde pública para a importação na União, por exemplo, no caso dos produtos compostos que não os referidos no artigo 3.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) n.o 28/2012 da Comissão (6).

(8)

A proposta da Comissão de um regulamento sobre controlos oficiais na cadeia agroalimentar está atualmente em vias de adoção em processo legislativo ordinário. Uma vez adotado e aplicável, o referido regulamento vai proporcionar uma base jurídica para uma abordagem adaptada ao risco com vista ao controlo dos produtos compostos na importação. É necessário prever derrogações durante um período de transição adicional de quatro anos, até à altura em que se prevê que o novo regulamento se torne aplicável.

(9)

Os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 autorizam a importação de géneros alimentícios de origem animal provenientes de estabelecimentos que manuseiam produtos de origem animal em relação aos quais o anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 não prevê quaisquer requisitos específicos, salvo se tiver sido estabelecida uma lista harmonizada de países autorizados não membros da UE e se tiver sido criado um modelo comum de certificado de importação. É necessário mais tempo para consulta das partes interessadas e autoridades competentes dos Estados-Membros e de países terceiros, tendo em conta o possível impacto para a importação desses alimentos mediante o estabelecimento de tal lista e a criação do modelo de certificado de importação.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,